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Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (17/5) a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A decisão de Zanin vale por 60 dias e veio após manifestação oficial do Senado, também nesta sexta, a favor do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF suspendesse a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027. O pedido de suspensão faz parte do acordo firmado entre Executivo e Legislativo para manter a desoneração em 2024, tanto para empresas quanto para prefeituras.

A manifestação do Senado havia sido determinada pelo relator da ação, ministro Cristiano Zanin, após pedido de suspensão feito pela AGU na quarta-feira (15/5). A suspensão da ação por 60 dias é necessária para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria na segunda-feira (20/5).  Com uma decisão do STF pela suspensão, o Congresso terá tempo para incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB), que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).

Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que trabalhará para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.

A intenção de enviar uma manifestação ao STF pela suspensão da ação havia sido informada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16), após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que foi fechado o acordo a favor dos municípios. Para Pacheco, era preciso que Legislativo e Executivo dessem à Corte a segurança de que a suspensão era fruto de um “amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios e da União”.

Suspensão

Na manifestação, assinada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a Casa manifesta concordância com a suspensão do processo por 60 dias, para que o projeto seja analisado entre as duas Casas legislativas. O Senado também concorda com a modulação de efeitos da decisão para partes do texto que tratam da desoneração das empresas e pede a modulação de efeitos também para os municípios.

A modulação, na prática, restringe os efeitos de decisões do STF por determinado período de tempo. No caso da ação em discussão, o prazo pedido também foi de 60 dias.

A manifestação do Senado também informa que o projeto do senador Efraim Filho já contempla a análise do impacto orçamentário e financeiro da proposição. Além da trajetória decrescente do impacto financeiro, com a reoneração gradual, o projeto traz na justificativa várias medidas aprovadas pelo Senado para reforçar a arrecadação, como a taxação de apostas esportivas e a medida provisória que limitou as compensações tributárias.

Fonte: Agência Senado

Sancionada lei que recria seguro obrigatório para veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/5).  

A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Veto

Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva. 

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.

Elevação de gastos

Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.

O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. 

Fonte: Agência Senado

Lula sanciona lei que suspende dívida do Rio Grande do Sul por três anos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 206, de 2024, que suspende por três anos o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por conta do desastre climático que atinge o estado. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/5).

A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 85/2024, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (15/5). A proposta, encaminhada pelo próprio Poder Executivo, recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

De acordo com o texto, o Rio Grande do Sul deve aplicar o valor correspondente às 36 parcelas da dívida em ações de enfrentamento da situação de calamidade. Embora o projeto tenha sido proposto para atender a emergência climática que atinge o estado gaúcho, a Lei Complementar 206, de 2024 autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de qualquer ente federativo afetado por uma calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Além do valor principal, a nova lei autoriza a União a suspender a cobrança dos juros da dívida durante esses 36 meses. De acordo com a norma, os entes federativos afetados precisam apresentar um plano de investimentos ao Ministério da Fazenda para comprovar a aplicação dos recursos em ações de recuperação.

Fonte: Agência Senado

Lira renova dispensa de presença de deputados do Rio Grande do Sul

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), renovou até dia 24 de maio a dispensa de registro de presença em Plenário para os 31 deputados da bancada do Rio Grande do Sul.

As enchentes que atingem o estado inviabilizaram o uso do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Os voos estão suspensos por tempo indeterminado.

Tragédia

A Defesa Civil informou que, até o momento, há mais de 150 mortos, quase 100 desaparecidos e mais de 540 mil desabrigados nos 461 municípios afetados (93% do total de 496 municípios). Os temporais e as enchentes atingiram diversas regiões do Rio Grande do Sul.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aleam na Luta Contra a Discriminação LGBTQIAPN+

Nesta sexta-feira (17/5), celebra-se o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, cujo propósito é chamar a atenção para o combate a essas formas de discriminação e violência. Nessa data, promovem-se atividades e manifestações abordando diversas temáticas relacionadas à comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-binários (LGBTQIAPN+), fomentando um diálogo mais amplo com a sociedade civil e o poder público.

A data remete a um acontecimento histórico de 34 anos atrás, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade, anteriormente denominada “homossexualismo” devido ao sufixo “ismo” associado a doenças na medicina, da lista de enfermidades.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) se une no combate ao preconceito e lista uma série de leis em favor dessa parcela da população, que ajudam a mitigar os efeitos do preconceito.

É o caso da Lei nº 6.526 de 2023, que teve origem num Projeto de Lei da deputada Mayra Dias (Avante) e subscrito pelos deputados Rozenha (PMB), Dr. George Lins, Joana Darc (UB) e Mário César Filho (UB), que dispõe sobre a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho às pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação.

“Pesquisas apontam que essas pessoas enfrentam maiores dificuldades para conseguir emprego, são mais vulneráveis ao assédio e à violência no ambiente de trabalho, e muitas vezes têm salários inferiores aos de pessoas cisgênero e heterossexuais que realizam as mesmas atividades”, justificou Mayra Dias.

Outro projeto aprovado na Assembleia foi o PL nº 317 de 2021, sancionado na Lei nº 6.176 de 2023, de autoria da então deputada Nejmi Aziz (PSD), que instituiu a Semana Estadual da Visibilidade e Promoção de Direitos das Populações LGBTQIAPN+, incluída no calendário oficial de eventos do Amazonas.

“Nessa data devem ser realizados eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a visibilidade e promoção dos direitos das populações LGBTQIAPN+, promovendo a cultura do respeito, da ética, da solidariedade, de acesso ao mercado de trabalho e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação”, explicou a autora da proposta.

Realidade

No Brasil, registraram-se avanços significativos sobre esse assunto com a criminalização da homofobia e da transfobia em 2019, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a aprovação do casamento igualitário em 2013, constituindo um marco fundamental na luta pelos direitos dessa comunidade.

Outro progresso relevante é a possibilidade de retificação de nome e gênero em documentos sem a exigência de cirurgia, o que assegura maior dignidade e respeito às identidades de pessoas trans e não-binárias.

Infelizmente, a realidade ainda é preocupante. Em 2023, no Brasil, ocorreram 230 mortes violentas de pessoas LGBT, das quais 184 foram assassinatos, 18 suicídios e 28 decorrentes de outras causas, conforme aponta o dossiê do Observatório de Mortes e Violências LGBT+ no Brasil.

Foto: Danilo Mello

Tadeu de Souza assume presidência municipal do Avante em Manaus

O vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, tomou posse, na tarde desta sexta-feira (17/5), da presidência municipal do Avante em Manaus. A posse ocorreu na sede do partido, no bairro Praça 14, zona sul da capital, e teve a presença do presidente estadual da legenda e pré-candidato à reeleição, prefeito David Almeida, além de parlamentares, correligionários e apoiadores.

Durante o evento, foi anunciado o evento de lançamento da pré-candidatura majoritária de David Almeida para o dia 29 de maio, no bairro Morro da Liberdade, zona sul da cidade. O prefeito de Manaus destacou o papel determinante de Tadeu de Souza dentro da estratégia do partido visando ao pleito municipal deste ano.

“É este o diretório que vai assumir o protagonismo da eleição que vai ocorrer daqui a cinco meses. O Dr. Tadeu assume esse protagonismo para que possamos alcançar voos maiores na cidade de Manaus, consolidando um projeto de crescimento e desenvolvimento da nossa cidade”, declarou David Almeida.  

Protagonismo eleitoral

O Avante possui a maior bancada da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a segunda maior da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com cinco deputados estaduais. Ao tomar posse do cargo, Tadeu de Souza afirmou que a legenda vai aumentar o número de parlamentares eleitos em Manaus nas eleições deste ano.

“Em 2022, elegemos a segunda maior bancada da Assembleia Legislativa. Em 2020, elegemos a maior bancada da Câmara Municipal e este ano não vai ser diferente. Em todos os modelos matemáticos que a gente submete, o Avante terá a maior quantidade de vereadores nesta eleição”, ressaltou. O vice-governador reiterou que a pré-candidatura de David Almeida é o caminho mais seguro para Manaus.

“A população avalia de forma positiva a gestão do prefeito David. Por isso, em 2024, a gente vai estar ativamente participando desse processo eleitoral e fazendo uma demonstração para a cidade do quanto a gente já fez bem para a cidade e o quanto a gente vai continuar fazendo”, disse.

Tadeu de Souza destacou que o Avante é um partido em fase de grande crescimento em todo o país. “Em 2022, o Avante conseguiu superar a cláusula de desempenho. O partido cresce no Nordeste, cresce no Sudeste e, no Norte, tem o Amazonas como representante. Dos 14 deputados estaduais de 2022, eleitos no Brasil, quatro foram do Amazonas. É uma oportunidade para dar continuidade a um projeto iniciado há quatro anos. A gente tem a força, a vontade e um monte de gente guerreira que também quer dar continuidade a um processo de transformação na cidade”, garantiu.

Institucionalidade respeitada

Ainda durante o evento, Tadeu de Souza foi enfático ao assegurar que a sua atuação no processo eleitoral não vai interferir nas atividades institucionais do cargo que exerce como vice-governador do Amazonas. “O governador Wilson Lima, o prefeito David Almeida e eu compreendemos muito bem as nossas posições. A gente tem, por exemplo, em andamento várias parcerias do Governo do Estado com a Prefeitura de Manaus.

Essa semana, inclusive, foi liberada uma parcela do convênio referente à gratuidade de transporte escolar, beneficiando 170 mil estudantes. Isso é uma demonstração de amadurecimento, que cada um exerce sua liderança partidária e que não se confunde com a gestão pública”, frisou.

Também estiveram presentes ao evento os deputados estaduais Abdala Fraxe e Daniel Almeida, os vereadores de Manaus, Eduardo Alfaia, Eduardo Assis e Elan Alencar (DC), além de secretários da Prefeitura de Manaus que integram os quadros do partido.

Executiva Municipal

Além do vice-governador Tadeu de Souza como presidente, também tomaram posse na Executiva Municipal do Avante em Manaus: Sandro Diz, como vice-presidente; Walfran Torres, como secretário-geral; o vereador Eduardo Alfaia como 1° secretário; e Cleuson Silva como tesoureiro.

Foto: Divulgação / Avante Amazonas

Estratégias para reduzir impactos da estiagem a crianças e adolescentes no AM

Representantes do Governo do Amazonas reuniram-se, nesta sexta-feira (17/05), com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a fim de alinhar ações estratégicas de enfrentamento à Estiagem 2024. A finalidade é reduzir os impactos no acesso à água, saúde, educação e proteção social para crianças e adolescentes.

De acordo com o monitoramento realizado pelo Estado, os dados apontam a possibilidade de uma seca tão ou mais severa do que a ocorrida em 2023. Por conta da previsão, o governador Wilson Lima determinou que as secretarias trabalhem no planejamento prévio para minimizar os efeitos da estiagem, caso ocorra.

A secretária executiva de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Daniella Jaime, ressaltou que tanto a Sedurb quanto a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) já estão planejando as ações para o enfrentamento à seca deste ano. “Nós estamos fomentando esse diálogo institucional com parceiros como o Unicef para criar um plano de ação em conjunto com as Defesas Civis municipais, a fim de fortalecer o trabalho do Governo do Estado, reduzindo os impactos à população”, afirmou.

De acordo com o consultor em Água, Saneamento e Higiene para o Unicef, Paulo Diógenes, o principal objetivo da parceria é apoiar o Estado na preparação para a Estiagem 2024. “É conseguir criar ferramentas para garantir o acesso à água para pessoas em situação de vulnerabilidade na ponta, principalmente crianças e adolescentes”, frisou.

A chefe do escritório do Unicef em Manaus, Débora Nandja, observou que também está previsto apoio nas áreas de saúde, educação e proteção social. “Nós temos diversos projetos e queremos entender de que forma podemos colaborar com o Governo do Estado, até mesmo para trabalhar a questão da resiliência da população do interior às questões climáticas”, disse.

Para o coordenador de Operações da Defesa Civil do Amazonas, tenente-coronel Adson de Souza Ferreira, a interação entre as instituições é importante no enfrentamento das mudanças climáticas. “O Unicef vem para somar com todos nós para acharmos estratégicas e soluções para enfrentarmos este grande desafio que é a estiagem deste ano”, afirmou, completando que o órgão já vem se planejando desde o início do ano e coordenando ações de prevenção.   

As próximas etapas da parceria entre o Unicef e o Governo do Estado serão a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a realização de uma oficina de capacitação que vai envolver diversas secretarias estaduais e as Defesas Civis municipais, para definir ações estratégicas de forma conjunta e coordenada.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

TCE-AM terá 91 processos em julgamento na segunda-feira 20/5

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devem apreciar o total de 91 processos durante a 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada a partir das 10h da próxima segunda-feira (20/5)

Do total de processos, 28 fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São dez prestações de contas anuais; quatro prestações de contas de convênios; cinco representações; três tomadas de contas especial de convênio;três embargos de declaração; dois recursos, além de uma transmissão de cargo de prefeito

Já a pauta do dia terá 63 processos, entre eles 22 prestações de contas anuais; 19 representações; nove recursos; sete fiscalizações de atos de gestão; duas tomadas de contas especial; um embargo de declaração; uma denúncia, além de uma cobrança executiva e uma auditoria operacional.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Foto: Joel Arthus

Deputados apresentam Projetos de Lei voltados à leitura, valorização das escolas e proteção às mulheres

O incentivo à leitura e a utilização das escolas como espaço cultural e esportivo são objetos, respectivamente, dos Projetos de Lei (PLs) nº 332/2024 e nº 326/2024, que iniciaram nesta quinta-feira (16/5) prazo de três dias na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O PL nº 332/2024, apresentado pelo deputado Cristiano D’Angelo (MDB), propõe diretrizes de fomento às feiras literárias e festivais do livro no Amazonas, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura literária, elevando e aprofundando o seu nível profissional, social e econômico.

“Tais eventos são uma combinação de cultura, educação e paixão pela literatura, contribuindo para o enriquecimento do cenário literário dentro do estado”, afirma o autor do PL.

Já o PL nº 326/2024, do deputado Abdala Fraxe (Avante), prevê o projeto “Escola Aberta” durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer, na rede pública de ensino estadual.

O projeto visa uma interação das famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, com a permissão de acesso à suas dependências durante os finais de semana e períodos de recesso escolar, aos alunos e membros da comunidade para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas.

Segundo o parlamentar, a abertura das escolas em áreas vulneráveis nos finais de semana e durante as férias escolares tem se tornado prática comum em muitos estados brasileiros, e os resultados são animadores em relação à redução da violência na comunidade e sensível diminuição, entre os alunos, dos casos de indisciplina, furtos, agressões, uso de drogas, vandalismo e depredação das instalações escolares.

“A valorização da escola como espaço alternativo para a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer demonstram que há um notável aumento do interesse da comunidade em relação à instituição educacional”, afirma Fraxe, destacando que, a partir dessa ligação, a comunidade passa a proteger e a cuidar do espaço escolar com maior zelo, “diante da constatação de que a medida resguarda os alunos e demais participantes desses programas das situações de risco que ocorrem para além dos muros escolares”.

Observatório

O enfrentamento à violência contra as mulheres é uma questão de extrema relevância e urgência que demanda ações coordenadas e efetivas por parte do Estado e da sociedade como um todo. Com esse entendimento, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 32/2024, instituindo, na Casa Legislativa, o Observatório da Violência contra a Mulher.

Para a deputada, presidente da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, a criação do Observatório é uma medida estratégica e necessária para promover a proteção e garantia dos direitos das mulheres; por meio do monitoramento, coleta e análise de dados sobre as violências praticadas contra as mulheres no estado.

“A partir do Observatório podemos promover a integração entre os diversos órgãos que atuam na denúncia, investigação, julgamento e acolhimento de vítimas, visando uma atuação mais eficiente e articulada no enfrentamento desse grave problema social”, explicou Campelo.

Foto: Hudson Fonseca

Luta contra o tabagismo ganha apoio da Aleam

Nesta quinta-feira (16/5), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi palco de uma significativa mobilização em prol da luta contra o tabagismo. Em Cessão de Tempo, a pedido da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), representantes dos governos estadual e federal explicaram estratégias e ações executadas na erradicação do uso do tabaco. A cessão evidenciou a urgência de políticas públicas mais eficazes e um engajamento social ampliado, visando à construção de um futuro mais saudável para a população.

Dra. Mayara Pinheiro Reis disse ser motivo de orgulho receber o Controle ao Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer (Inca), na Assembleia Legislativa, pelo respeito que a instituição ostenta.

“O Inca tem projetos realmente de suma importância para o país e hoje a gente vai falar justamente desse projeto que é a sustentabilidade por meio do fortalecimento e coordenação de iniciativas do controle do tabaco em níveis estaduais e municipais. Lembrar que o tabagismo é fator de risco não só para diversos cânceres, mas também outras doenças crônicas”, disse.

A deputada acrescenta que é preciso uma legislação ainda mais rigorosa, além de políticas efetivas e prevenção.

“Investir na prevenção é muito mais salutar e muito mais benéfico para a saúde pública em geral do que realmente estar investindo só na atenção terciária ou no tratamento ultra especializado”, avaliou.

O coordenador do Programa Estadual de Controle do Tabagismo (SES-AM), Aristóteles Conte de Alencar Filho, criticou a histórica propaganda em favor do tabaco, mostrando um anúncio de 1905 indicando um cigarro para combater a asma.

“No século XX, a indústria do cigarro conseguiu convencer as pessoas de que o cigarro era bom. E hoje, da mesma forma que os relógios, os telefones, os livros que eram analógicos viraram digitais, o mesmo aconteceu com o cigarro, cachimbo e charuto, com os dispositivos eletrônicos de entrega de nicotina, coloridos, com um design inovador, com mais de 15.500 sabores, tudo para conquistar os jovens e as crianças”, alertou.

Trazendo dados econômicos e históricos, Aristóteles afirmou que o valor arrecadado com impostos sobre o tabaco cobre somente 10% das perdas dos país para os malefícios causados pelo tabagismo, como os investidos no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Destaco a importância do legislativo na regulamentação da saúde. Quando iniciamos a luta contra o tabaco, o argumento era de que a indústria do tabaco arrecada muito imposto, mas na realidade, se tem uma receita de impostos de R$ 12 bilhões e, ao mesmo tempo, o Estado gasta R$ 125 bilhões com custos no SUS, mortes prematuras, infarto, câncer, acidente vascular e fumo passivo. É uma conta que não bate e não há motivo nenhum para que se defenda a indústria do tabaco”, concluiu.

A Consultora Sênior da Divisão de Controle ao Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão do Governo Federal, Érica Cavalcante, comentou sobre as políticas públicas adotadas pelo Brasil no controle do tabagismo.

“O Brasil, desde 1980, vem trabalhando nessas ações educativas, legislativas, de educação, de meio ambiente. Contudo, a gente tem observado que essa política de controle de tabaco, nos dias atuais, está sob ameaça. Fora isso, a gente também observa, não só no Brasil, mas no mundo todo, os dispositivos eletrônicos para fumar, que são conhecidos como os cigarros eletrônicos”, afirmou.

Em aparte, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) considerou a situação dos cigarros eletrônicos como uma crise de saúde pública. “Acredito que é preciso uma campanha governamental para alertar jovens e seus pais do perigo que esses aparelhos representam”, sugeriu.

Já o deputado Delegado Péricles (PL) lembrou que é preciso uma intensificação na repressão, tanto contra contrabando de cigarros, como venda de cigarros eletrônicos.

A Secretária Executiva de Atenção Especializada e Políticas de Saúde da SES-AM, Laís Moraes Ferreira, trouxe ao debate o processo de revisão e reformulação dos processos de trabalho na secretaria, entre eles, a organização de estratégias para capilarizar nos municípios a execução de ações de controle do tabagismo.

“O Amazonas apresenta uma taxa de 4,85% do índice de prevalência de câncer e de tabagismo, é o resultado de estratégias realizadas ao longo dos anos. Precisamos avançar, levando essas ações ao interior do estado”, anunciou.

Foto: Danilo Mello

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