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Reunião do Parlamento Amazônico acontece na Aleam, nesta quinta-feira

Os deputados integrantes do Parlamento Amazônico se reunirão, nesta quinta-feira (25/4), às 9h, no plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para discutir as problemáticas da Amazônia. Será a terceira reunião do Parlamento Amazônico deste ano: a primeira ocorreu na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para o ato de posse da nova diretoria e, em março, o grupo realizou encontro na Assembleia Legislativa (ALE-RR).

O deputado estadual Sinésio Campos (PT), vice-presidente do Parlamento Amazônico, falou que entre os temas que serão tratados estão os modais de transporte que influenciam diretamente a logística de transporte na região Norte.

De acordo com o parlamentar, existem três modais de transporte a serem discutidos: o aéreo, terrestre e fluvial, eixos extremamente importantes. E afirmou que a pauta do transporte influencia diretamente a maioria dos Estados que integram o Parlamento Amazônico.

“As pautas que abordaremos são voltadas especificamente ao Amazonas, mas abriremos espaço para demandas que os outros deputados vão trazer, como a questão das saídas de fronteiras. Já que na nossa região fazemos fronteira com vários países, o ideal é termos uma rota ligada ao Oceano Pacífico, encurtando a distância à América do Norte, por meio do Manta-Manaus como alternativa ao canal do Panamá aos insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM)”, explicou o parlamentar.

A eleição da nova diretoria aconteceu em novembro de 2023, durante a realização da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Fortaleza (CE) e consagrou presidente, o deputado Laerte Gomes (PSD), representante de Rondônia, reelegendo como vice-presidente, o deputado amazonense Sinésio Campos (PT).

Pelo Amazonas também foram eleitos os parlamentares Adjuto Afonso (União Brasil), como secretário de Relações Internacionais; Thiago Abrahim (União Brasil) para secretário da Juventude; João Luiz (Republicanos) como secretário de Minas e Energia e Wilker Barreto (Cidadania), como diretor da Suframa no Parlamento Amazônico.

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência. Congrega 270 deputados estaduais oriundos dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O propósito é unir esforços entre os estados, para deliberar sobre as demandas e buscar soluções para os desafios enfrentados por cada unidade federativa com o compromisso de reunir os deputados estaduais, a cada mês, em uma unidade federativa que integram a associação.

Foto: Joel Artus

Comissão de Constituição, Justiça e Redação discute 14 Projetos de Lei na CMM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu 14 Projetos de Lei (PLs) nesta quarta-feira (24/04). Das proposituras que entraram na pauta da reunião, 11 tiveram parecer aprovado, duas receberam pedido de vistas e uma foi retirada de pauta.

Dois projetos voltados à área de segurança pública entraram na pauta e tiveram o parecer aprovado. Um deles, nº 258/2023 de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), obriga as escolas de Manaus a apresentarem, no momento da matrícula do aluno, plano de segurança e combate à violência escolar.

Outro, de autoria do vereador Fransuá (PSD), de nº 064/2023, dispõe sobre o uso de microcâmeras pela Guarda Municipal de Manaus nas atividades operacionais.

O PL nº 218/2023, de autoria do vereador Elan Alencar (DC), teve pedido de vistas. A matéria do projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em blocos cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI), e salas de recuperação de hospitais de Manaus.

O projeto, que teve como relator o vereador Luis Mitoso (MDB), tinha o parecer da comissão favorável, e parecer contrário da Procuradoria da Casa. Os membros da comissão levantaram questionamentos sobre a pauta, como o impacto financeiro ao município, assim como a violação da intimidade do paciente.

Estavam presentes na reunião Gilmar Nascimento (Avante), Fransuá (PSD), Luis Mitoso (MDB), Eduardo Assis (Avante) e Thaysa Lippy (PRD).

Foto: Sidney Mendonça – Dicom/CMM

Vereadores da CMM aprovam construção de creche durante Sessão Plenária desta quarta-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 22 proposituras na manhã desta quarta-feira (24/04). Entre as matérias, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 565/2023, que autoriza a construção da Creche Municipal Severo Câmara, no conjunto residencial Viver Melhor 3, bairro Cidade de Deus. A matéria seguiu para sanção do Executivo Municipal.

Do total de 22 projetos, 19 foram discutidos na Sessão Ordinária; e outros cinco foram votados em Sessão Extraordinária compensatória ao dia 30 de abril. Ao todo, seis projetos foram enviados à sanção do Executivo Municipal.

Outro projeto aprovado pelo parlamento municipal, nesta quarta-feira, foi o nº 407/2023, que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus, foi aprovado.

A matéria foi aprovada exatamente quando se celebra o Dia Nacional da Libras, 24 de abril, e foi encaminhada à sanção da Prefeitura de Manaus.

“Que bom que aprovamos na CMM, uma lei que será importante para aqueles que possuem algum tipo de deficiência auditiva. Agora a matéria irá para a sanção, e vamos torcer que seja adotado na prática”, comemorou o autor do PL, vereador Mitoso (MDB).

Foto: Mauro Pereira

AGU pede apuração de posts com divulgação de decisões de Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23/4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação sobre a divulgação de decisões judiciais determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes para retirar conteúdos ilegais postados por usuários da rede social X, antigo Twitter. Para o órgão, há suspeita de ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições. 

Na semana passada, parte das decisões foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso é conhecido como “Twitter Files”.  Nas postagens, foram reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022. 

No entendimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, a divulgação dos documentos causa interferência no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

“Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judiciário da União, e sem as respectivas autorizações judiciais, uma enorme quantidade de informações aos quais foi atribuído segredo de Justiça, comprometendo investigações em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocráticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023”, afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a notícia-crime apresentada pelo órgão ao Ministério Público Federal (STF) para apuração.

“É necessário não apenas identificar e punir os possíveis culpados, como também deixar clara a absoluta aversão à natureza dos fatos, cuja reiteração não será, em hipótese alguma, admitida pelos poderes constituído”, concluiu o AGU.

Musk

Na semana passada, o empresário norte-americano Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminação de notícias falsas no país.

A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” (desobedecer) todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.

Fonte: Agência Brasil

PF tem aval para aprofundar investigação sobre vacina de Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (23/4) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.

Conforme a decisão, a Polícia Federal (PF) deverá esclarecer se Bolsonaro apresentou um cartão da vacinação ao entrar nos Estados Unidos, realizar novas perícias e produzir laudos dos celulares apreendidos com o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Mais cedo, o pedido de aprofundamento foi feito ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No mês passado, Bolsonaro, Cid e mais 15 acusados foram indiciados pela PF. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida contra o ex-presidente e os demais investigados.

O procurador entendeu que algumas diligências são necessárias para aprofundar a investigação, como juntada de laudos periciais em celulares e computadores apreendidos e informações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

‘É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Jair Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano. Ao menos seria de interesse apurar se havia, à época, norma no local de entrada da comitiva nos EUA impositiva para o ingresso no país da apresentação do certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que detentor de passaporte e visto diplomático”, escreveu Gonet.

De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinha como objetivo facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.

No dia 30 de dezembro de 2022, um dia do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Fonte: Agência Brasil

Lula defende estratégia internacional contra extrema-direita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer propor uma estratégia internacional para enfrentar o crescimento de movimentos de extrema-direita no mundo. A ideia de Lula é reunir “presidentes democratas” em evento à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que acorre em setembro, em Nova York.

“Nós estamos vivendo um novo período, os setores de esquerda, os setores progressistas, os setores democráticos têm que se organizar, têm que se preparar”, disse, na terça-feira (23/4), durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. Lula afirmou que já conversou sobre a proposta com os presidentes da Espanha, Pedro Sánchez, e da França, Emmanuel Macron.

Em café da manhã com jornalistas, Lula citou casos de violência e intolerância no Brasil e disse que há um ódio estabelecido que “não existia no país e agora virou uma coisa corriqueira”.. Ele lembrou que movimentos semelhantes acontecem em nações da Europa e nos Estados Unidos, país que já foi “o espelho mais fantástico da democracia”.

Segundo o presidente brasileiro, hoje, centenas de pessoas estão presas nos Estados Unidos pela invasão ao Capitólio. Em 6 de janeiro de 2021, apoiadores de Donald Trump invadiram a casa legislativa para tentar reverter a derrota eleitoral do ex-presidente.

“Foi uma afronta à democracia, e você não pode permitir que a negação das instituições prevaleça. Instituições que foram criadas para manter a democracia, por mais defeitos que elas tenham, é  extremamente importante que sejam fortes. Então, os Estados Unidos, que eram a imagem do respeito à democracia, do respeito às instituições, estão do jeito que estão”, disse.

O presidente lembrou que, há algumas décadas, a América do Sul era formada por maioria de governos “com compromisso com a esquerda e com a tese de um Estado socialmente justo”. “Se você pegar América do Sul hoje, você percebe que houve um retrocesso exatamente pelo conhecimento da extrema-direita, pelo crescimento da xenofobia, pelo crescimento do racismo, da perseguição a minorias, a pauta de costumes muitas vezes com assuntos retrógrados. Isso ganhou corpo e, por isso, o Brasil tem destaque”, disse.

O presidente quer aproveitar o “otimismo nas relações diplomáticas” com o Brasil para fazer uma “discussão política do fundo” sobre esses movimentos e o seu enfrentamento.

“Pelo que eu vejo de informação, eu sou considerado persona non grata [que não é bem-vindo] pela extrema-direita do mundo inteiro”, disse. “Há uma expectativa muito grande com relação ao Brasil e uma expectativa muito grande com relação ao simbolismo da volta da democracia neste país”, disse, destacando sua participação em diversos fóruns internacionais deste o início do terceiro mandato.

Encontro com Milei

Na conversa com os jornalistas, Lula também comentou as relações do Brasil com países da América do Sul, como a Argentina. No último dia 15, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, recebeu a chanceler argentina, Diana Mondino, em sua primeira visita oficial a Brasília desde a posse do presidente Javier Milei.

Durante a campanha eleitoral, o político da extrema-direita chegou a ameaçar cortar relações com o Brasil. Ele e Lula ainda não se encontraram; durante a posse do argentino, o Brasil foi representado pelo chanceler Mauro Vieira.

De acordo com Lula, Vieira recebeu uma carta de Milei, mas o presidente ainda não sabe o conteúdo do documento, nem se há interesse em um encontro. “Acontece que o meu chanceler viajou, e eu ainda não vi a carta, não sei o que o Milei está dizendo na carta”, disse.

O Itamaraty informou que, durante o encontro na semana passada, Vieira e Diana Mondino discutiram temas como a infraestrutura física fronteiriça, cooperação em energia e defesa, melhoria da Hidrovia Paraguai-Paraná e fortalecimento do Mercosul e dos processos de integração regional.

Fonte: Agência Brasil

Oposição impede urgência para projeto que substitui antigo DPVAT

A oposição impediu nesta terça-feira (23/4) a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto irá à votação em Plenário nesta quarta-feira (24/4); antes, porém, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia.

O projeto, que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em Plenário pelos representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs acordo como forma de manter a apreciação do PLP 233/2023 nesta quarta (24/4). Pacheco ressaltou que não haverá exame da matéria em Plenário sem o parecer da CCJ. O projeto será relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A questão da urgência está também ligada à sessão que o Congresso Nacional realiza nesta quarta (24/4), às 19h, para apreciação de 32 vetos presidenciais. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente será possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A mudança na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, conforme explicou Randolfe.

“Só podemos apreciar esses vetos se tivermos essa margem aberta. Acreditamos que o Congresso Nacional terá a sensibilidade para fazer a alteração e em seguida, somente em seguida, ter a sessão do Congresso”, afirmou o senador.

Discussão

Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório.

“O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, afirmou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi contra a urgência do projeto e disse que o “brasileiro está assustado com o aumento sistemático de impostos”. Ele defendeu que o projeto, além de ser discutido na CCJ, fosse também analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e cobrou cautela.

Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, afirmou.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que a urgência é “matéria completamente estranha e criticou o requerimento. “O arcabouço fiscal é um conto de fadas que não iria durar nem um ano. O DPVAT onera a classe mais pobre. O requerimento de urgência é absolutamente inapropriado”, afirmou.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também aderiu às manifestações da oposição. “O açodamento não colabora na construção da solução para um projeto que contém carga excessiva”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Mudança na gestão de recursos de fundos constitucionais terá que passar pela CI

O Plenário aprovou nesta terça-feira (23/4) um requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para que o PL 5.187/2019 seja votado também pela Comissão de Infraestrutura (CI), antes da análise terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). A proposta determina que 40% dos recursos anuais de cada fundo constitucional de financiamento deverão ser geridos por por instituição financeira que não seja sua administradora original.

“Após debates na Comissão de Assuntos Econômicos e audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional, percebeu-se que não há consenso com os termos propostos no projeto e que o texto pode prejudicar a política pública de fomento a essas regiões e propiciar má alocação de recursos”, justifica Eduardo Braga.

A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), altera a Lei 7.827, de 1989, que regulamentou os Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Os fundos foram criados pela Constituição de 1988 com o objetivo de promover a redução das desigualdades regionais por meio do financiamento de investimentos produtivos e sustentáveis.

O parlamentar argumenta que a legislação já permite que os atuais bancos gestores dos fundos (como o Banco do Brasil e os Bancos da Amazônia e do Nordeste) repassem recursos para outras instituições financeiras que tenham capacidade técnica, operacional e estrutural para fazer programas de crédito. O objetivo é expandir a oferta de crédito às empresas e aos empreendedores das regiões menos desenvolvidas do país e a capilaridade das agências de crédito. 

O projeto determina ainda que os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito poderão receber até 10% dos recursos anuais de cada um desses fundos. Caso aprovado, o custo financeiro dos repasses não poderá exceder a 0,5% ao ano.

Fonte: Agência Senado

Pacheco defende quinquênio; PEC passa pela primeira sessão de discussão

O Plenário realizou nesta terça-feira (23/4) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público. A matéria já está pautada para a segunda sessão de discussão nesta quarta-feira (24/4). Antes da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil.

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco (PSD-MG).

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texo atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

PEC x Supersalários

Em entrevista coletiva à imprensa, antes da discussão em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a eventual promulgação da PEC está atrelada à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 2.721/2021) ao projeto de lei do Senado (PLS) 449/2016, que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no país.

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco.

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

Tramitação

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova regras para pesquisas clínicas com seres humanos

O Senado aprovou, nesta terça-feira (23/4), projeto de lei que cria regras para pesquisas com seres humanos e trata do controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética em pesquisa (CEPs). O PL 6.007/2023 foi analisado em regime de urgência e agora segue para a sanção presidencial.

O projeto é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao PLS 200/2015, dos ex-senadores Ana Amélia (RS), Waldemir Moka (MS) e Walter Pinheiro (BA). O texto aprovado foi o relatório do senador Dr. Hiran (PP-RR), relator na CCJ, que dispensou parte das mudanças que haviam sido feitas pelos deputados.

O objetivo dos autores era acelerar a  liberação de pesquisas clínicas no Brasil. Para Dr. Hiran, a regulamentação do tema trará mais incentivos  para o setor e permitirá a realização de pesquisas que hoje, por falhas na legislação, não podem ser feitas no Brasil. A aprovação, disse o relator, vai beneficiar pessoas que sofrem de doenças de difícil tratamento, como o câncer e doenças raras.

“Hoje (23/4) nós estamos dando de presente a essas pessoas um marco legal pareado com o dos países que mais fazem pesquisa clínica no mundo. Com isso, vamos facilitar o acesso, trazer mais inovação, trazer mais recursos para o nosso país. O Congresso Nacional cumpriu mais uma vez sua função”, comemorou o relator após a aprovação.

Aprovado em 2017 pelo Senado, o projeto foi analisado pelos deputados sob relatoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que estava presente no Plenário do Senado. Com relação ao texto aprovado em dezembro de 2023 pela Câmara, o relator destacou como uma das mudanças mais importantes a ampliação do âmbito das pesquisas clínicas da área de saúde para qualquer área do conhecimento.

Regras

O projeto tem nove capítulos, que estabelecem exigências éticas e científicas nas pesquisas, instâncias de revisão ética (representadas pelos CEP), proteção dos voluntários, responsabilidade dos pesquisadores e patrocinadores, entre outros temas.

Além disso, cria regras para fabricação, uso, importação e exportação de bens ou produtos para esse tipo de pesquisa. Também estão previstas regras para o armazenamento e a utilização de dados e de material biológico humano.

Uma das inovações dos deputados com relação ao texto do Senado é o prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise petições primárias de ensaios clínicos com seres humanos para fins de registro sanitário do produto sob investigação. Os deputados incluíram exceções ao prazo, que foram retiradas pelo relator na CCJ.

As pesquisas, de acordo com o texto, deverão atender a exigências éticas e científicas, como embasamento em relação risco-benefício favorável ao participante; respeito a seus direitos, segurança e bem-estar; e respeito a sua privacidade e ao sigilo de sua identidade.

Alterações

No total, foram mais de 60 alterações de conteúdo ou de redação feitas pelo relator na comissão (e depois aprovadas pelo plenário). Para Hiran, o texto representa o consenso possível entre os interessados.

“O texto aprovado pela CCJ – que acolheu a maioria das emendas da Câmara dos Deputados, rejeitou algumas poucas e fez ajustes redacionais – representa o consenso possível entre todos os atores interessados na matéria, ressaltando-se que o trabalho da relatoria buscou atender às demandas apresentadas pelo Governo Federal e pela Anvisa”, disse.

O relatório do senador retomou o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, suprimido pelos deputados. O sistema será regulamentado pelo Poder Executivo e se segmentará em uma instância nacional de ética e nos comitês de ética em pesquisa.

O relator também retirou do texto enviado pela Câmara a figura do “pesquisador-patrocinador”, que atribuiria à instituições às quais ele se vinculasse as mesmas responsabilidades dos patrocinadores. Para o relator, isso poderia dar margem, na prática, à isenção de responsabilidades por parte do patrocinador.

Na versão aprovada pelo Plenário, foram feitos ajustes redacionais com relação ao texto aprovado na comissão. Um deles foi a substituição da expressão “centro de estudo” por “centro de pesquisa” ao longo do texto.  

Fonte: Agência Senado

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