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Senado analisa acordos internacionais nesta quinta-feira, 2/5

O Senado deve votar nesta quinta-feira (2/5) dois acordos internacionais, a partir das 11h. Os textos foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na semana passada e serão analisados no Plenário em sessão semipresencial.

O PDL 215/2022 trata do acordo entre Brasil e República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 2020. O acordo cria a estrutura jurídica para regular as relações entre os dois países sobre a área de previdência.

Pelo tratado, trabalhadores de ambos os países que contribuíram para os dois sistemas poderão somar os períodos de contribuição para garantir a aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Na CRE, o texto recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Hidrovia

O outro acordo previsto na pauta, o PDL 927/2021, regulamenta as relações do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) com a Argentina, país-sede do colegiado. O acordo foi assinado em Assunção, em 2018.

O projeto foi aprovado na comissão com voto favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O acordo foi assinado pelos ministros de Relações Exteriores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, complementando pacto internacional de 1992 que criou o CIH e estabeleceu o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná.

Administração do Senado

Também está na pauta de votação do Plenário um projeto da Comissão Diretora do Senado (PRS 9/2024) que ratifica atos anteriores sobre a organização interna. Entre outros assuntos, o projeto trata de atos sobre a adequação de cargos efetivos e de normas de licitação e contratos administrativos; mudanças na estrutura orgânica básica de unidades administrativas; e alterações na licença-capacitação, progressão funcional e avaliação do estágio probatório.

Fonte: Agência Senado

Representantes afirmam que CBF trabalha para combater manipulação de resultados

Representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) afirmaram que a entidade trabalha pela lisura do futebol brasileiro e para combater possíveis manipulações de resultado. A afirmação foi feita em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas na tarde desta segunda-feira (29/4).

O diretor de Competições da CBF, Júlio Avellar, disse que o crescimento do setor de apostas sem nenhum controle traz sérios ricos à integridade do esporte e à economia popular.  Avellar elencou algumas medidas que estão sendo tomadas pela CBF para combater as possíveis manipulações de resultados nas partidas do futebol brasileiro.

De acordo com Avellar, a CBF vem trabalhando contra a manipulação de resultados em conjunto com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). Ainda conforme o diretor da entidade, a CBF é a única entre as associações filiadas que tem um escritório permanente na própria Fifa “para acompanhar o que acontece no mundo do futebol”. Segundo Avellar, são mais de 100 iniciativas em andamento para medidas de profissionalização do futebol brasileiro, sendo a CBF uma referência mundial, principalmente em relação a medidas de combate à manipulação de resultados.

“Em todo momento temos sido apoiadas pela Fifa e pela Conmebol. Trabalhamos para colocar a CBF na liderança global de combate à manipulação de resultados”, declarou o diretor, que foi convidado por requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da CPI (REQ 48/2024)

Avellar disse que o problema de manipulação de resultados é antigo, mas ponderou que, com a internet e as plataformas de apostas internacionais, o problema se agravou. Ele informou que há também um protocolo de colaboração entre a CBF e a Polícia Federal sobre casos suspeitos, e apontou que o problema exige uma resposta rápida das entidades ligadas ao esporte e também do poder público.

Conforme Avellar, a CBF vem registrando um declínio de casos suspeitos no futebol nacional. Em 2022, foram 139 casos, envolvendo várias competições e divisões. No ano passado, foram 110. Já neste ano, foram 15 situações suspeitas. Segundo o diretor, essa diminuição decorre de medidas de monitoramento e punições mais severas, seja na esfera esportiva ou penal.

Convenção de Macolin

Avellar disse que a CBF vem, há mais de um ano, sugerindo a adesão do Brasil à Convenção de Macolin. Ele informou que enviou à CPI uma cópia do texto da convenção, já traduzida para o português. Segundo Avellar, a convenção é o primeiro e único instrumento jurídico internacional de combate à manipulação de resultados esportivos. O documento entrou em vigor em 2019 e tem a adesão de quase 50 países.

“É muito importante a adesão do Brasil a essa convenção. É um passo fundamental para a formulação de uma estratégia nacional robusta e integrada de combate à manipulação de resultados”, registrou.

Ele ainda sugeriu gestões junto ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), para implementar no Brasil o Programa Global de Salvaguarda do Esporte contra a Corrupção e o Crime, criado em 2017.

O oficial de Integridade da CBF, Eduardo Gussem, também defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Macolin. O relator da CPI, senador Romário (PL-RJ), é autor do requerimento de convite a Gussem (REQ 41/2024). O diretor da CBF lembrou que o Brasil já aderiu a diversas convenções internacionais que, inclusive, precisam ser confirmadas no Senado. Gussem explicou que a Convenção de Macolin foi ratificada na França em 2014 e, desde então, vem sendo endossada por vários países.  De acordo com Gussem, a assinatura dessa convenção será um importante avanço para o futebol brasileiro.

“Precisamos, sim, assinar essa convenção, que é um ponto de partida. Estaremos inseridos em um contexto mundial, e isso para o futebol é muito importante. Trará segurança e trará higidez”, declarou Gussem.

Questionamentos

Os diretores da CBF também responderam a várias perguntas dos senadores. Romário questionou se o VAR (vídeo auxiliar da arbitragem) poderia identificar suspeitas de manipulação. Em resposta, Júlio Avellar afirmou que a CBF usa a metodologia de desvio padrão. Ele admitiu que a inteligência artificial (IA) poderá ser utilizada no futuro, mas disse desconhecer o uso do VAR pela IA em algum campeonato oficial.

“A CBF está disposta a usar qualquer ferramenta que possa ser utilizada no combate à manipulação de resultados”, respondeu.  

Também em resposta a Romário, o diretor Eduardo Gussem disse que a CBF firmou convênio com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça para desenvolver o passaporte do atleta — documento em que a CBF registra informações específicas sigilosas sobre o atleta e passa a autoridades públicas em casos suspeitos. Gussem afirmou que, no caso de suspeita de envolvimento de algum jogador com manipulação de resultados, a CBF analisa o conjunto probatório e encaminha o material às autoridades, que por sua vez vão conduzir as investigações.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) quis saber sobre o contrato de monitoramento que a CBF tem com a empresa Sportradar. Avellar informou que há um contrato da Fifa com a Sportradar que contempla a CBF e também existe um contrato adicional da própria CBF com a empresa, vigente até o fim deste ano. Portinho também questionou se a CBF tem canais de denúncia e Avellar esclareceu que os e-mails da entidade podem ser usados pelo cidadão comum que quiser denunciar alguma suspeita de irregularidade.

Portinho ainda questionou se as casas de aposta são informadas em caso de suspeitas de manipulação de resultados e Avellar respondeu que não há um documento de compliance especifico, mas os regulamentos contêm normas que tratam da lisura dos campeonatos e da importância do apego às regras. Diante da informação, Portinho lamentou o fato de a CBF não ter um documento de compliance com as casas de apostas e com os clubes.

Ao responder um questionamento do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), Eduardo Gussem informou que outros países também têm casas de apostas como patrocinadoras de ligas, entidades e campeonatos de futebol. Gussem citou exemplos de países como Itália, Bélgica, Portugal, México, Argentina e Suécia. Ele ainda disse que esportes como automobilismo e futebol americano também registram patrocínio dessa natureza.

“Virou uma grande realidade com a qual o mundo terá de conviver”, ponderou Gussem.

Ausência

O diretor de Governança e Conformidade da CBF, Hélio Santos Menezes Júnior, também havia sido convidado para falar à CPI. O requerimento (REQ 39/2024) para o convite de Menezes é de autoria do senador Eduardo Girão, que lamentou a ausência. Segundo o presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a CPI foi informada de que ele não poderia comparecer por conta de uma reunião da CBF também nesta segunda. Kajuru disse que Hélio Júnior comunicou à comissão que está à disposição para falar à CPI e já tem o depoimento marcado para o dia 16 de maio.

“Trabalhar é nossa obrigação, até porque cada dia aparece uma novidade do assunto desta CPI”, afirmou Kajuru, que convocou uma nova reunião da comissão para a próximo dia 13, para ouvir o ex-árbitro Glauber Cunha.

Fonte: Agência Senado

Após jantar de Lula com STF, Girão cobra Senado sobre independência entre Poderes

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, em pronunciamento nesta segunda-feira (29/4), que o Senado precisa cumprir seu papel para defender a população e apontar o que está errado para que o Brasil volte a ter um Estado Democrático de Direito. Segundo o parlamentar, a população acompanha com “crescente perplexidade” as denúncias de abusos cometidos por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Girão também criticou a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em jantar com ministros do STF, em 15 de abril, na casa do ministro Gilmar Mendes.

“Fica aquela pergunta: onde é que está a independência entre os Poderes? Muita gente pergunta, a sociedade pergunta: “e o Senado assistindo a tudo isso?” Precisamos agir. Na reunião, os ministros pediram ao presidente Lula que desse apoio ao STF e ajudasse na articulação para blindar o avanço de propostas no Congresso Nacional que visam a atacar o STF? É isso?”

O senador ainda lamentou declaração do ministro Alexandre de Moraes, que se disse preocupado com o avanço dos conservadores no Senado e com a próxima eleição para a presidência da Casa. Girão argumentou que não é competência de nenhum membro do Supremo se preocupar com as eleições no Parlamento e com a posição política de seus membros. O parlamentar também afirmou que Lula manifestou interesse em fazer novos encontros com ministros do STF, inclusive os indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós vivemos a maior crise moral da nossa História, com a inversão completa de valores. Enquanto homens e mulheres de bem são perseguidos e punidos por crimes de opinião, por cumprirem seu dever, como a força-tarefa da Lava Jato, dezenas de processos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo parlamentares, inclusive, são mantidos pelo foro privilegiado no STF há anos sem nenhum julgamento, até a sua inevitável prescrição”.

Fonte: Agência Senado

CBF está de portas abertas para ouvir John Textor, dizem diretores

Diretores da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) afirmaram que a entidade está de portas abertas para ouvir as denúncias do dono do Botafogo, John Textor. O oficial de Integridade, Eduardo Gussem, e o diretor de Competições da CBF, Júlio Avellar, falaram na tarde desta segunda-feira (29/4) à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. John Textor tem feito denúncias de possíveis manipulações em partidas do futebol brasileiro. Na última segunda-feira (22/4), ele foi ouvido pela CPI.

Ao responder ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), o diretor Júlio Avellar disse que não foi procurado pessoalmente por John Textor, mas registrou que a CBF está aberta a receber representantes de qualquer clube filiado. Já Gussem complementou que as autoridades públicas são as responsáveis por analisar as possíveis provas. Na opinião dele porém, o assunto veio ao conhecimento público de “forma invertida”, pois demandaria mais cuidado com as possíveis provas. Ele também disse que as portas da CBF estarão sempre abertas, mas apontou que o contato precisa ir além de uma conversa e indicar as provas da denúncia.

“Até este momento, estamos muito no campo de colocações e ilações abstratas e não concretas. A CBF está atenta. Se alguma notícia grave chegar até a CBF, será enviada de imediato à Justiça, à Polícia Federal e à CPI”, declarou Gussem.

Portinho relatou a versão de Textor à CPI, de que tentou de várias maneiras formalizar as denúncias à CBF, mas sem sucesso. Para Portinho, seria importante a CBF receber Textor e avaliar suas denúncias, mesmo que seja para concluir que as suspeitas não são válidas.

“Nós aqui não vamos fulanizar discussão nenhuma. Nosso interesse é o mesmo: é a preservação da integridade do esporte”, declarou o senador.

O presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), contou que na última sexta-feira (26/4) falou com John Textor por meio de videoconferência. De acordo com Kajuru, Textor informou que há mais “provas cabais” de manipulações que ainda serão entregues à CPI. Kajuru pediu urgência na entrega desses documentos, para que o assunto do futebol não “vire uma novela”. O senador ainda sugeriu ao presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, que peça a John Textor o mesmo material que foi entregue à CPI. 

“Penso que se o presidente vir essas imagens, junto com a Comissão de Arbitragem, já seria um pontapé fortíssimo. Tenho certeza de que, se o Ednaldo visse aquelas imagens, ele tomaria providência”.

Apostas

Na visão do vice-presidente da CPI, senador Eduardo Girão (Novo-CE), há um possível conflito de interesses entre o patrocínio de casas de apostas e a administração de campeonatos de futebol por parte da CBF. Girão se disse assustado com o que vem acontecendo com o futebol e ter a percepção de uma degradação nos últimos tempos que coincide com o advento das apostas esportivas. Para Girão, as denúncias de Textor precisam de mais atenção, pois ele está “querendo ajudar o futebol brasileiro”.

“Eu temo que a CBF esteja ajudando a matar a galinha de ouro. Essa questão de aposta esportiva é incompatível com o futebol”, afirmou Girão.

Avellar respondeu que todos os relatórios com suspeitas são encaminhados às federações e aos órgãos competentes. De acordo com Avellar, a CBF incluiu entre os temas de suas palestras para jogadores o tema da integridade, que aborda assuntos como apostas e manipulações. Ele negou, no entanto, que tenha sido contatado por algum jogador suspeito de envolvimento em manipulação de resultado.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), as denúncias de Textor merecem ser investigadas, até para a lisura do futebol brasileiro e para o bem da CBF. O senador questionou Gussem sobre os critérios usados pela CBF para assinar um acordo de patrocínio com a empresa Betano, uma casa de apostas. Gussem respondeu que sua unidade está voltada para a integridade e para a responsabilidade relacionadas a possíveis manipulações de resultado. Assim, disse ele, não é possível dar detalhes sobre o contrato — que é administrado por outros setores dentro da CBF. Gussem acrescentou que há leis que tratam do assunto e que a CBF busca seguir a legislação.

Grêmio

Kajuru disse considerar grave a declaração do técnico do Grêmio, Renato Portaluppi, após o jogo do seu time contra o Bahia no último sábado (27/4). Renato reclamou de decisões da arbitragem e, em protesto, retirou todos os jogadores reservas do banco do Grêmio antes de o jogo terminar. Na entrevista coletiva, ele perguntou se não seria importante que os envolvidos no futebol dessem mais atenção às denúncias de John Textor, que tem falado sobre possíveis manipulações nas partidas dos campeonatos nacionais.

Na mesma linha, o senador Portinho classificou a denúncia de Renato, de que uma pessoa externa ao jogo teria influenciado na expulsão de um atleta do Grêmio, como “gravíssima”. Ao questionar o diretor Julio Avellar, o senador Romário também citou o caso de Grêmio e Bahia. Avellar afirmou que a pessoa indicada por Renato estava trabalhando na partida. Segundo o diretor, não houve qualquer interferência externa, como pode ser conferido pelos áudios do VAR da partida já divulgados pela CBF.

Kajuru relatou ter sido informado de que houve uma mudança na súmula do jogo, na parte da indicação da função da pessoa apontada por Renato como autora da interferência indevida. Diante da informação, o diretor Eduardo Gussem admitiu a importância de a CBF apurar a denúncia.

Fonte: Agência Senado

Falta de energia foi destaque na Sessão da Aleam

Durante a Sessão Plenária compensatória, desta segunda-feira (29/4), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados trouxeram como assunto dos debates as constantes falta de energia em municípios do interior.

Em comunicado de liderança, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) criticou as constantes interrupções de energia no interior do Amazonas e deu como exemplo a cidade de Codajás (distante a 240 quilômetros de Manaus). “A população do município está sofrendo com interrupção de energia gigantesca. Estou formalizando ofício à Amazonas Energia para que explique o porquê de Codajás, em menos de 12 horas, ter ficado sem energia por cinco vezes”, enfatizou.

O parlamentar também citou Manacapuru (a 68 quilômetros de Manaus), onde os apagões duram por volta de cinco horas. “Isso prejudica qualquer economia. Segundo os comerciantes, isso é um ‘perrengue’, que está ocorrendo há mais de 90 dias”, afirmou.

Ainda sobre interrupção de energia, o deputado João Luiz (Republicanos) adiantou que vai oficiar à Amazonas Energia sobre a necessidade do aviso prévio de corte. “Estava na zona Leste de Manaus quando às 8h os carros da concessionária foram para cortar a energia dos comerciantes do bairro Jorge Texeira, que disseram que não receberam aviso prévio de corte. Isso afeta e pega de surpresa os comerciantes que não estão preparados”, criticou.

Foto: Hudson Fonseca

Em alusão do Dia da Educação, deputados reforçam compromisso com a área

No último domingo, 28 de abril, foi comemorado o Dia Mundial da Educação. A data foi proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2018, com a finalidade de mostrar a importância da educação para o desenvolvimento do ser humano e assim fomentar iniciativas de promoção de uma educação cada vez mais democrática e equitativa. Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) atuam diariamente para alcançar esse objetivo, produzindo Leis e Projetos de Lei (PL) que permitem a construção de políticas públicas na área da educação.

Um dos exemplos desse comprometimento é a Lei nº 5.518/2021, originária de um Projeto de Lei do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), em conjunto com a deputada da 19ª Legislatura, Therezinha Ruiz, que dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. A lei pretende garantir a manutenção da educação em todos os seus níveis e modalidades, ainda que em situação de emergência e calamidade pública.

“Durante a pandemia da Covid-19, a educação foi muito atingida, então propusemos essa lei, que tem como objetivo, não apenas de reforçar a importância da educação, mas também impedir que os serviços educacionais sejam descontinuados. Os estudantes necessitam que a educação seja mantida em qualquer situação”, justificou o deputado.

Também de autoria do chefe do Legislativo estadual, a Lei nº 6.383/2023 dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino no Amazonas. Com a legislação, ficam estabelecidas diretrizes para promoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, além de desenvolver ações de promoção e proteção à saúde e prevenção de doenças ocupacionais, com prioridade à saúde vocal, auditiva e mental.

A Lei nº 6.568/2023, do deputado Dr. George Lins (UB), assegura prioridade de vaga para alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência. O deputado também é autor da Lei nº 6.577/2023, que estabelece a campanha “Escola Mais Segura”, voltada para promover palestras e seminários entre educadores, pais, responsáveis e estudantes sobre prevenção ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio e bullying.

A segurança dos estudantes no ambiente escolar também foi objeto da Lei nº 6.524/2023, da deputada Mayra Dias (Avante), que institui a Semana da Comunicação Não-Violenta (CNV), nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado, com o objetivo de promover a cultura de paz, a resolução pacífica de conflitos e a prevenção da violência no ambiente escolar.

“É um complemento ao trabalho já realizado pelas escolas, agregando novas perspectivas e práticas que se somam aos esforços de prevenção e combate à violência no âmbito educacional”, aponta a deputada

Já a Lei nº 6.731/2023, do deputado Rozenha (PMB), criou o programa “Amigos da Escola” com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais.

Em tramitação

Tramitam, ainda, na Casa Legislativa diversas matérias sobre a educação, como o PL nº 73/2023, de autoria do presidente Roberto Cidade, que trata sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa científica para estudantes da rede pública estadual de ensino do Estado do Amazonas.

Cidade também apresentou o PL nº 17/2023, que dispõe sobre programa de estágio na rede pública de ensino para alunos de licenciatura das universidades públicas do Estado.

“O estágio é a primeira fonte de experiência para os futuros profissionais enfrentarem com sucesso, os desafios do mercado de trabalho”, afirma o presidente da Aleam, destacando ainda que para o estudante a familiarização com as atividades, com o aprendizado prático, quebra o impacto e as dificuldades de adaptação na futura profissão.

Parceria com as universidades públicas e privadas do Amazonas também foi previsto no PL nº 1.097/2023, que propõe um programa de reforço escolar para alunos dos ensinos fundamental e médio, nas escolas públicas amazonenses.

Segundo o texto, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), serão realizados convênios entre as universidades e a Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar (Seduc), no caso de escolas estaduais, e as Secretarias Municipais de Educação, no caso de escolas municipais. Serão ofertadas aulas de reforço nas disciplinas de português, matemática, ciências humanas e ciências da natureza; pelos alunos de graduação nestas áreas de conhecimento.

Foto: Danilo Mello

Aleam aprova PCCR do Ipaam e altera a tabela de vencimentos dos servidores administrativos do MPE

Em votação presidida pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta segunda-feira (29/4), um conjunto de seis matérias legislativas, entre elas a Mensagem Governamental nº 44 de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (PCCR) do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e também o Projeto de Lei nº 107 de 2024, oriundo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), que altera a tabela de vencimentos dos servidores administrativos. Os benefícios chegam na semana do trabalhador, comemorado no dia 1º de maio.

O governador Wilson Lima (UB) justificou o PCCR do Ipaam com o objetivo de valorizar seus servidores, bem como a busca da melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. “A remuneração dos servidores ocupantes de cargo do quadro de pessoal permanente do Ipaam, em efetivo exercício de suas funções, passará a ser composta pela somatória de Vencimento e Gratificação Ambiental (GRAM)”, explicou Lima.

O deputado Delegado Péricles, relator do Projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, disse que o momento para os servidores do órgão é histórico, por se tratar de uma reivindicação antiga. “Também tenho um Projeto de Lei para que um percentual das infrações ambientais seja destinado ao Ipaam”, disse.

MPE

O presidente da Aleam, Roberto Cidade, afirmou que se comprometeu a colocar a matéria na votação desta segunda-feira, após tratativas com os representantes dos servidores do MPE. Por conta disso, a Aleam votou e aprovou o PL nº 107 de 2024, do Ministério Público Estadual, que atualiza a tabela de vencimentos dos servidores do órgão para compensar as perdas inflacionárias do ano de 2022, não havendo, portanto, ganhos reais.

“Os servidores constituem peças chaves para o bom desenvolvimento da administração pública e no intuito de garantir o bom desenvolvimento de suas funções constitucionais, o Parquet Amazonense vem empreendendo esforços no sentido de melhorar, qualificar e bem remunerar seus quadros administrativos, de forma a manter o alto nível de seus servidores, além de motivá-los a bem desempenhar suas funções e contribuir para o engrandecimento da Instituição”, justificou o procurador-geral de Justiça, Alberto do Nascimento Júnior.

Conselhos

Foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que especificam nomes para a composição de Conselhos Estaduais, como o de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, de Patrimônio Histórico e Artístico do Amazonas, e do 5º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar.

Foto: Hudson Fonseca

Wilson Lima entrega novas licenças para exploração do potássio

O governador Wilson Lima entregou, nesta segunda-feira (29/04), três novas licenças ambientais para avanço do Projeto Potássio Autazes, no município (a 112 quilômetros de Manaus). Entre as quais, a autorização para obra de instalação de um porto fluvial na Vila de Urucurituba, naquele município, na margem esquerda do rio Madeira, nos próximos dois anos, com capacidade de escoamento de até 2,4 milhões de toneladas de Cloreto de Potássio por ano.

As outras duas autorizações concedidas são para a perfuração de dois poços de água potável, que vão complementar a infraestrutura do complexo. No dia 8 de abril, o governador entregou a primeira licença de instalação para realizar a chamada lavra subterrânea, que consiste na retirada do minério abaixo do solo.

“Esse vai ser o maior porto ou um dos maiores do mundo em termos de tonelagem para embarque e desembarque de mineração. É importante essa atividade porque estamos tratando do potássio que é uma outra matriz econômica do estado do Amazonas, um investimento inicial de aproximadamente R$13 bilhões e vai ser fundamental para garantir o preço dos fertilizantes no Brasil e também a segurança alimentar do planeta”, destacou o governador Wilson Lima.

As licenças são emitidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à Potássio do Brasil. Além de autorizar a expansão do projeto, as licenças seguem a legislação ambiental vigente e determinam que a empresa responsável pelo projeto cumpra todas as condicionantes ambientais previstas e necessárias.

O porto que será construído terá uma área de aproximadamente 20,5 hectares (equivalentes a 21 campos de futebol). Sua capacidade será 40% superior à dos portos do chamado Arco Norte, que abrangem as cidades de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus), Santarém e Vila do Conde (ambas no Pará). Esses locais são usados para a entrada de fertilizantes e recebem 1,7 milhões de toneladas.

Segundo a empresa, com a autorização, os trabalhos administrativos que antecedem o início das obras já começam imediatamente. Na atual fase, o Ipaam emite as licenças de instalação, ou seja, para o preparo da montagem da estrutura que vai permitir a futura fase de operação, a exemplo maquinários e construções para os trabalhos. O órgão segue em análise de outras atividades e serviços que deverão ser desenvolvidos.

Economia, emprego e renda

Com as emissões das licenças, o governo Wilson Lima destrava o processo de quase 15 anos e estabelece um novo marco na economia do Amazonas. Somente na fase de preparo e construção do complexo, a previsão é gerar de 2,6 mil empregos diretos a 4,2 mil no pico da obra nos próximos quatro anos, além de outros 16 mil  empregos indiretos. A Potássio do Brasil já iniciou o processo de contratação do pessoal de campo com o recebimento de currículos e, em breve, com a seleção de pessoal.

Ainda conforme expectativas da empresa, os investimentos previstos são de US$ 2,5 bilhões (R$ 13 bilhões, aproximadamente, que serão somados aos mais de R$ 1 bilhão já investidos). Quando estiver em funcionamento, essa nova matriz econômica do estado deverá gerar 1,3 mil postos de trabalho diretos na fase de operação da Mina de Silvinita, sendo que o uso de mão de obra local será de até 80%. Ao todo, serão gerados mais de 17 mil empregos no Amazonas nos próximos anos.

Mercado de potássio

O Cloreto de Potássio é um dos minerais mais importantes para a indústria de fertilizantes agrícolas do mundo. O minério é matéria-prima para produzir fertilizantes. 

Com a fase de operação prevista para durar mais de 23 anos, o Projeto Potássio Autazes permitirá maior competitividade do produto feito na região em relação ao produto importado. A produção do Amazonas passará a ser a maior do país atendendo 20% da demanda nacional e vai reduzir a importação do potássio. 

Atualmente, 95% do potássio usado no Brasil vem do exterior. Países como Canadá, Rússia, Bielorrússia, Alemanha e Israel são alguns dos que atendem a demanda do Brasil. O volume de 20% de cloreto de potássio que a produção do Amazonas vai atender corresponde a média de 2,2 milhões de toneladas de cloreto de potássio por ano. 

Entre as vantagens para o agricultor brasileiro, como dos estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia, estará o acesso a um produto de alta qualidade, de forma mais rápida e com menores custos. Ao agricultor do Amazonas os preços serão mais baixos em relação aos praticados atualmente na região em função da proximidade.

Foto: Mauro Neto

Governo do Amazonas participa da 7ª Reunião Extraordinária do ConCidades

O secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas, Marcellus Campêlo, participou, nesta segunda-feira (29/04), da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), que aconteceu de maneira virtual. Durante o encontro, foram aprovadas duas minutas de resolução para reativação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Marcellus Campêlo é o representante do Governo do Amazonas no Comitê de Saneamento do ConCidades, que reúne representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal, de movimentos sociais, entidades da sociedade civil organizada e da área empresarial, para tratar de temas como saneamento básico e desenvolvimento urbano.

Durante a reunião, foram aprovadas duas minutas de resolução. A primeira, cria o Grupo de Trabalho (GT) para revisão do decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, que trata do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), em parceria com a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades. O prazo para conclusão dos trabalhos é de quatro meses.

A segunda minuta indica as entidades que irão compor o Conselho Gestor do FNHIS, com mandato de dois anos, contados a partir da data de publicação da resolução. Entre os membros estarão quatro representantes de entidades ligadas aos movimentos populares, três da área empresarial, três do segmento de trabalhadores, um representante da área profissional, acadêmica ou de pesquisa e um representante de organização não-governamental.

Na sua fala durante o encontro virtual, Marcellus Campêlo destacou que a reativação do FNHIS é importante para que os estados possam acessar mais recursos na área habitacional. “Precisamos da participação dos estados, porque temos a oportunidade de ter apoio técnico para que os projetos acelerem e consigam sair do papel, a fim de ampliar o acesso à moradia para as pessoas que mais precisam”, disse.

Marcellus Campêlo observou que as novas regras do Minha Casa Minha Vida (MCMV) para a região Norte, anunciadas pelo Governo Federal, irão facilitar o acesso da população de baixa renda ao financiamento de imóveis populares. O anúncio foi feito pelo ministro das Cidades, Jader Filho, no último dia 15 de abril, em evento realizado em Belém, no Pará.

O secretário afirmou, ainda, que o Amazonas está avançando nos preparativos para a realização da Conferência Estadual das Cidades, a fim de levar os delegados e contribuições para a conferência nacional. “Nós já instituímos a comissão organizadora, que está elaborando o regimento interno do evento”, completou.

Sobre o ConCidades

O Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. É presidido pelo ministro das Cidades, Jader Filho,

O ConCidades tem como função principal tratar de temas como habitação, periferia, saneamento básico, mobilidade urbana, drenagem, resíduos sólidos e planos diretores, visando ao desenvolvimento das cidades brasileiras.

Desempenha um papel importante como instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), e viabiliza a discussão contínua em torno das políticas urbanas, levando em consideração a autonomia e as particularidades dos diferentes setores envolvidos.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Estratégias de combate à exploração sexual infantojuvenil no interior do Amazonas

O combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil é pauta do Governo do Amazonas durante todo o ano e, agora, prestes a iniciar a campanha “Faça Bonito” no mês de maio, as equipes do executivo estadual estão fortalecendo parcerias para interiorizar as ações.  Uma dessas parcerias é com a empresa Eneva, que vai apoiar o trabalho para fortalecer ações de prevenção em Itapiranga e Silves (respectivamente, a 227 e 204 quilômetros de Manaus).

Técnicos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Unidade de Gestão Integrada (UGI), e representantes do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cedca) estiveram no município para alinhar as primeiras estratégias com a empresa, que explora gás natural na região de Itapiranga e Silves.

De início, para o executivo estadual, é importante fortalecer a rede de proteção local, identificando as fragilidades e oferecendo os equipamentos estaduais para a proteção efetiva de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a Eneva entra como parceira por ser uma das responsabilidades sociais da empresa.

A secretária executiva dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rosalina Lôbo, explica que uma das primeiras ações com a Sejusc são as atividades da campanha Faça Bonito, em maio,  junto com a rede de proteção local.

“Nós viemos conhecer os projetos sociais que a Eneva tem e entender esse contexto local, para poder desenvolver um planejamento adequado para cá, conhecendo as particularidades e especificidades, o que é escola, o que é segurança pública, o que é educação, conselheiros tutelares, todo mundo que atua na rede de proteção, então qualquer trabalho que seja feito aqui, precisa ser fortalecido e ser um trabalho em conjunto”, enfatiza a secretária.

Parceria com Eneva

Em apresentação à equipe do executivo estadual, os representantes da Eneva apontaram trabalhos voltados às comunidades e internamente, com os funcionários.

A coordenadora de responsabilidade social da Eneva, Elizabeth Teles, frisa que a parceria com a Sejusc, a UGI, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e os órgãos municipais é crucial para a aplicação da responsabilidade social efetiva.

“Nós entendemos que mais do que qualquer intervenção da área social, nós precisamos apoiar as políticas públicas. A gente tem promovido uma sensibilização dentro disso, estamos buscando a avaliação dos parceiros, dos poderes estadual e municipal, e apoiar o que já existe, principalmente, para que elas cheguem nas populações ribeirinhas” destacou.

Faça Bonito

A campanha é uma mobilização nacional liderada pelo Governo Federal, que amplia as atividades voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, sobretudo com abuso e exploração sexual de meninos e meninas.

Agentes estaduais das áreas de direitos humanos, cidadania, assistência social, segurança pública e educação atuam integrados na prevenção e combate aos crimes, levando informação e como proceder em possíveis casos. No Amazonas, a programação da campanha inicia no dia 2 de maio.

FOTO: Ygson França/Sejusc

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