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CPI vai investigar pagamentos com dinheiro de indenização da Braskem

O possível superfaturamento na aquisição de um hospital pela prefeitura de Maceió (AL) com dinheiro de indenização da Braskem chamou a atenção dos integrantes da CPI da Braskem nesta terça-feira (23/4). Ouvido pela comissão, o procurador-geral do município de Maceió, João Luis Lobo Silva, informou que do total de R$ 1,7 bilhão pactuado entre a mineradora e a prefeitura, somente R$ 950 milhões teriam sido pagos até agora. Desse valor, segundo o depoente, a gestão municipal decidiu aplicar cerca de R$ 260 milhões na compra de um hospital de alta complexidade ainda inacabado, o que causou perplexidade entre os senadores.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ter experiência na construção de unidades hospitalares e, por isso, sabe quanto custa esse tipo de empreendimento. Na visão do parlamentar, os valores apontados pelo procurador-geral de Maceió são absurdos.

“Está de brincadeira, comprar um hospital por R$ 260 milhões, com cento e poucos leitos. Quero dizer que atenção básica é a responsabilidade do município. [Atendimento de] média e alta complexidade não é função da prefeitura e comprar um hospital de alta complexidade tem custo anual altíssimo. Além disso, um hospital não custa R$ 260 milhões em nenhum lugar, muito menos em Maceió. Em quatro anos, eu construí o maior hospital do Norte-Nordeste, e sei valores de cabeça. Aliás, nós vamos fazer uma visita e vamos conhecer porque é muito dinheiro para um hospital de pouco mais de cem leitos”.

Aziz também criticou os documentos referentes à ação da Braskem em Maceió, bem como a atuação dos órgãos fiscalizadores.

“Os laudos feitos até agora, todos eles, são de uma irresponsabilidade total. A Agência Nacional de Mineração [ANM], com irresponsabilidade total; os órgãos fiscalizadores tanto do município como do estado, irresponsabilidade total. Se chegamos nesse caos, o próprio diretor da Braskem admitiu aqui que a responsabilidade era da empresa”.

Averiguação

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também avaliou como absurdos os valores apresentados pelo procurador-geral de Maceió na aquisição do empreendimento hospitalar e disse ser necessário os parlamentares averiguarem as instalações. Otto ressaltou a experiência dele enquanto médico e ex-secretário de saúde ao considerar superestimado o custo informado.

“Temos um hospital de alta complexidade na Bahia cuja estrutura custou R$ 60 milhões e tem quase 200 leitos. Com os equipamentos, chega a R$ 120 milhões. Para esse [de Maceió] estar custando R$ 266 milhões, a distância é muito grande”, avaliou.

Otto também considerou inadmissível a prefeitura ter adquirido um hospital com recursos da indenização da Braskem sem que a comunidade tenha sido consultada, “até porque a prioridade da aplicação dos valores seria resolver os problemas dos desabrigados em virtude do afundamento do solo na região”.

“Daqueles que perderam suas casas, sem sua relocação, inclusive de móveis e utilitários domésticos que foram perdidos. Então, sem consultar, sem fazer audiência pública, receber recursos que são livres e, sem consultar essa comunidade inteira, comprar um hospital. Sem uma audiência com as principais vítimas do desastre ambiental, desse crime ambiental por negligência de todas as partes, não só da Braskem, mas também dos órgãos fiscalizadores”.

Segundo João Luis, o hospital teria sido adquirido da iniciativa privada e a gestão estaria sob responsabilidade da prefeitura há cerca de três meses. O depoente alegou que um processo de investigação de superfaturamento aberto pelo Ministério Público foi arquivado e que a íntegra da documentação está disponível na página da prefeitura de Maceió na internet.

Em nota, por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Maceió afirma que que não há indício de superfaturamento na aquisição do Complexo Hospital da Cidade de Maceió. “A compra seguiu todos os requisitos necessários, incluindo estudo de viabilidade e pesquisas de avaliação de mercado de estruturas hospitalares de mesma natureza”, informa a assessoria, em nota.

A Prefeitura ressalta ainda que o hospital já realizou “mais de 5 mil exames e procedimentos de hemodinâmica, mais de 200 cirurgias (de pequeno porte até mais complexas como cardíacas) e outros procedimentos. O atendimento no Hospital do Coração contribuiu, inclusive, para zerar a fila de procedimentos de alta complexidade em Maceió”. 

Questionamentos

O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), quis saber se os moradores de Maceió foram consultados sobre a aquisição do hospital e de que forma a população pôde se manifestar sobre as tratativas da prefeitura junto à Braskem. Carvalho lembrou que a Braskem previu provisionamento de R$ 15,5 bilhões para a cobertura de todos os danos causados pela catástrofe envolvendo a exploração de sal-gema pela empresa. E ressaltou que esse valor inclui, entre outras destinações, indenizações dos moradores, fechamento das minas, obras de mobilidade e o pagamento de prejuízos à prefeitura.

Ao mencionar que a gestão municipal recebeu 1,7 bilhão, dos quais 300 milhões estão destinados ao Fundo de Amparo ao Morador, Rogério Carvalho quis saber onde o restante do recurso estaria sendo aplicado. O parlamentar também pediu que a prefeitura notifique a Braskem, para a mineradora corrigir os dados sobre o cumprimento dos acordos.

João Luis declarou que não teria condições de responder ao relator. Segundo o depoente, a discussão sobre os eventuais acordos, antes de 2021, não teve a participação da prefeitura. Além disso, o procurador afirmou que o acerto sobre a perda tributária e patrimonial fechado com a Braskem não teve audiência pública “por ser algo diretamente ligado ao município”.

Hospital referência

Autor do requerimento para a audiência pública desta terça-feira, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) ressaltou que o hospital adquirido pela prefeitura de Maceió está localizado em área próxima à afetada pelo rompimento da mina da Braskem. Segundo Cunha, o empreendimento é reconhecido como “o melhor da cidade” e a compra foi feita pela gestão municipal devido a uma ineficiência do governo de Alagoas em oferecer atendimento em saúde.

“Saúde é competência do governo estadual, mas também foi a incompetência do governo estadual que levou o prefeito a tomar uma atitude. Não é justo as pessoas sofrerem para serem atendidas e a preocupação de um gestor não é deixar de fazer porque o outro não está fazendo. Mesmo não tendo responsabilidade direta, o faz, porque isso é cuidar das pessoas, cuidar de gente, cuidar de quem está sofrendo. O Hospital da Cidade é o melhor e tem o carimbo de ser municipal e estar em funcionamento. É justo que o pobre seja cuidado como o rico e a gente não pode se deixar se levar por outros comparativos”.

Cálculo de perdas

Rogério Carvalho solicitou a João Luis o envio à CPI dos cálculos das perdas de arrecadação pelo município de Maceió, bem como as justificativas referentes a essa diminuição de recursos. O parlamentar lembrou que foram perdidas na cidade 40 escolas, duas unidades de saúde, dois parques, quatro praças, um campo de futebol e um cemitério. E salientou que entre as maiores dificuldades enfrentadas pela população está a falta de uma área para sepultamento de parentes.

“Apesar de o cemitério ter sido indenizado, temos o problema de um caos na área funerária, onde pessoas estão levando até três dias para enterrarem seus mortos. O cemitério Santo Antônio, no bairro de Bebedouro, foi fechado em 2020 devido ao afundamento do solo e reaberto em 2021 apenas para visitação. Há notícias de que a ausência de seu serviço agravou o colapso funerário na capital alagoana, que sofre com a falta de vagas para sepultamento. Há, inclusive, relatos de cidadãos de que as pessoas levam três dias para serem sepultadas atualmente. As obras para a construção do novo cemitério já foram iniciadas? Há um plano para remanejamento dos túmulos?”, perguntou o relator.

João Luis alegou limitações funcionais para fazer os detalhamentos e pediu mais prazo para solicitar as informações à secretaria responsável. O depoente observou que a prefeitura ainda não recebeu a totalidade do dinheiro pactuado com a Braskem. Mas apontou algumas ações previstas pelo município com o dinheiro da indenização. Ele se comprometeu em enviar à comissão os documentos e informações solicitados pelos senadores ao longo da reunião.

“Estou sendo questionado sobre vários pontos que fogem muito da minha atribuição. O prejuízo da prefeitura de Maceió girou em torno de 1,4 bilhão ao longo de dois anos e a atual gestão tem linhas para a aplicação do recurso [pactuado com a Braskem], embora ele seja desvinculado: saúde, educação, assistência social e amparo aos moradores. Serão criadas mais de qutro mil vagas em creches, com a previsão de chegada de dez mil vagas até o fim de 2024. São áreas definidas e com aplicação transparente, com rubrica própria”, declarou.

Novo vice-presidente

Nesta terça-feira, a comissão aprovou o nome do senador Dr. Hiran (PP-RR) como novo vice-presidente da CPI da Braskem. O ex-vice presidente era o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que precisou renunciar à função por ter assumido a presidência da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas.

Fonte: Agência Senado

Ministro do Turismo e senadores discutem medidas para reduzir preço de passagens

Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o ministro do Turismo, Celso Sabino, debateu com os senadores nesta terça-feira (23/4) alternativas para a redução do preço de passagens aéreas. Ele pediu apoio para projetos que tramitam na Casa e que podem ampliar a concorrência no setor aéreo.

Sabino ressaltou que, para diminuir os preços das passagens, são necessárias medidas que incentivem o setor aéreo e tornem o ambiente mais atrativo. Segundo o ministro, a atual política de preços das companhias aéreas beneficia quem compra passagens com antecedência e prejudica quem precisa comprar bilhetes na véspera dos voos, quando o preço aumenta significativamente. 

“O custo do voo não diminui. O custo para fazer um avião voar não vai ser mais baixo, a companhia precisa arcar com aquele custo. Quem compra [passagens] em cima da hora financia a passagem de quem compra com antecedência”, disse.

De acordo com Sabino, a Amazônia Legal é uma das áreas com menor cobertura aérea no país. Por isso, ele defendeu um projeto do senador Alan Rick (União-AC) que permite que empresas áreas sul-americanas operem voos domésticos no país (PL 4.392/2023). A proposta está em análise na Comissão de  Infraestrutura (CI) e recebeu voto favorável do relator Sérgio Petecão (PSD-AC).

“Há alguns projetos tramitando, inclusive aqui no Senado que, se aprovados, permitiriam que as companhias estrangeiras possam voar doméstico no Brasil, mesmo sem acordo de reciprocidade, dentro da Amazônia Legal”, destacou.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) também afirmou haver baixa oferta de voos entre as cidades do Nordeste. Segundo ele, as companhias aéreas têm preferência pelos trajetos Norte-Sul.

Querosene de aviação

Na audiência, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou o alto preço de passagens aéreas e o “monopólio do fornecimento do combustível de aviação”. Ele cobrou da pasta medidas eficazes que possam baratear o deslocamento nos destinos nacionais.

“Hoje, tanto o custo da aviação doméstica nacional quanto o custo da aviação regional é algo impraticável. Uma das questões que a gente deveria olhar é o monopólio do fornecimento do combustível de aviação. Eu acho que há um problema de falta de concorrência no setor”, declarou Braga, que presidiu parte da reunião.

Sabino afirmou que, no Brasil, a tarifa média de cerca de 50% das passagens comercializadas é R$ 500. Os dados são da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo o ministro. Ele, entretanto, concordou que preço do querosene de aviação é “absurdo” no país e declarou que cerca de 40% do valor médio de um bilhete aéreo é direcionado para o custo do querosene.

Sobre o assunto, o senador Alan Rick pediu apoio para o projeto de sua autoria que permite o uso do Fundo Nacional de Aviação Civil para subsidiar o querosene na Região Norte (PL 4.388/2023). O texto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão.

“Nós vamos dar um salto no atendimento aos aeroportos regionais [com a mudança]. Inclusive, estamos atualizando o texto para que a gente possa atender os aeroportos regionais de todo o Brasil, e não só da Amazônia e da Região Norte, buscando atender os aeroportos com menor número de pousos e decolagens”, disse Alan Rick.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) questionou no debate como os governos estaduais poderiam contribuir para diminuir o valor das passagens. Sabino ressaltou que governadores têm buscado benefícios na esfera tributária para atrair mais companhias para seus estados.

Retomada no setor

Na reunião, Sabino apresentou resultados do setor turístico brasileiro em 2023, que indicam recuperação e retomada dos números pré-pandemia. Segundo ele, uma pesquisa de mercado elaborada pela pasta mostrou que o setor faturou R$ 189,4 bilhões no ano passado. O número é maior do que o patamar antes da pandemia, que em 2019 foi de R$ 168,8 bilhões.

“Em 2024, nós estamos ostentando números superiores já ao ano de 2023 em termos de movimentação de turistas, de recepção de turistas estrangeiros e de movimentação econômica promovida pela atividade turística”, disse.

Na audiência, o ministro destacou que a imagem do Brasil no exterior melhorou desde o ano passado. Ele citou que o Brasil ocupa atualmente a presidência rotativa do G20, grupo formado pelas principais economias do mundo. Por isso, o país será palco de várias reuniões temáticas ao longo do ano em nível internacional nas áreas de turismo, economia, infraestrutura e outras.

O ministro também pediu apoio na defesa do Brasil como um lugar seguro para o turismo e criticou a “síndrome de vira-lata”, de cidadãos que não valorizam o país e o enxergam como inferior a outros.

Cassinos

Outra proposta defendida por Sabino foi o projeto que lei que permite, entre outras medidas, o funcionamento de cassinos e bingos em resorts (PL 2.234/2022). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramitou como o PL 442/1991. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO).

Para Celso Sabino, a implantação dos cassinos possibilitará o desenvolvimento econômico e social por meio do avanço no setor de turismo. Segundo ele, a proposta permitiria maior arrecadação para o Estado, que poderá redirecionar os recursos para outras áreas.

“Esse projeto, que veio da Câmara, prevê uma arrecadação para o Estado, que será destinada para a educação, para a saúde, ao turismo, para a prevenção e tratamento prévio de jogadores contumazes. O projeto é bem organizado e precisa apenas o Senado dar uma atenção especial”, disse.

Reunião

Sabino compareceu acompanhado de secretários da pasta. Entre eles, Milton Zuanazzi, secretário nacional de Políticas de Turismo, e Carlos Henrique Menezes Sobral, secretário nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo. A audiência foi iniciada com a mediação do presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O senador Alan Rick também presidiu parte da reunião.

No Senado, Sabino já compareceu outras duas vezes em audiências da CDR, em 2023: para falar sobre os planos da sua gestão, em 22 de agosto, e para debater os impactos da reforma tributária no setor de turismo, em 26 de setembro.

Deputado federal licenciado, Celso Sabino tomou posse no Ministério do Turismo em 3 de agosto do ano passado. Ele assumiu o cargo no lugar da deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ).

Fonte: Agência Senado

Senadores vão apurar crimes sexuais na ilha de Marajó

Senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vão até o município de Melgaço, no Pará, em maio, para apurar os casos denunciados de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes na ilha de Marajó. Requerimento para a realização da diligência externa foi aprovado nesta terça-feira (23/4).

A apuração atende a pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apontou a taxa elevada de casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na região. 

“Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Pará possui uma taxa de 3.648 casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, acima da média nacional de 2.449 casos no que se refere a crimes dessa natureza. Em 2022, foram registrados 550 casos de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó. Desses, 407 foram estupros de vulnerável”, disse o senador. 

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS) informou que ainda definirá os nomes dos senadores que viajarão até o município paraense. 

Provita

O colegiado também aprovou requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) para a realização de audiência pública com o objetivo de celebrar os 25 anos da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). 

“O mencionado diploma legal é um instrumento de vital importância para a imprescindível e integral proteção que deve ser dispensada às vítimas e testemunhas, bem como seus familiares, com a adoção de medidas que garantam sua segurança, bem como preservem sua integridade física e psicológica. O Provita representa verdadeira e efetiva promoção dos direitos humanos em nosso país” apontou Humberto, que foi o autor do projeto de lei que deu origem ao programa.

Fonte: Agência Senado

Consultoria aponta aumento nas despesas obrigatórias do governo

As despesas de caráter obrigatório do governo federal estão em torno de 90% da despesa total hoje e podem chegar a 93,3% em 2028. É o que destacam os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado em nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24).

O governo estimou as despesas primárias (aquelas destinadas à oferta de bens e serviços públicos para a população) em R$ 2,348 trilhões para 2025. Desse total, apenas R$ 231,2 bilhões seriam discricionárias, ou seja, de execução não obrigatória. Entre as despesas obrigatórias, a maior parte do dinheiro vai para o custeio de pagamento de benefícios previdenciários, de pessoal, e despesas mínimas para saúde e educação.

Novo regime fiscal

Os consultores lembram que o novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) determina que, caso a despesa obrigatória supere 95% da despesa total, sejam aplicadas vedações previstas na Constituição como a proibição de novos benefícios fiscais e contratação de pessoal.

Na LDO de 2025, o total de benefícios fiscais previstos para 2025 é de R$ 536,4 bilhões ou quase 20% da arrecadação.

Déficits previdenciários

O projeto lista os déficits dos diversos regimes previdenciários para o ano que vem:

  • R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o Regime Geral da Previdência Social;
  • R$ 94,3 bilhões (0,76% do PIB) para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais;
  • R$ 19,2 bilhões (0,17% do PIB) para as pensões militares.

Emendas parlamentares

A nota dos consultores sobre a LDO de 2025 destaca ainda que o texto não prevê o caráter impositivo das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado ao Orçamento do ano que vem.

A LDO de 2024 trouxe essa inovação ao fixar o valor destas emendas em pelo menos 0,9% da receita líquida do ano anterior. O Executivo vetou o dispositivo, mas a manutenção do veto ainda depende de votação no Congresso Nacional.

Dinheiro para o setor privado

Em relação às transferências para o setor privado, o projeto beneficia ações do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nota da consultoria informa que foi incluída a possibilidade de subvenções sociais para associações, serviços sociais autônomos ou organizações da sociedade civil de interesse público, que atuem no desenvolvimento ou na produção de:

  • fármacos e medicamentos;
  • produtos de terapia celular;
  • produtos de engenharia tecidual;
  • produtos de terapia gênica;
  • dispositivos médicos estabelecidos em legislação específica;
  • outros produtos e serviços prioritários do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para o SUS.

Também foram liberadas as transferências para investimentos no setor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Torcidas organizadas pedem mudanças na Lei Geral do Esporte

Representantes de torcidas organizadas reivindicaram nesta terça-feira (23/4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças na Lei Geral do Esporte para individualizar condutas em casos de violência em jogos de futebol.

Atualmente, pela lei geral, quem promove tumultos, pratica ou incita a violência em torno de estádios e arenas esportivas, ou se envolve em brigas entre torcidas está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 2 anos, e multa.

Além disso, os dirigentes das torcidas organizadas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer associado ou membro no local, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para um evento.

Críticas

O vice-presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), Cleomar Marques, criticou a responsabilização dos dirigentes. Eles podem ser obrigados a ressarcir danos gerados por terceiros com o patrimônio pessoal.

“A Anatorg e as organizadas não querem privilégios, querem ser tratadas como quaisquer outras instituições do País”, ressaltou Cleomar Marques. “Mas quem cometeu o crime que pague pelo crime, como manda a Constituição”, disse.

Segundo o secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, o ex-lateral Athirson Oliveira, as punições não deveriam atingir as torcidas organizadas. “Elas são a coisa mais linda que tem”, afirmou.

Projeto na Câmara

O debate foi realizado pela Comissão do Esporte a pedido do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), relator do Projeto de Lei 2357/23, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). O texto prevê ações contra a violência em eventos esportivos.

Ismael Alexandrino disse que deverá considerar a individualização de condutas no parecer. Ele também pretende estabelecer uma gradação nas sanções em casos de violência, inclusive o banimento definitivo de torcedores reincidentes.

A torcidas organizadas sugerem ainda a padronização de procedimentos das forças de segurança durante os jogos de futebol e um cadastro nacional delas. O relator avalia essas medidas, que poderão integrar um substitutivo.

Na audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam ainda mudanças na lei geral com o objetivo de ressaltar outras proteções ao torcedor, especialmente na condição de consumidor.

Iniciativas no exterior

O Ministério dos Esportes apresentou no debate algumas estratégias adotadas em outros países no combate à violência, entre elas os sistemas de vigilância, a tecnologia na prevenção de confrontos, a biometria e o engajamento social.

“Talvez tenhamos que usar todas essas medidas e mais algumas para conseguir nosso objetivo, que é evitar a violência nos esportes e, dada a dimensão que tem no País, sobretudo no futebol”, afirmou o deputado Ismael Alexandrino.

“Se o indivíduo e a instituição que ele representa se preocupam em disseminar a cultura de paz, demora um pouco, mas tem chance de dar certo”, comentou o relator. “O Brasil precisa resgatar o brilho, a alegria dos esportes, do futebol.”

Regras atuais

A Lei Geral do Esporte já exige medidas para erradicar ou reduzir as condutas antiesportivas – violência, corrupção, racismo, xenofobia, homofobia, sexismo e qualquer forma de discriminação – e, também, o uso de substâncias ilegais.

Essa norma também prevê o uso de biometria e monitoramento de imagem nos estádios, com prazo para implantação até 2025. Segundo o Ministério da Justiça, isso depende de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Colocando a biometria, acham que o cara que tem problema com a polícia vai a um estádio? Não vai. Aí estarão lá, com bandeiras e instrumentos, as pessoas que querem torcer”, avaliou Rodrigo Patrício, da Torcida Jovem do Flamengo.

Acordo parado

Em 2023, o Ministério da Justiça e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) assinaram acordo para viabilizar o Projeto Estádio Seguro. Entre outros pontos, a medida pretende reforçar a segurança nos estádios e combate aos cambistas.

A iniciativa, contudo, não avançou. O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mario Sarrubbo, e o secretário-geral da CBF, Alcino Rocha, devem se reunir nesta semana para discutir o tema.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indígenas reforçam na Câmara dos Deputados pedido por demarcação de terras

O pedido por demarcação de terras indígenas no Brasil norteou as falas dos participantes da sessão na Câmara dos Deputados que homenageou, nesta terça-feira (23/4), a 20ª edição do Acampamento Terra Livre, mobilização que traz a Brasília, nesta semana, milhares de indígenas representando diferentes etnias do Brasil.

“A derrota trazida pelo marco temporal não é derrota somente para nós, indígenas. É para o Estado brasileiro”, criticou a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que solicitou a sessão solene. “Se fosse tipificado crime de ecocídio, a aprovação do marco temporal seria considerada crime climático. A não demarcação dos territórios indígenas coloca em risco a vida de cada um de nós”, acrescentou Célia Xakriabá.

Marco temporal

Organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Acampamento Terra Livre tem neste ano o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”.

O objetivo é justamente reafirmar a luta contra o marco temporal, tese jurídica segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas o Congresso Nacional aprovou uma lei validando o marco temporal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a lei, mas deputados e senadores derrubaram o veto. A expectativa das organizações indígenas é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, considera absurda a tese do marco temporal. “A demarcação em área contínua é constitucional. A demarcação é importante para a vida dos povos indígenas, assim como os recursos naturais.”

Segundo a deputada Juliana Cardoso (PT-SP), a derrubada do veto ao marco temporal foi sentida na pele pelos indígenas. “Se a gente não cuida dos nossos biomas, a mãe terra se volta contra a gente e a gente tem visto isso com os desastres ambientais.”

Prioridade

Presente na sessão, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou a demarcação como prioridade da pauta indígena.

“Nós conseguimos, neste um ano e quatro meses de governo, homologar dez territórios indígenas. É pouco, mas nos dez anos anteriores foram apenas onze territórios demarcados”, comparou. “Não pensem que é fácil, não pensem que é conquista pequena. Se dependesse da vontade do Estado brasileiro, nem essas teriam saído”, afirmou a ministra.

Na avaliação do líder indígena Kretã Kaingang, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, é o mesmo Parlamento onde são feitas as leis que se vira contra os povos indígenas.

“Aqui defenderam em 1988 os artigos 232 e 231, que nos deram a garantia das nossas terras. Hoje esse mesmo Congresso retira nossos direitos, que nossos avós construíram a custo de sangue e suor”, afirmou Kaingang. “Hoje esse Congresso faz as leis em cima do Judiciário e do Executivo para atender os seus interesses, e não os interesses da nação brasileira, não o interesse dos povos indígenas”, criticou.

Urgência

Além da derrubada do marco temporal, Célia Xakriabá pediu aprovação da urgência para a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21), o projeto de lei de combate à violência contra as mulheres indígenas (PL 2975/23, em discussão no Senado) e a regulação da categoria de agentes indígenas de saúde e de saneamento básico (PL 3514/19).

“Não queremos mais leis que matem nossos indígenas. Queremos leis que protejam nossos direitos”, disse Célia Xakriabá.

A ministra Sônia Guajajara, por sua vez, se manifestou contra o garimpo ilegal e a mineração nos territórios indígenas e ainda contra qualquer violação dos direitos dos povos originários.

Luta

Durante a sessão, os participantes destacaram que os povos indígenas no Brasil contabilizam hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas de mais de 300 etnias falantes de mais de 270 línguas. Ressaltaram também que foi a luta ao longo das últimas décadas principalmente que fez com que o Brasil tenha hoje indígenas, especialmente mulheres, no Poder Executivo e no Parlamento.

Agenda do governo

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acrescentou que o Governo Lula tem se esforçado para enfrentar os vários problemas que afetam a agenda dos povos indígenas.

“O presidente e cada um de nós têm a clareza de que o mais importante é a luta e a organização dos povos indígenas. O povo brasileiro tem que agradecer os povos indígenas, porque foram o único movimento durante a pandemia [de Covid-19] que veio até esta Esplanada fazer enfrentamento”, disse a ministra.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aleam debate temas variados durante Sessão Ordinária, desta terça-feira

O prêmio recebido pela empresa Tradição D’ Lourdes, queijaria de Autazes (113 quilômetros de Manaus), maior bacia leiteira do Amazonas, que conquistou medalha de bronze no 3º Mundial do Queijo, nas categorias queijo coalho de búfala e ricota fresca, foi repercutido pelo deputado Adjuto Afonso (UB), durante Sessão Ordinária, desta terça-feira (23/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

“Há mais ou menos 10 anos, aprovamos uma Lei de origem do governo estadual, com uma emenda de minha autoria, que prioriza essas queijarias artesanais da cidade e hoje é muito bom ver empresários da cidade se destacando internacionalmente”, comemorou.

Em seu pronunciamento, o deputado Carlinhos Bessa (PV) apelou à concessionária Amazonas Energia para garantir a manutenção da rede elétrica das comunidades localizadas no entorno do lago Caiambé, em Tefé (distante 523 quilômetros de Manaus), pois segundo ele, essas comunidades têm passado até 15 dias sem energia elétrica.

“A segurança das comunidades do lago Caiambé não pode ser ignorada. Estamos lidando com uma situação em que os moradores estão se submetendo a atividades de alto risco para garantir eletricidade em suas casas. Isso é inaceitável e exige ação imediata da Amazonas Energia”, criticou.

Também durante a Sessão, o deputado Rozenha (PMB) trouxe ao debate a questão da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 6.030 de 2022, que isenta de pagamento na hipótese de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, cuja causa do óbito seja em decorrência da Covid-19, enquanto durar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia.

O parlamentar informou que apresentou uma emenda para modificar a cobrança do imposto em cima do espólio e não baseada no patrimônio.

“Não podemos tributar os bens de quem está vivo, por isso apresentei uma emenda para mudar a palavra patrimônio para espólio, ou seja, da metade do cônjuge falecido”, afirmou.

Emendas

O deputado Sinésio Campos (PT) relatou sua visita à São Gabriel da Cachoeira (852 quilômetros de Manaus), onde esteve na cerimônia de entrega de emendas impositivas de sua autoria às entidades culturais Tukano, Baré e Filhos do Rio Negro, que participarão do Festival Folclórico da cidade.

“Parte de nossas emendas foram para essas entidades culturais do município mais indígena do Brasil”, anunciou.

Viva Mindu

O deputado Daniel Almeida (Avante) destacou o programa Viva Mindu, lançado na última segunda-feira (22/4), com o objetivo de recuperar toda a bacia hidrográfica do Mindu, com seus mais de 21 quilômetros de extensão, atravessando 17 bairros da cidade, com cerca de 800 mil pessoas vivendo próximas de suas águas.

“Foram colocadas ecobarreiras, que retêm os resíduos que passam pelos igarapés, ajudando na preservação do meio ambiente, criando um impacto positivo”, explicou.

Foto: Danilo Mello

Wilson Lima recebe garantia de Haddad sobre a ZFM na reforma tributária

Em Brasília, nesta terça-feira (23/04), o governador Wilson Lima recebeu do ministro Fernando Haddad (Fazenda) garantia de segurança jurídica à Zona Franca Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) para regulamentar a reforma tributária. Os projetos serão enviados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24/04).

Segundo Wilson Lima, é essencial que os dispositivos que vão compor a lei complementar mantenham a segurança jurídica do modelo Zona Franca, que tem garantia constitucional até 2073 e emprega atualmente mais de 120 mil pessoas diretamente. A manutenção da competitividade da ZFM também é importante para que o Governo do Estado avance no desenvolvimento de novas matrizes econômicas, com a ampliação da geração de emprego e renda.

“A gente veio tratar especificamente da parte que diz respeito à Zona Franca de Manaus e esses ajustes. Há o compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados“, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador.

Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda; e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.

ZFM e reforma tributária

O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.

Entre os pleitos do Governo do Amazonas está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é a de que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.

Wilson Lima também destacou que dialoga frequentemente com a bancada federal do Amazonas em Brasília, para que o Legislativo e Executivo estejam alinhados com relação aos objetivos do Estado na regulamentação da reforma tributária. Ele disse, ainda, que a equipe técnica do Governo do Estado segue à disposição dos parlamentares e do Governo Federal.

FOTO: Diego Peres / Secom

TCE-AM reprova contas e aplica multa a ex-secretário da Semulsp

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2019 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) e determinaram que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva aos cofres públicos R$ 34,1 mil em multas.

Proferida na manhã desta terça-feira (23/4), durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator do processo, Luiz Henrique Mendes, que identificou irregularidades como ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus; ausência das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, além de pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.

O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ainda durante a sessão, os conselheiros julgaram irregulares, de forma unânime, as contas referentes ao exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, com aplicação de multa no valor total de R$ 34,4 mil à então gestora responsável, Sara dos Santos Rica, sendo R$ 20,4 mil referentes a doze meses de atrasos na inserção dos dados contábeis do Fundo junto ao TCE-AM. Outros R$ 14 mil em multas estão ligados a ausência de documentos que comprovem o controle de frequência dos servidores comissionados junto ao órgão.

Ao todo, 63 processos foram apreciados durante a sessão desta terça-feira, entre eles 24 representações; 16 prestações de contas anuais; onze recursos; quatro tomadas de contas de convênio; quatro prestações de contas de convênio; dois embargos de declaração, além de uma admissão de pessoal pendente e uma denúncia.

A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas Facebook, Instagram e YouTube.

Conduzida pelo conselheiro-presidente em exercício Fabian Barbosa, a sessão contou com a presença dos conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Júlio Pinheiro, além dos auditores Luiz Henrique Mendes, Alípio Firmo Filho e Mário Filho. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).

A próxima sessão foi convocada para o dia 29 de abril, próxima segunda-feira, a partir das 10h.

Foto: Filipe Jazz

‘Guarde seu rancor. Isso não faz bem a você’, dispara Cidade contra prefeito de Manaus

O deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Manaus Roberto Cidade (União Brasil) utilizou as redes sociais, na noite desta segunda-feira (23/04), para alfinetar o chefe do Executivo Municipal, David Almeida (Avante), e chamar o prefeito para o confronto direto a pouco mais de três meses para o início da campanha eleitoral 2024.

No vídeo, Cidade comenta uma entrevista do prefeito de Manaus, David Almeida, na qual o pré-candidato à reeleição diz que a população da capital do Amazonas vai ter a chance de avaliar a capacidade administrativa dele e do governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), que lançou a pré-candidatura de Roberto Cidade, no último dia 25 de março.

Cidade se posicionou e disse a David que quem vai disputar as Eleições 2024 é ele e não o governador Wilson Lima. “Rapaz, o David já enfrentou o governador, em 2018, e perdeu a eleição. David, o pré-candidato a prefeito de Manaus, agora, sou eu, Roberto Cidade. Guarde seu rancor. Isso não faz bem para você, isso não faz bem para Manaus”, disparou Cidade.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas ressalta que a capital amazonense vai mandar para casa as pessoas que preferem a divisão na política. “Manaus precisa de união, de pessoas que queiram somar ao invés de dividir. Bora somar forças e mandar para casa a turma que só quer dividir Manaus”, finaliza Cidade.

Redes sociais

Nas últimas semanas, Cidade tem se posicionado nas redes sociais chamando David Almeida e deputado federal Amom Mandel (Cidadania), para o debate.

Em um dos petardos, Cidade questionou Amom sobre o motivo do parlamentar ter ido a São Paulo se aconselhar sobre “gestão” com membros da Secretaria de Fazenda de São Paulo; justamente o estado que mais atacou e ameaçou os mais de 500 mil empregos diretos e indiretos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Amom, que, inclusive, abriu uma empresa na capital paulista, preferiu o silêncio e não respondeu à população sobre as críticas de Cidade.

Crescimento

O deputado estadual Roberto Cidade é o único pré-candidato a prefeito de Manaus que cresceu na recente pesquisa divulgada pelo Instituto Pontual Pesquisas, sendo o postulante ao cargo de prefeito de Manaus com mais chances de crescimento durante o pleito vindouro.

Cidade saiu de 7,1%, percentual obtido no primeiro estudo divulgado no dia 1º de março de 2024, para 9%, na amostragem realizada entre os dias 12 e 16 de abril.

De acordo com a Pontual Pesquisas, Roberto Cidade apareceu em empate técnico na terceira colocação com o deputado federal Capitão Alberto Neto, que obteve 9,1%.

Ainda de acordo com a amostragem, Cidade é o postulante ao cargo de prefeito de Manaus que tem a menor rejeição entre os nomes colocados na pesquisa.

Cidade tem apenas 5,3% de rejeição, enquanto o prefeito de Manaus, David Almeida, lidera com 26,6%. No estudo divulgado em março, Cidade aparecia com 5,7% de rejeição entre o eleitorado entrevistado.

Segundo o Instituto Pontual Pesquisas, foram entrevistadas 1.066 pessoas de forma presencial, entre os dias 12 e 16 de abril, em 63 bairros da capital amazonense. O número de registro na Justiça Eleitoral é AM 9521/2024.

Foto: Divulgação

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