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TSE determina implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira (7/5) determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral. 

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

Pelas regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantais por meio da criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Após a implantação, as investigações de crimes eleitorais que estão em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias. 

A resolução que trata do assunto também autoriza que as audiências de custódia sejam feitas por videoconferência pelo juiz das garantias.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Entenda

Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O modelo é aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.

O magistrado que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.

Fonte: Agência Brasil

Copom decide nesta quarta corte dos juros básicos da economia

Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (8/5) o tamanho do corte na taxa básica de juros, a Selic. A recente alta do dólar e os juros altos nos Estados Unidos trouxeram a indefinição se os juros básicos, atualmente em 10,75% ao ano, serão reduzidos em 0,25 ou 0,5 ponto percentual.

Nos comunicados da última reunião, no fim de março, o Copom informou que os diretores do BC e o presidente do órgão, Roberto Campos Neto, tinham previsto, por unanimidade, um corte de 0,5 ponto percentual no encontro de maio. No entanto, o mercado financeiro global enfrentou fortes instabilidades desde então, o que reduziu a previsibilidade do encontro.

Em viagem para a reunião do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), em abril, o presidente do BC disse que a decisão do Copom dependeria do nível de incerteza na economia global.

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve cair 0,25 ponto percentual. Até semana passada, a expectativa estava em corte de 0,5 ponto. Para o fim do ano, a estimativa é que a Selic chegue a 9,63% ao ano.

Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. Esse será o sétimo corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário.

Inflação

Na ata da última reunião, em março, o Copom informou que mudou a forma de comunicar os próximos cortes para dar mais flexibilidade ao Banco Central. Até janeiro, o Copom informava que reduziria a Selic em 0,5 ponto pelo menos mais três vezes. Agora, o órgão informou apenas que cortaria os juros básicos na mesma magnitude no encontro de maio.

Na ocasião, o Copom informou que cumpriu o papel “de coordenar as expectativas, aumentar a potência de política monetária e reduzir a volatilidade”. No entanto, ressaltou que a deterioração da conjuntura internacional tornou mais incerto o cenário para a queda da inflação, não apenas no Brasil, mas em diversos países. A perspectiva de alta de juros nos Estados Unidos e a guerra entre Israel e o grupo palestino Hamas dificultam a tarefa do BC de baixar os juros em 0,5 ponto por longo tempo.

Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo BC, a estimativa de inflação para 2024 caiu levemente, de 3,73% para 3,72%. Isso representa inflação dentro do intervalo da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, recuou para 0,21%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,77% em 12 meses, dentro da meta para 2024.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta

Para 2024, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%, dentro da meta de inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova criação de programa de geração de energia para beneficiários da tarifa social

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/5) projeto de lei que cria um programa para gerar energia elétrica a ser usada por famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por meio de créditos de energia. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto aprovado é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para o Projeto de lei 624/23, no qual incorporou ainda o PL 4449/23, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Segundo Uczai, a ideia é acabar com a tarifa social de energia elétrica e substituí-la gradativamente por usinas solares para populações de baixa renda. “Diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos gerando indústria e emprego no Brasil.”

O autor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ressaltou que o projeto beneficia a população mais carente “que vai ter acesso aos painéis solares, e poderá baixar o custo da sua energia” e também os demais consumidores. “Vamos apostar na energia verde e limpa. Os futuros reajustes da Aneel serão diminuídos porque o custo da tarifa social será suprido”, disse.

De acordo com o texto, o Programa Renda Básica Energética (Rebe) pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à TSEE pela energia gerada nessas centrais de energia solar fotovoltaica, beneficiando os consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês.

A tarifa social concede descontos conforme a faixa de consumo e destina-se a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 606); a famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou a famílias de renda mensal de até três salários mínimos com integrantes dependentes de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos movidos a energia elétrica.

As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, suspensas sobre a superfície de reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Após a geração da energia, ela será convertida em créditos que serão alocados para as famílias com direito à tarifa social.

Empresa de Itaipu

O substitutivo atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a gestão financeira e operacional do Rebe. Essa empresa foi formada após a privatização da Eletrobras para assumir a gestão da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, responsável pelas usinas movidas a energia nuclear em Angra dos Reis.

A empresa poderá gerenciar o programa diretamente ou por meio da contratação de cooperativas de energia solar fotovoltaica ou de associações ou condomínios da região em que forem instaladas as centrais.

Poderá também realizar uma licitação específica para terceirizar essa gestão, mas as distribuidoras de energia elétrica e suas coligadas não poderão participar.

Fontes de recursos

Para financiar os projetos do Rebe, o PL 624/23 permite o uso do orçamento da União, seja por meio de transferência à ENBPar com sua capitalização, seja por transferência à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE agrega dinheiro de encargos pagos pelas empresas do setor de energia, de multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de pagamentos pelo uso dos recursos hídricos.

Com o programa, o texto muda as normas da CDE para permitir o uso dos recursos direcionados a ela também para essa geração fotovoltaica.

Outros recursos poderão vir de empréstimos junto a bancos públicos ou privados ou de fomento e também de fundos públicos ou privados. Poderá ser usada ainda parcela da CDE destinada à tarifa social e recursos que as distribuidoras direcionam à TSEE a título de aplicação em programa de eficiência energética, exigência regulatória do setor.

A partir do funcionamento das centrais geradoras, o dinheiro que seria destinado a bancar as faturas de energia das famílias de baixa renda passará a ser aplicado na ampliação do Rebe em outras regiões ainda não contempladas.

Entretanto, o texto proíbe o aumento de cobrança da tarifa social de energia ou da CDE para financiar o Rebe.

Linhas de financiamento

As linhas de financiamento do programa a serem ofertadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverão contemplar infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços ligados ao Rebe.

Embora o projeto não especifique como seria compensada, caberá ao Poder Executivo definir valores menores da Taxa de Longo Prazo (TLP) usada pelo banco para balizar os juros cobrados.

Os projetos deverão seguir requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% em cada um desses campos: infraestrutura, bem e serviço. Essa proporção será calculada pela razão entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados.

Lei de minigeração

O parecer de Lafayette muda ainda vários pontos da lei que regulamenta a micro e minigeração distribuída, prevendo, por exemplo, a suspensão dos prazos finais de início de injeção de energia captada no sistema por parte de empreendimentos com parecer de acesso aprovado.

Assim, o prazo não conta enquanto ocorrer caso fortuito ou de força maior ou enquanto não houver a conclusão pela distribuidora, dentre outras etapas, da vistoria, da instalação de equipamentos de medição, da execução de obras de adequação de rede ou da conclusão de licenciamentos ambientais da central geradora. O texto não conceitua quais poderiam ser os casos de força maior ou fortuitos.

Acesso

Quanto às restrições de acesso do consumidor às redes de distribuição para injetar a energia da minigeração distribuída, o substitutivo as condiciona à apresentação de um estudo técnico pela distribuidora demonstrando distúrbios no sistema que a conexão poderá provocar.

Esses estudos deverão detalhar as obras e o orçamento para solucionar os distúrbios apontados e, quando o orçamento se referir a gastos do consumidor, ele não poderá ser modificado após sua entrega ao interessado.

Após o estudo, o consumidor poderá apresentar recurso com avaliação técnica a ser respondido pela distribuidora em 30 dias.

Proibição invertida

Lafayette de Andrada, que foi relator também do marco legal da minigeração, propõe a inversão de uma proibição constante nesse marco para permitir às centrais geradoras já atuantes na época da publicação da lei saírem do ambiente de contratação livre (ACL) ou regulado (ACR) e pedirem seu enquadramento, a qualquer tempo, como empreendimento de micro ou minigeração distribuída.

Além disso, as instalações elétricas privativas dessas centrais permanecerão de propriedade de seus titulares, sem incorporação pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Divisão de potência

Outra mudança que inverte proibição atual da lei é a que passa a permitir a divisão de empreendimentos maiores em unidades de menor porte para se enquadrarem na potência máxima que caracteriza a microgeração distribuída.

Dessa forma, as unidades maiores, de minigeração (maior que 75 kW e até 3MW), poderão ser divididas para se enquadrarem na potência instalada de até 75 kW (microgeração).

Atualmente, a lei proíbe essa divisão para ambas as situações, mini e microgeração.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam regime de urgência para quatro projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/5) o regime de urgência para quatro projetos de lei:

  • PL 1366/22, do Senado, que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;
  • PL 5010/13, do Senado, que regulamenta a pesquisa, a produção e a comercialização de animais domésticos clonados;
  • PL 777/24, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que institui ações de promoção da saúde mental do idoso no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Projeto de Lei 914/24, do Executivo, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Wilson Lima apresenta pauta do estado para reforçar a segurança

O governador Wilson Lima esteve, nesta terça-feira (07/05), no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, para reforçar o pedido de liberação de recursos e apoios às Forças de Segurança do Amazonas. Na ocasião, o governador destacou que o Governo do Estado vem realizando investimentos nessa área, a exemplo de novas estruturas, veículos e equipamentos.

Acompanhado do secretário de Segurança Pública, coronel Vinicius Almeida, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, Coronel Alexandre Gama de Freitas, o governador Wilson Lima foi recebido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Entre os pedidos feitos pelo governador estão a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no valor de R$ 45,4 milhões para investimentos no Amazonas, incluindo ações para redução de mortes violentas e enfrentamento de violência contra as mulheres, além de melhorias para os profissionais de segurança.

“A gente tem investido fortemente para dar as condições necessárias para que as nossas forças de segurança cumpram o dever maior de proteger nossa população e o apoio do governo federal nesse processo é muito importante para gente cumprir esse objetivo”, afirmou Wilson Lima.

O governador também apresentou a necessidade de mudanças na portaria que estabelece as diretrizes para disponibilização do Fundo de Segurança Pública e de modificações no Programa AMAS (Amazônia, Segurança e Soberania) – de fortalecimento da segurança pública na Região Amazônica – a fim de atender melhor os interesses de cada estado da região.

Também entre as demandas apresentadas estão a ampliação das diárias pagas a policiais militares que atuam em operações no interior, como a operação Hórus (de combate ao crime em área de fronteira) e a Paz (de combate a mortes violentas intencionais), que em 2023 contava com 324 servidores e em 2024, tem atualmente 136 homens.

Investimentos do Estado

O governador Wilson Lima destacou ainda que, por meio do programa Amazonas Mais Seguro, lançado pelo governador em 2021, o Estado vem realizando diversos investimentos em Segurança Pública. No último dia 2/5, foram feitas entregas, com apoio do Governo Federal, que somam R$ 13,5 milhões em novos equipamentos e adesão a novas tecnologias, incluindo armamentos, munições e viaturas.

Em fevereiro, o governador Wilson Lima inaugurou o novo batalhão das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), unidade especializada da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Com investimento de R$ 14,1 milhões, o novo prédio funciona onde antes era a antiga sede, desativada em 2014 com a promessa de construção de um novo espaço.

Em janeiro, o governador Wilson Lima entregou a nova Base Arpão 2 com tecnologia de monitoramento de ponta, ocasião em que foram anunciadas outras duas unidades fluviais e entregues viaturas e equipamentos de proteção individual ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). As entregas somaram mais de R$ 12,7 milhões e reforçam o trabalho operacional das forças de segurança.

Foto: Diego Peres / Secom

Senado aprova e Pacheco promulga decreto de ajuda ao RS

O decreto legislativo resultante do PDL 236/2024, que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024, foi promulgado nesta terça-feira (7/5) pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

O projeto de decreto legislativo foi apresentado na tarde de segunda-feira (6/5) e aprovado à noite na Câmara dos Deputados, e nesta terça-feira pelo Senado. A intenção é acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com o elevado número de vítimas das enchentes provocadas pelo excesso de chuva nos últimos dias, comprometendo também a infraestrutura de boa parte do estado.

“[Estamos promulgando] hoje o decreto legislativo de autoria do presidente da República. Quero cumprimentar a agilidade da Câmara. Nós, igualmente, aprovamos. É um primeiro passo muito importante de ajuda ao Rio Grande do Sul”, anunciou Pacheco, após a sessão do Senado.

O projeto, derivado de mensagem do Poder Executivo, autoriza a União a não computar na meta de resultado fiscal as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública no Rio Grande do Sul e suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).

“Em resumo, para que o governo federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir a sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos, nesse momento trágico pelo qual passa o Rio Grande do Sul, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade. Por esse motivo, é necessário aprovar este PDL”, justificou o relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Regras

Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas. Entre elas está a compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita.

Também ficam dispensadas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado; a proibição de operação de crédito entre o ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente; e a proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.

Além disso, também deixam de valer a proibição de que prefeituras contraiam despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras; os prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e os prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.

Dívida

Durante a votação em Plenário, o senador Paim afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou que deve suspender o pagamento das parcelas do estado relativas à dívida com a União.  A suspensão deve valer pelo período do decreto.

Ao falar sobre a dívida, o senador Ireneu Orth (PP-RS) defendeu a suspensão do pagamento até o ano de 2026 para que os recursos sejam usados na reconstrução do estado. Além disso, ele defendeu medidas em benefício dos produtores rurais, que somam prejuízos com as enchentes.

“A área agrícola dessas regiões foi muito atingida, então nós estamos pedindo que as dívidas dos agricultores sejam suspensas por 12 meses e nesse período se estude uma moratória para que essas pessoas possam continuar no campo, uma moratória de 10 a 15 anos, com 3 anos de carência. Nós temos produtores que perderam tudo: perderam a lavoura, máquinas, casa, safras e assim por diante”, relatou.

O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou aos senadores que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) será aberto em caráter extraordinário para que senadores e deputados possam destinar emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul e seus municípios.

“O sistema será aberto extraordinariamente para este ato concreto de solidariedade que todos parlamentares podem fazer com os irmãos do Rio Grande do Sul”, relatou o líder, ao informar a decisão do governo.

Solidariedade

Senadores de todas as correntes partidárias e de vários estados do Brasil se solidarizaram com o Rio Grande do Sul e cobraram ações de prevenção para que tragédias não se repitam.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a aprovação do PL 4.129/2021, da Câmara, que cria normas para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto  traz as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança do clima nos sistemas ambiental, social e econômico. O projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia.

“O projeto trata justamente de criar os mecanismos de mitigação para que cada município tenha seu planejamento, para que a União possa fazer os aportes necessários e que se prepare para essa realidade, que cada vez mais é crescente”, alertou o senador, que relatou o texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA).  

 O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a aprovação de projetos para prorrogar o pagamento de dívidas de produtores rurais atingidos por situações climáticas em todo o país e também de auxílio emergencial em casos como o do Rio Grande do Sul. Ele também informou que está coletando assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o Fundo Nacional de Emergências Climáticas

“É uma ação permanente que a União pode ter para ajudar nesses combates. Não há nenhum planejamento do governo atual para combater esses desastres ambientais no Brasil e essa PEC certamente vai ter recursos específicos para isso, transferidos de fundo a fundo para os estados e para os municípios”, defendeu Mecias.

Senadores também anunciaram medidas tomadas em seus estados para auxiliar o Rio Grande do Sul. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou que o estado de Alagoas está enviando reforços para atuar junto com a defesa civil gaúcha. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) relatou que o estado de Mato Grosso destinará R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) ao Rio Grande do Sul.

O senador Wilder Morais (PL-GO) anunciou que o estado de Goiás está se mobilizando para enviar cobertores e alimentos  para as áreas atingidas. Ele também informou que destinará R$ 1 milhão em emenda pessoal para o Rio Grande do Sul e sugeriu que os colegas façam o mesmo.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou a liberação de recursos de maneira ágil. De acordo com o senador, ainda há recursos que deveriam ter sido usados na calamidade de 2023 (também relacionada a alagamentos) e que não foram pagos.

Fonte: Agência Senado

CPI da Braskem realiza diligências em Maceió nesta quarta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem promove diligências em Maceió nesta quarta-feira (8/5). A previsão é de que a comitiva de senadores desembarque no aeroporto Zumbi dos Palmares às 10h30. Em seguida, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), e o relator da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), visitarão os bairros afetados pelo afundamento do solo e parte do campo de exploração da Braskem na capital alagoana.

A agenda dos senadores inclui ainda, às 14h30, uma reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF) e um encontro com moradores das áreas atingidas. A partir de 16h, os senadores ficarâo à disposição para atender a imprensa.

O requerimento para a realização de diligências da CPI em Maceió foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

“A CPI está avançando e nossa meta é fazer justiça para com moradores e para com nossa capital. O crime ambiental cometido pela Braskem não pode ficar impune. São milhares de vítimas que necessitam de resposta e de reparação justa. E a presença da CPI nesta quarta é extremamente importante para as investigações da Comissão”, afirmou Rodrigo Cunha.

A CPI da Braskem foi criada por requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora no afundamento do solo em vários bairros de Maceió. A empresa extrai sal-gema — utilizado, por exemplo, na fabricação de PVC — desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana.

CPI aprova quebra de sigilo de ex-engenheiro da empresa

A CPI da Braskem aprovou em reunião nesta terça-feira (7/5) a quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário do engenheiro Paulo Roberto Cabral de Melo, que tem vínculo profissional de décadas com a empresa. O colegiado, que investiga os responsáveis pelos afundamentos do solo em Maceió (AL) provocados pela extração mineral da petroquímica Braskem, esperava ouvir o depoimento do engenheiro como testemunha, mas ele não compareceu à reunião. Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), Cabral será conduzido coercitivamente à reunião na próxima semana. A oitiva atende a requerimento do relator (REQ 91/2024).

Com a quebra de sigilo, a CPI poderá acessar os registros de ligações telefônicas e seu tempo de duração, mas não o conteúdo das comunicações. Também receberá documentos e e-mails armazenados no Google e informações sobre suas contas no aplicativo WhatsApp e em redes sociais. As medidas estão no REQ 152/2024, também de Rogério. 

O senador espera verificar o envolvimento de Cabral, a partir de 2005, em possíveis ilegalidades com agentes públicos que tenham levado à omissão no dever estatal de fiscalização das atividades da Braskem. Segundo Rogério, a Braskem contratava empresas de engenharia para “autodeclarar que está indo bem e tendo o aval, simplesmente uma ação cartorial, dos órgãos de regulação”. No Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão federal responsável pela fiscalização do setor.

Em seu currículo, Cabral afirma ter exercido a gerência-geral da planta de mineração da Salgema Mineração, nome anterior da Braskem, entre os anos de 1976 e 1997. Depois de 2007, também passou a prestar consultoria à petroquímica.

Habeas Corpus

Segundo o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), Cabral justificou a ausência com um habeas corpus (proteção jurídica prévia contra possível prisão) concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, segundo o senador, o habeas corpus é parcial e não o desobriga de comparecer ao colegiado. 

“Foi o ministro Alexandre de Moraes [que] concedeu parcialmente, no sentido que [Cabral] poderia se calar na CPI, não falar aquilo que pudesse comprometê-lo, mas era favorável ao comparecimento, ele não compareceu”.

Medidas de segurança

Mesmo com a ausência de Cabral, os senadores ouviram novo depoimento do ex-diretor do Serviço Geológico do Brasil (SGB) Thales de Queiroz Sampaio, que já compareceu à CPI em março. Segundo ele, os danos poderiam ter sido evitados se as empresas responsáveis pela mineração na região tivessem observado as normas de segurança dos Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs) de 1977 a 2013. Os documentos passavam pelo crivo do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que foi substituído pela ANM.

“Se esses planos tivessem sido seguidos pari passu, é muito provável que não estivesse acontecendo o que está acontecendo hoje […] A lavra não foi desenvolvida conforme os planos que foram elaborados. [Mas] por si só não garantiriam a explotação de forma sustentável. O que faltou? A parte de monitorar [as minas] constantemente por vários métodos”, disse, em resposta ao senador Rogério.

Segundo Rogério, os PAEs previam parâmetros mínimos de segurança, como distância mínima entre as minas, monitoramento continuado pelo menos uma vez ao ano, entre outros.

Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas de suas casas desde 2018 na cidade alagoana. Os integrantes da CPI farão, nesta quarta-feira (20), visita a Maceió para diligência externa. 

Thales coordenou os estudos que concluíram, em 2019, que a Braskem foi a responsável pelos danos ambientais e sociais. Os senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e Dr. Hiran (PP-RR) elogiaram o documento da SGB. 

Requerimentos

Os integrantes da CPI também aprovaram o REQ 151/2024, de Rogério, para que a CPI receba todos os estudos elaborados pela empresa TPF Engenharia no âmbito do acordo socioambiental firmado entre a Braskem e o Ministério Público Federal em 2020. Diversos órgãos públicos buscam a responsabilização da Braskem por diferentes tipos de danos. Os acordos são instrumentos para para dar mais rapidez na reparação dos danos e evitar continuação das ilegalidades.

No acordo socioambiental, a Braskem se comprometeu a arcar com o monitoramento e medidas de estabilização do solo. Também dispôs de R$ 1,58 bilhão em reparações sociais e urbanísticas, como demolição de imóveis e preservação do patrimônio histórico. Os danos sociais e morais coletivos foram estipulados em R$ 150 milhões, podendo chegar a R$ 300 milhões.

O colegiado também acatou o REQ 150/2024, de Omar Aziz, para ouvir o diretor-presidente da Novonor, Héctor Nuñez, na condição de testemunha. Segundo o senador, a empresa é proprietária de 50,1% do capital votante e 38,3% do capital total da Braskem, sendo sua controladora e acionista majoritária, com participação essencial nas decisões tomadas pela Braskem.

Fonte: Agência Senado

Senado vota “Novo DPVAT” nesta quarta

Com a decisão de votar exclusivamente o decreto legislativo de calamidade pública do Rio Grande do Sul (PDL 236/2024) nesta terça-feira (7/5), o Senado adiou para quarta-feira (8/5) a votação do projeto do “novo DPVAT” e das demais propostas previstas. O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT), é o segundo item da pauta da sessão deliberativa desta quarta, que começa às 14h.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, o projeto prevê que o tributo será cobrado dos proprietários de automóveis novos e usados para pagar as indenizações por acidentes.

Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Relator da proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou parecer favorável ao texto.

“A pauta é transferida para amanhã [quarta] e se soma à pauta que já estava publicada. O DPVAT fica para amanhã”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a sessão que aprovou o decreto de calamidade.

Quinquênio

Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A matéria passará pela quarta das cinco sessões de discussão exigidas antes da votação de uma PEC pelo Plenário.

De acordo com o texto, o benefício (equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício) não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%.

Proposta por Pacheco, a matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a votação da PEC 10/2023 à aprovação do PL 2.721/2021, que acaba com os chamados “supersalários” no serviço público.

Atividade de risco

A pauta tem ainda outros itens como o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou na CCJ relatório favorável ao projeto.

Fonte: Agência Senado

CPI do Caixa 2: Líderes partidários vão definir os trabalhos da comissão

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (União Brasil), afirmou, nesta terça-feira (07/05), que o início dos trabalhos da “CPI do Caixa 2”, para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Manaus, depende da decisão dos líderes partidários da Casa Legislativa.

Em entrevista ao programa Destaques da Sessão, transmitido após a Sessão Plenária de hoje, o parlamentar reforçou o trabalho executado pela presidência da CMM em receber o requerimento com as 14 assinaturas dos vereadores para, em seguida, dar continuidade aos trâmites para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Caio André destacou, ainda, que os vereadores se reuniram na segunda-feira (06/05) para discutir sobre o assunto, porém não houve uma decisão sobre os membros que vão compor o grupo de trabalho da CPI.

“Essa é a discussão que está havendo neste momento. Ontem nós tivemos uma reunião nesse sentido e os líderes ainda não decidiram quem seriam os membros e em que momento colocar a CPI para funcionar. Isso não é mais cargo da presidência. A presidência não se exime, nós temos cobrado, trabalhado, mas isso cabe agora aos vereadores, principalmente aos líderes partidários”, justificou o presidente da Casa.

Trabalhos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a reunião do colegiado definirá o presidente, relator e demais membros titulares da CPI, obedecendo a composição partidária.

Os trabalhos ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.

CPI

Ao todo, 14 parlamentares assinaram o requerimento pedindo a instauração da CPI. A solicitação de investigação foi motivada pela denúncia sobre pagamento em dinheiro a um portal de notícias da capital, conforme vídeo divulgado pelo portal Metrópoles no dia 14 de março.

As imagens, conforme a publicação, teriam sido gravadas no interior da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), que funciona no mesmo prédio da Prefeitura de Manaus.

Além do presidente Caio André, assinaram o requerimento os vereadores William Alemão (Cidadania), Rodrigo Guedes (PP), Capitão Carpê (PL), Elissandro Bessa (PSB), Jaildo Oliveira (PV), Raiff Matos (PL), Lissandro Breval (PP), Diego Afonso (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Professora Jacqueline (União Brasil), Marcelo Serafim (PSB), Everton Assis (União Brasil) e Glória Carratte (PSB).

Foto: Divulgação

Aleam inicia Campanha Solidária em prol das vítimas das enchentes no RS

Os temporais e as cheias que deixaram municípios e a capital do Rio Grande do Sul alagados e que causaram, até o momento, 90 mortes e registro de 132 desaparecidos, foram repercutidos pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), anunciou o início de arrecadação de água e outros insumos que serão enviados para as vítimas.

Os parlamentares, além de empenhar solidariedade, falaram sobre a necessidade de ajudar os moradores das regiões afetadas. O deputado Rozenha (PMB) lembrou que existem amazonenses em cidades afetadas pela enchente, e por isso pediu que o governo estadual agisse no sentido de ajudar no retorno dessas pessoas para o Amazonas.

“Estudantes e trabalhadores amazonenses estão isolados, nossos conterrâneos estão precisando de ajuda para sair desta situação trágica” apontou Rozenha.

Os deputados João Luiz (Republicanos), Abdala Fraxe (Avante), Wilker Barreto (Mobiliza) e George Lins (UB) também falaram sobre a situação trágica enfrentada pela população gaúcha e da necessidade de ações de prevenção, inclusive fazendo um paralelo com o próximo período de seca no Amazonas.

O presidente Roberto Cidade anunciou a decisão de iniciar uma campanha solidária, em que Aleam será um posto de coleta de água potável e insumos que serão destinados ao governo do RS, por meio de aeronaves disponibilizadas pela companhia aérea Azul, que estão sendo deslocadas às cidades de Caxias do Sul e Canela, no interior gaúcho, já que o aeroporto da capital Porto Alegre está alagado.

“É um gesto que esta Casa faz para nossos irmãos que estão sofrendo. A campanha inicia hoje e vai até o dia 14 próximo. O foco é a água potável, mas o posto está aberto para receber outros tipos de doações”, declarou Cidade, falando que a Aleam faz sua parte e tenta ajudar neste momento difícil enfrentado pela população gaúcha.

A Diretoria de Assistência Social da Aleam realizará a operacionalização da campanha, que receberá as contribuições no hall Francisco de Queiroz, na entrada do prédio principal do Poder Legislativo.

UEA

Outro tema tratado na Sessão Plenária desta terça-feira foi o Projeto de Lei (PL) nº 279/2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG) 43/2024, que estabelece reserva de 50% das vagas para ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para estudantes amazonenses.

A deputada Dra. Mayara (Republicanos) falou sobre a importância da matéria, lembrando que, em outubro de 2023, o Superior Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 2.894/2004, que permitia a destinação de 80% das vagas para ingresso na UEA a estudantes amazonenses de escolas particulares ou públicas.

Na ocasião, o STF alegou que a lei amazonense contrariava a Lei Federal nº 12.711/2012, que permite até 50% de reserva de vagas das instituições universitárias para os estudantes de escolas públicas.

“O PL nº 279/2024, que tramita na Aleam, busca atender essa especificação da lei federal, e também os anseios dos estudantes amazonenses”, explicou a deputada.

A matéria tramita nas Comissões Técnicas da casa e assim que estiver apta, será votada no plenário.

Foto: Danilo Mello

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