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Seminário é feito para discutir aplicação dos recursos da PNAB

Teve início nesta quinta-feira (23/05), às 9h, no teatro Gebes Medeiros, o Seminário Cultural de Escutas e Diálogos para a Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A plenária de abertura do evento reuniu fazedores de cultura de todo o Amazonas de forma presencial e on-line.

Após a realização da abertura no teatro Gebes Medeiros, as discussões seguem no Sambódromo, na tarde desta quinta-feira (23/05), das 14h às 18h; na sexta-feira (24/05), das 9h às 18h, e no sábado (25/05), das 9h às 12h. O seminário é uma realização do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, em parceria com o Conselho Estadual de Cultura (Conec).

Durante os três dias, serão realizadas as escutas sociais para a elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) da PNAB 2024. Na tarde desta quinta-feira (23/10), no bloco B do Sambódromo, serão realizadas as escutas e diálogos setoriais de Audiovisual; Dança, Teatro e Circo; LGBTQIAPN+ e Povo Negro.

Na sexta-feira (24/05), das 9h às 12h, no bloco C do Sambódromo, serão realizadas as escutas e diálogos dos Pontos e Pontões – Cultura Viva e Subsídio e Manutenção de Espaços e Organizações Culturais. Ainda na sexta, das 14h às 18h, no bloco B do Sambódromo, serão realizadas as escutas e diálogos de Cultura Popular; Hip Hop e Artes Visuais; Música; Produção Cultural e Área Técnica; Pesquisa, Patrimônio e Literatura, e Povos Indígenas.

A realização do seminário de escutas e diálogos atende a uma recomendação do Governo Federal ao sugerir que, apenas após a escuta social, os entes estaduais elaborem o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR).  Desta maneira, o plano anual já vai ter as definições de quantos e quais editais vão ser realizados, quantos vão ser os beneficiários e também os valores das contemplações. Tudo isso de acordo com as propostas apresentadas pela sociedade civil, representada pelos fazedores de cultura. 

A proposta é que as discussões e oitivas realizadas durante o seminário resultem em um detalhamento grande por parte da sociedade civil sobre o que os fazedores de cultura têm interesse de editais, de chamadas públicas, para que o poder público possa elaborar o PAAR com qualidade

Democracia participativa

Para o secretário executivo de Cultura e Economia Criativa, KK Bonates, o Seminário Cultural de Escutas e Diálogos para a Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc faz parte do processo de solidificação do Sistema Nacional de Cultura.

“Esse momento é muito importante porque é um exercício da democracia participativa. É isso que nós estamos fazendo aqui, amadurecendo, aprendendo essa democracia participativa, já que é um processo demorado, cheio de percalços, mas também de muitas vitórias”, afirmou o secretário executivo.

Conselheiro Estadual de Cultura da Cadeira de Artes Visuais e Novas Mídias, Dudson Carvalho lembrou que é preciso pensar no fazedor de cultura do interior, das cabeceiras dos rios, e mesmo nos da periferia de Manaus, que precisam ter o seu fazer cultural respeitado e valorizado.

“Se a gente, no decorrer desses dois anos, conseguir fazer uma política pública, alinhada com o Governo Federal, esquecendo toda a questão política e trabalhando somente a cultura, a gente vai conseguir fazer nesse país o que nunca foi feito”, afirmou o conselheiro.

Líder cultural das comunidades do território do Encontro das Águas, Matheus Amazônia disse estar participando do seminário para trazer para dentro do seu território, localizado na periferia de Manaus, as discussões e as oficinas de elaboração de projetos em todos os segmentos da cultura.

“Nós queremos levar para nosso território o acesso tanto ao audiovisual, quanto LGBTQIAPN+, quanto pontões de cultura, quanto dança, teatro, porque nós entendemos o nosso território como uma região a ser vista além da cidade, que necessita dessa representatividade, dessa organização de governança”, defendeu.

FOTO: Marcely Gomes / Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Na Indonésia, Governo apresenta modelo de projetos de REDD+ em Unidades de Conservação

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), está participando, a convite do Banco Mundial, de um fórum para apresentar as propostas de REDD+ (sigla para Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal), anunciadas pelo governador Wilson Lima em 2024. A agenda em Bali, na Indonésia, ocorre entre quinta-feira (23/05) e quarta-feira (29/05).

O evento propõe um intercâmbio de conhecimentos e experiências de projetos exitosos para a valorização da economia de florestas tropicais. O secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, visa mostrar o pioneirismo da proposta mercadológica de carbono no Amazonas, que pode gerar mais de R$ 8 bilhões em créditos de carbono.

“A gente veio compartilhar essa experiência com outros países e regiões parecidas com a nossa como uma experiência exitosa, mostrando que é possível ter economia, floresta em pé e atividades que possam remunerar e mudar a vida das pessoas que são as verdadeiras guardiãs da floresta”, explicou.

O Amazonas é o primeiro estado brasileiro a trabalhar com um sistema misto de REDD+, sendo um focado na comercialização de créditos históricos (809,6 milhões de toneladas de carbono) resultantes de redução do desmatamento de anos anteriores, e outro com propostas de novos projetos em áreas de Conservação, gerando novos créditos. Este último é único no mundo.

“As primeiras propostas de REDD+ em Unidades de Conservação foram anunciadas em março e abril deste ano, a partir de um edital. Sete instituições e 21 propostas já foram aprovadas, e já vão começar a rodar nas nossas UCs, o que é muito proveitoso para a valorização da Amazônia no cenário global do mercado de carbono”, frisou.

Intercâmbio de Conhecimento Sul-Sul

Como primeira agenda, o secretário participou de uma mesa redonda sobre Florestas Tropicais para Ações Climáticas, seguido da Cerimônia de Abertura do Intercâmbio de Conhecimento Sul-Sul, com representantes dos governos do Brasil, Indonésia e República Democrática do Congo.

Para Eduardo Taveira, a expectativa também é aprender com as experiências bem-sucedidas dos países participantes do intercâmbio, mas, prioritariamente, é necessário fortalecer a agenda ambiental Sul-Sul e trazê-la ao ponto focal das discussões. 

“Nós sabemos que a emergência ambiental afeta todos os países, mas nossas prioridades são diferentes dos países do Norte Global. Nós precisamos urgentemente mudar o centro do debate sobre meio ambiente do Norte para o Sul Global”, declarou.

Foto: Divulgação/Sema

Arrecadação federal bate recorde em abril com R$ 228,9 bilhões

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 228,873 bilhões em abril, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 8,26% sobre o resultado de igual período do ano passado (R$ 203,889 bilhões). Em termos nominais, o crescimento foi de 12,25%.

No acumulado do primeiro quadrimestre, a arrecadação federal somou R$ 886,642 bilhões, elevação de 8,33% em termos reais, na comparação com igual período de 2023 (R$ 785,684 bilhões). Em termos nominais, o resultado do primeiro quadrimestre deste ano foi 12,85% superior ao de igual período do ano passado. Os valores registrados representam o melhor desempenho arrecadatório apurado desde 1995, tanto para o mês de abril quanto para o quadrimestre.

As informações foram divulgadas na terça-feira-feira (21/5) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal. A entrevista foi presencial e contou com transmissão ao vivo, pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.

Conforme apontou a Receita Federal, o acréscimo da arrecadação de abril pode ser explicado pelo comportamento da variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos em conformidade com a Lei nº 14.754/2023.

Fatores

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros destacou a recente evolução dos indicadores da economia, destacando que são fatores que impactam diretamente a arrecadação.

“Esses indicadores ajudam a explicar o desempenho da arrecadação e são parte importante para nossa análise. A produção industrial no mês de abril, comparado com abril do ano passado, teve um decréscimo de 3,61 %. Já a venda de bens registrou uma pequena retração de 1,5 %; e a venda de serviços, queda de 2,3 %, isso na comparação com o mesmo período do ano passado. A massa salarial continua em trajetória crescente, com crescimento nominal de 9,24%. O volume em dólar das importações subiu 14,02. Já nas notas fiscais eletrônicas, tivemos decréscimo de quase 9%, já descontada a inflação apurada pelo IPCA”, apontou.

O resultado da arrecadação no período acumulado dos quatro primeiros meses também foi impulsionado por fatores vinculados à legislação (como a reoneração dos combustíveis e a tributação dos fundos exclusivos e efeitos vinculados à atividade econômica). “A massa salarial segue uma trajetória de crescimento vigoroso, acima da casa dos 10 % na comparação com o mesmo período do ano anterior”, afirmou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.

Fatores atípicos

Se desconsiderados fatores atípicos (ou não recorrentes), haveria um crescimento real de 5,38% na arrecadação do quadrimestre e de 7,38% na arrecadação do mês de abril, informa a Receita. Em abril, a categoria de “fatores atípicos” refere-se à exclusão de R$ 120 milhões correspondentes à diferença verificada em rendimento de capital na tributação de fundos exclusivos, com efeito positivo sobre a arrecadação. “Como temos dito, ao longo das últimas divulgações, os fundos exclusivos representam uma medida com efeito temporário”, disse Claudemir Malaquias. Em abril do ano passado, houve impacto negativo de R$ 3 bilhões sobre a arrecadação do período, devido à desoneração dos combustíveis.

Detalhamento

Considerando dados referentes exclusivamente à arrecadação de receitas administradas pela Receita Federal, o recolhimento de abril somou R$ 213,301 bilhões, ou seja, elevações de 9,08%, em termos reais, e de 13,11%, em termos nominais, sobre o resultado de igual mês do passado (R$ 188,584 bilhões).

No acumulado do primeiro quadrimestre, as receitas administradas pela Receita Federal somaram R$ 838,073 bilhões, representando elevação de 8,36%, em termos reais, e de 12,88%, em termos nominais, sobre o valor registrado no mesmo período de 2023 (R$ 742,467 bilhões).

Na comparação entre abril deste ano com igual mês do ano passado, há uma série de destaques, a começar pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetam a arrecadação, detalhados por Claudemir Malaquias na coletiva.

Ainda em relação a abril, a Receita destaca a melhora no desempenho da arrecadação do PIS/Cofins em razão, entre outros aspectos, do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis; o crescimento da arrecadação da Contribuição Previdenciária e do IRRF-Trabalho em função do crescimento da massa salarial; além do desempenho da arrecadação do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado à importação em decorrência do aumento do volume em dólar das importações, taxa de câmbio e alíquotas médias.

Análises

A Cofins alcançou R$ 34,942 bilhões no mês (alta de 23,80% sobre abril de 2023) e o PIS/Pasep chegou a R$ 9,359 bilhões (crescimento de 21,82%). Esse resultado decorreu, fundamentalmente, da conjugação dos seguintes fatores: acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis (tendo em vista o fim das desonerações e alterações nas bases de cálculo dessas contribuições trazidas pela Lei nº 14.592/2023 e pela Medida Provisória nº 1.163/2023 ; da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições (conforme Lei nº 14.592/23), além da redução de 13,58% no montante das compensações, explica a Receita Federal.

A receita previdenciária do mês somou R$ 52,790 bilhões no mês (elevação de 6,15% em relação a abril do ano passado), impulsionada pelo aumento da massa salarial. Neste ponto, a Receita destaca que o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou, para o mês de março de 2024, saldo positivo de 244.315 empregos.

Já a arrecadação de IRRF — Rendimentos do Trabalho somou R$ 19,601 bilhões no mês passado (alta de 3,17% sobre abril de 2023). Tal resultado é explicado, principalmente, acréscimo real na arrecadação relativa aos “Rendimentos do Trabalho Assalariado” (+8,75%), combinado com os decréscimos em “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR” (-8,81%) e em “Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público” (-11,30%).

Fonte: Agência GOV

Plano Safra pode ter novo recorde no crédito rural, avalia ministro da Agricultura

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta quarta-feira (22/5), na Câmara dos Deputados, que o próximo Plano Safra poderá superar o recorde do atual período (2023-2024), quando o crédito rural passou de R$ 364,2 bilhões.

“O Plano Safra 2024-2025, previsto para o mês que vem, está sendo estruturado para bater um novo recorde”, afirmou o ministro. As discussões com a equipe econômica envolvem a ampliação de recursos para comercialização e seguros.

“A taxa básica de juros era de 13,75% ao ano, está hoje em torno de 10,5% e é óbvio que queremos uma redução proporcional”, continuou Carlos Fávaro, citando os custos do financiamento para grandes e médios produtores rurais.

Por sugestão do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), o ministro apresentou nesta quarta-feira (22/5) as prioridades do governo para 2024 em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Exportações

Durante o debate, o ministro Carlos Fávaro comemorou os resultados financeiros das exportações agropecuárias no ano passado. “Foram US$ 166,5 bilhões, um recorde absoluto, e isso com os preços dos produtos bem achatados”, informou.

Para as carnes, as expectativas continuam positivas. “Continuamos como um dos quatro países sem gripe aviária nos plantéis comerciais, e o Brasil se tornará livre da febre aftosa sem vacinação, a pecuária espera por isso há 50 anos”, disse ele.

“O Japão paga no mínimo 20% a mais do que qualquer país pela carne e hoje não compra do Brasil por causa da febre aftosa”, explicou o ministro. O novo status favorecerá os pecuaristas brasileiros. “Será bom para o Japão e para o Brasil.”

Outros pontos

Segundo o ministro da Agricultura, o atual governo deverá estimular a produção local de fertilizantes e também a diversificação nos locais do cultivo de arroz e feijão, básicos na alimentação, e de milho, insumo para a produção de proteínas.

Estão previstas medidas para renegociação de dívidas dos produtores agrícolas e dos caminhoneiros, grande parte atuando nas safras. Outra iniciativa na área de transportes prevê a recuperação de 8,4 mil quilômetros de estradas vicinais.

Participaram do debate os deputados Afonso Hamm (PP-RS), Ana Paula Leão (PP-MG), Bohn Gass (PT-RS), Domingos Neto (PSD-CE), Eli Borges (PL-TO), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Emidinho Madeira (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), General Girão (PL-RN), Luiz Nishimori (PSD-PR), Márcio Honaiser (PDT-MA), Marcon (PT-RS), Paulo Magalhães (PSD-BA), Sergio Souza (MDB-PR), Tião Medeiros (PP-PR), Welter (PT-PR), Zé Silva (Solidariedade-MG) e Zucco (PL-RS).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória concede apoio financeiro a cidades do RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória (MP) 1.122/2024, que concede apoio financeiro da União aos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. A matéria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (21/5).

De acordo com o texto, o objetivo do apoio financeiro é “enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos”. As cidades devem receber recursos equivalentes ao valor transferido em abril pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O dinheiro não é vinculado a atividades ou a setores específicos. Os recursos devem ser transferidos em parcela única pela Secretaria do Tesouro Nacional, desde que o Ministério da Fazenda conte com a dotação orçamentária necessária.

As enchentes atingiram diretamente mais de dois milhões de pessoas no Rio Grande do Sul, obrigando mais de 600 mil a abandonarem suas casas. Ao mesmo tempo, a infraestrutura do estado foi severamente danificada, com destruição de estradas, pontes e alagamento até do aeroporto internacional de Porto Alegre. Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul apontam que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias, de proporções inéditas. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis permanecem alagadas.

Fonte: Agência Senado

CPI vai convocar apostadores esportivos denunciados em investigação do MP

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou nesta quarta-feira (22/5) requerimentos de convocação e de convite para novos depoimentos. A comissão parlamentar de inquérito deverá ouvir quatro apostadores denunciados pela Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investiga as manipulações e o esquema de apostas no futebol brasileiro.

A comissão aprovou convocar Bruno Lopez de Moura, Ícaro Fernando Calixto dos Santos, Romário Hugo dos Santos e Zildo Peixoto Neto. Eles foram alvo de denúncia criminal do MP-GO no ano passado por suposto envolvimento na manipulação de resultados em partidas de futebol. Os pedidos de convocação foram apresentados pelo relator da CPI, senador Romário (PL-RJ).

Árbitros de VAR

Também foram aprovados convites para ouvir árbitros de VAR (video assistant referee, ou árbitro assistente de vídeo) que atuaram na partida entre Botafogo e Palmeiras, em 1º de novembro de 2023. Outro requerimento aprovado foi a solicitação de informação à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre o quadro de árbitros da primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol. Os pedidos foram apresentados pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Em relação à CBF, os senadores também aprovaram um pedido de informações direcionado a Júlio Avellar, diretor de Competições, e Eduardo Gussem, oficial de Integridade. Os requerimentos são de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Sobre as suspeitas de manipulação no Candangão, campeonato de futebol do Distrito Federal, a CPI aprovou convites para Erivaldo Alves, ex-presidente da Sociedade Esportiva de Santa Maria, e Dayana Nunes, atual presidente do clube. Os depoimentos foram sugeridos por Portinho.

O relator do colegiado também sugeriu convite para o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Jarbas Soares Júnior.

STJD na CPI

A CPI ouviu durante os trabalhos de quarta-feira, o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD), José Perdiz de Jesus, sobre as ações de combate às manipulações de resultados de partidas. Na oitiva, o chefe do órgão afirmou que o tribunal tem sido rigoroso nas punições de envolvidos nesses casos e que a questão das manipulações é o tema “mais relevante” para o futebol atualmente.

“O STJD, no caso específico da Operação Penalidade Máxima, talvez tenha sido um dos colaboradores que efetivamente puniu aqueles participantes, porque a legislação, e isso é uma legislação absolutamente boa, aplicável, permite que os condenados ou os investigados não tenham uma punição, a chamada não persecução penal, e façam acordos. E, no STJD, apesar de existir essa possibilidade, os jogadores que estavam envolvidos foram suspensos”, disse.

Segundo ele, as conversões das punições de atletas condenados por manipulação ainda não foram feitas porque o momento é “delicado”. A maioria das punições, segundo ele, têm sido determinadas com base no compartilhamento de provas da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investiga as manipulações e o esquema de apostas no futebol brasileiro.

Na mesma oitiva, o procurador-geral do STJD, Ronaldo Botelho Piacente, afirmou que as investigações do órgão esbarram em dificuldades, como a impossibilidade de determinar quebras de sigilo. Ele disse ainda que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) reconheceu o Brasil como o “país mais importante no combate à manipulação de resultados”.

Piacente também comentou sobre supostas denúncias de manipulação de jogos feitas pelo empresário John Textor, sócio majoritário do Botafogo, que estão sendo tratadas em inquérito sigiloso do tribunal. Segundo ele, o dirigente apresentou um relatório da empresa Good Game! para justificar as suspeitas, mas o documento tem como base apenas a performance dos jogadores.

“Quando John Textor quer, com base nesse relatório, dizer que houve manipulação de resultados, com todo respeito, é uma irresponsabilidade […] Não dá, com base em performance, dizer que há manipulação de resultado. A manipulação de resultado deve estar acompanhada de um jogo de apostas e deve estar acompanhada da prova como fez o Ministério Público de Goiás, de quebra de sigilo bancário que tinha as conversas […] e baseada também no recebimento do dinheiro”, disse.

Textor foi o primeiro depoente ouvido pela CPI, em 23 de abril, e apresentou aos senadores, de forma secreta, o relatório com supostos indícios de manipulações. Para o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é preciso dar razão “em parte” para os questionamentos levantados pelo empresário, mas, caso não confirmadas as suspeitas, deve haver alguma implicação.

“Se ele estiver errado em tudo, eu já disse que, como presidente da CPI, eu vou pedir o banimento dele do futebol brasileiro, que ele saia do futebol brasileiro. Ele veio aqui, fez essa confusão toda. Se ele não provar nada, a minha condenação a ele será essa, banimento do futebol brasileiro”, disse o senador.

Jogos do São Paulo

Na reunião, a CPI também ouviu o presidente do São Paulo Futebol Clube, Julio Casares, que negou conhecimento sobre propostas de manipulação de resultados de jogos. Ele pediu “cautela” na apuração de possíveis casos e defendeu a criação de uma agência reguladora do futebol.

“Nunca ouvi [relatos sobre manipulação], a não ser depois dos acontecimentos na mídia e o que a Justiça determinou, as punições corretas, mas eu nunca ouvi dentro do âmbito do São Paulo Futebol Clube”, disse ao responder questionamento do relator da CPI, senador Romário (PL-RJ).

O dirigente do clube foi chamado à comissão para falar, como testemunha, sobre denúncias de vendas de resultados de jogos. Sua participação foi sugerida em requerimento apresentado por Kajuru.

Sobre as denúncias de Textor, Julio Casares declarou que o clube interpelou na Justiça para que as provas sejam apresentadas. Um dos resultados questionados por Textor foi um jogo em que o São Paulo perdeu de 5 a 0 para o Palmeiras, em 25 de outubro do ano passado.

Na reunião, foi exibido vídeo com cortes dos gols sofridos pelo clube na ocasião.

“Toda denúncia, seja ela qual for, deve ter o curso da apuração, isso é o que está sendo feito aqui. Se foi uma bravata, jogar para a torcida ou justificar a perda de um campeonato, ele [Textor] escolheu, na minha visão, a porta errada. Não vão brincar com o São Paulo, não vão brincar com uma CPI, que é tão séria, e não vão brincar com a opinião pública”, afirmou Casares.

Ex-jogador da seleção brasileira, Romário disse que não identificou

“nada de estranho e nada de diferente” na goleada sofrida. Ele foi questionado por Kajuru sobre sua opinião em relação aos lances que foram alvos de questionamentos pelo dono do Botafogo.

Investigação

Instalada em 10 de abril, a CPI tem prazo inicial de funcionamento previsto até 21 de outubro. O objetivo do colegiado é apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.

Fonte: Agência Senado

Plínio alerta para ‘nova tragédia climática’ no Amazonas

Em pronunciamento nesta quarta-feira (22/5), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) alertou para uma “nova tragédia climática” no extremo Norte do Brasil, em especial no território amazonense. Plínio ressaltou que durante reunião realizada na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovávei (IBAMA) em Manaus, com representantes dos governos federal, estadual e municipal, eles já tratam a estiagem de 2024 como uma certeza.

O senador observou que, embora os rios amazônicos estejam enchendo e ainda ocorram algumas chuvas, os indicadores de nível das águas apontam que a crise climática já é uma realidade:

“O que acontece, neste momento, com o Rio Negro, um dos mais importantes da Região: está atualmente em nível inferior ao da cheia de 2023. Nós da Amazônia sabemos o que isso significa. Estiagem. No ano passado, essa situação já ocorreu e, a partir daí, marcou o início da maior vazante da história do Rio Negro. Poucas semanas depois, o fluxo de água havia baixado a ponto de impedir a navegação. Os navios cargueiros já não chegavam mais ao porto de Manaus, ficavam longe; e os outros rios, como o Purus, o Madeira e o Juruá, também sofreram problema. Além disso, tivemos problema com a BR-319”.

Plínio reforçou a importância de finalizar o asfalto da rodovia, principal ligação terrestre entre o Amazonas e o resto do país. Ele também criticou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, por sua oposição a essas obras, acusando-a de favorecer ONGs internacionais que financiam entidades para produzir estudos fictícios. O parlamentar ressaltou a necessidade de a rodovia estar trafegável o mais rápido possível, de modo a garantir o abastecimento de Manaus, especialmente quando existe a possibilidade de os níveis dos rios baixarem a ponto de prejudicar a navegação:

“Se nós não tivermos agora a BR-319 trafegável, Manaus vai colapsar de alimentos, Manaus vai colapsar de medicamentos. O Ministro Renan Filho me assegurou que a BR-319 vai estar trafegável. Autorizou asfaltamento noutros quilômetros? Ainda não, mas vai estar trafegável. Isso é importante para nós, que os caminhões, que as carretas, que os baús, que os ônibus passem para abastecer Manaus”.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova celas específicas para população LGBTQIA+ encarcerada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5), por 62 votos a 2, projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (Lei Complementar 79, de 1994), para garantir essas áreas específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero. A intenção é resolver a situação de violação generalizada de direitos que essa população enfrenta no cárcere.

“Eu quero, muito humildemente, agradecer a cada senador e senadora que teve a sensibilidade e a empatia de se colocar na dor do outro e entender que essa é uma medida de humanidade. É uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário”, disse Contarato.

O texto foi aprovado com mudanças feitas nas comissões, como a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional. Para o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto trata de critérios humanistas.  

“Esse projeto que eu relatei, eu o fiz com a consciência de que é necessário que se estabeleçam critérios humanistas nas prisões para atendimento de uma população que já é muito discriminada e da qual grande parte é da população economicamente mais fraca, de menor poder aquisitivo, que não tem assistência, às vezes, das famílias”.

Regras

Pelo texto, recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão usados para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia. 

A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.

Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovada com o projeto determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. A medida, segundo o senador, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.

Discussão

O projeto foi aprovado com  a concordância também de senadores da oposição.  Durante a discussão, senador Flávio Bolsonaro manifestou preocupação com a dificuldade de humanizar a prestação da pena. Para ele, a mudança vai proteger, por exemplo, mulheres cis, para que não tenham que dividir celas com outras mulheres trans.

“Enfim, há essa dificuldade na hora de humanizar a prestação de uma pena e eu acho que esse é um caminho para a gente tentar ver se dá certo, então estou liberando a bancada da minoria e declarando meu voto sim”, disse o senador.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto não traz nenhum privilégio para a população LGBTQIA+, apenas evita violações de direitos que realmente estão ocorrendo nas prisões.

Na presidência da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) felicitou o autor do texto pela sensibilidade e disse concordar com o mérito do texto.

O senador Flávio Arns (PSB-PR)afirmou que a iniciativa é um passo com direção à plenitude da cidadania.

“Quero parabenizar o senador Fabiano Contarato por esta e por tantas outras iniciativas importantes para a cidadania plena nessa diversidade toda que o Brasil apresenta: rica, importante, necessária. Todos nós temos que, na verdade, trabalhar articuladamente para que a cidadania, direitos humanos, dignidade e respeito aconteçam em qualquer circunstância”, disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público

Faltando menos de 20 dias para o fim da validade das cotas raciais no serviço público, o Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Com votos contrários de senadores da oposição, o PL 1.958/2021 foi aprovado em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão plenária contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. 

A proposta, que é um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado originalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi apresentada para substituir a Lei 12.990, de 2014. A norma, sancionada em 9 de junho daquele ano e publicada no dia seguinte, prevê validade de 10 anos para a política afirmativa.

Caso não sejam renovadas, as cotas perdem a validade, abrindo brecha para a realização de concursos sem a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas — o que pode levar à judicialização de certames como o Concurso Nacional Unificado (CNU).  

“Isto é uma política reparatória, compensatória. Se a maioria dos negros são pobres, é claro que as cotas são também sociais. A política de cotas vai permitir que com o tempo nós tenhamos pelo menos 30% de negros no serviço público”, disse Paim, ao defender a prorrogação das cotas.

O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de maio e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas senadores da oposição apresentaram recurso, o que levou o projeto para análise do Plenário. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma emenda para alterar o texto e substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas senadores rejeitaram a votação da emenda.

“Eu insisto em trazer também aqui a conversão dessas cotas em concursos públicos para cotas sociais, que são muito mais justas e atendem aos pobres como um todo, independentemente da cor da pele. A gente sabe que o grande problema que provoca essa desigualdade numa competição como um concurso público ou um vestibular é fruto de uma escola pública fundamental de má qualidade”, defendeu Flávio. 

Em resposta, Humberto Costa destacou que ainda existe ampla desigualdade de representatividade no serviço público. Cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras atualmente. O senador ressaltou que a maior parte da população pobre é composta por pessoas negras, fatia que enfrenta maiores dificuldades de acesso a vagas em concursos públicos.

“Todos nós sabemos que a pobreza no Brasil é negra, é parda, é indígena, principalmente, o que não significa que não existam pessoas brancas que sejam pobres também, mas o grosso da pobreza no Brasil está concentrado nesses segmentos”, respondeu o parlamentar, que acatou uma série de emendas da oposição na CCJ.

Para o líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), a política afirmativa esconde um problema mais grave: a falta de qualidade da educação brasileira. O senador afirmou que as cotas servem para “dividir o Brasil”.

“Nós tínhamos uma política transitória que se torna definitiva porque o Estado admite que faliu na educação brasileira, porque nós não estamos conseguindo dar à população brasileira, principalmente aos mais pobres, a condição adequada para que eles tenham as ferramentas para evoluir. É uma pauta identitária, que pretende dividir o Brasil em guetos”, criticou.

Em sentido contrário, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu a política de cotas, destacando a medida como uma “conquista civilizatória”.

“Não é para dividir, é para unir o Brasil, porque o nosso Brasil é essa diversidade que tem que ser celebrada, branca, indígena, negra. Mas é uma diversidade que lamentavelmente foi forjada sobre a espoliação dos povos originários e sobre o sangue do povo negro, sobre a triste chaga da escravidão”, contestou.

Na avaliação de Jorge Seif (PL-SC), o projeto discrimina os brancos pobres. 

“Não tem branco pobre, não? Será que nós não estamos fazendo uma política que contraria, inclusive, a Constituição Federal, que diz que todos nós, brasileiros, somos iguais perante a lei, independentemente de raça, credo, cultura?”, ponderou. 

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por sua vez, ressaltou a desigualdade enfrentada pelos negros no país.

“Brancos são mortos por serem brancos? É uma pergunta que não quer calar. São perseguidos por seguranças de lojas porque são brancos? É claro que não. Há uma hegemonia branca criada pelo racismo que confere, sim, privilégios sociais a um grupo em detrimento do outro. Lutar contra isso é unir a população”, disse.

O que diz o texto

Pelo texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. 

Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima, se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5; e para baixo, nos demais casos. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.

Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas. 

Identificação

Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena. Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.

O relator incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.

O texto prevê uma nova revisão da política dentro de dez anos. 

Fonte: Agência Senado

Lei dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.858, de 2024, que obriga as empresas de transporte a dar prioridade ao embarque de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22/5).

A regra vale para companhias privadas, órgãos públicos e instituições militares que realizam o transporte de pessoas e cargas por via terrestre, aérea ou aquática. Além de órgãos, tecidos e partes do corpo, têm prioridade no embarque integrantes das equipes de captação e distribuição que acompanham o material.

De acordo com a lei, o transporte deve ser gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT). O remetente, o transportador e o destinatário precisam firmar um acordo específico para fixar as condições adequadas para o traslado de cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo.

Caso seja necessário, a companhia responsável pelo transporte pode cancelar reservas de espaço de carga ou vaga de passageiro. Nesse caso, o cancelamento em virtude de lotação esgotada no veículo deve ser considerado como “justa causa”.

A Lei 14.858, de 2024, prevê uma exceção para a regra. O transporte prioritário de órgãos não se aplica a aeronaves, embarcações e veículos militares envolvidos em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares.

As empresas ou instituições que se recusarem a fazer o transporte estão sujeitas a multa de 100 a 150 dias-multa. Se a recusa resultar na perda do material, a multa será de 150 a 360 dias-multa. O valor de dia-multa varia de 1/30 a cinco salários mínimos.

A nova norma é resultado do projeto de lei (PLS) 39/2014, proposto pelo então senador Vital do Rêgo (PB). O texto foi aprovado em 2015 pelo Senado e neste mês pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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