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Pacheco aposta em ‘solução sustentável’ para dívidas dos estados

Em entrevista coletiva nesta terça-feira (23/4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que a Casa está empenhada em encontrar uma solução negociada para a dívida dos estados, mediante diálogo com o governo federal e com os governadores:

“Acho que vai ser muito importante para o Brasil a solução desse conflito federativo gravíssimo que temos, um indexador muito expressivo para o pagamento dessa dívida. Vamos dar uma solução sustentável para isso”.

Pacheco, que recebeu da Assembleia Legislativa de Minas Gerais um anteprojeto sobre o tema, disse esperar que, com o sucesso das negociações, a proposta para equacionamento da dívida dos estados possa começar a tramitar no início de maio.

Reforma tributária

Segundo o presidente do Senado, a regulamentação da reforma tributária é uma pauta de extrema importância. Ele demonstrou confiança na harmonia entre Executivo e Legislativo, e disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está finalizando o texto do projeto, que começará a tramitar na Câmara dos Deputados:

“É muito importante que tenhamos a união das duas Casas, junto com o governo federal, e entreguemos este ano ainda a regulamentação da reforma tributária. A sociedade anseia isso. Talvez seja a pauta mais relevante que nós temos este ano”.

Pacheco destacou, na agenda de votações da semana, a realização de sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4), às 19h. Na próxima semana, as sessões de terça-feira (30/4) e quinta-feira (2/5), intercaladas pelo feriado de 1º de maio, serão realizadas em caráter semipresencial.

Fonte: Agência Senado

Governo deve encaminhar hoje regulamentação da reforma tributária

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai encaminhar hoje, 24/4, à Câmara dos Deputados a regulamentação da reforma tributária. Guimarães disse que serão encaminhados dois projetos amplos sobre o tema. Segundo o parlamentar, será feito um esforço para que as propostas sejam votadas até o dia 30 de junho pelo Plenário da Câmara.

“É um tema do País e o governo quer convencer o Congresso que é fundamental votar ainda neste semestre. Há tempo de sobra, se houver vontade política do Parlamento. Não dá para deixar para o segundo semestre”, afirmou Guimarães.

Perse

O líder do governo comemorou a aprovação do projeto que altera o número de atividades beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). José Guimarães, que é autor do projeto, destacou que o texto aprovado pelos deputados foi negociado com o governo. “Votamos o Perse, negociado, e de acordo com o que o governo quis: com o teto, a habilitação, prazo, tudo com base na orientação do ministro Haddad”, disse.

Segundo Guimarães, a votação mostra que o governo está empenhado na pauta econômica e em consolidar o ajuste fiscal para recuperar a economia brasileira. Ele negou que haja qualquer crise entre o governo e a Câmara. “Podemos ter uma semana muito importante para economia brasileira, não tem nenhum desarranjo, o pessoal inventa crise. Como pode ter crise se votamos uma matéria tão importante como essa (Perse)?”, disse o líder.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora

O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Serviços turísticos

Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário

Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico

O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários

Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições

A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real

Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização

Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indígenas e governo defendem transformação de plano de gestão territorial e ambiental em lei

Lideranças indígenas e representantes do governo defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei 4347/21, que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por meio de decreto (7.747/12) no governo Dilma Rousseff. A intenção é ampliá-la e garantir recursos mais perenes.

Em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários nesta terça-feira (23/), a secretária nacional de gestão ambiental e territorial do Ministério dos Povos Indígenas, Ceiça Pitaguary, lembrou que a base dessa política surgiu em 2008, com o projeto de gestão ambiental desenvolvido por meio do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF).

De acordo com Ceiça, o projeto foi construído com plena consulta prévia aos povos indígenas. “É um instrumento de gestão dos territórios indígenas, e a grande maioria está concentrada na região Norte. Quando a gente desce para outras regiões, há pouquíssimos instrumentos de gestão. E não há uma receita de bolo: são os povos, as terras, as comunidades, as lideranças que vão dizer. Então, cada plano de gestão vai sair diferente”, explicou.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no comitê gestor dessa política, Patrícia Melo destacou a busca de atendimento às especificidades dos modos de vida dos 365 povos originários, “para que esses territórios sejam produtivos, não só de alimento saudável, mas também da produção e da vivência geracional dos povos indígenas”.

Atualmente, essa política está organizada em sete eixos: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas e unidades de conservação em terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas; propriedade intelectual e patrimônio genético; e capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.

Por meio de ajuste no decreto ou de acréscimo na futura lei, o governo defende ainda um oitavo eixo na PNGATI – mudanças climáticas e importância das terras indígenas para o equilíbrio ambiental –, como afirmou Rodrigo de Medeiros, representante do Ministério do Meio Ambiente. “A colocação do eixo de mudanças climáticas é uma sinalização importante. Tem apelo no mundo para doação internacional, e a gente precisa colocar a pauta indígena como vitrine para captar recursos que efetivamente cheguem ao território”, disse.

Nova visão

Coordenador de gestão socioambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Sérgio Freitas informou a nova visão adotada pelo ICMBio diante dos 70 casos de sobreposição territorial, que hoje chegam a 7,5 milhões de hectares e envolvem 59 terras indígenas e 46 unidades de conservação. “Não queremos mais tratar como o nome de área sobreposta, mas como dupla proteção: são dois motivos para fortalecer ainda mais a proteção ambiental dos territórios”, disse.

Várias entidades – como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) – pediram mais rapidez na demarcação de terras e a transformação da política de gestão ambiental e territorial em lei. Avaliam que também seria uma forma de conter o avanço do agronegócio e da mineração sobre terras indígenas.

Organizadora do debate, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) concordou. “É uma armadilha muito grande falar de agroindígena que não respeita as nossas formas próprias de pensar a gestão territorial, sobretudo a escala de produção. Nós queremos sim falar de bioeconcomia, de agricultura familiar e de ‘saborania’ alimentar”, disse a deputada, fazendo um trocadilho com a palavra soberania.

A proposta que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi apresentada em 2021 pela ex-deputada Joenia Wapichana (RR), atual presidente da Funai. O texto está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Wilson Lima reúne com BID e reforça compromisso com o Prosai Parintins

O governador Wilson Lima reforçou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nesta terça-feira (23/04) em Brasília, o compromisso do Governo do Amazonas na realização das obras do Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), incluindo a resolução de forma definitiva da questão da água contaminada por metais pesados que abastece as residências e ameaça a saúde da população da cidade.

No encontro com o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, o governador do Amazonas lembrou que a antecipação das obras – antes da assinatura do contrato de empréstimo – a partir do edital assinado em março pelo governador vai selecionar a empresa para realizar o fornecimento de água tratada para toda a cidade e de esgoto.

“A gente veio aqui ao BID pedir autorização para que nós iniciemos o processo de licitação para iniciar a parte de ampliação da rede de distribuição de água e rede de esgoto“, afirmou Wilson Lima.

O governador recebeu do BID a sinalização positiva para que o edital prossiga a fim de que a empresa que vai realizar a obra de água e esgoto seja selecionada. A previsão é dar ordem para o serviço até o fim deste semestre, na semana do Festival de Parintins, ocasião em que também está prevista a assinatura do contrato de empréstimo entre o Banco e o Estado.

Wilson Lima esteve acompanhado dos secretários estaduais Fausto Júnior (Desenvolvimento Urbano e Metropolitano), Marcellus Campelo (Unidade Gestora de Projetos Especiais) e Inês Carolina Simonetti (Relações Federativas e Internacionais).

Prosai

O Prosai de Parintins prevê investimentos de US$ 87,5 milhões, sendo US$ 70 milhões financiados pelo BID e a contrapartida do Governo do Amazonas de US$ 17,5 para urbanização, saneamento e habitação.

O pedido de empréstimo já foi aprovado pela diretoria do BID, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No momento, aguarda o envio do Ministério da Fazenda à Casa Civil do Governo Federal, que irá submeter ao Senado da República, antes da assinatura.

Prosamin+

O Estado mantém com o BID operação para o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) na área que abrange as comunidades da Sharp e Manaus 2000 (zonas leste e sul, respectivamente), beneficiando diretamente mais de 60 mil pessoas.

Os investimentos somam US$ 114 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo BID e US$ 34 milhões de contrapartida estadual. As obras iniciaram em 2022 e devem seguir até 2025.

Foto: Diego Peres / Secom

Visa Manaus participa de encontro que discute vigilância sanitária no país

A Diretoria de Vigilância Sanitária (Visa Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), está representando a Prefeitura de Manaus na nova edição do Encontro Nacional dos Coordenadores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), realizado nesta terça-feira, 23/4, em Brasília (DF).

O evento é promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e reúne representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e das Secretarias de Saúde estaduais e das capitais de todo o país, além de diferentes unidades da Anvisa.

O diretor da Visa Manaus, Ewerton Wanderley, ressaltou a importância do intercâmbio oferecido pelo Encontro para o fortalecimento do trabalho realizado na capital amazonense.

“Trata-se de uma oportunidade valiosa para trocar experiências e conhecer iniciativas bem-sucedidas em outras cidades e estados brasileiros, que certamente irão contribuir para qualificar e aperfeiçoar as ações desenvolvidas pela Prefeitura de Manaus nesse segmento, de modo a ampliar a proteção à saúde e ao bem-estar da nossa população”, explica.

Já para o chefe do Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa) da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas (FVS-AM), Jackson Alagoas, que também participa do evento, o contato com as ações desenvolvidas por outras Vigilâncias brasileiras ajuda a orientar o planejamento de novas iniciativas.

“Durante o Encontro, são apresentados os resultados de vários projetos que foram iniciados em anos anteriores, bem como perspectivas e novas ideias para direcionar a atuação em Vigilância Sanitária no país. Nós, como entes municipais e estaduais, precisamos nos engajar nesse debate e trabalhar para construir, juntos, um SNVS cada vez mais forte, integrado e resolutivo, que responda aos desafios de saúde pública e reforcem, cada vez mais, a segurança sanitária dos cidadãos”, afirma.

Programação

Com duração de dois dias, o Encontro Nacional dos Coordenadores do SNVS traz uma programação de palestras e discussões sobre vários tópicos relacionados à atividade de Vigilância Sanitária no país: os esforços para aumentar a integração entre os diversos entes do Sistema, a atuação do SNVS nas situações de emergência em saúde pública, os desafios para o monitoramento e controle da produção e comercialização de medicamentos, o trabalho de implementação da Gestão da Qualidade nas Visas estaduais e municipais, dentre outros.

A edição de 2024 também possui um caráter especial por marcar os 25 anos da criação da Anvisa pelo Governo Federal. O órgão é responsável por pactuar, com os demais entes federados, ações estratégicas e iniciativas que buscam aprimorar e fortalecer o planejamento, a gestão e a atuação da vigilância sanitária em todo o território nacional, integrada com as demais ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foto – Divulgação / Semsa

Novo PAC: senadores pedem mais rapidez no repasse de recursos

Em audiência pública realizada na Comissão de Infraestrutura (CI) neste terça-feira (23/4), senadores questionaram prazos para transferências de recursos da União para estados e municípios que são processados pela Caixa Econômica Federal. O debate recebeu representantes da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir obras do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, lançado em 2023. A reunião atendeu ao requerimento (REQ) 74/2023 do senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado.

Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a legislação estabelece um limite de até 540 dias para os trâmites administrativos de uma obra executada por estado ou município com recursos da União. Para ele, o tempo é longo e gera prejuízo na entrega de resultados.

“Se nós imaginarmos que um administrador tenha em uma análise limite de 540 dias, são quase dois anos para você entregar uma obra de maior vulto. É possível que ele não entregue uma única obra. Não dá tempo para que seja executado aquilo que propõe um gestor eleito. [Esse é] um fundamento utilizado comumente por aqueles que defendem a permanência do instituto da reeleição”, disse o senador, que apontou o impacto nas discussões sobre fim da reeleição no âmbito da reforma eleitoral, que tramita como projeto de lei complementar (PLP) 112/2021.

Os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Fernando Farias (MDB-AL) também afirmaram que recebem reclamações de prefeitos de que há demora nos trâmites da Caixa. 

A Caixa é a instituição financeira oficial responsável por gerir o contrato e repassar os recursos feitos pela União aos entes federativos, exigência feita pelo  Decreto 11.531, de 2023. Nas obras do PAC aprovadas para 2024, R$ 13,1 bilhões poderão ser executados pelos estados, Distrito Federal ou municípios, o que corresponde a 24% do total, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal.

Mudança na legislação

O superintendente de Serviços do Governo da Caixa, Flávio Gavazza, afirmou que a Caixa já apresentou proposta ao Planalto para diminuir o prazo e criar novos limites específicos para obras do PAC. Para ele, o problema está na legislação, e não na gestão da Caixa.

“[Prazo de até] 540 dias não é nada razoável […] A morosidade representa muito mais na regra que é observada do que na Caixa propriamente […] Nós já apresentamos [sugestões] ao Ministério da Gestão e da Inovação [em Serviços Públicos] para ajustes tanto na Portaria 33 [de 30 de agosto de 2019], que regulamenta o orçamento geral da União, quanto para uma potencial construção de uma regulamentação específica do PAC […] A meta [de prazo] para análise nossa é três meses no máximo entre abertura do processo licitatório e contrato. Isso depende dessa regulamentação”.

Segundo ele, os processos podem ser concluídos antes do prazo, mas o planejamento dos gestores públicos costuma deixar para o final os itens mais complexos.

“[Muitas vezes] o prefeito acaba priorizando aquele recurso que ele tem mais facilidade para utilizar e deixa por último aquele que é mais complexo, que tem um grau de informações maiores a serem prestadas. Então ele acaba postergando a apresentação de documentos e acaba consumindo esse prazo, que é demais”, disse Gavazza. 

Prestação de contas

A senadora Janaína Farias (PT-CE) afirmou que os prefeitos se preocupam com a responsabilização por irregularidades constatadas pelos tribunais de contas diante dos muitos documentos apresentados.

Em resposta, Gavazza concordou que há requisitos que geram pouco ou nenhuma anulação de riscos e que precisam ser revistos. Segundo ele, já houve simplificação do processo de contratações relacionadas a creches e escolas de educação infantil. O representante da Caixa ainda apontou que os repasses da União terão mais transparência em todo o processo por meio do site Transferegov, que centralizará todo o processo e permitirá maior controle dos tribunais de contas e da sociedade.

“Esse PAC, diferentemente do passado, tem um sistema único de acompanhamento dos repasses, que é a plataforma do governo federal. Qualquer pessoa pode acessar a plataforma e pode verificar o status da operação com quem ela está, se ela está com o Ministério, se ela está com o ente, se ela está com a Caixa, como é que está a situação financeira da proposta…”, afirmou o superintendente.

Financiamento do PAC

Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nelson Barbosa afirmou que a maior parte dos financiamentos de bancos públicos em obras do PAC são do BNDES. Serão R$ 270 bilhões até 2026, cerca de 61% dos investimentos dos bancos públicos.

Segundo ele, a instituição acessa valores do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como previsto na Constituição Federal, e tem grandes de aportes. Com isso, o banco pode fazer financiamentos de até 30 anos com segurança. Nelson Barbosa também apoiou que a estatal acesse novos recursos por meio da emissão de títulos por bancos de desenvolvimento, que é assunto do projeto de lei (PL) 6.235/2023, que tramita na Câmara dos Deputados.

“A gente tem o crescimento do FAT, continua sendo a nossa principal fonte, cresce em média R$ 20 bilhões por ano. Para que a gente possa apoiar o PAC e outras iniciativas a gente [também] precisamos, do nosso lado, captar, ter recursos que não dependem somente do Tesouro [Nacional]. Nós propomos a criação da “letra de crédito do desenvolvimento”, que seria um título doméstico só para banco de desenvolvimento. Aí [os bancos de desenvolvimento] podem eles mesmos captar no mercado”, disse Barbosa Filho.

Novo PAC

Segundo o diretor do BNDES, entre 2023 e 2026 o governo federal prevê R$ 1,7 trilhões em despesas para o novo PAC. O eixo que mais receberá investimento é o de “cidades sustentáveis e resilientes” (R$ 609,7 bi), seguido de “transição e segurança energética” (R$ 540,3 bi) e de “transporte eficiente e sustentável” (R$ 349,8 bi). Segundo ele, o tema de sustentabilidade é uma das principais novidades do programa.

“Outra diferença do PAC 3 para o PAC 1 e 2 [lançados em 2007 e 2011, respectivamente] é uma ênfase muito maior em Parcerias Público-Privadas e concessões. E também em infraestrutura verde, floresta, recursos de rios, lagos e oceanos e infraestrutura social, [como] saúde, educação e segurança pública”, disse.

Ao questionar as obras previstas para o estado de Mato Grosso, o senador Jayme Campos (União-MT) apontou a importância das rodovias e outras obras do gênero para a economia.

“Sabemos que a infraestrutura logística é crucial para competitividade econômica de Mato Grosso, principalmente no que diz respeito ao escoamento da nossa safra agrícola”.

Nem todos os recursos a serem usados no PAC até 2026 são do Orçamento da União, que deve desembolsar R$ 371 bi no total, segundo Barbosa. O setor privado (R$ 612 bi), as empresas estatais (R$ 340 bi) e bancos públicos (R$ 440 bi) também custearão os investimentos.

Fonte: Agência Senado

CPI vai investigar pagamentos com dinheiro de indenização da Braskem

O possível superfaturamento na aquisição de um hospital pela prefeitura de Maceió (AL) com dinheiro de indenização da Braskem chamou a atenção dos integrantes da CPI da Braskem nesta terça-feira (23/4). Ouvido pela comissão, o procurador-geral do município de Maceió, João Luis Lobo Silva, informou que do total de R$ 1,7 bilhão pactuado entre a mineradora e a prefeitura, somente R$ 950 milhões teriam sido pagos até agora. Desse valor, segundo o depoente, a gestão municipal decidiu aplicar cerca de R$ 260 milhões na compra de um hospital de alta complexidade ainda inacabado, o que causou perplexidade entre os senadores.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ter experiência na construção de unidades hospitalares e, por isso, sabe quanto custa esse tipo de empreendimento. Na visão do parlamentar, os valores apontados pelo procurador-geral de Maceió são absurdos.

“Está de brincadeira, comprar um hospital por R$ 260 milhões, com cento e poucos leitos. Quero dizer que atenção básica é a responsabilidade do município. [Atendimento de] média e alta complexidade não é função da prefeitura e comprar um hospital de alta complexidade tem custo anual altíssimo. Além disso, um hospital não custa R$ 260 milhões em nenhum lugar, muito menos em Maceió. Em quatro anos, eu construí o maior hospital do Norte-Nordeste, e sei valores de cabeça. Aliás, nós vamos fazer uma visita e vamos conhecer porque é muito dinheiro para um hospital de pouco mais de cem leitos”.

Aziz também criticou os documentos referentes à ação da Braskem em Maceió, bem como a atuação dos órgãos fiscalizadores.

“Os laudos feitos até agora, todos eles, são de uma irresponsabilidade total. A Agência Nacional de Mineração [ANM], com irresponsabilidade total; os órgãos fiscalizadores tanto do município como do estado, irresponsabilidade total. Se chegamos nesse caos, o próprio diretor da Braskem admitiu aqui que a responsabilidade era da empresa”.

Averiguação

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também avaliou como absurdos os valores apresentados pelo procurador-geral de Maceió na aquisição do empreendimento hospitalar e disse ser necessário os parlamentares averiguarem as instalações. Otto ressaltou a experiência dele enquanto médico e ex-secretário de saúde ao considerar superestimado o custo informado.

“Temos um hospital de alta complexidade na Bahia cuja estrutura custou R$ 60 milhões e tem quase 200 leitos. Com os equipamentos, chega a R$ 120 milhões. Para esse [de Maceió] estar custando R$ 266 milhões, a distância é muito grande”, avaliou.

Otto também considerou inadmissível a prefeitura ter adquirido um hospital com recursos da indenização da Braskem sem que a comunidade tenha sido consultada, “até porque a prioridade da aplicação dos valores seria resolver os problemas dos desabrigados em virtude do afundamento do solo na região”.

“Daqueles que perderam suas casas, sem sua relocação, inclusive de móveis e utilitários domésticos que foram perdidos. Então, sem consultar, sem fazer audiência pública, receber recursos que são livres e, sem consultar essa comunidade inteira, comprar um hospital. Sem uma audiência com as principais vítimas do desastre ambiental, desse crime ambiental por negligência de todas as partes, não só da Braskem, mas também dos órgãos fiscalizadores”.

Segundo João Luis, o hospital teria sido adquirido da iniciativa privada e a gestão estaria sob responsabilidade da prefeitura há cerca de três meses. O depoente alegou que um processo de investigação de superfaturamento aberto pelo Ministério Público foi arquivado e que a íntegra da documentação está disponível na página da prefeitura de Maceió na internet.

Em nota, por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Maceió afirma que que não há indício de superfaturamento na aquisição do Complexo Hospital da Cidade de Maceió. “A compra seguiu todos os requisitos necessários, incluindo estudo de viabilidade e pesquisas de avaliação de mercado de estruturas hospitalares de mesma natureza”, informa a assessoria, em nota.

A Prefeitura ressalta ainda que o hospital já realizou “mais de 5 mil exames e procedimentos de hemodinâmica, mais de 200 cirurgias (de pequeno porte até mais complexas como cardíacas) e outros procedimentos. O atendimento no Hospital do Coração contribuiu, inclusive, para zerar a fila de procedimentos de alta complexidade em Maceió”. 

Questionamentos

O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), quis saber se os moradores de Maceió foram consultados sobre a aquisição do hospital e de que forma a população pôde se manifestar sobre as tratativas da prefeitura junto à Braskem. Carvalho lembrou que a Braskem previu provisionamento de R$ 15,5 bilhões para a cobertura de todos os danos causados pela catástrofe envolvendo a exploração de sal-gema pela empresa. E ressaltou que esse valor inclui, entre outras destinações, indenizações dos moradores, fechamento das minas, obras de mobilidade e o pagamento de prejuízos à prefeitura.

Ao mencionar que a gestão municipal recebeu 1,7 bilhão, dos quais 300 milhões estão destinados ao Fundo de Amparo ao Morador, Rogério Carvalho quis saber onde o restante do recurso estaria sendo aplicado. O parlamentar também pediu que a prefeitura notifique a Braskem, para a mineradora corrigir os dados sobre o cumprimento dos acordos.

João Luis declarou que não teria condições de responder ao relator. Segundo o depoente, a discussão sobre os eventuais acordos, antes de 2021, não teve a participação da prefeitura. Além disso, o procurador afirmou que o acerto sobre a perda tributária e patrimonial fechado com a Braskem não teve audiência pública “por ser algo diretamente ligado ao município”.

Hospital referência

Autor do requerimento para a audiência pública desta terça-feira, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) ressaltou que o hospital adquirido pela prefeitura de Maceió está localizado em área próxima à afetada pelo rompimento da mina da Braskem. Segundo Cunha, o empreendimento é reconhecido como “o melhor da cidade” e a compra foi feita pela gestão municipal devido a uma ineficiência do governo de Alagoas em oferecer atendimento em saúde.

“Saúde é competência do governo estadual, mas também foi a incompetência do governo estadual que levou o prefeito a tomar uma atitude. Não é justo as pessoas sofrerem para serem atendidas e a preocupação de um gestor não é deixar de fazer porque o outro não está fazendo. Mesmo não tendo responsabilidade direta, o faz, porque isso é cuidar das pessoas, cuidar de gente, cuidar de quem está sofrendo. O Hospital da Cidade é o melhor e tem o carimbo de ser municipal e estar em funcionamento. É justo que o pobre seja cuidado como o rico e a gente não pode se deixar se levar por outros comparativos”.

Cálculo de perdas

Rogério Carvalho solicitou a João Luis o envio à CPI dos cálculos das perdas de arrecadação pelo município de Maceió, bem como as justificativas referentes a essa diminuição de recursos. O parlamentar lembrou que foram perdidas na cidade 40 escolas, duas unidades de saúde, dois parques, quatro praças, um campo de futebol e um cemitério. E salientou que entre as maiores dificuldades enfrentadas pela população está a falta de uma área para sepultamento de parentes.

“Apesar de o cemitério ter sido indenizado, temos o problema de um caos na área funerária, onde pessoas estão levando até três dias para enterrarem seus mortos. O cemitério Santo Antônio, no bairro de Bebedouro, foi fechado em 2020 devido ao afundamento do solo e reaberto em 2021 apenas para visitação. Há notícias de que a ausência de seu serviço agravou o colapso funerário na capital alagoana, que sofre com a falta de vagas para sepultamento. Há, inclusive, relatos de cidadãos de que as pessoas levam três dias para serem sepultadas atualmente. As obras para a construção do novo cemitério já foram iniciadas? Há um plano para remanejamento dos túmulos?”, perguntou o relator.

João Luis alegou limitações funcionais para fazer os detalhamentos e pediu mais prazo para solicitar as informações à secretaria responsável. O depoente observou que a prefeitura ainda não recebeu a totalidade do dinheiro pactuado com a Braskem. Mas apontou algumas ações previstas pelo município com o dinheiro da indenização. Ele se comprometeu em enviar à comissão os documentos e informações solicitados pelos senadores ao longo da reunião.

“Estou sendo questionado sobre vários pontos que fogem muito da minha atribuição. O prejuízo da prefeitura de Maceió girou em torno de 1,4 bilhão ao longo de dois anos e a atual gestão tem linhas para a aplicação do recurso [pactuado com a Braskem], embora ele seja desvinculado: saúde, educação, assistência social e amparo aos moradores. Serão criadas mais de qutro mil vagas em creches, com a previsão de chegada de dez mil vagas até o fim de 2024. São áreas definidas e com aplicação transparente, com rubrica própria”, declarou.

Novo vice-presidente

Nesta terça-feira, a comissão aprovou o nome do senador Dr. Hiran (PP-RR) como novo vice-presidente da CPI da Braskem. O ex-vice presidente era o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que precisou renunciar à função por ter assumido a presidência da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas.

Fonte: Agência Senado

Ministro do Turismo e senadores discutem medidas para reduzir preço de passagens

Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o ministro do Turismo, Celso Sabino, debateu com os senadores nesta terça-feira (23/4) alternativas para a redução do preço de passagens aéreas. Ele pediu apoio para projetos que tramitam na Casa e que podem ampliar a concorrência no setor aéreo.

Sabino ressaltou que, para diminuir os preços das passagens, são necessárias medidas que incentivem o setor aéreo e tornem o ambiente mais atrativo. Segundo o ministro, a atual política de preços das companhias aéreas beneficia quem compra passagens com antecedência e prejudica quem precisa comprar bilhetes na véspera dos voos, quando o preço aumenta significativamente. 

“O custo do voo não diminui. O custo para fazer um avião voar não vai ser mais baixo, a companhia precisa arcar com aquele custo. Quem compra [passagens] em cima da hora financia a passagem de quem compra com antecedência”, disse.

De acordo com Sabino, a Amazônia Legal é uma das áreas com menor cobertura aérea no país. Por isso, ele defendeu um projeto do senador Alan Rick (União-AC) que permite que empresas áreas sul-americanas operem voos domésticos no país (PL 4.392/2023). A proposta está em análise na Comissão de  Infraestrutura (CI) e recebeu voto favorável do relator Sérgio Petecão (PSD-AC).

“Há alguns projetos tramitando, inclusive aqui no Senado que, se aprovados, permitiriam que as companhias estrangeiras possam voar doméstico no Brasil, mesmo sem acordo de reciprocidade, dentro da Amazônia Legal”, destacou.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) também afirmou haver baixa oferta de voos entre as cidades do Nordeste. Segundo ele, as companhias aéreas têm preferência pelos trajetos Norte-Sul.

Querosene de aviação

Na audiência, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou o alto preço de passagens aéreas e o “monopólio do fornecimento do combustível de aviação”. Ele cobrou da pasta medidas eficazes que possam baratear o deslocamento nos destinos nacionais.

“Hoje, tanto o custo da aviação doméstica nacional quanto o custo da aviação regional é algo impraticável. Uma das questões que a gente deveria olhar é o monopólio do fornecimento do combustível de aviação. Eu acho que há um problema de falta de concorrência no setor”, declarou Braga, que presidiu parte da reunião.

Sabino afirmou que, no Brasil, a tarifa média de cerca de 50% das passagens comercializadas é R$ 500. Os dados são da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo o ministro. Ele, entretanto, concordou que preço do querosene de aviação é “absurdo” no país e declarou que cerca de 40% do valor médio de um bilhete aéreo é direcionado para o custo do querosene.

Sobre o assunto, o senador Alan Rick pediu apoio para o projeto de sua autoria que permite o uso do Fundo Nacional de Aviação Civil para subsidiar o querosene na Região Norte (PL 4.388/2023). O texto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão.

“Nós vamos dar um salto no atendimento aos aeroportos regionais [com a mudança]. Inclusive, estamos atualizando o texto para que a gente possa atender os aeroportos regionais de todo o Brasil, e não só da Amazônia e da Região Norte, buscando atender os aeroportos com menor número de pousos e decolagens”, disse Alan Rick.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) questionou no debate como os governos estaduais poderiam contribuir para diminuir o valor das passagens. Sabino ressaltou que governadores têm buscado benefícios na esfera tributária para atrair mais companhias para seus estados.

Retomada no setor

Na reunião, Sabino apresentou resultados do setor turístico brasileiro em 2023, que indicam recuperação e retomada dos números pré-pandemia. Segundo ele, uma pesquisa de mercado elaborada pela pasta mostrou que o setor faturou R$ 189,4 bilhões no ano passado. O número é maior do que o patamar antes da pandemia, que em 2019 foi de R$ 168,8 bilhões.

“Em 2024, nós estamos ostentando números superiores já ao ano de 2023 em termos de movimentação de turistas, de recepção de turistas estrangeiros e de movimentação econômica promovida pela atividade turística”, disse.

Na audiência, o ministro destacou que a imagem do Brasil no exterior melhorou desde o ano passado. Ele citou que o Brasil ocupa atualmente a presidência rotativa do G20, grupo formado pelas principais economias do mundo. Por isso, o país será palco de várias reuniões temáticas ao longo do ano em nível internacional nas áreas de turismo, economia, infraestrutura e outras.

O ministro também pediu apoio na defesa do Brasil como um lugar seguro para o turismo e criticou a “síndrome de vira-lata”, de cidadãos que não valorizam o país e o enxergam como inferior a outros.

Cassinos

Outra proposta defendida por Sabino foi o projeto que lei que permite, entre outras medidas, o funcionamento de cassinos e bingos em resorts (PL 2.234/2022). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramitou como o PL 442/1991. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO).

Para Celso Sabino, a implantação dos cassinos possibilitará o desenvolvimento econômico e social por meio do avanço no setor de turismo. Segundo ele, a proposta permitiria maior arrecadação para o Estado, que poderá redirecionar os recursos para outras áreas.

“Esse projeto, que veio da Câmara, prevê uma arrecadação para o Estado, que será destinada para a educação, para a saúde, ao turismo, para a prevenção e tratamento prévio de jogadores contumazes. O projeto é bem organizado e precisa apenas o Senado dar uma atenção especial”, disse.

Reunião

Sabino compareceu acompanhado de secretários da pasta. Entre eles, Milton Zuanazzi, secretário nacional de Políticas de Turismo, e Carlos Henrique Menezes Sobral, secretário nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo. A audiência foi iniciada com a mediação do presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O senador Alan Rick também presidiu parte da reunião.

No Senado, Sabino já compareceu outras duas vezes em audiências da CDR, em 2023: para falar sobre os planos da sua gestão, em 22 de agosto, e para debater os impactos da reforma tributária no setor de turismo, em 26 de setembro.

Deputado federal licenciado, Celso Sabino tomou posse no Ministério do Turismo em 3 de agosto do ano passado. Ele assumiu o cargo no lugar da deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ).

Fonte: Agência Senado

Senadores vão apurar crimes sexuais na ilha de Marajó

Senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vão até o município de Melgaço, no Pará, em maio, para apurar os casos denunciados de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes na ilha de Marajó. Requerimento para a realização da diligência externa foi aprovado nesta terça-feira (23/4).

A apuração atende a pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apontou a taxa elevada de casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na região. 

“Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Pará possui uma taxa de 3.648 casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, acima da média nacional de 2.449 casos no que se refere a crimes dessa natureza. Em 2022, foram registrados 550 casos de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó. Desses, 407 foram estupros de vulnerável”, disse o senador. 

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS) informou que ainda definirá os nomes dos senadores que viajarão até o município paraense. 

Provita

O colegiado também aprovou requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) para a realização de audiência pública com o objetivo de celebrar os 25 anos da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). 

“O mencionado diploma legal é um instrumento de vital importância para a imprescindível e integral proteção que deve ser dispensada às vítimas e testemunhas, bem como seus familiares, com a adoção de medidas que garantam sua segurança, bem como preservem sua integridade física e psicológica. O Provita representa verdadeira e efetiva promoção dos direitos humanos em nosso país” apontou Humberto, que foi o autor do projeto de lei que deu origem ao programa.

Fonte: Agência Senado

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