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Mudança na gestão de recursos de fundos constitucionais terá que passar pela CI

O Plenário aprovou nesta terça-feira (23/4) um requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para que o PL 5.187/2019 seja votado também pela Comissão de Infraestrutura (CI), antes da análise terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). A proposta determina que 40% dos recursos anuais de cada fundo constitucional de financiamento deverão ser geridos por por instituição financeira que não seja sua administradora original.

“Após debates na Comissão de Assuntos Econômicos e audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional, percebeu-se que não há consenso com os termos propostos no projeto e que o texto pode prejudicar a política pública de fomento a essas regiões e propiciar má alocação de recursos”, justifica Eduardo Braga.

A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), altera a Lei 7.827, de 1989, que regulamentou os Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Os fundos foram criados pela Constituição de 1988 com o objetivo de promover a redução das desigualdades regionais por meio do financiamento de investimentos produtivos e sustentáveis.

O parlamentar argumenta que a legislação já permite que os atuais bancos gestores dos fundos (como o Banco do Brasil e os Bancos da Amazônia e do Nordeste) repassem recursos para outras instituições financeiras que tenham capacidade técnica, operacional e estrutural para fazer programas de crédito. O objetivo é expandir a oferta de crédito às empresas e aos empreendedores das regiões menos desenvolvidas do país e a capilaridade das agências de crédito. 

O projeto determina ainda que os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito poderão receber até 10% dos recursos anuais de cada um desses fundos. Caso aprovado, o custo financeiro dos repasses não poderá exceder a 0,5% ao ano.

Fonte: Agência Senado

Pacheco defende quinquênio; PEC passa pela primeira sessão de discussão

O Plenário realizou nesta terça-feira (23/4) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público. A matéria já está pautada para a segunda sessão de discussão nesta quarta-feira (24/4). Antes da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil.

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco (PSD-MG).

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texo atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

PEC x Supersalários

Em entrevista coletiva à imprensa, antes da discussão em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a eventual promulgação da PEC está atrelada à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 2.721/2021) ao projeto de lei do Senado (PLS) 449/2016, que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no país.

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco.

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

Tramitação

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova regras para pesquisas clínicas com seres humanos

O Senado aprovou, nesta terça-feira (23/4), projeto de lei que cria regras para pesquisas com seres humanos e trata do controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética em pesquisa (CEPs). O PL 6.007/2023 foi analisado em regime de urgência e agora segue para a sanção presidencial.

O projeto é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao PLS 200/2015, dos ex-senadores Ana Amélia (RS), Waldemir Moka (MS) e Walter Pinheiro (BA). O texto aprovado foi o relatório do senador Dr. Hiran (PP-RR), relator na CCJ, que dispensou parte das mudanças que haviam sido feitas pelos deputados.

O objetivo dos autores era acelerar a  liberação de pesquisas clínicas no Brasil. Para Dr. Hiran, a regulamentação do tema trará mais incentivos  para o setor e permitirá a realização de pesquisas que hoje, por falhas na legislação, não podem ser feitas no Brasil. A aprovação, disse o relator, vai beneficiar pessoas que sofrem de doenças de difícil tratamento, como o câncer e doenças raras.

“Hoje (23/4) nós estamos dando de presente a essas pessoas um marco legal pareado com o dos países que mais fazem pesquisa clínica no mundo. Com isso, vamos facilitar o acesso, trazer mais inovação, trazer mais recursos para o nosso país. O Congresso Nacional cumpriu mais uma vez sua função”, comemorou o relator após a aprovação.

Aprovado em 2017 pelo Senado, o projeto foi analisado pelos deputados sob relatoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que estava presente no Plenário do Senado. Com relação ao texto aprovado em dezembro de 2023 pela Câmara, o relator destacou como uma das mudanças mais importantes a ampliação do âmbito das pesquisas clínicas da área de saúde para qualquer área do conhecimento.

Regras

O projeto tem nove capítulos, que estabelecem exigências éticas e científicas nas pesquisas, instâncias de revisão ética (representadas pelos CEP), proteção dos voluntários, responsabilidade dos pesquisadores e patrocinadores, entre outros temas.

Além disso, cria regras para fabricação, uso, importação e exportação de bens ou produtos para esse tipo de pesquisa. Também estão previstas regras para o armazenamento e a utilização de dados e de material biológico humano.

Uma das inovações dos deputados com relação ao texto do Senado é o prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise petições primárias de ensaios clínicos com seres humanos para fins de registro sanitário do produto sob investigação. Os deputados incluíram exceções ao prazo, que foram retiradas pelo relator na CCJ.

As pesquisas, de acordo com o texto, deverão atender a exigências éticas e científicas, como embasamento em relação risco-benefício favorável ao participante; respeito a seus direitos, segurança e bem-estar; e respeito a sua privacidade e ao sigilo de sua identidade.

Alterações

No total, foram mais de 60 alterações de conteúdo ou de redação feitas pelo relator na comissão (e depois aprovadas pelo plenário). Para Hiran, o texto representa o consenso possível entre os interessados.

“O texto aprovado pela CCJ – que acolheu a maioria das emendas da Câmara dos Deputados, rejeitou algumas poucas e fez ajustes redacionais – representa o consenso possível entre todos os atores interessados na matéria, ressaltando-se que o trabalho da relatoria buscou atender às demandas apresentadas pelo Governo Federal e pela Anvisa”, disse.

O relatório do senador retomou o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, suprimido pelos deputados. O sistema será regulamentado pelo Poder Executivo e se segmentará em uma instância nacional de ética e nos comitês de ética em pesquisa.

O relator também retirou do texto enviado pela Câmara a figura do “pesquisador-patrocinador”, que atribuiria à instituições às quais ele se vinculasse as mesmas responsabilidades dos patrocinadores. Para o relator, isso poderia dar margem, na prática, à isenção de responsabilidades por parte do patrocinador.

Na versão aprovada pelo Plenário, foram feitos ajustes redacionais com relação ao texto aprovado na comissão. Um deles foi a substituição da expressão “centro de estudo” por “centro de pesquisa” ao longo do texto.  

Fonte: Agência Senado

Pacheco aposta em ‘solução sustentável’ para dívidas dos estados

Em entrevista coletiva nesta terça-feira (23/4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que a Casa está empenhada em encontrar uma solução negociada para a dívida dos estados, mediante diálogo com o governo federal e com os governadores:

“Acho que vai ser muito importante para o Brasil a solução desse conflito federativo gravíssimo que temos, um indexador muito expressivo para o pagamento dessa dívida. Vamos dar uma solução sustentável para isso”.

Pacheco, que recebeu da Assembleia Legislativa de Minas Gerais um anteprojeto sobre o tema, disse esperar que, com o sucesso das negociações, a proposta para equacionamento da dívida dos estados possa começar a tramitar no início de maio.

Reforma tributária

Segundo o presidente do Senado, a regulamentação da reforma tributária é uma pauta de extrema importância. Ele demonstrou confiança na harmonia entre Executivo e Legislativo, e disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está finalizando o texto do projeto, que começará a tramitar na Câmara dos Deputados:

“É muito importante que tenhamos a união das duas Casas, junto com o governo federal, e entreguemos este ano ainda a regulamentação da reforma tributária. A sociedade anseia isso. Talvez seja a pauta mais relevante que nós temos este ano”.

Pacheco destacou, na agenda de votações da semana, a realização de sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4), às 19h. Na próxima semana, as sessões de terça-feira (30/4) e quinta-feira (2/5), intercaladas pelo feriado de 1º de maio, serão realizadas em caráter semipresencial.

Fonte: Agência Senado

Governo deve encaminhar hoje regulamentação da reforma tributária

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai encaminhar hoje, 24/4, à Câmara dos Deputados a regulamentação da reforma tributária. Guimarães disse que serão encaminhados dois projetos amplos sobre o tema. Segundo o parlamentar, será feito um esforço para que as propostas sejam votadas até o dia 30 de junho pelo Plenário da Câmara.

“É um tema do País e o governo quer convencer o Congresso que é fundamental votar ainda neste semestre. Há tempo de sobra, se houver vontade política do Parlamento. Não dá para deixar para o segundo semestre”, afirmou Guimarães.

Perse

O líder do governo comemorou a aprovação do projeto que altera o número de atividades beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). José Guimarães, que é autor do projeto, destacou que o texto aprovado pelos deputados foi negociado com o governo. “Votamos o Perse, negociado, e de acordo com o que o governo quis: com o teto, a habilitação, prazo, tudo com base na orientação do ministro Haddad”, disse.

Segundo Guimarães, a votação mostra que o governo está empenhado na pauta econômica e em consolidar o ajuste fiscal para recuperar a economia brasileira. Ele negou que haja qualquer crise entre o governo e a Câmara. “Podemos ter uma semana muito importante para economia brasileira, não tem nenhum desarranjo, o pessoal inventa crise. Como pode ter crise se votamos uma matéria tão importante como essa (Perse)?”, disse o líder.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora

O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Serviços turísticos

Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário

Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico

O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários

Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições

A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real

Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização

Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indígenas e governo defendem transformação de plano de gestão territorial e ambiental em lei

Lideranças indígenas e representantes do governo defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei 4347/21, que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por meio de decreto (7.747/12) no governo Dilma Rousseff. A intenção é ampliá-la e garantir recursos mais perenes.

Em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários nesta terça-feira (23/), a secretária nacional de gestão ambiental e territorial do Ministério dos Povos Indígenas, Ceiça Pitaguary, lembrou que a base dessa política surgiu em 2008, com o projeto de gestão ambiental desenvolvido por meio do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF).

De acordo com Ceiça, o projeto foi construído com plena consulta prévia aos povos indígenas. “É um instrumento de gestão dos territórios indígenas, e a grande maioria está concentrada na região Norte. Quando a gente desce para outras regiões, há pouquíssimos instrumentos de gestão. E não há uma receita de bolo: são os povos, as terras, as comunidades, as lideranças que vão dizer. Então, cada plano de gestão vai sair diferente”, explicou.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no comitê gestor dessa política, Patrícia Melo destacou a busca de atendimento às especificidades dos modos de vida dos 365 povos originários, “para que esses territórios sejam produtivos, não só de alimento saudável, mas também da produção e da vivência geracional dos povos indígenas”.

Atualmente, essa política está organizada em sete eixos: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas e unidades de conservação em terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas; propriedade intelectual e patrimônio genético; e capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.

Por meio de ajuste no decreto ou de acréscimo na futura lei, o governo defende ainda um oitavo eixo na PNGATI – mudanças climáticas e importância das terras indígenas para o equilíbrio ambiental –, como afirmou Rodrigo de Medeiros, representante do Ministério do Meio Ambiente. “A colocação do eixo de mudanças climáticas é uma sinalização importante. Tem apelo no mundo para doação internacional, e a gente precisa colocar a pauta indígena como vitrine para captar recursos que efetivamente cheguem ao território”, disse.

Nova visão

Coordenador de gestão socioambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Sérgio Freitas informou a nova visão adotada pelo ICMBio diante dos 70 casos de sobreposição territorial, que hoje chegam a 7,5 milhões de hectares e envolvem 59 terras indígenas e 46 unidades de conservação. “Não queremos mais tratar como o nome de área sobreposta, mas como dupla proteção: são dois motivos para fortalecer ainda mais a proteção ambiental dos territórios”, disse.

Várias entidades – como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) – pediram mais rapidez na demarcação de terras e a transformação da política de gestão ambiental e territorial em lei. Avaliam que também seria uma forma de conter o avanço do agronegócio e da mineração sobre terras indígenas.

Organizadora do debate, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) concordou. “É uma armadilha muito grande falar de agroindígena que não respeita as nossas formas próprias de pensar a gestão territorial, sobretudo a escala de produção. Nós queremos sim falar de bioeconcomia, de agricultura familiar e de ‘saborania’ alimentar”, disse a deputada, fazendo um trocadilho com a palavra soberania.

A proposta que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi apresentada em 2021 pela ex-deputada Joenia Wapichana (RR), atual presidente da Funai. O texto está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Wilson Lima reúne com BID e reforça compromisso com o Prosai Parintins

O governador Wilson Lima reforçou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nesta terça-feira (23/04) em Brasília, o compromisso do Governo do Amazonas na realização das obras do Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), incluindo a resolução de forma definitiva da questão da água contaminada por metais pesados que abastece as residências e ameaça a saúde da população da cidade.

No encontro com o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, o governador do Amazonas lembrou que a antecipação das obras – antes da assinatura do contrato de empréstimo – a partir do edital assinado em março pelo governador vai selecionar a empresa para realizar o fornecimento de água tratada para toda a cidade e de esgoto.

“A gente veio aqui ao BID pedir autorização para que nós iniciemos o processo de licitação para iniciar a parte de ampliação da rede de distribuição de água e rede de esgoto“, afirmou Wilson Lima.

O governador recebeu do BID a sinalização positiva para que o edital prossiga a fim de que a empresa que vai realizar a obra de água e esgoto seja selecionada. A previsão é dar ordem para o serviço até o fim deste semestre, na semana do Festival de Parintins, ocasião em que também está prevista a assinatura do contrato de empréstimo entre o Banco e o Estado.

Wilson Lima esteve acompanhado dos secretários estaduais Fausto Júnior (Desenvolvimento Urbano e Metropolitano), Marcellus Campelo (Unidade Gestora de Projetos Especiais) e Inês Carolina Simonetti (Relações Federativas e Internacionais).

Prosai

O Prosai de Parintins prevê investimentos de US$ 87,5 milhões, sendo US$ 70 milhões financiados pelo BID e a contrapartida do Governo do Amazonas de US$ 17,5 para urbanização, saneamento e habitação.

O pedido de empréstimo já foi aprovado pela diretoria do BID, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No momento, aguarda o envio do Ministério da Fazenda à Casa Civil do Governo Federal, que irá submeter ao Senado da República, antes da assinatura.

Prosamin+

O Estado mantém com o BID operação para o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) na área que abrange as comunidades da Sharp e Manaus 2000 (zonas leste e sul, respectivamente), beneficiando diretamente mais de 60 mil pessoas.

Os investimentos somam US$ 114 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo BID e US$ 34 milhões de contrapartida estadual. As obras iniciaram em 2022 e devem seguir até 2025.

Foto: Diego Peres / Secom

Visa Manaus participa de encontro que discute vigilância sanitária no país

A Diretoria de Vigilância Sanitária (Visa Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), está representando a Prefeitura de Manaus na nova edição do Encontro Nacional dos Coordenadores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), realizado nesta terça-feira, 23/4, em Brasília (DF).

O evento é promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e reúne representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e das Secretarias de Saúde estaduais e das capitais de todo o país, além de diferentes unidades da Anvisa.

O diretor da Visa Manaus, Ewerton Wanderley, ressaltou a importância do intercâmbio oferecido pelo Encontro para o fortalecimento do trabalho realizado na capital amazonense.

“Trata-se de uma oportunidade valiosa para trocar experiências e conhecer iniciativas bem-sucedidas em outras cidades e estados brasileiros, que certamente irão contribuir para qualificar e aperfeiçoar as ações desenvolvidas pela Prefeitura de Manaus nesse segmento, de modo a ampliar a proteção à saúde e ao bem-estar da nossa população”, explica.

Já para o chefe do Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa) da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas (FVS-AM), Jackson Alagoas, que também participa do evento, o contato com as ações desenvolvidas por outras Vigilâncias brasileiras ajuda a orientar o planejamento de novas iniciativas.

“Durante o Encontro, são apresentados os resultados de vários projetos que foram iniciados em anos anteriores, bem como perspectivas e novas ideias para direcionar a atuação em Vigilância Sanitária no país. Nós, como entes municipais e estaduais, precisamos nos engajar nesse debate e trabalhar para construir, juntos, um SNVS cada vez mais forte, integrado e resolutivo, que responda aos desafios de saúde pública e reforcem, cada vez mais, a segurança sanitária dos cidadãos”, afirma.

Programação

Com duração de dois dias, o Encontro Nacional dos Coordenadores do SNVS traz uma programação de palestras e discussões sobre vários tópicos relacionados à atividade de Vigilância Sanitária no país: os esforços para aumentar a integração entre os diversos entes do Sistema, a atuação do SNVS nas situações de emergência em saúde pública, os desafios para o monitoramento e controle da produção e comercialização de medicamentos, o trabalho de implementação da Gestão da Qualidade nas Visas estaduais e municipais, dentre outros.

A edição de 2024 também possui um caráter especial por marcar os 25 anos da criação da Anvisa pelo Governo Federal. O órgão é responsável por pactuar, com os demais entes federados, ações estratégicas e iniciativas que buscam aprimorar e fortalecer o planejamento, a gestão e a atuação da vigilância sanitária em todo o território nacional, integrada com as demais ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foto – Divulgação / Semsa

Novo PAC: senadores pedem mais rapidez no repasse de recursos

Em audiência pública realizada na Comissão de Infraestrutura (CI) neste terça-feira (23/4), senadores questionaram prazos para transferências de recursos da União para estados e municípios que são processados pela Caixa Econômica Federal. O debate recebeu representantes da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir obras do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, lançado em 2023. A reunião atendeu ao requerimento (REQ) 74/2023 do senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado.

Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a legislação estabelece um limite de até 540 dias para os trâmites administrativos de uma obra executada por estado ou município com recursos da União. Para ele, o tempo é longo e gera prejuízo na entrega de resultados.

“Se nós imaginarmos que um administrador tenha em uma análise limite de 540 dias, são quase dois anos para você entregar uma obra de maior vulto. É possível que ele não entregue uma única obra. Não dá tempo para que seja executado aquilo que propõe um gestor eleito. [Esse é] um fundamento utilizado comumente por aqueles que defendem a permanência do instituto da reeleição”, disse o senador, que apontou o impacto nas discussões sobre fim da reeleição no âmbito da reforma eleitoral, que tramita como projeto de lei complementar (PLP) 112/2021.

Os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Fernando Farias (MDB-AL) também afirmaram que recebem reclamações de prefeitos de que há demora nos trâmites da Caixa. 

A Caixa é a instituição financeira oficial responsável por gerir o contrato e repassar os recursos feitos pela União aos entes federativos, exigência feita pelo  Decreto 11.531, de 2023. Nas obras do PAC aprovadas para 2024, R$ 13,1 bilhões poderão ser executados pelos estados, Distrito Federal ou municípios, o que corresponde a 24% do total, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal.

Mudança na legislação

O superintendente de Serviços do Governo da Caixa, Flávio Gavazza, afirmou que a Caixa já apresentou proposta ao Planalto para diminuir o prazo e criar novos limites específicos para obras do PAC. Para ele, o problema está na legislação, e não na gestão da Caixa.

“[Prazo de até] 540 dias não é nada razoável […] A morosidade representa muito mais na regra que é observada do que na Caixa propriamente […] Nós já apresentamos [sugestões] ao Ministério da Gestão e da Inovação [em Serviços Públicos] para ajustes tanto na Portaria 33 [de 30 de agosto de 2019], que regulamenta o orçamento geral da União, quanto para uma potencial construção de uma regulamentação específica do PAC […] A meta [de prazo] para análise nossa é três meses no máximo entre abertura do processo licitatório e contrato. Isso depende dessa regulamentação”.

Segundo ele, os processos podem ser concluídos antes do prazo, mas o planejamento dos gestores públicos costuma deixar para o final os itens mais complexos.

“[Muitas vezes] o prefeito acaba priorizando aquele recurso que ele tem mais facilidade para utilizar e deixa por último aquele que é mais complexo, que tem um grau de informações maiores a serem prestadas. Então ele acaba postergando a apresentação de documentos e acaba consumindo esse prazo, que é demais”, disse Gavazza. 

Prestação de contas

A senadora Janaína Farias (PT-CE) afirmou que os prefeitos se preocupam com a responsabilização por irregularidades constatadas pelos tribunais de contas diante dos muitos documentos apresentados.

Em resposta, Gavazza concordou que há requisitos que geram pouco ou nenhuma anulação de riscos e que precisam ser revistos. Segundo ele, já houve simplificação do processo de contratações relacionadas a creches e escolas de educação infantil. O representante da Caixa ainda apontou que os repasses da União terão mais transparência em todo o processo por meio do site Transferegov, que centralizará todo o processo e permitirá maior controle dos tribunais de contas e da sociedade.

“Esse PAC, diferentemente do passado, tem um sistema único de acompanhamento dos repasses, que é a plataforma do governo federal. Qualquer pessoa pode acessar a plataforma e pode verificar o status da operação com quem ela está, se ela está com o Ministério, se ela está com o ente, se ela está com a Caixa, como é que está a situação financeira da proposta…”, afirmou o superintendente.

Financiamento do PAC

Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nelson Barbosa afirmou que a maior parte dos financiamentos de bancos públicos em obras do PAC são do BNDES. Serão R$ 270 bilhões até 2026, cerca de 61% dos investimentos dos bancos públicos.

Segundo ele, a instituição acessa valores do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como previsto na Constituição Federal, e tem grandes de aportes. Com isso, o banco pode fazer financiamentos de até 30 anos com segurança. Nelson Barbosa também apoiou que a estatal acesse novos recursos por meio da emissão de títulos por bancos de desenvolvimento, que é assunto do projeto de lei (PL) 6.235/2023, que tramita na Câmara dos Deputados.

“A gente tem o crescimento do FAT, continua sendo a nossa principal fonte, cresce em média R$ 20 bilhões por ano. Para que a gente possa apoiar o PAC e outras iniciativas a gente [também] precisamos, do nosso lado, captar, ter recursos que não dependem somente do Tesouro [Nacional]. Nós propomos a criação da “letra de crédito do desenvolvimento”, que seria um título doméstico só para banco de desenvolvimento. Aí [os bancos de desenvolvimento] podem eles mesmos captar no mercado”, disse Barbosa Filho.

Novo PAC

Segundo o diretor do BNDES, entre 2023 e 2026 o governo federal prevê R$ 1,7 trilhões em despesas para o novo PAC. O eixo que mais receberá investimento é o de “cidades sustentáveis e resilientes” (R$ 609,7 bi), seguido de “transição e segurança energética” (R$ 540,3 bi) e de “transporte eficiente e sustentável” (R$ 349,8 bi). Segundo ele, o tema de sustentabilidade é uma das principais novidades do programa.

“Outra diferença do PAC 3 para o PAC 1 e 2 [lançados em 2007 e 2011, respectivamente] é uma ênfase muito maior em Parcerias Público-Privadas e concessões. E também em infraestrutura verde, floresta, recursos de rios, lagos e oceanos e infraestrutura social, [como] saúde, educação e segurança pública”, disse.

Ao questionar as obras previstas para o estado de Mato Grosso, o senador Jayme Campos (União-MT) apontou a importância das rodovias e outras obras do gênero para a economia.

“Sabemos que a infraestrutura logística é crucial para competitividade econômica de Mato Grosso, principalmente no que diz respeito ao escoamento da nossa safra agrícola”.

Nem todos os recursos a serem usados no PAC até 2026 são do Orçamento da União, que deve desembolsar R$ 371 bi no total, segundo Barbosa. O setor privado (R$ 612 bi), as empresas estatais (R$ 340 bi) e bancos públicos (R$ 440 bi) também custearão os investimentos.

Fonte: Agência Senado

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