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Mobilização indígena em Brasília vai pressionar contra marco temporal

Começa nesta segunda-feira (22/4), em Brasília, o Acampamento Terra Livre (ATL), que neste ano chega em sua 20ª edição. A principal mobilização indígena do país deve reunir milhares de participantes, representando as centenas de etnias indígenas existentes no Brasil. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o ATL mais participativo da história, superando os mais de 6 mil indígenas do ano passado.

Com o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”, a edição de 2024 terá como prioridade justamente a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

Essa tese já havia sido declarada inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, mas foi inserida na legislação por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que, em seguida, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou mantido pelos congressistas em uma derrubada de veto. Agora, a expectativa é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

O ATL vai de 22 a 26 de abril, com atividades concentradas no Eixo Cultural Ibero-americano. A extensa programação prevê debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena de todos os biomas brasileiros também estão previstos.

O evento também começa dias após o presidente Lula ter assinado a demarcação de duas novas terras indígenas. A retomada das demarcações começou no ano passado, justamente na edição anterior do ATL, quando seis decretos de demarcação foram assinados. De lá pra cá, o governo federal contabilizou 10 demarcações. A expectativa do movimento indígena, no entanto, era que o governo federal tivesse concluído ao menos 14 demarcações de áreas, fruto de processos em fase final.  

Violência e saúde mental

Além do combate à lei que criou o marco temporal e a pressão por mais demarcações, o Acampamento Terra Livre deve denunciar uma nova escalada de violência contra indígenas. De acordo com a Apib, citando levantamento feito pelo Coletivo Proteja, seis lideranças indígenas foram assassinadas no país após a edição da lei que instituiu o marco temporal, entre dezembro do ano passado, quando a legislação entrou em vigor, e o início deste ano.  

“No mesmo período, também foram mapeados 13 conflitos em territórios localizados em sete estados. Um dos assassinatos foi o da pajé Nega Pataxó, povo Hã-Hã-Hãe, durante ação criminosa da Polícia Militar do Estado da Bahia com o grupo ‘Invasão Zero’. A liderança foi assinada na retomada do território Caramuru-Paraguaçu, município de Potiraguá”, aponta a entidade indígena.

Outro tema que será abordado no ATL é o suicídio entre indígenas. Segundo a Apib, um estudo feito por pesquisadores da Escola de Medicina de Harvard (EUA) e do do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Cidacs/Fiocruz) apontou que a população indígena lidera os índices de sucídio e autolesões no Brasil, mas tem menos hospitalizações.

“Conforme o estudo, isso revela a precariedade no atendimento médico e no suporte à saúde mental para as famílias indígenas. A pesquisa foi feita com dados entre 2011 e 2022 e publicada na revista The Lancet. Com isso, as lideranças demonstram preocupação com a saúde mental dos indígenas, principalmente aqueles que enfrentam invasões em seus territórios e lutam pelos seus direitos”, diz a Apib.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Marcelo Camargo

Detalhes sobre os trabalhos da CPI do ‘Caixa 2’ na cmm

Após alcançar o número mínimo de 14 assinaturas para ser instaurada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e receber parecer favorável da Procuradoria da Casa Legislativa, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do “Caixa 2”, para investigar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), inicia os trabalhos amanhã (22/04), quando ocorrerá a reunião de instauração da comissão.

O documento que propõe a instalação da CPI foi recebido pela presidência da Casa Legislativa e, na última terça-feira, teve o parecer favorável, que foi emitido pela Procuradoria da Casa, lido pelo presidente da Câmara, vereador Caio André (União Brasil), no plenário Adriano Jorge para os demais parlamentares.

Superada essa fase, a reunião para a instalação da CPI será amanhã (22/04).

“Devemos reunir o colegiado de líderes nesta segunda-feira e decidir os membros que irão compor a CPI. E então a comissão vai em busca de respostas para aquele vídeo que foi gravado na Secretaria de Comunicação. Após a composição dos membros, saberemos quem será o presidente, o relator e os titulares, e a comissão tocará as investigações”, destacou Caio André.

Próximos passos 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a reunião do colegiado definirá o presidente, relator e demais membros titulares da CPI, obedecendo a composição partidária.

“Isso será feito de acordo com a proporcionalidade partidária, como é preconizado no nosso Regimento. Tivemos diversas trocas de partido pelos vereadores e essa nova composição partidária já será respeitada. A CPI gera um relatório final que é a conclusão dos trabalhos da comissão e isso gera um Projeto de Resolução, caso sejam comprovadas as irregularidades, esses culpados serão responsabilizados civil e talvez penalmente, a depender do que for concluído”, destacou Ruy Mendonça, procurador adjunto da CMM.

Os trabalhos ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.

A CPI poderá determinar as diligências que julgar necessárias, ouvir depoimentos de indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos e requerer audiência de vereadores e autoridades. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

Ao final, a CPI resultará em um relatório das conclusões sobre o que foi investigado, que terminará em Projeto de Resolução. O projeto determinará as recomendações aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.

Além do presidente Caio André, assinaram o requerimento os vereadores William Alemão (Cidadania), Rodrigo Guedes (PP), Capitão Carpê (PL), Elissandro Bessa (PSB), Jaildo Oliveira (PV), Raiff Matos (PL), Lissandro Breval (PP), Diego Afonso (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Professora Jacqueline (União Brasil), Marcelo Serafim (PSB), Everton Assis (União Brasil) e Glória Carratte (PSB).

Foto: Divulgação – Dicom/CMM

Conselho da Petrobras propõe pagar 50% dos dividendos extraordinários

A Petrobras deve decidir na próxima terça-feira (25/4), em Assembleia Geral Ordinária, se aceita a proposta do Conselho de Administração da estatal, anunciada na sexta-feira (19/4), de pagar 50% dos dividendos extraordinários que haviam sido integralmente retidos.

Em nota, o conselho afirma que entendeu – por maioria – serem satisfatórios os esclarecimentos e atualizações apresentados pela Diretoria Financeira e de Relacionamento com Investidores sobre a “financiabilidade da companhia no curto, médio e longo prazo e da preservação da governança”.

Ainda segundo o conselho, a distribuição dos dividendos não comprometeria a sustentabilidade financeira da companhia.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Fernando Frazão

Lula reúne articuladores do Congresso para encaminhar votações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma reunião, seguida de almoço, com os três líderes do governo no Congresso Nacional e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Comunicação Social). O encontro, na última sexta-feira (19/4), serviu, oficialmente, para repassar a pauta de votações de interesse do governo no Legislativo e analisar o cenário político, em meio a uma elevação das tensões, especialmente entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o responsável pela articulação política do Planalto, Alexandre Padilha. 

Na semana passada, Lira insultou publicamente Padilha e o presidente Lula chegou a dar uma declaração em defesa do auxiliar.

“Foi uma reunião de rotina, não teve nada de emergência. Foi uma reunião que o presidente nos convidou, os líderes, para apresentar um balanço desse período de votações, nada que não esteja dentro da pauta que é prioridade para o governo. Ele pediu para a gente se empenhar na votação das matérias econômicas”, declarou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), em entrevista a jornalistas após o almoço com Lula. Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), líder no Senado, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder no Congresso, também participaram do encontro.

Segundo José Guimarães, foi repassado ao presidente informações sobre o andamento das negociações em torno da extensão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), até 2026, mas com limite de renúncia fiscal, além da expectativa em torno da apresentação dos projetos de lei de regulamentação da reforma tributária, por parte do Ministério da Fazenda, e a análise, em sessão do Congresso Nacional, de vetos presenciais, incluindo, possivelmente, a manutenção ou derrubada do veto de Lula ao projeto de lei que restringe as saídas temporárias de presos. Outro veto a ser analisado é o que cortou R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares de comissão ao Orçamento deste ano.

“Nós vamos nos reunir com os líderes a partir da próxima semana e, enfim, tocar a vida porque é um semestre mais curto”, observou Guimarães, em referência ao fato de que o segundo semestre deverá ter agenda legislativa paralisada no Congresso Nacional em meio a realização das eleições municipais em todo o país. Perguntado sobre a expectativa de uma nova reunião entre Lula e Arthur Lira, para afinar a relação, o líder do governo na Câmara disse que isso depende das agendas de ambos, mas defendeu o encontro.

“Eu acho que deve, sempre é bom. Tem três palavras que eu resumiria: diálogo, paciência e capacidade de articulação política para concluir o semestre”, ponderou o líder, que também vê com bons olhos a possibilidade de uma conversa entre Lira e Padilha, se o presidente da Câmara quiser. 

Guimarães também opinou sobre a necessidade de melhorar a relação de Lira, que coordena a pauta de votações na Câmara, com o governo. “Precisa fazer um consertinho aqui, outro consertinho ali, mas mas nada que atrapalhe a nossa vontade, e o presidente Lira tem tido essa vontade, de votar os projetos de interesse do país”, pontuou.

PEC do Quinquênio

O líder do governo na Câmara ainda criticou duramente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que avançou no Senado essa semana, e que estabelece um aumento contínuo no salários de agentes públicos de carreiras jurídicas, chamada PEC do Quinquênio. “Se essa PEC prosseguir ela vai quebrar o país, vai quebrar os Estados, não tem o menor fundamento”, afirmou.

A PEC foi aprovada em votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, criando um adicional por tempo de serviço de 5% do salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional – valor máximo que o servidor público pode receber. A medida beneficiaria as carreiras de juiz, promotores, advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Lula Marques

DPU quer indenização de R$ 1 bilhão da X por danos à democracia

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou na sexta-feira (19/4) com uma ação na Justiça Federal em Brasília para obrigar a rede social X, antigo Twitter, a pagar R$ 1 bilhão de indenização por danos morais e sociais contra a democracia brasileira.

De acordo com órgão, a empresa comandada pelo empresário norte-americano Elon Musk deve responder a uma ação coletiva após o bilionário incitar o descumprimento de decisões judiciais.

A defensoria também defendeu que a rede social deve adotar práticas de moderação e remoção de conteúdos ilegais, além de cooperar com a Justiça.

Para o órgão, a ação pretende garantir que a empresa cumpra as exigências legais e faça o combate ao discurso de ódio.

“A ação busca não apenas responsabilizar a empresa X pelas falhas em sua operação e pela violação das normas jurídicas brasileiras, mas também compelir a plataforma a adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil”, afirmaram os defensores.

A ação foi proposta em parceria com a Educafro e o Instituto Fiscalização e Controle.

Na semana passada, Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país.

A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem considerados ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Reuters

Alexandre de Moraes diz que soberania brasileira está sob ataque

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou na sexta-feira (19/4) que a soberania brasileira está sob um ataque promovido de forma articulada entre mercantilistas estrangeiros ligados às redes sociais e políticos brasileiros extremistas. Alvo de uma série de acusações do empresário norte-americano Elon Musk, proprietário da rede social X, o ministro disse que a Justiça brasileira não irá se abalar.

“A Justiça Eleitoral continuará a defender a vontade do eleitor contra a manipulação no poder econômico nas redes sociais, algumas das quais só pretendem o lucro e a exploração sem qualquer responsabilidade. O Poder Judiciário está acostumado a combater mercantilistas estrangeiros que tratam o Brasil como colônia e políticos extremistas e antidemocráticos, que preferem se subjugar a interesses internacionais do que defender o desenvolvimento do Brasil”, afirmou Moraes, sem citar nomes.

As declarações foram dadas durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia. Resultado de um acordo entre o TSE e a Prefeitura do Rio de Janeiro, a sede do espaço será no prédio do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no centro da cidade. O edifício ainda passará por intervenções e não há data estipulada para a inauguração.

“Democracia não combina com abuso de poder político e de poder econômico. E nós também vamos contar aqui no Museu da Democracia o combate histórico da Justiça Eleitoral contra o abuso do poder político e do poder econômico que reiteradas vezes vieram ameaçar a democracia brasileira”, disse Moraes.

Elon Musk, que nos últimos meses tem realizado encontros com lideranças da extrema-direita internacional e se alinhado no Brasil a teses propagadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem afirmando que o ministro age de forma autoritária ao ordenar a censura de diversos perfis. Ele chegou a ameaçar uma desobediência de decisões judiciais.

Além das acusações de Musk, Moraes também se tornou alvo nos últimos dias de um relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, produzido por influência de congressistas do Partido Republicano próximos do ex-presidente americano Donald Trump. O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil, sugere que houve censura com a suspensão de quase 150 contas na rede social X. A circulação do relatório pela internet foi impulsionada por perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu discurso, Moraes não fez comentários específicos sobre essas alegações. Ele elogiou a definição de democracia citada em vídeo institucional produzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro e veiculado na cerimônia. “Democracia é liberdade com responsabilidade. Todo mundo tem que conhecer e respeitar as regras. Pode discordar, pode divergir, mas não pode descumprir, não pode afrontar”, diz um trecho do vídeo.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Luiz Roberto / TSE

Comissão debate os impactos econômicos nos estados do Norte das obras da BR-319

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (23/4) os impactos econômicos nos estados da Região Norte das obras da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A via é parte do único caminho rodoviário de integração da capital amazonense ao resto do País.

De acordo com o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que solicitou o debate, as reformas na BR-319 são demanda histórica do povo do Amazonas e de Rondônia. “A rodovia encontra-se depreciada e em um estado de altíssima dependência de obras de manutenção”, explica.

Ele diz que as condições da rodovia geram um isolamento do Amazonas, o que dificulta tanto a entrada de produtos quando o escoamento da produção da Zona Franca de Manaus.

“Alternativas logísticas devem ser pensadas e uma delas é justamente a reforma na BR-319, que propiciará ganhos econômicos sensíveis para o Estado do Amazonas”, defende.

Para ele, é preciso discutir o impacto da rodovia na região e a urgência de recuperá-la para assegurar o direito de ir e vir da população e a melhor remoção de produtos.

O debate será realizado às 16 horas e o plenário ainda será definido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Alberto César Araújo

CPI do ‘Caixa 2’ será instaurada na segunda-feira, 22/4

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada na próxima segunda-feira (22/04), para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), será a segunda comissão aberta em pouco mais de um ano, na gestão do atual presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil).

A primeira CPI foi aberta em fevereiro do ano passado pela Casa Legislativa, na tentativa de apurar o trabalho executado pela concessionária Águas de Manaus, bem como cobranças irregulares de taxas de esgoto em locais sem o serviço, além de reajustes feitos pela empresa. A CPI da Águas de Manaus terminou com resultados efetivos para a população, sendo o principal a redução de 25% sobre o valor da tarifa de esgoto.

A segunda comissão, anunciada para segunda-feira, será denominada de “CPI do Caixa 2”. A investigação foi motivada pelo pagamento de um portal de notícias com dinheiro em espécie, supostamente nas dependências da Semcom, assunto repercutido após divulgação do site Metrópoles. Quatorze vereadores foram favoráveis à instauração da CPI e assinaram requerimento de abertura.

O presidente da CMM, Caio André, adiantou como será o rito para instalação da comissão na Casa Legislativa.

“Na segunda-feira nós devemos reunir com o colegiado de líderes para que eles façam as indicações dos membros que irão compor a CPI. Após a composição dos membros, eles decidirão quem será o presidente, quem será o relator e a partir daí eles tocarão essa Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar, afinal, o que o povo de Manaus quer saber que é o que aconteceu naquele evento”, explicou o presidente.

Posicionamento 

Nas duas CPIs, o presidente Caio André assinou os requerimentos para instauração, acatou os pedidos dos vereadores e encaminhou para análise da Procuradoria da CMM, rito comum para instalação de uma comissão.

Na avaliação do vereador, as medidas no parlamento municipal refletem um posicionamento da população. Segundo ele, é função dos parlamentares cobrar explicações e fiscalizar possíveis irregularidades praticadas com recursos públicos.

CPI 

O objetivo da CPI é apurar denúncia sobre pagamento em dinheiro a um portal de notícias da capital, conforme vídeo divulgado pelo portal Metrópoles no dia 14 de março. As imagens, conforme a publicação, teriam sido gravadas no interior da Semcom, que funciona no mesmo prédio da Prefeitura de Manaus.

Na avaliação dos parlamentares, a denúncia caracteriza possíveis atos de improbidade administrativa e crimes decorrentes de suposto desvio de verbas públicas, em razão de pagamento em espécie aos possíveis prestadores de serviços.

O então secretário da Semcom, Israel Conte, esteve no plenário Adriano Jorge em março. O ex-secretário da pasta apresentou um laudo pericial feito pela empresa particular “Smart Perícias” e foi questionado por parlamentares. Israel Conte informou que, conforme atestou a empresa, o vídeo é manipulado.

Águas de Manaus

Entre as conquistas da CPI da Águas de Manaus, foi alinhado um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre CMM, Prefeitura de Manaus e a concessionária. O acordo firmou uma redução de 25% sobre o valor da tarifa de esgoto pelos primeiros dois anos e 20% nos outros dois anos seguintes.

O termo definiu, ainda, tarifa zero aos usuários que não possuem as quatro etapas do sistema de esgotamento, além de campanhas educativas, equipes itinerantes em locais indicados pela CMM e melhoria nos procedimentos de fiscalização e infraestrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).

Foto: Divulgação – Dicom/CMM

Feclam encerra com entrega de Leis e Regimentos às prefeituras e câmaras municipais

Santa Isabel do Rio Negro, Manicoré, Beruri, Canutama, Japurá, Lábrea e Tapauá receberam suas Leis Orgânicas atualizadas, durante o encerramento da quarta edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam 2024). A atualização aconteceu com o suporte da equipe do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), órgão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que auxilia câmaras e prefeituras municipais na revisão e atualização de sua legislação.

Também foram entregues, os Regimentos Internos atualizados das Câmaras Municipais de Manicoré, Parintins, Rio Preto da Eva, Maués e São Gabriel da Cachoeira.

Além do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), estiveram presentes na entrega dos documentos, os deputados Adjuto Afonso (UB), Dr. Gomes (Podemos), Mário César Filho (UB) e Wilker Barreto (Mobiliza).

Todos foram unânimes em ressaltar que o Feclam, que teve o tema “Os desafios das políticas públicas no Amazonas”, tornou-se um evento fundamental para a troca de informações e auxílio aos parlamentares dos municípios do interior do Amazonas.

Para o presidente da Aleam, o deputado Roberto Cidade (UB), as Prefeituras e Câmaras Municipais do interior precisam de aperfeiçoamento sobre as suas legislações e, para que isso aconteça, têm o apoio da Assembleia, por meio do CCOTI.

“A Assembleia demonstra grandeza em fortalecer as prefeituras e municípios do nosso Estado, com esse apoio. Nosso intuito é fazer com que os entes públicos possam contribuir com a população da melhor forma possível”, destacou.

O deputado presidente disse, ainda, ser significativo entregar o Regimento Interno à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, onde existe o maior número de etnias do país, justamente na data em que é celebrado o Dia dos Povos Indígenas.

“Isso mostra nosso compromisso com toda a população e sua diversidade. Nossa meta é atualizar as leis de todos os municípios do Amazonas”, disse. Cidade completou, ainda, que o Feclam tornou-se uma marca da Assembleia Legislativa do Amazonas.

A diretora do CCOTI, Eliane Ferreira, explicou que várias Leis Orgânicas e Regimentos Internos de vários municípios do Estado não estão atualizados e a Assembleia, por meio do CCOTI, trabalha para resolver a questão.

“Esta legislatura tem sido um marco histórico, no apoio às prefeituras e Câmaras Municipais. A gente vê como uma vitória dos municípios. Unimos forças em prol da população, que só tem a ganhar com esse trabalho”, disse. Eliane completou que é uma conquista de todos, pois algumas localidades estavam há mais de duas décadas sem atualização de sua legislação. A diretora acrescenta que é um trabalho que requer algum tempo para fazer uma boa atualização.

O prefeito de Lábrea Gean Barros (MDB) agradeceu à Aleam pela oportunidade na atualização da Leis Orgânicas do município. “Muito obrigado pelo momento histórico ao interior. Agradeço ao presidente Roberto Cidade e toda a equipe pelo auxílio em atualizar a Lei Orgânica que tanto vai nos ajudar”, enfatizou.

A atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira (distante a 852 quilômetros de Manaus) levou mais de um ano de trabalho para ser concluído.

O vice-presidente da Câmara de São Gabriel da Cachoeira, vereador Anderson Ianomâmi (PSD), lembrou que durou dois anos o trabalho de atualização do Regimento Interno e enfatizou que levará melhoria ao município. “Essa atualização facilitará para que possamos trabalhar da melhor forma possível beneficiar a população”, apostou.

Sobre a Lei Orgânica de São Gabriel, entregue atualizada em 2022, pelo CCOTI, enfatizou que foram inseridas as 23 etnias presentes na cidade. “Após 20 anos, a Lei Orgânica trouxe as etnias presentes no município e isso fortalece a nossa cultura”, avaliou.

Representando a Câmara Municipal de Parintins (369 quilômetros), o vereador Babá Tupinambá (PP), destacou o apoio do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, que fez o convite para que o Regimento fosse renovado.

O parlamentar lembra que foram realizadas cinco reuniões, com a equipe jurídica da Casa, os vereadores e a equipe do CCOTI. “Estudamos a melhor forma de fazermos a atualização. Para gente é muito significativo, pois será entregue um Regimento completo, que auxiliará na melhor produção de leis para nossa cidade”, explicou Babá, que é vice-presidente da Câmara de Parintins.

Feclam

O Feclam é realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com o objetivo de debater com vereadores e servidores das Câmaras Municipais dos 62 municípios do Amazonas o papel dos parlamentos e demais temas relacionados às atividades legislativas municipais. O evento contou com dois dias de programação.

Os participantes do Fórum acompanharam palestras que abordaram sistema eleitoral, marketing político, legislação eleitoral, além de oficinas com temas diversos.

Foto: Hudson Fonseca

Aleam faz balanço de leis de proteção aos povos indígenas

O Dia dos Povos Indígenas foi celebrado na sexta-feira (19/4), data importante para exaltar as tradições dos povos originários e, principalmente, reforçar a necessidade de preservação da diversidade cultural e da história desses povos. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) celebrou a data destacando a produção legislativa voltada à garantia de direitos dessa população.

De autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), a Lei nº 5.492/2021 criou o Dia da Mulher Indígena. “O objetivo é reconhecer e valorizar essa memória de resistência das mulheres indígenas, além de reservar mais uma data para discutir, refletir, fortalecer e, principalmente, reivindicar as questões, pensamentos e necessidades que as mulheres indígenas ainda vivenciam”, aponta o presidente da Aleam.

O artesanato produzido pelos povos indígenas no Amazonas foi beneficiado com a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena. Instituído pela Lei nº 6.054/2022, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), o selo tem o objetivo de garantir o povo de origem, a qualidade e elaboração artesanal de peças de artesanato produzidas no Amazonas.

Também foi aprovada na Casa, a Lei nº 6.052/2022, de autoria do então deputado Tony Medeiros, que reconhece a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no esporte, na culinária, no artesanato e na linguagem do povo do Amazonas e do Brasil.

Já a Lei nº 4.349/2016, do deputado da 18ª Legislatura, Orlando Cidade, assegura aos povos indígenas assistência religiosa prestada por seus líderes espirituais em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Amazonas.

Projetos em Tramitação

Ainda tramitam diversas matérias sobre os direitos desta população, como exemplo o Projeto de Lei (PL) nº 794/2023, do deputado Daniel Almeida (Avante), criando a política estadual de apoio às comunidades indígenas.

“Por meio dessa iniciativa, buscamos garantir o acesso aos serviços básicos, a valorização dos conhecimentos tradicionais, o fortalecimento de lideranças indígenas e o respeito à diversidade cultural”, explica Almeida.

Ele também é autor do PL nº 391/2023, reconhecendo o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Amazonas. “A arte indígena está intimamente relacionada com a vida cotidiana e com os rituais, fazendo com que cada grupo indígena possa mostrar a sua singularidade”, aponta o deputado.

Outras Legislações

Entre outras matérias aprovadas pela Casa Legislativa estão as Leis nº 6.303/2023 e 5.580/2021. A primeira, de autoria do Poder Executivo, reconhece as línguas indígenas faladas no Amazonas como patrimônio cultural imaterial; estabelece a oficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado.

A segunda, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), determina reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal de membros e servidores da DPE-AM.

Lei Orgânica

Após revisão e aprimoramento, por meio do Centro de Cooperação Técnica para o Interior (CCOTI), a Assembleia Legislativa entregou, em 2022, a Lei Orgânica de São Gabriel da Cachoeira (distante a 852 quilômetros), que se destacou como pioneira no Estado ao abordar a questão indígena, um tema de extrema importância para a cidade, considerada a mais indígena do Brasil, abrigando 23 etnias indígenas.

Foto: Danilo Mello

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