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Supremo julgará marco temporal em sessão presencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em sessão presencial do plenário a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a instauração de processo de conciliação e suspendeu as ações envolvendo o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Nesta sexta-feira (3/5), os ministros iniciaram a votação no plenário virtual para decidir se a liminar do ministro será referendada. No entanto, a votação foi suspensa por um pedido de destaque do ministro presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, medida que leva o caso para julgamento presencial. A data da análise do caso ainda não foi definida.

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

No entendimento do ministro, questões de grande relevância devem ser debatidas antes da decisão final da Corte.

“Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Gilmar Mendes.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na semana passada, indígenas que participaram do Acampamento Terra Livre (ATL) defenderam o julgamento presencial do caso.

Fonte: Agência Brasil

Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição regular do Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6/5).

“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, destacou o presidente Lula em postagem nas redes sociais. 

A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. 

Na definição de jogos eletrônicos, segundo a lei, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixa o jogo e salva o arquivo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo. Não entram nesta categoria de gamer os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker on-line e outros que envolvam prêmios em dinheiro.

“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que, no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, afirmou Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro e especialista em games e sociedade.

Crianças e adolescentes

Pelo texto, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedores de games, deve proteger crianças e adolescentes da exposição a jogos violentos ou abusos. Além disso, o marco prevê a criação de canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infantojuvenis.

Outro ponto levantado pelo texto substitutivo é a possibilidade de jogos eletrônicos serem implantados na Política Nacional de Educação Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a criação de um repositório de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Incentivos ao setor

O projeto de lei sancionado pelo presidente Lula busca regular todos os aspectos relevantes da produção. De acordo com o texto, a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, com redução de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

O novo marco legal também regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias como microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, as empresas de jogos eletrônicos no país serão reconhecidas formalmente, por meio da determinação da criação do Código Nacional de Atividade Econômica, relativo às atividades relacionadas aos jogos.

As empresas, o empresário individual ou o microempreendedor poderão ainda receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, bem como em parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

Fonte: Agência Brasil

Congresso tem sessão na quinta-feira para análise de vetos presidenciais

Deputados e senadores participam na quinta-feira (9/5), a partir de 10 horas, de sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Marcada para a semana passada, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após consenso entre os líderes de bancadas. O governo ainda negocia quais vetos devem ser incluídos na cédula de votação e quais devem ser analisados de forma separada.

Seguro obrigatório

Para o acordo em torno da votação no Congresso, o governo espera a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar (PLP) 233/23 , que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e estabelece uma mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, também permite antecipar a liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está na pauta da CCJ do Senado para reunião de terça-feira (7/5).

Líder do governo no Senado e relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirma que o Executivo espera a aprovação do texto e negocia a liberação de R$ 3,6 bilhões de emendas de comissão do montante de R$ 5,6 bilhões que foi vetado (Veto 4/24) na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou considerar “resolvido” o acordo relacionado aos vetos, ao ser questionado por jornalistas durante visita ao Senado na terça-feira (30/4).

Emendas parlamentares

O Congresso deve votar o veto parcial (Veto 1/24) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata, entre outros temas, de um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias.

Outros itens que estão previstos são os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24 –Veto 8/2024), à Lei Geral do Esporte (Veto 14/23) , e à lei de regulamentação das chamadas bets (Lei 14.790/23 – Veto 49/23). A pauta inclui trechos rejeitados ainda no governo anterior e que seguem pendentes de análise do Congresso.

Projetos

Além dos vetos, o Congresso deve analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação de o Executivo fortalecer ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista.

Enviado pelo governo, entre outras mudanças, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal.

O outro projeto que está na pauta é o PRN 2/2024, que aumenta de um para dois anos o tempo de exercício do cargo de líder da Minoria no Congresso Nacional. Pelo texto, a escolha para a função será de dois em dois anos e será feita de forma alternada entre senadores e deputados. O atual líder é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira convoca instalação de comissão para analisar combate a desastres naturais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou para quarta-feira (8/5) a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

A instalação será às 14h30, no plenário 15.

Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. O montante deverá ser revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justifiquem a sua utilização.

O comissão especial será composta por 34 membros efetivos e o mesmo número  de suplentes.

Orçamento

As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A PEC estabelece que deverá ser feita, a critério do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado às suas emendas para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CPI da Braskem ouve engenheiro da empresa nesta terça

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem ouve nesta terça-feira (7/5), às 9h, os depoimentos do engenheiro Paulo Roberto Cabral de Melo e do servidor aposentado do Serviço Geológico do Brasil (SGB) Thales de Queiroz Sampaio.

De 1976 a 1997, Paulo Roberto Cabral de Melo foi gerente-geral da planta de mineração da Salgema (hoje Braskem) em Maceió, produzindo sal-gema para a sua Planta Química. Atuou, ainda, como consultor para a Braskem por meio da empresa Consalt Consultoria Mineral, da qual é sócio-diretor atualmente. Ele vai depor como testemunha, sob compromisso.

No requerimento de convocação do engenheiro (REQ 91/2024), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) diz que Cabral de Melo é apontado pela Polícia Federal como suspeito por sua atuação na qualidade de responsável técnico, tendo sido alvo de mandados de busca e apreensão, juntamente com o diretor-industrial da Braskem, Alvaro Cesar Oliveira de Almeida; os gerentes de produção Marco Aurélio Cabral Campelo, Paulo Márcio Tibana e Galileu Moraes; e o também responsável técnico Alex Cardoso da Silva. 

Thales de Queiroz Sampaio, por sua vez, será ouvido novamente na CPI da Braskem, conforme explica Rogério Carvalho em seu pedido de reconvocação do servidor aposentado do SGB (REQ 136/2024).

Segundo o senador, a reinquirição é necessária porque, desde o último depoimento de Sampaio, “já foram recebidas inúmeras novas informações e documentos, os quais lançam luz sobre a catástrofe ocorrida na capital alagoana”.

Novonor

Na mesma sessão, deverá ser votado requerimento do presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), que convoca o diretor-presidente da Novonor, Héctor Nuñez, a depor na comissão, na condição de testemunha.

Atualmente, a Novonor é proprietária de 50,1% do capital votante e 38,3% do capital total da Braskem, sendo sua controladora e acionista majoritária, com participação essencial nas decisões tomadas pela Braskem, destaca Omar Aziz.

“Nesse sentido, nos termos do acordo de acionistas, o nome do diretor-presidente da Braskem é apresentado pela acionista Novonor. Cabe ainda à Novonor realizar a escolha do diretor financeiro da Braskem. Diante disso, demonstra-se essencial a oitiva do diretor-presidente da Novonor, a fim de que haja esclarecimentos sobre as relações entre as duas empresas e a catástrofe decorrente da exploração de sal-gema na região de Maceió e arredores”, conclui Omar Aziz no requerimento (REQ 150/2024).

A reunião da comissão será na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Investigação

A CPI foi criada por meio de requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no afundamento do solo em vários bairros de Maceió. A empresa extrai sal-gema — utilizado, por exemplo, na fabricação de PVC — desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana.

Fonte: Agência Senado

Ministério da Fazenda aprova operação de crédito do Prosai Parintins

O governador do Amazonas, Wilson Lima, comemorou mais um avanço na tramitação da operação de crédito para o Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). O Ministério da Fazenda aprovou o pedido e encaminhou a exposição de motivos para a Casa Civil da Presidência da República, na terça-feira (30/04). A solicitação agora segue para o Senado Federal.

“Essa é a maior obra já feita pelo Estado no interior e com isso a gente vai levar saneamento, água tratada, habitação, urbanização e lazer, mas, sobretudo, dignidade para as famílias. E nós vamos resolver em definitivo o problema do abastecimento de água em Parintins. Hoje, a água que atende às casas é contaminada”, destacou o governador Wilson Lima.

O pedido de financiamento de US$ 70 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), passará também pela aprovação do Senado Federal, antes da assinatura do contrato. O programa é executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE). Mesmo antes da assinatura do contrato, o Governo do Amazonas já iniciou o processo de licitação das obras de água e de esgoto, com recursos da contrapartida estadual.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, destacou que a operação deu um passo a mais com a aprovação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que despachou o pedido para a Casa Civil, a fim de que seja encaminhado ao Senado Federal, responsável pela aprovação de operação de crédito externo no âmbito legislativo. “Estamos na fase final de tramitação do processo. Acreditamos que muito em breve ocorrerá a votação favorável pelos senadores”, disse.

O Prosai Parintins vai urbanizar uma área de risco de alagação na região conhecida como Lagoa da Francesa. Os recursos serão investidos na melhoria das condições socioambientais e de infraestrutura urbana do município, como construção de conjuntos habitacionais, equipamentos sociais, além da implantação de um novo sistema de abastecimento de água e de esgoto.

No dia 2 de abril, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu parecer favorável à operação de crédito. O órgão analisou a solicitação, feita pelo Estado, para a verificação do cumprimento dos limites e condições necessários à contratação de operação de crédito com o BID, e de pedido de concessão de garantia da União, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer foi então encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme explica o subcoordenador executivo de Planejamento da UGPE, Leonardo Barbosa, a PGFN elaborou a fundamentação técnica com parecer favorável para o Ministério da Fazenda, que agora encaminha a exposição de motivos à Casa Civil, para apresentação de uma proposição resolução autorizativa. “A exposição de motivos é uma justificativa, descrevendo o que está previsto na operação de crédito e informando que o ente cumpriu as condições junto à STN”, detalha.

Prosai Parintins

Com o Prosai Parintins, o Governo do Amazonas vai aportar, em Parintins, o maior investimento já feito no interior do Estado. Serão U$ 87,5 milhões, dos quais U$ 70 milhões financiados pelo BID e U$ 17,5 milhões de contrapartida estadual.  A parte do financiamento será também paga pelo Governo do Estado.

O programa vai alcançar os bairros Francesa, Santa Clara, Santa Rita de Cassia, Palmares, Castanheiras e Centro, beneficiando diretamente mais de 12 mil pessoas com as intervenções nessas áreas, incluindo coleta e tratamento de esgoto. Toda a população da cidade será beneficiada com as obras do novo sistema de abastecimento de água.

No total, 832 famílias sairão de área de risco de alagação para serem reassentadas em unidades habitacionais construídas pelo programa, em espaços requalificados, com drenagem e mobilidade urbana, sistema viário, recuperação ambiental e reflorestamento. Serão 504 unidades habitacionais e as demais famílias receberão outros tipos de reposição de moradia.

A área também vai ganhar um novo mercado, parques urbanos, praças, ciclovias, playgrounds, quadras poliesportivas, quiosques para pequenos comerciantes, um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e o Centro de Qualificação da Mulher Parintinense.

FOTO: Diego Peres/Secom e Divulgação/UGPE

Governo estuda ampliação de políticas para mulheres de Silves e Itapiranga

Promover a independência financeira e autonomia das mulheres em situação de vulnerabilidade social é uma das políticas públicas do Governo do Amazonas que, desde 2019, tem mobilizado importantes parceiros. Para continuar ampliando as ações e atender mulheres de Silves e Itapiranga, o Estado está somando esforços com a Eneva, empresa que explora o gás natural da região, e estuda a implantação de novos projetos nos municípios. 

A ideia é que os projetos e programas sejam desenvolvidos através da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), com o apoio da Unidade de Gestão Integrada (UGI). O objetivo é garantir que o crescimento da região com o empreendimento da Eneva sirva de combustível para o empreendedorismo feminino, gerando emprego e renda para as famílias. 

Em visita às cidades, as equipes técnicas do Governo do Amazonas vivenciaram a realidade das empreendedoras e apresentaram os programas estaduais que podem beneficiar mais comunitárias, como as linhas de financiamento de crédito junto à Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), além de explicar como o Estado age para promover a autonomia da mulher.

Em Itapiranga (a 227 quilômetros de Manaus), desde de 2020, a Eneva tem apoiado pequenas iniciativas para gerar renda às mulheres. A empresa uniu um grupo de moradoras, identificou seus talentos, a necessidade em comum, capacitou e forneceu insumos para que iniciassem um empreendimento de benefício coletivo. Com isso, nasceu a Associação Elas Empreendedoras, que também inclui mulheres de Silves (a 204 quilômetros da capital). 

Hoje, 20 mulheres garantem a renda mensal através da confecção de roupas e outros produtos. A iniciativa é um dos modelos a serem ampliados pela parceria, que deve contar também com uma forte atuação da rede de proteção. 

Lilian Gomes, gerente de Políticas para Mulheres da Sejusc, destacou que o projeto da associação é muito positivo e que a responsabilidade social da Eneva elevou mulheres para um patamar de mais oportunidades. 

“A gente tem várias estratégias, várias práticas e, a partir do que a gente já desenvolve, a gente vem para somar com esse projeto. A gente vai pensar em algumas estratégias como o Samic, Sapem, para que a gente possa implantar nesses municípios, para que a gente possa atender, não só as mulheres do projeto, mas as demais mulheres do município”, destacou a gerente da Sejusc. 

Independência financeira

Marcileny Santos, presidente da Elas Empreendedora, apresentou as roupas produzidas pelas associadas, como pijamas, tapetes, guardanapos e roupas íntimas infantis, além das biojoias produzidas com fibras e sementes de açaí. Emocionada, ela contou que estar com as companheiras da associação a fez mudar de vida. 

“Eu já tinha ouvido falar da associação, mas estava em um momento muito delicado da vida e não tinha forças para fazer o que precisava. Um dia eu consegui e isso mudou minha vida, descobri que sou boa nisso e hoje eu consigo pagar meu aluguel e sustentar meus dois filhos com a renda do que produzimos aqui”, revela a presidente. 

Assim como ela, muitas mulheres agora são provedoras de suas casas, algumas quebrando ciclos de violência, retomando os estudos, ou realizando sonhos que não sabiam que tinham. “Eu conheci o mar. Ele é lindo, nem sabia que um dia conseguiria ir tão longe”, confessou Marcileny, que foi ao Rio de Janeiro expor as biojoias em uma feira realizada na cidade. 

A coordenadora de responsabilidade social da Eneva, Elizabeth Teles, frisa que o objetivo da empresa é proporcionar uma melhoria em todos os processos de responsabilidade social e que se unir ao Governo do Amazonas é um ganho coletivo, pois quer contribuir em áreas como o social, a educação e geração de renda. 

“Nosso propósito é deixar um legado positivo aqui no entorno de Silves e Itapiranga, promover essa empregabilidade. Com o Elas Empreendedoras nós buscamos potencializar a capacidade da mulher amazonense dentro da sua produção e geração de renda, com capacitação, para que haja essa mudança geracional nessa mulher, além da educação, cuja proposta é erradicar o analfabetimo, com a adoção das turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA)”, finaliza a coordenadora da Eneva. 

FOTO: Ygson França/Sejusc

Comitê Interinstitucional aprova nova fórmula de rateio do ICMS Educação 

A fórmula de rateio que definirá a porcentagem de distribuição do novo Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) Educação no Amazonas, a partir de 2025, foi definida nesta sexta-feira (03/05). Desenvolvida pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a fórmula foi avaliada e aprovada em reunião do Comitê Interinstitucional, formado para acompanhar o tema. 

O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria do processo de ensino e aprendizagem nos municípios brasileiros, a ser mensurado por indicador educacional, o qual está entre os critérios para distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre os membros que avaliaram a nova fórmula de rateio proposta pela Secretaria de Educação, em consonância à Lei Estadual Nº 6.035/2022, estão representantes da própria secretaria, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Casa Civil, Secretaria de Governo do Estado do Amazonas (Segov-AM) e Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM).

Anteriormente, o ICMS tinha 75% do seu valor distribuído para o estado e 25% eram partilhados de maneira igualitária, entre todos os 62 municípios do Amazonas, para a área educacional. Contudo, após a Emenda Constitucional (EC) nº 108, de 2020, e a exigência nacional de uma legislação estadual, embasada na Lei Estadual Nº 6.035/2022, os 25%, que antes eram fixos, agora possuem variação. A principal é que 10% da cota-parte dos municípios é baseada em indicadores de resultados de aprendizagem. 

No último dia 16 de abril, a equipe técnica da Secretaria de Educação apresentou ao Comitê Interinstitucional a primeira proposta de fórmula. Durante as últimas semanas, os demais integrantes da comitiva tiveram a oportunidade de apresentar as sugestões de cálculo. A definitiva, aprovada nesta sexta-feira,  surgiu a partir de adaptações, por parte da Secretaria de Educação e de uma devolutiva do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), um dos membros do comitê. 

“A partir da resposta do TCE-AM, construímos três cenários distintos e sugerimos aquele de menor impacto para os municípios do Amazonas. Felizmente, chegamos em um consenso, em prol da equidade e da melhoria da educação no Amazonas como um todo”, ressaltou a coordenadora do Departamento de Planejamento da Secretaria de Educação, Ana Cristina Bentes. 

Próximos passos 

Intitulada de “Índice de Participação Municipal – Educacional” (IPM-E), a nova fórmula de rateio do ICMS Educação segue em curso, agora, com a aprovação da minuta de decreto e o anexo da nota técnica referendada nesta sexta-feira. A avaliação, por parte do Comitê Interinstitucional, da minuta está prevista para a próxima terça-feira (07/05). O novo decreto, ainda sem número, servirá como um dos reguladores da Lei Estadual Nº 6.035/2022, que versa sobre o novo ICMS Educação. 

No rateio, a fórmula do IPM-E considera  aspectos como atendimento escolar, nível socioeconômico do alunado, qualidade de educação e evolução no ensino e aprendizagem. Entre os principais definidores da porcentagem de rateio presentes, estão taxas de abandono escolar, aprovação, distorção idade-ano, média padronizada do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), matrícula em zonas urbanas, rurais e indicadores de nível socioeconômico.

“Nosso objetivo, ao desenvolver a fórmula, foi mitigar os possíveis impactos na arrecadação dos municípios, sempre incentivando que eles continuem em busca da melhoria dos seus índices educacionais. A fórmula tem cerca de 11 variáveis, com o intuito de ser o mais equitativa possível”, enfatizou a economista Jade Desirée, da Gerência de Pesquisas e Estatísticas Educacionais (Gepes), da Secretaria de Educação. 

Em caso de aprovação da minuta na próxima terça-feira, o último passo para a concretização do processo, que define os repasses de 2025, é o envio, junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), da fórmula aprovada no Comitê Interinstitucional. 

Comissão Interinstitucional 

Além da Secretaria de Educação, da PGE-AM, Sedecti, Sefaz, Segov, CGE-AM e TCE-AM, o comitê também é composto por representantes municipais, como a Associação Amazonense de Municípios (AAM) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-AM). De acordo com o auditor de controle externo do TCE-AM, Judá Bessa, a fórmula aprovada permite estabilidade na sequência do processo. 

“Quando a nova fórmula foi construída, a equipe técnica da Secretaria de Educação tentou minimizar os efeitos negativos de uma nova metodologia. Essa postura é razoável, pois temos prazos a cumprir e não alterar tanto me parece pertinente”, destacou o auditor. 

FOTO: Eduardo Cavalcante/ Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar

Brasil e Japão assinam acordos em agricultura e segurança cibernética

Brasil e Japão assinaram, nesta sexta-feira (3/5), três acordos nas áreas de recuperação de terras degradadas, segurança cibernética e promoção de investimentos. Os atos ocorreram durante encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o primeiro-ministro do Japão, Fumiu Kishida, no Palácio do Planalto.

Além deles, 36 acordos entre empresas brasileiras e japonesas serão assinados no contexto da visita do primeiro-ministro ao Brasil, que vem acompanhado de uma comitiva de centenas de empresários do país asiático. “Ao levar em consideração o potencial, muitas iniciativas ainda podem ser esperadas”, disse Fumiu Kishida. “Esses memorandos se tornarão dispositivos de estímulos para elevar as relações bilaterais de Brasil e Japão a outro nível”, acrescentou o chefe do governo japonês.

Ao celebrar os acordos assinados e destacar as possibilidades de parcerias entre os dois países, Lula aproveitou para reforçar a histórica reivindicação do Brasil para participar do mercado de carne bovina do Japão. Amanhã, Fumiu Kishida participa de um encontro com empresários japoneses e brasileiros, em São Paulo, acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“Leve o primeiro-ministro [do Japão] para comer um churrasco no melhor restaurante de São Paulo”, disse Lula a Alckmin. “Para que na semana seguinte ele comece a importar a nossa carne, para poder gerar mais desenvolvimento. A nossa carne é de qualidade e é mais barata do que a carne que vocês compram. Eu nem sei o preço, mas tenho certeza que a nossa é mais barata e de qualidade extrema”, acrescentou Lula.

O presidente contou que, em seu primeiro mandato, recebeu o primeiro-ministro japonês Junichiro Koizumi e ofereceu um prato com mangas produzidas no Brasil. “Ele colocou na boca, mastigou e falou ‘muito boa’. Eu falei ‘pois é, é muito boa, mas nós estamos há 28 anos tentando exportar pro Japão e vocês não compram nossa manga aqui’. O que eu sei é que, quatro ou cinco meses depois, nós exportamos a primeira carga de frutas para o Japão”, contou.

“Ninguém ama o que não conhece, ninguém gosta do que nunca experimentou. E muitas vezes fazemos muito preconceito uns com os outros sem que a gente se conheça”, afirmou o presidente, convidando os empresários japoneses a investirem em novas tecnologias no Brasil, em áreas como inteligência artificial e indústria de dados.

“O Brasil oferece todas as possibilidades na construção de parcerias entre empresários”, disse, ressaltando que “comércio bom é uma via de duas mãos”. “Já tivemos entre Brasil e Japão fluxo de comércio de quase US$ 18 bilhões e hoje caiu para US$ 11 bilhões. É pouco”, argumentou o mandatário brasileiro.

Diplomacia

Em 2025, será comemorado 130 anos das relações diplomáticas entre Brasil e Japão, e Lula contou que aceitou convite do primeiro-ministro para visitar o país asiático. Nesse terceiro mandato, o presidente Lula já esteve no Japão para a Cúpula do G7 em Hiroshima, em maio do ano passado. Na ocasião, os dois países adotaram a política de isenção de vistos para visitas de até 90 dias, vigente desde setembro de 2023.

O Brasil conta com a maior população nipo-descendente fora do Japão, estimada em mais de 2 milhões de pessoas, e o Japão abriga a quinta maior comunidade brasileira no exterior, com cerca de 211 mil nacionais. Os dois países mantêm Parceria Estratégica e Global que completa dez anos em agosto deste ano.

Acordos

O primeiro acordo assinado nesta sexta-feira foi entre os ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil, a Embrapa e a Agência de Cooperação Internacional do Japão. O memorando trata da cooperação mutua no campo da agricultura e melhoria de terras degradas para segurança alimentar e a mitigação do aquecimento global no âmbito da Parceria Verde Japão-Brasil.

Com essa assinatura, o Japão se tornará o primeiro país a colaborar com o programa brasileiro de conversão de pastagens degradadas em sistemas sustentáveis de produção agropecuária e florestal. A meta é recuperar 40 milhões de hectares ao longo dos próximos dez anos.

O segundo memorando de entendimento, na área de segurança cibernética, foi assinado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão. O acordo inclui o intercâmbio de boas práticas, desenvolvimento e implementação de estratégias e capacidades nacionais, além de resposta a incidentes no espaço cibernético e treinamento conjunto.

A Apex Brasil e a Organização para o Comércio Exterior do Japão também firmaram entendimento para promoção de parcerias e investimentos, especialmente em áreas relacionadas à inovação.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil e o Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão ainda anunciaram a assinatura de recente acordo sobre cocriação industrial.

Rio Grande do Sul

Durante a declaração à imprensa, Lula contou que as primeiras palavras de Fumiu Kishida durante a reunião bilateral foram de solidariedade à população do Rio Grande do Sul, que vem sendo atingido por tempestades e enchentes desde o início da semana.

O presidente reafirmou seu compromisso de garantir recursos para o estado. “O governo federal não deixará faltar nenhum apoio para que a gente possa recuperar os estragos que essas chuvas estão causando”, disse, também se solidarizando com as famílias das vítimas.

O último balanço da Defesa Civil local registrava 37 mortes e 74 pessoas desaparecidas, além de 74 feridos. São 235 municípios afetados e 23.598 pessoas desalojadas.

Fonte: Agência Brasil

MPF e DPU acionam Google por disseminação de discurso de ódio

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) movem ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que foram registrados discursos de ódio e incitação à violência. O objetivo é excluir postagens e regular conteúdo veiculado por policiais em programas de podcast e videocast na plataforma, para prevenir abusos no direito à liberdade de expressão.

A ação também quer garantir que o Estado adote as medidas disciplinares cabíveis, regulando o uso de redes sociais por policiais militares e fiscalize o uso indevido das plataformas por agentes públicos, já que vem sendo  disseminadas postagens de policiais com teor violento e discriminatório, incitando a violência e estigmatizando comunidades pobres, negras e periféricas.

O caso começou a ser investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast. A DPU também iniciou procedimento similar.

“A falta de investigação sobre os eventos relatados nos vídeos e a ausência de medidas disciplinares em relação à conduta nos podcasts e videocasts são questões extremamente preocupantes. Essa omissão permite que práticas prejudiciais persistam sem consequências, minando a confiança na instituição policial e expondo comunidades a potenciais danos”, destacaram Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, e Thales Arcoverde, defensor regional de Direitos Humanos.

O MPF e a DPU pediram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e a adoção de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. O objetivo do MPF e da DPU é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.

Também foi requerido à Justiça que determine que o Estado regulamente o discurso de ódio ou perigoso por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, adotando as medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial.

O MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais militares, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

A reportagem da Agência Brasil procurou o Google e aguarda posicionamento.

Fonte: Agência Brasil

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