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Medida provisória busca ampliar crédito para baixa renda e pequenos negócios

O governo federal publicou a MP 1.213/2024, que cria o Programa Acredita, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para famílias de baixa renda e pequenos negócios.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (23/4) e já está em vigor. Para virar lei, a MP será analisada em comissão mista do Congresso e, depois, será votada pela Câmara e pelo Senado. Deputados e senadores já começaram a apresentar emendas à matéria.

A medida provisória cria um programa de microcrédito (operações em torno de R$ 6 mil) para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), o programa vai garantir empréstimos contratados pelo público-alvo. Pelo menos metade das concessões devem ser direcionadas a mulheres.

Também cria o programa Desenrola Pequenos Negócios, destinado à renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs), das microempresas e das pequenas empresas.

Empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) poderão repactuar dívidas mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências.

A MP também estabelece condições especiais de taxas e garantias, através do FGO, para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas.

A medida provisória também institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Eco Invest Brasil), que vai oferecer soluções de proteção cambial aos investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país.

O público-alvo são investidores estrangeiros, empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade. O Eco Invest contará ainda com linhas de crédito para financiar projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros.

Fonte: Agência Senado

Indústria defende ‘combustível do futuro’, mas critica uso obrigatório de biometano

Representantes do governo e da indústria defenderam nesta quinta-feira (25/4) o uso do biometano como forma de descarbonizar o setor de gás natural no país. A medida está prevista no projeto de lei (PL) 528/2020, que cria programas nacionais para incentivar os chamados “combustíveis do futuro”. Embora apoiem a iniciativa, setores da indústria criticaram um dispositivo do texto que prevê a compra obrigatória do biometano por produtores e importadores de gás natural.

Os especialistas participaram de uma audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI). O debate foi sugerido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do PL 528/2020. De acordo com o texto, a meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa por meio pela participação do biometano no consumo do gás natural deve ser de 1% em 2026 e alcançar 10% em 2034.

O biometano é produzido a partir de resíduos como lixo orgânico e fezes. O insumo pode ser usado como fonte de eletricidade e gás natural em veículos, assim como na descarbonização de processos industriais e de transporte marítimo e na produção de hidrogênio e fertilizantes.

‘Obrigação’

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, afirma que “a obrigação de consumir” o biometano é um ponto do projeto que o setor “vê com grande preocupação”. Para ele, a medida pode gerar um custo adicional e reduzir a competitividade da indústria brasileira frente concorrentes internacionais.

“Só para a indústria química, com um percentual de 1% de mandato (compra obrigatória), os custos anuais chegam à casa dos R$ 171,3 milhões. Com 10%, podem chegar a R$ 1,7 bilhão. Esse é um problema sério, severíssimo que a gente tem. Temos que procurar reduzir os preços desses insumos, antes de obrigar a indústria a consumi-los. Essa obrigação de consumo com patamares de preços que temos hoje vai levar a uma perda forte de competitividade”, disse.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), Lucien Belmonte, reforçou a crítica. Embora afirme que o setor é favorável ao uso do biometano, ele pondera que o insumo “não é competitivo como o gás natural”.

“Se é tão bom e pode fazer tão fácil a transição energética, por que as próprias usinas sucroalcooleiras não utilizam o biometano? Uma grande sucroalcooleira chega a pagar R$ 150 milhões de diesel durante a safra. Por que não usa biometano? Se a gente está querendo colocar um mandato, é porque toda essa discussão não é real para o setor consumidor. Não é que a gente não quer biometano. A gente quer e muito. Os setores industriais não querem é o mandato, a obrigatoriedade. A gente quer um mercado livre, competitivo”, explicou.

A diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Sylvie D’Apote, também fez ressalvas aos artigos do PL 528/2020 que definem percentuais obrigatórios de biometano no consumo de gás natural. Para ela, os dispositivos são “uma solução antiga para um combustível novo”.

“Por que obrigar todo o setor de gás, todos os consumidores de gás, a consumirem esse combustível verde? A dona Maria que consume gás só para cozinhar precisa pagar um sobrepreço para consumir biometano? O que está se impondo é uma solução sobre outras. Existem várias possibilidades para descarbonizar nossas operações”, afirmou.

O gerente de transição energética da Petrobras, Cristiano Levone de Oliveira, disse que a companhia defende o uso do biometano como estratégia para descarbonizar a matriz energética do país. Mas sugere que a compra obrigatória seja precedida de uma análise de impacto regulatório (AIR) realizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do presidente da República. Levone alerta ainda que a flutuação na demanda pode frustrar investimentos feitos pelos produtores.

“Ao definirmos mandatos de compra obrigatória de biometano, teremos que observar este efeito. Em 2021, consumimos quase 43 milhões de metros cúbicos de gás natural. No ano seguinte, 15 milhões. Quem vai investir e se preparar para esse crescimento vai experimentar uma volatilidade que pode não ser boa. A gente precisa estudar isto: a dificuldade de se ter previsibilidade sobre a quantidade de biometano que deve ser adquirida por produtores e importadores de gás natural”, destacou.

Outro lado

Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a mistura de 1% a 10% de biometano ao gás natural demandaria uma produção de 1 milhão a 13 milhões de metros cúbicos do insumo por dia. A presidente da Associação Brasileira do Biogás (Abiogás), Renata Isfer, afirma que apenas as usinas ligadas à entidade teriam capacidade de produzir 7 milhões até 2029. Para ela, o CNPE deve “calibrar” eventuais distorções entre a demanda e o percentual obrigatório previsto no PL 528/2020.

“A gente não duvida de que haverá volume suficiente para se chegar a 10%. Mas quem vai avaliar isso ao fim e ao cabo, olhando a situação concreta, é o CNPE. Não tem essa preocupação: “ah, e se não alcançar?” A gente vai ter o Conselho para calibrar isso. Se, por qualquer motivo, houver problema de falta de produto, o CNPE vai estar lá e pode manter um percentual baixo e inclusive zerar a meta. Está previsto no projeto”, disse.

O representante do Ministério de Minas e Energia (MME), José Nilton Vieira, também defendeu o papel do CNPE como gestor do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.

“Embora a gente saiba que há diferentes setores interessados inclusive no uso não-energético do biometano, todos os ministérios responsáveis por esses setores têm assento no CNPE e têm a oportunidade de fazer a interlocução com suas bases setoriais. Ainda que nós, o MME, tenhamos grande interesse em uma política que aumente o consumo energético de biometano, outros setores têm outras aplicações diferentes que podem gerar benefícios, externalidades positivas, que vão além do uso energético”, explicou.

‘Dúvidas dirimidas’

Para o senador Veneziano Vital do Rêgo, a audiência pública “foi muito proveitosa”. Ele salientou que nenhum dos debatedores se posicionou contra o PL 528/2020.

“O propósito é esse: fazer o melhor debate para que, com todas as dúvidas dirimidas, tenhamos condição de apresentar o melhor texto à apreciação e à deliberação do Senado. Nenhum dos senhores ou das senhoras veio para questionar importância que tem o projeto de lei dos combustíveis do futuro. Ninguém levantou a voz para dizer: “somos contra”. Estamos aqui aperfeiçoando essa matéria. Isso é muito salutar e facilita tremendamente o trabalho”, disse.

O debate contou com a presença dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Farias (MDB-AL) e Margareth Buzetti (PSD-MT). A CI deve realizar uma nova audiência pública sobre o PL 528/2020, ainda sem data definida.

Fonte: Agência Senado

Relatório da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo deve ser apresentado antes do recesso

O relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo deve ser apresentado na Câmara antes do recesso de julho. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas e que teve a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O projeto enviado pelo governo (PLP 12/24), apresentado em março, estabelece a remuneração ao motorista por hora; a remuneração por quilômetro rodado, como preferem muitos motoristas, é objeto de outra proposta, apresentada pela frente parlamentar da Câmara em defesa dos motoristas de aplicativo.

Para o ministro, a regulamentação pode ser por hora ou por quilômetro, a depender da melhor formulação preferida pelos motoristas. “O projeto de lei não é do governo, é um projeto construído em mesa, que precisa ser complementado. Muitos debates que os senhores estão colocando aqui as plataformas não topavam. Quem sabe agora, aqui no Parlamento, as plataformas estejam de acordo em aproximar, em aperfeiçoar o projeto para que responda a ansiedade dos trabalhadores de aplicativo”, disse Marinho.

Mas o ministro é contra o enquadramento do motorista de aplicativo no regime do microempreendedor individual (MEI), porque ficaria menos amparado na seguridade social, como explicou  o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha. “Seria mais cômodo para o governo federal não instituir a contribuição previdenciária, pois o custo para abarcar um segmento fragilizado, mais vulnerável do que a média dos contribuintes da previdência, tem um custo, e esse custo não é barato”, disse. “O plano oferecido aqui na proposta do projeto garante cobertura completa, não é uma meia cobertura. É o Estado brasileiro reconhecendo a importância dos trabalhadores de aplicativo e o quanto eles têm um alto grau de vulnerabilidade.”

Opinião das empresas

Estiveram presentes representantes das empresas de aplicativos 99 e Uber. O diretor de relações governamentais da 99, Fernando Paes, acha que é preciso descobrir o que pode ser melhorado no projeto. “Eu acho que o ponto central dessa discussão é entender quais seriam as melhorias viáveis, razoáveis que pudessem trazer melhores condições ao trabalhador e ao mesmo tempo garantir o equilíbrio de um modelo de prestação de serviços que é extremamente relevante hoje para a sociedade”, salientou.

Mesma opinião tem o diretor de políticas públicas da Uber, Ricardo Leite. Ele defende que os novos custos e modelagem consigam manter um equilíbrio: ser suportados pelas empresas do setor, pelos trabalhadores – que precisam ter ganhos condizentes – e pelos usuários que usam as plataformas hoje. “Se a gente tiver uma discussão irreal em relação a esse equilíbrio, isso vai ter um impacto no número de viagens que hoje são realizadas e vai representar no final do mês menos ganhos para os motoristas e para as empresas e para a economia de maneira geral.”

O representante de outro aplicativo, Indrive, Rodrigo Porto, acha que a proposta do governo beneficia os interesses do 99 e da Uber e inviabiliza o seu aplicativo. Mas destaca como pontos positivos a segurança jurídica e o estabelecimento das empresas como intermediadoras.

Outra proposta

A proposta do governo é rechaçada pelo presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos, Paulo Xavier. Segundo ele, a proposta da frente parlamentar, que apresenta forma de cálculo de remuneração baseada em quilômetro rodado, foi resultado de mais de 70 horas de trabalho de motoristas de todo o Brasil.

O relator, deputado Augusto Coutinho, falou que vai conversar com os relatores das outras comissões para apresentar um relatório negociado. Ele adiantou que já está em contato com o relator da Comissão do Trabalho. “[A gente] vai construir um relatório que tente ser harmonioso, para que a gente avance com essa matéria e que até o meio deste ano, antes do recesso, a gente consiga oferecer ao Brasil uma legislação justa e que atenda uma necessidade que hoje é real na nossa vida”, disse o deputado.

O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), que acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero

O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e será zero. O restante dos produtos da cesta passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida.

A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Esses tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.

As alíquotas de referência, segundo Appy, serão definidas pelo Senado e a fórmula leva em conta a manutenção da carga tributária atual. Mas ele explicou que os governos poderão mexer nas suas alíquotas para cima ou para baixo caso aprovem essas mudanças nos legislativos correspondentes.

“A trava de carga vale para a alíquota de referência. O que eu estou dizendo é o seguinte. Aquilo que é automático é manter a carga tributária. Não tira a autonomia dos entes para fixar a sua arrecadação, a sua alíquota abaixo ou acima da alíquota quer mantém a carga. Essa autonomia está mantida como existe hoje”.

Cashback

Segundo Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, se for levado em conta o cashback, ou a devolução de tributos para os mais pobres prevista na reforma, a tributação dos alimentos com alíquota reduzida cai para 8,5%. Orair disse que a definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los:

  • arroz
  • leite e fórmulas infantis
  • manteiga
  • margarina
  • feijões
  • raízes e tubérculos
  • cocos
  • café
  • óleo de soja
  • farinha de mandioca
  • farinha e sêmolas de milho
  • farinha de trigo
  • açúcar
  • massas
  • pão

Orair disse que o cashback vai beneficiar cerca de 73 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais que ganham meio salário mínimo. A ideia é devolver, por meio de cartões eletrônicos, 100% da CBS e 20% do IBS para a aquisição de botijão de gás, 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado; e 20% da CBS e do IBS nos demais produtos.

Medicamentos

Os dois novos tributos também vão ter alíquota zero para os seguintes bens e serviços:

  • dispositivos médicos
  • dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
  • 383 medicamentos específicos
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista
  • automóveis adquiridos por taxistas (com limites)
  • serviços prestados por instituição científica
  • serviços de transporte público coletivo de passageiros

Saúde

Outra lista de bens e serviços, inclusive as carnes, terão alíquota reduzida em 60%:

  • serviços de educação
  • serviços de saúde
  • dispositivos médicos
  • dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
  • 850 medicamentos específicos
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • alimentos destinados ao consumo humano
  • produtos de higiene pessoal e limpeza, majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
  • produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
  • insumos agropecuários e aquícolas
  • produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
  • comunicação institucional
  • atividades desportivas
  • bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
  • atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Remessas postais internacionais

O projeto ainda propõe a redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Foram excluídas da relação, as profissões relacionadas à prestação de serviços enquadrados na redução de 60% das alíquotas, como médicos e enfermeiros.

O texto ainda define bens e serviços que estão imunes à tributação. É o caso principalmente das exportações, o que deve elevar a competitividade dos produtos nacionais. Por outro lado, as importações serão totalmente taxadas conforme o que vigora para os produtos locais, inclusive as pequenas importações de remessas postais.

Imunidade

Também está prevista a imunidade de operações realizadas por:

  • administração pública
  • entidades religiosas e templos de qualquer culto
  • partidos políticos
  • entidades sindicais de trabalhadores
  • instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
  • livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
  • fonogramas e videofonogramas musicais
  • radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
  • operações com ouro (ativo financeiro)

Produtos prejudiciais

A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.

A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a potência do veículo; a eficiência energética; o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; a reciclabilidade de materiais; a pegada de carbono; e a densidade tecnológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC que aumenta salários no Judiciário pode encontrar dificuldades na Câmara, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC do Quinquênio, que está em tramitação no Senado, poderá encontrar dificuldades de tramitação na Câmara. A proposta cria parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas e aumenta em 5% os vencimentos de diversas categorias a cada cinco anos. A afirmação foi feita em entrevista à Globonews.

O presidente reconhece a necessidade da discussão sobre os subsídios da magistratura, mas, segundo ele, quando outras categorias foram incorporadas ao texto, a previsão de impacto fiscal foi enorme. “Quando entram mais categorias, perde-se o controle”, ponderou. O impacto fiscal pode chegar a mais de R$ 40 bilhões por ano, segundo o governo.

Prerrogativas de parlamentares

O presidente da Câmara voltou a afirmar que deve ser criado um grupo de trabalho para debater os procedimentos do Judiciário em relação às prerrogativas dos parlamentares, como inquéritos, afastamentos, prisões, buscas e apreensão. Ele explicou que há um interesse dos deputados para ter um regramento mais claro sobre suas prerrogativas.

“Os parlamentares estão reticentes com relação aos procedimentos do Judiciário como buscas, inquéritos, afastamentos e prisão. Na Câmara, todos os partidos querem definir mudanças na legislação para se ter um regramento claro”, disse.

Segurança pública

O presidente da Câmara defendeu mudanças na legislação para enfrentar os problemas da segurança pública no País, como tráfico de armas e de drogas. Ele também afirmou que é preciso rever o orçamento do Ministério da Justiça, para se poder estruturar e aperfeiçoar métodos de vigilância de fronteira e o próprio sistema prisional.

“Por outro lado, o cumprimento da pena, a progressão da pena existe porque nosso sistema prisional é muito falho. Você não recupera e não dá condição [para recuperar o preso]. E isso demanda recurso”, finalizou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira: projetos de regulamentação da reforma tributária serão analisados por grupos de trabalho

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os grupos de trabalho que serão criados para análise do texto da regulamentação da reforma tributária irão apresentar os respectivos relatórios para cada um dos dois projetos sobre o tema. Segundo Lira, cada GT será composto de cinco ou seis parlamentares para debater e propor um texto que possa ir a voto com mais consenso nas bancadas. A afirmação foi feita em entrevista à Globonews nesta quinta-feira (25/4).

“É um assunto imperativo para o País. O mais correto é, como as demandas serão muitas e as necessidades de conversas serão enormes, [a relatoria] na mão de um só dará muito problema, dividir em dois grupos, de cinco a seis deputados, para que possamos fazer com tranquilidade”, disse. “Um grupo vai apresentar o relatório, vai ser uma maneira mais democrática”, explicou o presidente.

Na quarta-feira (24/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou um dos projetos que regulamentam a reforma tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

O segundo projeto sobre o tema será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio e vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indígenas voltam a defender demarcação de territórios em evento na Câmara dos Deputados

Lideranças indígenas reafirmaram, nesta quinta-feira (25/4), a necessidade de demarcar territórios indígenas no Brasil. Na semana em que ocorre em Brasília a 20ª edição do Acampamento Terra Livre, mobilização que traz à capital federal milhares de indígenas das diferentes etnias do Brasil, a Casa sediou um seminário sobre os direitos destes povos, além de outros eventos.

Presente no seminário, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que o governo tem o compromisso de avançar com as demarcações. Ela também classificou como “monstro para os povos indígenas” a tese do marco temporal, segundo a qual esses povos só teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas o Congresso Nacional aprovou uma lei validando o marco temporal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a lei, mas deputados e senadores derrubaram o veto. A expectativa das organizações indígenas é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida. Nesta semana, porém, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, suspendeu as ações sobre o assunto para abrir conciliação.

Meio ambiente, saúde e violência

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que não existe reparação aos povos indígenas sem demarcação. “Já temos mais de 2 mil territórios indígenas no Brasil. A nossa luta é para regulamentar.”

A parlamentar também refutou teses que consideram indígenas apenas povos que vivem na Amazônia e pediu atenção da Câmara para projetos voltados à gestão ambiental dos territórios indígenas, à saúde e à violência contra a mulher indígena e ainda para propostas antirracistas.

“A nossa resistência não é de mentira. Estupram as mulheres indígenas, não é de mentira. Assassinam lideranças indígenas, não é de mentira”, protestou. “Nenhum estado brasileiro vai dizer o que é território indígena de verdade, porque nós sabemos de onde viemos, sabemos para onde voltaremos”, disse Célia Xakriabá.

Espaço na política

Os participantes do seminário também defenderam a ampliação das candidaturas indígenas, para que haja real ocupação dos espaços de poder.

“Não adianta só reivindicar direito, terra, território. Temos que levar a classe trabalhadora para ocupar os espaços políticos. Ou a gente ocupa o espaço na política ou não teremos sucesso”, declarou o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Pauta conjunta

Por sua vez, o coordenador jurídico na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Maurício Terena, defendeu a construção coletiva da pauta indígena junto com o governo federal e o Parlamento. “A gente está aqui hoje ocupando essa Casa, os espaços, mas construindo coletivamente o projeto de País.”

“Nunca fomos uma prioridade neste País, porque veem as nossas terras com interesses econômicos. Querem colocar mineração dentro das nossas terras, sem fazer consulta”, criticou Terena.

O seminário desta quinta-feira foi promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente Roberto Cidade defende recuperação da BR-319

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), defendeu bandeiras importantes para o desenvolvimento da região, especialmente as ligadas aos modais de transporte, durante a abertura, nesta quinta-feira, 25/4, na 2ª Reunião Ampliada do Colegiado de Deputadas e Deputados do Parlamento Amazônico.

O encontro, que reúne parlamentares de todas as Assembleias Legislativas que compõem a Amazônia Legal, está debatendo problemas comuns aos estados, mais especificamente sobre os modais aéreo, terrestre e fluvial.

“Estamos recebendo deputados de todos os estados da Amazônia Legal nesse evento que é extremamente positivo para todos nós. É onde trocamos experiências com os parlamentares de outros estados para que possamos unir forças e defender essas bandeiras, como a BR-319, o Manta-Manaus e o potássio. Esse encontro tem o objetivo de buscar sempre o que é melhor para o nosso Estado, o que é melhor para o nosso povo”, afirmou o presidente da Aleam.

Apesar de abranger temas diversos, nessa reunião, os debates estão focados, mais diretamente, nos gargalos da aviação e no impasse gerado em torno da recuperação da BR-319 que, intransitável em grande parte, tem prejudicado a logística dos estados, sobretudo, do Amazonas, Rondônia e Roraima.

“Nós do Amazonas, Roraima e Rondônia precisamos ter a BR-319, precisamos que ela saia do papel, precisamos avançar nessa questão. Sabemos que isso não irá acontecer do dia para a noite, que não é algo rápido de ser concluído, mas nosso esforço é no sentido que o Governo Federal entenda que precisamos sair do isolamento. Sofremos no período da pandemia da Covid-19, sofremos com a estiagem severa no ano passado e vamos ter outros problemas nos próximos anos se não tivermos uma estrada para escoar produtos e trazer insumos para cá”, declarou.

“A BR-319 é uma defesa nossa desde a legislatura passada, quando presidi a Comissão de Transporte e Mobilidade, e já cobrávamos do Governo Federal. A minha bandeira é o Amazonas e a nossa luta será sempre para tirar o nosso Estado do isolamento”, completou Cidade.

O Colegiado de Deputadas e Deputados do Parlamento Amazônico tem como presidente, o deputado Laerte Gomes (PSD), representante de Rondônia, e vice-presidente, o deputado Sinésio Campos (PT/AM). A eleição da nova diretoria aconteceu em novembro de 2023, durante a realização da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Fortaleza (CE).

Pelo Amazonas também fazem parte, os parlamentares Adjuto Afonso (UB), como secretário de Relações Internacionais; Thiago Abrahim (UB) como o secretário da Juventude; João Luiz (Republicanos), secretário de Minas e Energia e Wilker Barreto (Cidadania), diretor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) no Parlamento Amazônico.

Parlamento Amazônico 

O Parlamento Amazônico é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência. Congrega 270 deputados estaduais oriundos dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Foto: Rodrigo Brelaz

Assembleia Legislativa recebe reunião do Parlamento Amazônico

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quinta-feira (25/4), em sessão presidida pelo presidente Roberto Cidade (UB), a 2ª Reunião Ampliada do Colegiado de deputadas e deputados do Parlamento Amazônico para discutir questões relacionadas à região com pautas voltadas especificamente ao Amazonas.

Após a abertura, Cidade abordou a oportunidade para troca de conhecimentos entre os parlamentares do Parlamento Amazônico e falou também que é preciso que todos se unam em prol do asfaltamento da rodovia BR-319.

“A rodovia é uma bandeira do Brasil, sofremos muito por conta da logística e do isolamento, é preciso que o Amazonas se liberte”, conclamou.

A presidência da Sessão foi transferida ao presidente do Parlamento Amazônico, deputado Laerte Gomes (PSD-RO), que também enalteceu a importância da reunião, trazendo para o debate o isolamento aéreo da Amazônia.

“A questão aérea é um problema gravíssimo, estivemos na Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, em reunião com o presidente do órgão e levamos os problemas de todos os estados, que hoje se sentem isolados, não têm voos, as tarifas são altíssimas, isso cria um prejuízo para a região muito grande, tanto social, quanto também de investimentos”, afirmou.

“E outros temas também que são comuns aos estados precisam ser debatidos, como por exemplo, a questão fundiária, ambiental, e do arcabouço fiscal, que nos preocupa muito por sermos uma região com baixa densidade populacional, e isso acaba nos prejudicando, então a gente tem vários temas para debater no Parlamento do Amazonas”, relatou o presidente do Parlamento Amazônico.

Também foi citada pelos parlamentares estaduais a criação da rota ligada ao Oceano Pacífico, encurtando a distância à América do Norte, por meio do eixo multimodal Manta-Manaus, como alternativa ao canal do Panamá, para transporte dos insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O vice-presidente do Parlamento Amazônico, deputado Sinésio Campos (PT), declarou que a reunião é uma excelente oportunidade para destravar algumas pautas, no que dizem respeito ao problema logístico e do isolamento geográfico do Amazonas.

“Muitas cidades sequer têm aeródromos no nosso Estado. Precisamos cobrar a ANAC porque as empresas aéreas que operam aqui têm incentivos e não cobrem os municípios, por isso defendemos o projeto Manta-Manaus, de interligação da Amazônia com o Oceano Pacífico”, afirmou Campos.

ANAC

O superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Adriano Pinto de Miranda, participou da reunião de forma remota, e fez uma explanação dos serviços realizados pela agência e respondeu aos questionamentos dos parlamentares.

“A gente sabe que a região Norte tem um nó que precisa ser desfeito, que são as poucas empresas atuando. É preciso trazer mais empresas para que haja mais competição e o preço das passagens possa diminuir. Nosso entendimento é que precisamos tornar o mercado mais atrativo, seja através de políticas públicas ou criando um ambiente adequado, para que as localidades sejam atendidas a contento”, explicou.

DNIT

O diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Eric Moura de Medeiros, falou sobre o processo de sinalização dos rios da Amazônia, procedimento necessário para os transportes fluviais na região.

“Compete à Marinha do Brasil garantir a segurança da navegação, em relação à salvaguarda da vida humana e a proteção do meio ambiente e ao DNIT implantar e conservar a sinalização náutica das hidrovias”, explicou.

Medeiros acrescentou que os programas do órgão de monitoramento aquaviário, de dragagem de manutenção dos rios e de sinalização têm sido realizados na Amazônia, como a dragagem e sinalização na hidrovia do Madeira, Tapajós, Amazonas e Solimões.

Estiveram presentes os deputados estaduais Marcelo Cruz (PRTB), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Wellington do Curso (PSC-MA), Edna Auzier (PSD-AP), Afonso Fernandes (PL-AC), Ismael Crispim (MDB-RO), Léo Barbosa (Republicanos-TO), Alex Redano (Republicanos-RO), Dirceu Ten Caten (PT-PA) e Rarison Barbosa (PMB-RR) e pelo lado do Amazonas, os deputados Thiago Abrahim (União Brasil) secretário da Juventude, Dr. Gomes (PSC), João Luiz (Republicanos), secretário de Minas e Energia e Wilker Barreto (Cidadania), diretor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) no Parlamento Amazônico, Adjuto Afonso (UB), Rozenha (PMB), Wilker Barreto (Mobiliza) e Alessandra Campelo (Podemos).

Parlamento Amazônico

O Parlamento Amazônico é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência. Congrega 270 deputados estaduais oriundos dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Foto: Hudson Fonseca

UGPE realiza atividades sobre segurança no trabalho, no canteiro de obras do Prosamin+

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas realizou, nesta quinta-feira (25/04), a abertura oficial da Semana Abril Verde, no mês dedicado à prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho. O evento aconteceu em um dos canteiros de obras do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), na Comunidade Manaus 2000, zona sul.

A programação de abertura foi voltada para os trabalhadores da Construtora Progresso, responsável pela obra, e incluiu palestras, demonstrações de primeiros socorros, instruções sobre o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e dinâmicas interativas. De acordo com a programação, as atividades seguem nesta sexta-feira (26/04) no canteiro da empresa Gtec, na segunda (29/4) na Etam, encerrando na terça (30/4) na MCA e na sede da UGPE.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, destaca que a segurança e saúde são temas importantes que precisam estar na rotina do trabalhador. O tema, conforme explica, vem sendo trabalhado desde o início do mês de abril, com programações nos canteiros de obras da UGPE na capital e no interior, a exemplo da obra do Hospital de Manacapuru, onde foi realizada palestra na última quarta-feira (24/04).

“A segurança no ambiente de trabalho requer mais do que apenas equipamentos. Inclui normas rigorosas e um ambiente adequado para que os trabalhadores possam realizar suas atividades com tranquilidade, retornando em segurança para suas famílias, diariamente”, explicou.

Durante o evento de abertura da Semana, dez operários foram certificados como brigadistas. “É um momento importante para nossos colaboradores, no qual abordamos, de forma clara e objetiva, a importância da segurança no trabalho. Destacamos temas como prevenção de acidentes e aspectos comportamentais no canteiro de obras, além de treinamento para nossa brigada de incêndio”, afirmou o técnico de Segurança da Construtora Progresso, José Renato.

O operário Roberto Costa, um dos certificados no evento, destacou a importância de saber agir em situações de emergência. “Agradeço pelos ensinamentos recebidos aqui. Tudo isso é extremamente válido para nossa experiência no ambiente de trabalho, principalmente os conhecimentos em primeiros socorros. Já tive a oportunidade de socorrer um colega engasgado, o que ressalta a importância de estarmos preparados para agir em casos semelhantes”, relatou.

Dia Mundial

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A data foi instituída no Brasil pela Lei nº 11.121/2005, que em seu Artigo 1º estabelece o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano.

FOTO: Júlia Lobão/UGPE

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