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Motoristas e aplicativos divergem sobre proposta de regulamentação

Representantes dos motoristas de aplicativos e das plataformas de transporte de passageiros divergiram nesta quarta-feira (24/4), em debate na Câmara dos Deputados, sobre a proposta do governo para regulamentação da categoria.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, do Poder Executivo, será analisado pelas comissões da Câmara antes de chegar ao Plenário. O texto trata apenas dos motoristas de aplicativos – os entregadores serão alvo de outra proposta.

Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, ressaltou que a proposta surgiu após dez meses de discussões com sindicatos e empresas. “O projeto define um trabalhador autônomo com direitos”, afirmou.

Expectativas frustradas

O vereador da Câmara Municipal de São Paulo Marlon Luz (MDB), ex-motorista de aplicativo e conhecido como Marlon do Uber, disse que a categoria defende uma regulamentação, mas a versão do governo não atendeu às expectativas.

Ele afirmou que, para os motoristas, o valor mínimo da hora trabalhada previsto no texto (R$ 32,10) poderá virar o teto pago por aplicativos. A remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida agradam mais, explicou.

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), Denis Moura, alertou que o mínimo sugerido pelo governo deixou de lado vários custos – com seguros, manutenção e despesas diversas.

Denis Moura também criticou o fato de o Ministério do Trabalho ter consultado apenas sindicatos e empresas. “Em 2017, quando quiseram acabar com a nossa profissão, não havia sindicatos, quem reagiu foram as associações”, lembrou.

Durante o debate, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, informou que os aplicativos defendem a regulamentação da categoria. Ele representava também as empresas Uber e 99.

“O PLP 12/24 traz pontos positivos que o tornam, no nosso entendimento, um projeto equilibrado”, disse André Porto. Segundo ele, há avanços em relação à segurança jurídica. “Cabe ao Congresso avaliar eventuais melhorias”, afirmou.

Polêmicas e debates

O debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara foi proposto pelos deputados Mauricio Marcon (Podemos-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Leônidas Cristino (PDT-CE) e Rafael Prudente (MDB-DF).

“A futura legislação impactará diretamente a forma como esses motoristas desempenham as atividades profissionais, com reflexos também na vida dos consumidores”, disse Mauricio Marcon, ao solicitar a realização do debate.

Na semana passada, a proposta do governo causou polêmica durante comissão geral no Plenário da Câmara. O deputado Daniel Agrobom apresentou o Projeto de Lei 536/24 que, segundo ele, contemplará melhor os motoristas.

Nesta quarta-feira, os deputados Abilio Brunini (PL-MT), Bebeto (PP-RJ) e Darci de Matos (PSD-SC) criticaram o texto do governo. Já Leônidas Cristino (PDT-CE) pediu calma aos motoristas. “O Congresso deverá melhorar a proposta”, avaliou.

Participaram ainda da audiência pública o diretor de Políticas Públicas do iFood, João Sabino; o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho; e o procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aleam realiza votação de pauta com 42 matérias

Os condutores de quaisquer veículos que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas serão obrigados a restituir integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual, incluídos os custos com mão de obra e eventuais danos reflexos. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 257/2021, uma das matérias aprovada na Ordem do Dia, desta quarta-feira (24/4), conduzida pelo presidente Roberto Cidade (UB), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Além de auxiliar na campanha de prevenção de acidentes de trânsito (estabelecida pela Lei Seca), o PL tem objetivo de possibilitar a restauração do patrimônio, por meio da responsabilização do condutor, sem onerar o Estado, reduzindo custos de manutenção e substituição desses patrimônios públicos que sofreram algum tipo de dano, gerando uma economia significativa aos cofres públicos estaduais, explica o deputado Roberto Cidade, autor da propositura.

“A responsabilização do condutor nestas circunstâncias servirá de medida pedagógica para evitar que a coletividade suporte pelo erro de um cidadão”, declara Cidade.

CIPTEA

Os parlamentares aprovaram também o PL nº 62/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), determinando que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) também poderá ser emitida em forma digital.

Segundo o texto, o documento será gratuito, digital e disponibilizado através do aplicativo do Governo do Estado do Amazonas, sendo validado através de QR-Code.

A CIPTEA garante à comunidade autista do Amazonas o atendimento prioritário em todos os segmentos dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O deputado destaca que devido à alta demanda e pela falta de matéria prima específica para emissão da carteira física, pessoas acabam aguardando por muito tempo nas filas e sem poder usufruir dos direitos que a CIPTEA oferece, prejudicando assim os portadores de TEA.

“Como quase todos os documentos hoje em dia são digitais, por que não a CIPTEA?”, questionou Mário César, citando como benefícios para a adoção da carteira digital, a facilidade de acesso, especialmente da população do interior e a economia para o Estado, que não precisará investir em matéria prima para emissão do documento físico.

Aprovado por unanimidade, os deputados Rozenha (PMB) e Wilker Barreto (Mobiliza) reforçaram o comprometimento na construção de legislação voltada para esse público.

“Esta matéria fortalece os direitos das pessoas com TEA, mostrando a sensibilidade desta Casa sobre esse tema e agindo de encontro com o que demanda a sociedade”, declarou Barreto.

Acesso

Dentre as 42 matérias aprovadas está ainda o PL nº 313/2023, apresentado pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), determina que as escolas públicas e privadas do Amazonas permitam, mediante agendamento e autorização do responsável pelo aluno, o acesso às suas dependências de profissionais da área de saúde que façam tratamentos de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A permissão de acesso tem por finalidade permitir que o profissional de saúde avalie o aluno no ambiente escolar.

“O devido acompanhamento com os alunos que necessitam desse serviço é uma forma de evitar a ausência da escola e consequente perda das atividades, o que pode prejudicar seu desenvolvimento”, explica a deputada Alessandra, complementando que assegurar o direito dos estudantes a esse acompanhamento contribuem para inclusão das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Foto: Hudson Fonseca

PL que combate violência institucional contra pessoa autista é aprovado na Aleam

Foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei nº 1019/2023 que altera a forma que especifica a Lei nº 6.458/2022 e consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O PL, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), pretende combater a violência institucional contra a pessoa autista.

“É uma grande vitória na luta para inserção da pessoa autista no mercado de trabalho, a violência institucional deve ser combatida. Qualquer discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus tratos dentro do exercício do seu direito civil, político, social econômico e cultural deve ser punido” diz a parlamentar.

Será configurada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por parte de agente público contra servidor com TEA ou que tenha dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou ainda com redução de jornada.

Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra o agente público que cometer a violência institucional nos casos de dolo ou culpa.

Foto: Hudson Fonseca

Reunião do Parlamento Amazônico acontece na Aleam, nesta quinta-feira

Os deputados integrantes do Parlamento Amazônico se reunirão, nesta quinta-feira (25/4), às 9h, no plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para discutir as problemáticas da Amazônia. Será a terceira reunião do Parlamento Amazônico deste ano: a primeira ocorreu na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para o ato de posse da nova diretoria e, em março, o grupo realizou encontro na Assembleia Legislativa (ALE-RR).

O deputado estadual Sinésio Campos (PT), vice-presidente do Parlamento Amazônico, falou que entre os temas que serão tratados estão os modais de transporte que influenciam diretamente a logística de transporte na região Norte.

De acordo com o parlamentar, existem três modais de transporte a serem discutidos: o aéreo, terrestre e fluvial, eixos extremamente importantes. E afirmou que a pauta do transporte influencia diretamente a maioria dos Estados que integram o Parlamento Amazônico.

“As pautas que abordaremos são voltadas especificamente ao Amazonas, mas abriremos espaço para demandas que os outros deputados vão trazer, como a questão das saídas de fronteiras. Já que na nossa região fazemos fronteira com vários países, o ideal é termos uma rota ligada ao Oceano Pacífico, encurtando a distância à América do Norte, por meio do Manta-Manaus como alternativa ao canal do Panamá aos insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM)”, explicou o parlamentar.

A eleição da nova diretoria aconteceu em novembro de 2023, durante a realização da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Fortaleza (CE) e consagrou presidente, o deputado Laerte Gomes (PSD), representante de Rondônia, reelegendo como vice-presidente, o deputado amazonense Sinésio Campos (PT).

Pelo Amazonas também foram eleitos os parlamentares Adjuto Afonso (União Brasil), como secretário de Relações Internacionais; Thiago Abrahim (União Brasil) para secretário da Juventude; João Luiz (Republicanos) como secretário de Minas e Energia e Wilker Barreto (Cidadania), como diretor da Suframa no Parlamento Amazônico.

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência. Congrega 270 deputados estaduais oriundos dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O propósito é unir esforços entre os estados, para deliberar sobre as demandas e buscar soluções para os desafios enfrentados por cada unidade federativa com o compromisso de reunir os deputados estaduais, a cada mês, em uma unidade federativa que integram a associação.

Foto: Joel Artus

Comissão de Constituição, Justiça e Redação discute 14 Projetos de Lei na CMM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu 14 Projetos de Lei (PLs) nesta quarta-feira (24/04). Das proposituras que entraram na pauta da reunião, 11 tiveram parecer aprovado, duas receberam pedido de vistas e uma foi retirada de pauta.

Dois projetos voltados à área de segurança pública entraram na pauta e tiveram o parecer aprovado. Um deles, nº 258/2023 de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), obriga as escolas de Manaus a apresentarem, no momento da matrícula do aluno, plano de segurança e combate à violência escolar.

Outro, de autoria do vereador Fransuá (PSD), de nº 064/2023, dispõe sobre o uso de microcâmeras pela Guarda Municipal de Manaus nas atividades operacionais.

O PL nº 218/2023, de autoria do vereador Elan Alencar (DC), teve pedido de vistas. A matéria do projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em blocos cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI), e salas de recuperação de hospitais de Manaus.

O projeto, que teve como relator o vereador Luis Mitoso (MDB), tinha o parecer da comissão favorável, e parecer contrário da Procuradoria da Casa. Os membros da comissão levantaram questionamentos sobre a pauta, como o impacto financeiro ao município, assim como a violação da intimidade do paciente.

Estavam presentes na reunião Gilmar Nascimento (Avante), Fransuá (PSD), Luis Mitoso (MDB), Eduardo Assis (Avante) e Thaysa Lippy (PRD).

Foto: Sidney Mendonça – Dicom/CMM

Vereadores da CMM aprovam construção de creche durante Sessão Plenária desta quarta-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 22 proposituras na manhã desta quarta-feira (24/04). Entre as matérias, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 565/2023, que autoriza a construção da Creche Municipal Severo Câmara, no conjunto residencial Viver Melhor 3, bairro Cidade de Deus. A matéria seguiu para sanção do Executivo Municipal.

Do total de 22 projetos, 19 foram discutidos na Sessão Ordinária; e outros cinco foram votados em Sessão Extraordinária compensatória ao dia 30 de abril. Ao todo, seis projetos foram enviados à sanção do Executivo Municipal.

Outro projeto aprovado pelo parlamento municipal, nesta quarta-feira, foi o nº 407/2023, que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus, foi aprovado.

A matéria foi aprovada exatamente quando se celebra o Dia Nacional da Libras, 24 de abril, e foi encaminhada à sanção da Prefeitura de Manaus.

“Que bom que aprovamos na CMM, uma lei que será importante para aqueles que possuem algum tipo de deficiência auditiva. Agora a matéria irá para a sanção, e vamos torcer que seja adotado na prática”, comemorou o autor do PL, vereador Mitoso (MDB).

Foto: Mauro Pereira

AGU pede apuração de posts com divulgação de decisões de Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23/4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação sobre a divulgação de decisões judiciais determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes para retirar conteúdos ilegais postados por usuários da rede social X, antigo Twitter. Para o órgão, há suspeita de ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições. 

Na semana passada, parte das decisões foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso é conhecido como “Twitter Files”.  Nas postagens, foram reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022. 

No entendimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, a divulgação dos documentos causa interferência no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

“Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judiciário da União, e sem as respectivas autorizações judiciais, uma enorme quantidade de informações aos quais foi atribuído segredo de Justiça, comprometendo investigações em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocráticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023”, afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a notícia-crime apresentada pelo órgão ao Ministério Público Federal (STF) para apuração.

“É necessário não apenas identificar e punir os possíveis culpados, como também deixar clara a absoluta aversão à natureza dos fatos, cuja reiteração não será, em hipótese alguma, admitida pelos poderes constituído”, concluiu o AGU.

Musk

Na semana passada, o empresário norte-americano Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminação de notícias falsas no país.

A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” (desobedecer) todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.

Fonte: Agência Brasil

PF tem aval para aprofundar investigação sobre vacina de Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (23/4) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.

Conforme a decisão, a Polícia Federal (PF) deverá esclarecer se Bolsonaro apresentou um cartão da vacinação ao entrar nos Estados Unidos, realizar novas perícias e produzir laudos dos celulares apreendidos com o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Mais cedo, o pedido de aprofundamento foi feito ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No mês passado, Bolsonaro, Cid e mais 15 acusados foram indiciados pela PF. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida contra o ex-presidente e os demais investigados.

O procurador entendeu que algumas diligências são necessárias para aprofundar a investigação, como juntada de laudos periciais em celulares e computadores apreendidos e informações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

‘É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Jair Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano. Ao menos seria de interesse apurar se havia, à época, norma no local de entrada da comitiva nos EUA impositiva para o ingresso no país da apresentação do certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que detentor de passaporte e visto diplomático”, escreveu Gonet.

De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinha como objetivo facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.

No dia 30 de dezembro de 2022, um dia do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Fonte: Agência Brasil

Lula defende estratégia internacional contra extrema-direita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer propor uma estratégia internacional para enfrentar o crescimento de movimentos de extrema-direita no mundo. A ideia de Lula é reunir “presidentes democratas” em evento à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que acorre em setembro, em Nova York.

“Nós estamos vivendo um novo período, os setores de esquerda, os setores progressistas, os setores democráticos têm que se organizar, têm que se preparar”, disse, na terça-feira (23/4), durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. Lula afirmou que já conversou sobre a proposta com os presidentes da Espanha, Pedro Sánchez, e da França, Emmanuel Macron.

Em café da manhã com jornalistas, Lula citou casos de violência e intolerância no Brasil e disse que há um ódio estabelecido que “não existia no país e agora virou uma coisa corriqueira”.. Ele lembrou que movimentos semelhantes acontecem em nações da Europa e nos Estados Unidos, país que já foi “o espelho mais fantástico da democracia”.

Segundo o presidente brasileiro, hoje, centenas de pessoas estão presas nos Estados Unidos pela invasão ao Capitólio. Em 6 de janeiro de 2021, apoiadores de Donald Trump invadiram a casa legislativa para tentar reverter a derrota eleitoral do ex-presidente.

“Foi uma afronta à democracia, e você não pode permitir que a negação das instituições prevaleça. Instituições que foram criadas para manter a democracia, por mais defeitos que elas tenham, é  extremamente importante que sejam fortes. Então, os Estados Unidos, que eram a imagem do respeito à democracia, do respeito às instituições, estão do jeito que estão”, disse.

O presidente lembrou que, há algumas décadas, a América do Sul era formada por maioria de governos “com compromisso com a esquerda e com a tese de um Estado socialmente justo”. “Se você pegar América do Sul hoje, você percebe que houve um retrocesso exatamente pelo conhecimento da extrema-direita, pelo crescimento da xenofobia, pelo crescimento do racismo, da perseguição a minorias, a pauta de costumes muitas vezes com assuntos retrógrados. Isso ganhou corpo e, por isso, o Brasil tem destaque”, disse.

O presidente quer aproveitar o “otimismo nas relações diplomáticas” com o Brasil para fazer uma “discussão política do fundo” sobre esses movimentos e o seu enfrentamento.

“Pelo que eu vejo de informação, eu sou considerado persona non grata [que não é bem-vindo] pela extrema-direita do mundo inteiro”, disse. “Há uma expectativa muito grande com relação ao Brasil e uma expectativa muito grande com relação ao simbolismo da volta da democracia neste país”, disse, destacando sua participação em diversos fóruns internacionais deste o início do terceiro mandato.

Encontro com Milei

Na conversa com os jornalistas, Lula também comentou as relações do Brasil com países da América do Sul, como a Argentina. No último dia 15, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, recebeu a chanceler argentina, Diana Mondino, em sua primeira visita oficial a Brasília desde a posse do presidente Javier Milei.

Durante a campanha eleitoral, o político da extrema-direita chegou a ameaçar cortar relações com o Brasil. Ele e Lula ainda não se encontraram; durante a posse do argentino, o Brasil foi representado pelo chanceler Mauro Vieira.

De acordo com Lula, Vieira recebeu uma carta de Milei, mas o presidente ainda não sabe o conteúdo do documento, nem se há interesse em um encontro. “Acontece que o meu chanceler viajou, e eu ainda não vi a carta, não sei o que o Milei está dizendo na carta”, disse.

O Itamaraty informou que, durante o encontro na semana passada, Vieira e Diana Mondino discutiram temas como a infraestrutura física fronteiriça, cooperação em energia e defesa, melhoria da Hidrovia Paraguai-Paraná e fortalecimento do Mercosul e dos processos de integração regional.

Fonte: Agência Brasil

Oposição impede urgência para projeto que substitui antigo DPVAT

A oposição impediu nesta terça-feira (23/4) a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto irá à votação em Plenário nesta quarta-feira (24/4); antes, porém, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia.

O projeto, que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em Plenário pelos representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs acordo como forma de manter a apreciação do PLP 233/2023 nesta quarta (24/4). Pacheco ressaltou que não haverá exame da matéria em Plenário sem o parecer da CCJ. O projeto será relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A questão da urgência está também ligada à sessão que o Congresso Nacional realiza nesta quarta (24/4), às 19h, para apreciação de 32 vetos presidenciais. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente será possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A mudança na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, conforme explicou Randolfe.

“Só podemos apreciar esses vetos se tivermos essa margem aberta. Acreditamos que o Congresso Nacional terá a sensibilidade para fazer a alteração e em seguida, somente em seguida, ter a sessão do Congresso”, afirmou o senador.

Discussão

Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório.

“O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, afirmou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi contra a urgência do projeto e disse que o “brasileiro está assustado com o aumento sistemático de impostos”. Ele defendeu que o projeto, além de ser discutido na CCJ, fosse também analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e cobrou cautela.

Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, afirmou.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que a urgência é “matéria completamente estranha e criticou o requerimento. “O arcabouço fiscal é um conto de fadas que não iria durar nem um ano. O DPVAT onera a classe mais pobre. O requerimento de urgência é absolutamente inapropriado”, afirmou.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também aderiu às manifestações da oposição. “O açodamento não colabora na construção da solução para um projeto que contém carga excessiva”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

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