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Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero

O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e será zero. O restante dos produtos da cesta passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida.

A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Esses tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.

As alíquotas de referência, segundo Appy, serão definidas pelo Senado e a fórmula leva em conta a manutenção da carga tributária atual. Mas ele explicou que os governos poderão mexer nas suas alíquotas para cima ou para baixo caso aprovem essas mudanças nos legislativos correspondentes.

“A trava de carga vale para a alíquota de referência. O que eu estou dizendo é o seguinte. Aquilo que é automático é manter a carga tributária. Não tira a autonomia dos entes para fixar a sua arrecadação, a sua alíquota abaixo ou acima da alíquota quer mantém a carga. Essa autonomia está mantida como existe hoje”.

Cashback

Segundo Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, se for levado em conta o cashback, ou a devolução de tributos para os mais pobres prevista na reforma, a tributação dos alimentos com alíquota reduzida cai para 8,5%. Orair disse que a definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los:

  • arroz
  • leite e fórmulas infantis
  • manteiga
  • margarina
  • feijões
  • raízes e tubérculos
  • cocos
  • café
  • óleo de soja
  • farinha de mandioca
  • farinha e sêmolas de milho
  • farinha de trigo
  • açúcar
  • massas
  • pão

Orair disse que o cashback vai beneficiar cerca de 73 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais que ganham meio salário mínimo. A ideia é devolver, por meio de cartões eletrônicos, 100% da CBS e 20% do IBS para a aquisição de botijão de gás, 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado; e 20% da CBS e do IBS nos demais produtos.

Medicamentos

Os dois novos tributos também vão ter alíquota zero para os seguintes bens e serviços:

  • dispositivos médicos
  • dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
  • 383 medicamentos específicos
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista
  • automóveis adquiridos por taxistas (com limites)
  • serviços prestados por instituição científica
  • serviços de transporte público coletivo de passageiros

Saúde

Outra lista de bens e serviços, inclusive as carnes, terão alíquota reduzida em 60%:

  • serviços de educação
  • serviços de saúde
  • dispositivos médicos
  • dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
  • 850 medicamentos específicos
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • alimentos destinados ao consumo humano
  • produtos de higiene pessoal e limpeza, majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
  • produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
  • insumos agropecuários e aquícolas
  • produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
  • comunicação institucional
  • atividades desportivas
  • bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
  • atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Remessas postais internacionais

O projeto ainda propõe a redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Foram excluídas da relação, as profissões relacionadas à prestação de serviços enquadrados na redução de 60% das alíquotas, como médicos e enfermeiros.

O texto ainda define bens e serviços que estão imunes à tributação. É o caso principalmente das exportações, o que deve elevar a competitividade dos produtos nacionais. Por outro lado, as importações serão totalmente taxadas conforme o que vigora para os produtos locais, inclusive as pequenas importações de remessas postais.

Imunidade

Também está prevista a imunidade de operações realizadas por:

  • administração pública
  • entidades religiosas e templos de qualquer culto
  • partidos políticos
  • entidades sindicais de trabalhadores
  • instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
  • livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
  • fonogramas e videofonogramas musicais
  • radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
  • operações com ouro (ativo financeiro)

Produtos prejudiciais

A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.

A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a potência do veículo; a eficiência energética; o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; a reciclabilidade de materiais; a pegada de carbono; e a densidade tecnológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC que aumenta salários no Judiciário pode encontrar dificuldades na Câmara, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC do Quinquênio, que está em tramitação no Senado, poderá encontrar dificuldades de tramitação na Câmara. A proposta cria parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas e aumenta em 5% os vencimentos de diversas categorias a cada cinco anos. A afirmação foi feita em entrevista à Globonews.

O presidente reconhece a necessidade da discussão sobre os subsídios da magistratura, mas, segundo ele, quando outras categorias foram incorporadas ao texto, a previsão de impacto fiscal foi enorme. “Quando entram mais categorias, perde-se o controle”, ponderou. O impacto fiscal pode chegar a mais de R$ 40 bilhões por ano, segundo o governo.

Prerrogativas de parlamentares

O presidente da Câmara voltou a afirmar que deve ser criado um grupo de trabalho para debater os procedimentos do Judiciário em relação às prerrogativas dos parlamentares, como inquéritos, afastamentos, prisões, buscas e apreensão. Ele explicou que há um interesse dos deputados para ter um regramento mais claro sobre suas prerrogativas.

“Os parlamentares estão reticentes com relação aos procedimentos do Judiciário como buscas, inquéritos, afastamentos e prisão. Na Câmara, todos os partidos querem definir mudanças na legislação para se ter um regramento claro”, disse.

Segurança pública

O presidente da Câmara defendeu mudanças na legislação para enfrentar os problemas da segurança pública no País, como tráfico de armas e de drogas. Ele também afirmou que é preciso rever o orçamento do Ministério da Justiça, para se poder estruturar e aperfeiçoar métodos de vigilância de fronteira e o próprio sistema prisional.

“Por outro lado, o cumprimento da pena, a progressão da pena existe porque nosso sistema prisional é muito falho. Você não recupera e não dá condição [para recuperar o preso]. E isso demanda recurso”, finalizou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira: projetos de regulamentação da reforma tributária serão analisados por grupos de trabalho

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os grupos de trabalho que serão criados para análise do texto da regulamentação da reforma tributária irão apresentar os respectivos relatórios para cada um dos dois projetos sobre o tema. Segundo Lira, cada GT será composto de cinco ou seis parlamentares para debater e propor um texto que possa ir a voto com mais consenso nas bancadas. A afirmação foi feita em entrevista à Globonews nesta quinta-feira (25/4).

“É um assunto imperativo para o País. O mais correto é, como as demandas serão muitas e as necessidades de conversas serão enormes, [a relatoria] na mão de um só dará muito problema, dividir em dois grupos, de cinco a seis deputados, para que possamos fazer com tranquilidade”, disse. “Um grupo vai apresentar o relatório, vai ser uma maneira mais democrática”, explicou o presidente.

Na quarta-feira (24/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou um dos projetos que regulamentam a reforma tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

O segundo projeto sobre o tema será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio e vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indígenas voltam a defender demarcação de territórios em evento na Câmara dos Deputados

Lideranças indígenas reafirmaram, nesta quinta-feira (25/4), a necessidade de demarcar territórios indígenas no Brasil. Na semana em que ocorre em Brasília a 20ª edição do Acampamento Terra Livre, mobilização que traz à capital federal milhares de indígenas das diferentes etnias do Brasil, a Casa sediou um seminário sobre os direitos destes povos, além de outros eventos.

Presente no seminário, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que o governo tem o compromisso de avançar com as demarcações. Ela também classificou como “monstro para os povos indígenas” a tese do marco temporal, segundo a qual esses povos só teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas o Congresso Nacional aprovou uma lei validando o marco temporal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a lei, mas deputados e senadores derrubaram o veto. A expectativa das organizações indígenas é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida. Nesta semana, porém, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, suspendeu as ações sobre o assunto para abrir conciliação.

Meio ambiente, saúde e violência

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que não existe reparação aos povos indígenas sem demarcação. “Já temos mais de 2 mil territórios indígenas no Brasil. A nossa luta é para regulamentar.”

A parlamentar também refutou teses que consideram indígenas apenas povos que vivem na Amazônia e pediu atenção da Câmara para projetos voltados à gestão ambiental dos territórios indígenas, à saúde e à violência contra a mulher indígena e ainda para propostas antirracistas.

“A nossa resistência não é de mentira. Estupram as mulheres indígenas, não é de mentira. Assassinam lideranças indígenas, não é de mentira”, protestou. “Nenhum estado brasileiro vai dizer o que é território indígena de verdade, porque nós sabemos de onde viemos, sabemos para onde voltaremos”, disse Célia Xakriabá.

Espaço na política

Os participantes do seminário também defenderam a ampliação das candidaturas indígenas, para que haja real ocupação dos espaços de poder.

“Não adianta só reivindicar direito, terra, território. Temos que levar a classe trabalhadora para ocupar os espaços políticos. Ou a gente ocupa o espaço na política ou não teremos sucesso”, declarou o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Pauta conjunta

Por sua vez, o coordenador jurídico na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Maurício Terena, defendeu a construção coletiva da pauta indígena junto com o governo federal e o Parlamento. “A gente está aqui hoje ocupando essa Casa, os espaços, mas construindo coletivamente o projeto de País.”

“Nunca fomos uma prioridade neste País, porque veem as nossas terras com interesses econômicos. Querem colocar mineração dentro das nossas terras, sem fazer consulta”, criticou Terena.

O seminário desta quinta-feira foi promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente Roberto Cidade defende recuperação da BR-319

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), defendeu bandeiras importantes para o desenvolvimento da região, especialmente as ligadas aos modais de transporte, durante a abertura, nesta quinta-feira, 25/4, na 2ª Reunião Ampliada do Colegiado de Deputadas e Deputados do Parlamento Amazônico.

O encontro, que reúne parlamentares de todas as Assembleias Legislativas que compõem a Amazônia Legal, está debatendo problemas comuns aos estados, mais especificamente sobre os modais aéreo, terrestre e fluvial.

“Estamos recebendo deputados de todos os estados da Amazônia Legal nesse evento que é extremamente positivo para todos nós. É onde trocamos experiências com os parlamentares de outros estados para que possamos unir forças e defender essas bandeiras, como a BR-319, o Manta-Manaus e o potássio. Esse encontro tem o objetivo de buscar sempre o que é melhor para o nosso Estado, o que é melhor para o nosso povo”, afirmou o presidente da Aleam.

Apesar de abranger temas diversos, nessa reunião, os debates estão focados, mais diretamente, nos gargalos da aviação e no impasse gerado em torno da recuperação da BR-319 que, intransitável em grande parte, tem prejudicado a logística dos estados, sobretudo, do Amazonas, Rondônia e Roraima.

“Nós do Amazonas, Roraima e Rondônia precisamos ter a BR-319, precisamos que ela saia do papel, precisamos avançar nessa questão. Sabemos que isso não irá acontecer do dia para a noite, que não é algo rápido de ser concluído, mas nosso esforço é no sentido que o Governo Federal entenda que precisamos sair do isolamento. Sofremos no período da pandemia da Covid-19, sofremos com a estiagem severa no ano passado e vamos ter outros problemas nos próximos anos se não tivermos uma estrada para escoar produtos e trazer insumos para cá”, declarou.

“A BR-319 é uma defesa nossa desde a legislatura passada, quando presidi a Comissão de Transporte e Mobilidade, e já cobrávamos do Governo Federal. A minha bandeira é o Amazonas e a nossa luta será sempre para tirar o nosso Estado do isolamento”, completou Cidade.

O Colegiado de Deputadas e Deputados do Parlamento Amazônico tem como presidente, o deputado Laerte Gomes (PSD), representante de Rondônia, e vice-presidente, o deputado Sinésio Campos (PT/AM). A eleição da nova diretoria aconteceu em novembro de 2023, durante a realização da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Fortaleza (CE).

Pelo Amazonas também fazem parte, os parlamentares Adjuto Afonso (UB), como secretário de Relações Internacionais; Thiago Abrahim (UB) como o secretário da Juventude; João Luiz (Republicanos), secretário de Minas e Energia e Wilker Barreto (Cidadania), diretor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) no Parlamento Amazônico.

Parlamento Amazônico 

O Parlamento Amazônico é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência. Congrega 270 deputados estaduais oriundos dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Foto: Rodrigo Brelaz

Assembleia Legislativa recebe reunião do Parlamento Amazônico

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quinta-feira (25/4), em sessão presidida pelo presidente Roberto Cidade (UB), a 2ª Reunião Ampliada do Colegiado de deputadas e deputados do Parlamento Amazônico para discutir questões relacionadas à região com pautas voltadas especificamente ao Amazonas.

Após a abertura, Cidade abordou a oportunidade para troca de conhecimentos entre os parlamentares do Parlamento Amazônico e falou também que é preciso que todos se unam em prol do asfaltamento da rodovia BR-319.

“A rodovia é uma bandeira do Brasil, sofremos muito por conta da logística e do isolamento, é preciso que o Amazonas se liberte”, conclamou.

A presidência da Sessão foi transferida ao presidente do Parlamento Amazônico, deputado Laerte Gomes (PSD-RO), que também enalteceu a importância da reunião, trazendo para o debate o isolamento aéreo da Amazônia.

“A questão aérea é um problema gravíssimo, estivemos na Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, em reunião com o presidente do órgão e levamos os problemas de todos os estados, que hoje se sentem isolados, não têm voos, as tarifas são altíssimas, isso cria um prejuízo para a região muito grande, tanto social, quanto também de investimentos”, afirmou.

“E outros temas também que são comuns aos estados precisam ser debatidos, como por exemplo, a questão fundiária, ambiental, e do arcabouço fiscal, que nos preocupa muito por sermos uma região com baixa densidade populacional, e isso acaba nos prejudicando, então a gente tem vários temas para debater no Parlamento do Amazonas”, relatou o presidente do Parlamento Amazônico.

Também foi citada pelos parlamentares estaduais a criação da rota ligada ao Oceano Pacífico, encurtando a distância à América do Norte, por meio do eixo multimodal Manta-Manaus, como alternativa ao canal do Panamá, para transporte dos insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O vice-presidente do Parlamento Amazônico, deputado Sinésio Campos (PT), declarou que a reunião é uma excelente oportunidade para destravar algumas pautas, no que dizem respeito ao problema logístico e do isolamento geográfico do Amazonas.

“Muitas cidades sequer têm aeródromos no nosso Estado. Precisamos cobrar a ANAC porque as empresas aéreas que operam aqui têm incentivos e não cobrem os municípios, por isso defendemos o projeto Manta-Manaus, de interligação da Amazônia com o Oceano Pacífico”, afirmou Campos.

ANAC

O superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Adriano Pinto de Miranda, participou da reunião de forma remota, e fez uma explanação dos serviços realizados pela agência e respondeu aos questionamentos dos parlamentares.

“A gente sabe que a região Norte tem um nó que precisa ser desfeito, que são as poucas empresas atuando. É preciso trazer mais empresas para que haja mais competição e o preço das passagens possa diminuir. Nosso entendimento é que precisamos tornar o mercado mais atrativo, seja através de políticas públicas ou criando um ambiente adequado, para que as localidades sejam atendidas a contento”, explicou.

DNIT

O diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Eric Moura de Medeiros, falou sobre o processo de sinalização dos rios da Amazônia, procedimento necessário para os transportes fluviais na região.

“Compete à Marinha do Brasil garantir a segurança da navegação, em relação à salvaguarda da vida humana e a proteção do meio ambiente e ao DNIT implantar e conservar a sinalização náutica das hidrovias”, explicou.

Medeiros acrescentou que os programas do órgão de monitoramento aquaviário, de dragagem de manutenção dos rios e de sinalização têm sido realizados na Amazônia, como a dragagem e sinalização na hidrovia do Madeira, Tapajós, Amazonas e Solimões.

Estiveram presentes os deputados estaduais Marcelo Cruz (PRTB), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Wellington do Curso (PSC-MA), Edna Auzier (PSD-AP), Afonso Fernandes (PL-AC), Ismael Crispim (MDB-RO), Léo Barbosa (Republicanos-TO), Alex Redano (Republicanos-RO), Dirceu Ten Caten (PT-PA) e Rarison Barbosa (PMB-RR) e pelo lado do Amazonas, os deputados Thiago Abrahim (União Brasil) secretário da Juventude, Dr. Gomes (PSC), João Luiz (Republicanos), secretário de Minas e Energia e Wilker Barreto (Cidadania), diretor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) no Parlamento Amazônico, Adjuto Afonso (UB), Rozenha (PMB), Wilker Barreto (Mobiliza) e Alessandra Campelo (Podemos).

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência. Congrega 270 deputados estaduais oriundos dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Foto: Hudson Fonseca

UGPE realiza atividades sobre segurança no trabalho, no canteiro de obras do Prosamin+

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas realizou, nesta quinta-feira (25/04), a abertura oficial da Semana Abril Verde, no mês dedicado à prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho. O evento aconteceu em um dos canteiros de obras do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), na Comunidade Manaus 2000, zona sul.

A programação de abertura foi voltada para os trabalhadores da Construtora Progresso, responsável pela obra, e incluiu palestras, demonstrações de primeiros socorros, instruções sobre o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e dinâmicas interativas. De acordo com a programação, as atividades seguem nesta sexta-feira (26/04) no canteiro da empresa Gtec, na segunda (29/4) na Etam, encerrando na terça (30/4) na MCA e na sede da UGPE.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, destaca que a segurança e saúde são temas importantes que precisam estar na rotina do trabalhador. O tema, conforme explica, vem sendo trabalhado desde o início do mês de abril, com programações nos canteiros de obras da UGPE na capital e no interior, a exemplo da obra do Hospital de Manacapuru, onde foi realizada palestra na última quarta-feira (24/04).

“A segurança no ambiente de trabalho requer mais do que apenas equipamentos. Inclui normas rigorosas e um ambiente adequado para que os trabalhadores possam realizar suas atividades com tranquilidade, retornando em segurança para suas famílias, diariamente”, explicou.

Durante o evento de abertura da Semana, dez operários foram certificados como brigadistas. “É um momento importante para nossos colaboradores, no qual abordamos, de forma clara e objetiva, a importância da segurança no trabalho. Destacamos temas como prevenção de acidentes e aspectos comportamentais no canteiro de obras, além de treinamento para nossa brigada de incêndio”, afirmou o técnico de Segurança da Construtora Progresso, José Renato.

O operário Roberto Costa, um dos certificados no evento, destacou a importância de saber agir em situações de emergência. “Agradeço pelos ensinamentos recebidos aqui. Tudo isso é extremamente válido para nossa experiência no ambiente de trabalho, principalmente os conhecimentos em primeiros socorros. Já tive a oportunidade de socorrer um colega engasgado, o que ressalta a importância de estarmos preparados para agir em casos semelhantes”, relatou.

Dia Mundial

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A data foi instituída no Brasil pela Lei nº 11.121/2005, que em seu Artigo 1º estabelece o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano.

FOTO: Júlia Lobão/UGPE

UGPE inicia ações de orientação sobre reassentamento e obras do Prosai Parintins 

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas deu início, nesta quinta-feira (25/04), às ações de orientação da população sobre o processo de reassentamento do Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus) e sensibilização sobre as medidas de segurança nas áreas onde ocorrerão as obras de água e esgoto, primeiras intervenções do programa.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, reforçou que o objetivo é preparar as famílias para o recebimento das obras de saneamento, que estão sendo antecipadas, e orientar os beneficiários sobre o reassentamento, que é o processo de retirada das famílias das áreas de risco. “As obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário são as primeiras intervenções já autorizadas pelo governador Wilson Lima”, frisou.

A equipe da UGPE esteve na Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) do município para uma apresentação do cronograma de ações do Prosai Parintins. De acordo com a subcoordenadora Social da UGPE, Viviane Dutra, no processo de reassentamento algumas famílias podem precisar dos serviços da DPE. É o caso daquelas que têm situações de imóveis com herdeiros, que precisam de inventário.

“Essa parceria visa tornar disponível à população impactada pelo reassentamento as informações relativas às etapas do projeto, orientar sobre o tipo de documentação necessária, a forma de trabalho e o que precisa ser providenciado, para garantir que todos tenham um atendimento adequado às suas necessidades nesse processo”, explicou.

A defensora pública de Parintins, Thaysa Torres de Souza, ressaltou a importância da participação da DPE-AM no acompanhamento e avaliação das ações durante a execução do programa. “Esse chamado do Governo do Estado aproxima mais a população e faz com que a Defensoria Pública seja um elo entre o governo e a população”, afirmou.

A UGPE também realizou palestra sobre saneamento básico e apresentou o Prosai Parintins na Escola Estadual Tomazinho Meirelles (GM3), no bairro Palmares. “Nós fizemos um bate-papo com os alunos sobre os quatro eixos do saneamento básico, que são abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Além disso, apresentamos as obras e investimentos do Prosai no município”, disse o subcoordenador Ambiental da UGPE, Otacílio Cardoso Júnior.

Nesta sexta-feira (26/04), acontece a reunião com o Grupo de Apoio Local (GAL), instância comunitária que faz a comunicação entre os beneficiários e as equipes do programa,  para explicar sobre a certificação dos imóveis, que marca o início do plano de reassentamento do Prosai. No processo, é expedido um certificado, no qual constam os nomes dos moradores, as características do imóvel e seu uso. O documento será utilizado na abertura dos processos junto à Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab).

No total, o programa alcançará 832 famílias, o equivalente a cerca de 4,1 mil pessoas, com soluções de moradia. Os reassentados poderão ir para uma das 504 unidades habitacionais que serão construídas ou receber indenização, bônus moradia ou Permuta Terreno e Casa (Peteca), definidos pelo programa conforme o perfil social.

Investimentos

O Prosai Parintins terá um total de U$ 87,5 milhões em investimentos, incluindo o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 70 milhões, e a contrapartida direta do Estado, de U$ 17,5 milhões.  O financiamento é fruto de operação de crédito a ser pago pelo Governo do Estado.

Com os recursos da contrapartida, o Governo do Amazonas está antecipando o início das obras de água e esgoto, que estavam previstas para acontecer no segundo semestre de 2024, após a assinatura do contrato da operação de crédito de financiamento. Com isso, o estado começa a realizar a intervenção necessária para solucionar de forma definitiva o problema dos poços contaminados no município.

O Prosai Parintins vai permitir a requalificação urbanística de uma área de mais de 208 mil metros quadrados, no entorno da Lagoa da Francesa, beneficiando mais de 12 mil pessoas. Serão construídos um novo mercado, parques urbanos, praças, ciclovias, playground’s, quadras poliesportivas, quiosques para pequenos comerciantes, um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e o Centro de Qualificação da Mulher Parintinense.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

BYD vai produzir baterias para ônibus elétricos em Manaus

A gigante chinesa BYD foi um dos destaques da 307ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam), nesta quinta-feira (25/04). A empresa recebeu sinal verde para produzir na capital amazonense baterias para uso em ônibus elétricos. O investimento é resultado da articulação do governador Wilson Lima durante agenda na China, em janeiro, para ampliar investimentos asiáticos no Polo Industrial de Manaus (PIM). O Codam aprovou 38 projetos com investimentos estimados em R$ 1,28 bilhão, com previsão de gerar 1.069 empregos. Outros 394 postos de trabalho serão realocados nas próprias fábricas.

O projeto da BYD é um dos 13 projetos de diversificação que foram aprovados nesta quinta. A empresa vai investir R$ 154 milhões para iniciar uma nova linha de produção de baterias de fosfato lítio, aproveitando 61 postos de trabalho já existentes na própria fábrica.

A solenidade ocorreu no auditório Arivaldo Silveira Fontes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), localizado no Distrito Industrial, zona sul de Manaus, e foi presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa.

 “Na reunião de hoje do Codam, foram aprovados 38 novos projetos, com investimento de mais de 1 bilhão e 200 milhões e mais de mil empregos. São números muito positivos. Quero destacar, dentre esses 38 projetos, um que revolucionará o transporte coletivo no Brasil, que é o projeto da BYD para a produção de baterias elétricas para ônibus, com a capacidade de produzir 1,5 mil baterias a cada mês. Isso mudará o perfil do transporte coletivo no Brasil em 70 meses, tornando-o mais barato, com custos menores e com uma diminuição da tarifa para todo o povo brasileiro. Portanto, este é um momento muito importante nesta reunião do Codam”, destacou Corrêa.

Também foram aprovados 21 projetos de novas empresas interessadas em se instalar no PIM, como a BioAmazonas, para a produção de medicamentos sólidos de uso humano em comprimidos, com um investimento previsto de R$ 358,6 milhões e a criação de 54 novos postos de trabalho, e a empresa KTM do Brasil, com investimento de R$ 97 milhões, prevendo a criação de 106 novos postos de trabalho para a produção de motocicletas. Além disso, foram aprovados quatro projetos de atualização de plantas industriais de empresas já instaladas no PIM.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, parabenizou a regularidade das reuniões do Codam promovidas pelo Governo do Amazonas e comemorou os projetos aprovados.

“Para nós são novos investimentos, geração de novos empregos, enfim, tudo para nós é muito positivo. Então, vamos sempre fazer com que isso aconteça, apesar de todas as dificuldades, mas nós [Zona Franca], continuamos sendo um modelo e um projeto de reconhecimento, por parte principalmente dos investidores”, destacou Azevedo.

Em parceria com o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), o evento promoveu uma exposição que reuniu diversos atores da bioeconomia na Amazônia, com o objetivo de criar conexões e fomentar novos financiamentos para projetos focados no tema. Mais de 15 startups que fazem parte do Programa Prioritário de Bioeconomia (PPBio) e que fortalecem a sociobiodiversidade amazônica estiveram presentes, como o Chocolate Warabu, Simbioze Amazônica, SmartFood, Café Apuí, entre outros.

Uma das expositoras e representante do Idesam, Louise Lauschner, afirmou que está sendo muito importante apresentar um pouco da Inatú Amazônia, marca coletiva das comunidades amazônicas que contempla mais de mil extrativistas.

“Poder estar aqui apresentando esses produtos para as pessoas que estão nessa reunião do Codam, que são pessoas muito importantes, onde pode gerar recurso, pode gerar mais investimento para a empresa como a Inatú Amazônia, é extremamente importante e relevante”, afirmou.

Participaram da reunião também o titular da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás (Semig), Ronney Peixoto; o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Muni Loureço; presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa; presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio), Aderson Frota; delegado da Receita Federal em Manaus, Eduardo Badaró; além de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Prefeitura de Manaus, Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) e Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror).

Codam

O Codam, conforme o Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1991, é um órgão colegiado vinculado ao gabinete do Governador do Estado, com funções de assessoramento do chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico e social, bem como na formulação da política de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado.

FOTO: Robertos Carlos / Codam

Manausprev apresenta resultado atuarial de 2023 à CMM

A Manaus Previdência, autarquia da Prefeitura de Manaus, apresentou a situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social à Câmara Municipal de Manaus (CMM), em reunião com a presidência da casa legislativa, nesta quinta-feira, 25/4, na sede, no bairro Santo Antônio, zona Oeste.

A iniciativa faz parte da agenda de prestação de contas e transparência da Manausprev, e como a autarquia é a unidade gestora única da previdência no município de Manaus, abrange os poderes Executivo e Legislativo, como é o caso da CMM, juntamente com seus aposentados e pensionistas.

O encontro entre os técnicos e a diretora-presidente da Manausprev, Daniela Benayon, e o presidente da CMM, vereador Caio André, contou com a apresentação do representante da Brasilis Consultoria, Thiago Fernandes. Ele explicou a análise atuarial e financeira do RPPS referente ao ano de 2023, com objetivo de promover melhorias para 2024 e 2025.

“O objetivo da nossa reunião foi dividir com a CMM os nossos resultados atuariais referentes ao ano de 2023. Dessa forma, a gente consegue se programar para 2024 e 2025. E a importância disso é a manutenção do pagamento tempestivo dos benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus”, explica Benayon.

Segundo o presidente da CMM, o vereador Caio André (União Brasil), a partir do ano que vem será de responsabilidade das próprias câmaras municipais de todo o Brasil arcar com o déficit previdenciário, o que gera preocupação nas casas legislativas.

“Existe uma preocupação nacional nas câmaras municipais em virtude do fundo financeiro, pois há um déficit muito grande, e a partir do ano que vem será de responsabilidade da própria câmara arcar com isso. Nós precisamos encontrar algumas soluções frente a esse déficit que existe, e a diretora-presidente Daniela Benayon e toda a equipe da Manausprev vieram aqui nos auxiliar. Não só mostrar o problema, mas trazer algumas soluções. Em parceria, vamos trabalhar para que os nossos aposentados que estão gozando deste direito e os futuros servidores que se aposentarão não venham enfrentar nenhum tipo de problema”, aponta o vereador. 

Foto – Divulgação / CMM

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