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Presidente do TSE diz que não há previsão para adiar eleições no RS

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta terça-feira (21/5) que não há previsão para o adiamento das eleições municipais de outubro por conta das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul.

Na abertura da sessão do tribunal, Moraes confirmou que o calendário eleitoral está mantido nos municípios do estado e as eleições serão realizadas normalmente.

“Não há nenhuma previsão, nenhuma discussão de qualquer adiamento das eleições no Rio Grande do Sul. Nós estamos em maio e todas providências estão sendo tomadas no âmbito do governo do estado e o governo federal”, afirmou.

O presidente também informou que as urnas eletrônicas armazenadas na Justiça Eleitoral e que sofreram danos poderão ser substituídas pelo TSE.

“Não houve nenhum dano estrutural no TRE ou nos juízos eleitorais que impeça a realização normal das eleições em outubro”, completou.

A possibilidade de adiamento do pleito não estava em discussão no TSE, mas o debate veio à tona após o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defender a análise da questão em uma entrevista ao jornal O Globo.

Nas eleições de outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores. O primeiro turno será realizado no dia 6 de outubro. O segundo turno está marcado para 27 de outubro.

Fonte: Agência Brasil

STF anula decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (21/5) todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. O magistrado também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário.

Segundo Toffoli, a anulação é justificada porque houve conluio entre magistrados e procuradores da República que integravam a operação. O ministro apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht, o desrespeito ao devido processo legal, parcialidade e ações fora da esfera de competência.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, destacou Toffoli na decisão.

Apesar da anulação, o STF informou que o acordo de delação premiada firmado pelo empreiteiro durante a Lava Jato continua valendo.

De acordo com Toffoli, a Operação Spoofing, que revelou o conteúdo de mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, constatou condutas ilegais como a ameaça dirigida aos parentes do empresário, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade e pressões sobre o advogado.

Na decisão, o ministro destacou que recente relatório do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, revelou a gestão “absolutamente caótica” dos recursos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão atendeu a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados alegaram que o caso do empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram os processos anulados por irregularidades na condução das investigações.

Também nesta terça, a Segunda Turma do Supremo reconheceu a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. A maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu, por corrupção passiva, a oito anos e dez meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime. José Dirceu foi condenado no processo que apurou irregularidades entre contratos da Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

Fonte: Agência Brasil

14 partidos vão compor os dois grupos de trabalho da regulamentação da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista coletiva que os dois grupos de trabalho (GT) que vão debater a regulamentação da reforma tributária serão criados nesta terça-feira (21/5). Segundo ele, cada GT terá sete integrantes. Ao todo, 14 partidos irão fazer suas indicações para compor os grupos.

Lira disse ainda que todos os integrantes serão relatores. No momento que o texto final chegar ao Plenário, um dos membros de cada grupo assinará o texto como relator, para se adaptar ao Regimento Interno da Casa.

“Todos serão relatores, todos serão membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, aí a gente escolhe um deles para assinar o que todos vão fazer conjuntamente”, explicou Lira.

“A participação de todos os partidos, com cada um indicando um membro, já dará uma amplitude de debate com a participação de todos, como já foi na PEC da reforma [tributária] propriamente dita”, afirmou. “Estamos tratando de abrir o grupo para todos os setores da sociedade, quem produz e com os entes da Federação”, acrescentou.

Texto principal

Lira informou que o plano de trabalho deverá começar a ser discutido já amanhã. Um dos GTs vai analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24).

A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

Segunda proposta

O segundo texto vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Segundo Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a encaminhar essa segunda proposta na próxima semana.

Programa Mover

Em relação à pauta de votações do Plenário, Arthur Lira disse que os líderes decidiram votar nesta quarta-feira (22/5) o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), do governo federal (PL 914/24).

O Programa Mover prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação no setor. O Mover também beneficia as empresas de autopeças do País.

Segundo Lira, a polêmica da proposta é que foi incluído no texto um dispositivo que taxa compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). O centro principal da disputa se dá entre os varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais.

“Mover tem um impasse, a maioria dos partidos se posicionou a favor do texto do relator, mas o governo e partidos de oposição querem discutir o dispositivo que trata dos 50 dólares. O relator, Átila Lira (PP-PI), ficou de procurar uma solução alternativa, mas há uma mobilização do setor de varejo do Brasil”, afirmou Lira.

Streaming

Já em relação à proposta que obriga distribuidoras de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo, como Netflix, Now e Amazon Prime Video, a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais, não há consenso.

Segundo Lira, o relator, André Figueiredo (PDT-CE), está tentando conversar com as bancadas, mas há dificuldades de se votar o projeto. O Projeto de Lei 8889/17 texto está pronto para pauta.

“O relator atendeu as bancadas e fez diversas modificações. Agora, eu pedi aos partidos que não concordam que não fiquem desgastando o relator, desidratando o texto. Vão para o Plenário e votem contra”, disse Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CPI aprova relatório e responsabiliza Braskem por danos em Maceió

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou nesta terça-feira (21/5), de forma simbólica, o relatório final do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pede o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais no caso do afundamento do solo em bairros de Maceió, que atingiu milhares de moradias, afetando mais de 60 mil pessoas, causando ainda danos ambientais e destruição na infraestrutura da capital alagoana.

O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas teve pedido de vista concedido, para mais tempo de análise. No relatório, Rogério Carvalho responsabilizou a mineradora e petroquímica Braskem pelos danos causados em áreas da capital alagoana devido a exploração do mineral sal-gema — que é utilizado, por exemplo, na produção de soda cáustica e fabricação de PVC.

O texto de Rogério Carvalho, que também propõe fiscalização mais rígida da mineração, foi aprovado em menos de 30 minutos, sem discordâncias. Na reunião, integrantes da CPI elogiaram o relatório apresentado e o teor técnico dos trabalhos conduzidos pela CPI.

Ao resumir o relatório, Rogério Carvalho afirmou que o parecer teve como foco a incriminação da Braskem pela “lavra ambiciosa”, o aprofundamento das investigações pelas falhas de fiscalização de agentes públicos, incluindo os que atuam na Agência Nacional de Mineração (ANM), e a necessidade de um novo modelo de governança para o sistema de mineração no Brasil. O texto, segundo ele, também teve como “centralidade” as vítimas dos danos e prejuízos na capital alagoana.

Impacto ambiental

Na reunião, o relator falou sobre os impactos da exploração do meio ambiente e as consequências nos efeitos das mudanças climáticas.  

“No caso de Maceió, algumas pessoas inconsequentes em busca do lucro rápido e fácil acreditaram que poderiam escavar a terra de qualquer jeito, sem se importar com a população que morava em cima”, disse.

Segundo ele, é preciso uma mudança no modelo de desenvolvimento econômico, já que a capacidade de regeneração do meio ambiente não acompanha os impactos e a velocidade da exploração.

“Há ainda quem ache que a preocupação com a natureza é besteira de ecologista e que o importante é deixar a boiada passar […]. Esta CPI trouxe contribuições importantes para essa discussão. Que tenhamos o compromisso de levá-las adiante e fomentar uma relação mais sustentável com o meio ambiente, que tenhamos sobretudo a coragem de propor essa transformação”, afirmou Rogério Carvalho.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou que a CPI buscou “justiça” e servirá para evitar desastres futuros em outras localidades.

“Toda a construção que foi feita aqui foi uma mudança de página. O reconhecimento público do presidente da Braskem dizendo que tem responsabilidade e que sabe que foi o valsador do dano e da cicatriz criada na cidade e na vida das pessoas. Mas isso não é suficiente, tem que arcar com as consequências”, afirmou Rodrigo Cunha.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), as oitivas realizadas e as conclusões do relatório evidenciaram a falta de regulação do setor de mineração.

“Eu não sou contra exploração de nossas riquezas naturais, mas desde que seja feita com sustentabilidade, com responsabilidade, com controle técnico para que nós possamos evitar futuros danos como esse que aconteceu lá em Maceió”, disse.

Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que o parecer da CPI será enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. No encerramento dos trabalhos, Aziz agradeceu aos senadores e autoridades e de servidores que colaboraram para a condução dos trabalhos.

Relatório

A Braskem e oito pessoas ligadas a ela foram apontados como responsáveis por crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.176, de 1991, por explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.

De acordo com o relatório aprovado pela CPI, também foi infringida a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), ao se causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.

Uma CPI não pode indiciar pessoas, mas pode recomendar o indiciamento ao Ministério Público. A legislação também permite o indiciamento, em crime ambiental, da Braskem como pessoa jurídica. Além da própria empresa, os seguintes representantes da mineradora — atuais ou anteriores — foram indicados como responsáveis pelos crimes e foram alvo de pedidos de indiciamento:

  • Marcelo de Oliveira Cerqueira, diretor-executivo da Braskem desde 2013, e atualmente vice-presidente executivo de Manufatura Brasil e Operações Industriais Globais;
  • Alvaro Cesar Oliveira de Almeida, diretor industrial de 2010 a 2019;
  • Marco Aurélio Cabral Campelo, gerente de produção;
  • Galileu Moraes, gerente de produção de 2018 a 2019;
  • Paulo Márcio Tibana, gerente de produção de 2012 a 2017;
  • Paulo Roberto Cabral de Melo, gerente-geral da planta de mineração de 1976 a 1997;
  • Adolfo Sponquiado, responsável técnico da empresa no local de mineração entre 2011 e 2016;
  • Alex Cardoso da Silva, responsável técnico em 2007, 2010, 2017 e 2019.

Duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram alvo de pedidos de indiciamento por apresentarem, segundo o relator, laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos e, assim, garantir a renovação de licenças.

A partir do relatório, o Ministério Público poderá promover a responsabilização civil e criminal e determinar o indiciamento dos envolvidos, se assim julgar.

Projetos de lei

O relatório aprovado sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.

Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência pelo relator.

O senador ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.

CPI

A comissão parlamentar de inquérito foi criada a partir de sugestão do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que posteriormente decidiu não participar, por não ter sido indicado relator. A instalação da CPI ganhou apoio político depois novos tremores no solo terem sido registrados em novembro do ano passado, o que motivou a prefeitura da cidade a decretar situação de emergência por risco de colapso de uma mina da Braskem no bairro do Mutange.

O primeiro tremor na capital alagoana nas áreas próximas às minas de exploração foi registrado em 2018. Desde então, moradores dos locais de maior risco foram orientados a deixar suas residências.

Em dezembro de 2023, a CPI foi instalada para investigar os danos ambientais causados em vários bairros de Maceió por causa da extração do sal-gema, que é realizada na região desde os anos 1970. O objetivo da CPI era investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora.

Fonte: Agência Senado

Pacheco reafirma compromisso do Senado com pauta municipalista

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou nesta nesta terça-feira (21/5), em Plenário, o compromisso da Casa com a pauta municipalista. Pela manhã, ele participou  da abertura da 25ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios — a Marcha dos Prefeitos, que neste ano tem como tema “Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida”. Para Pacheco, municípios com recursos e bem administrados são fundamentais para o desenvolvimento do país.

“Enquanto os estados e a União, como entes federados, são ficções muito bem engendradas pelo constituinte, não há dúvida alguma: o que é real e concreto é o município, onde as pessoas residem, convivem, criam laços. Por isso, cidades bem administradas, com recursos que sejam capazes de fazê-las bem administradas, são fundamentais para a sociedade brasileira. Não há desenvolvimento do Brasil sem desenvolvimento dos municípios; afinal de contas, o Brasil nada mais é que a soma de todos esses 5.570 municípios”, disse Pacheco.

Entre as conquistas citadas por ele, está o acordo feito com o governo para manter a desoneração da folha de pagamentos das prefeituras. Após reivindicação dos prefeitos, Pacheco anunciou, na última semana, que conseguiu fechar um acordo com o Executivo para que os municípios não voltassem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria na segunda-feira (20/5).

Com o acordo, que envolveu também o Supremo Tribunal Federal, fica suspensa por dois meses a ação que questiona a prorrogação da desoneração. O tempo é necessário para que o Senado encontre uma solução para os municípios. Essa solução deve ser incluída no projeto que consolida o acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos das empresas (PL 1.847/2024), de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).

“O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também esteve presente ao evento da Marcha dos Prefeitos e afirmou textualmente o seu compromisso com a manutenção da alíquota de 8% dos municípios alcançados pela lei, com a reoneração gradativa ao longo do tempo em quantitativo que está em negociação com os municípios e também com o Congresso Nacional”, disse Pacheco.

Dívidas

Pacheco também reafirmou o compromisso com outras pautas dos prefeitos, como um novo parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, com um prazo superior aos atuais 60 meses; limitação da parcela a um percentual da receita corrente líquida dos municípios; e a redução do indexador de juros. Além disso, os prefeitos pedem uma regra para a limitação do pagamento de precatórios pelos municípios, para que haja previsibilidade orçamentária.

O presidente do Senado citou proposições aprovadas nos últimos anos a favor dos municípios, como a impositividade de emendas parlamentares, o parcelamento de dívidas previdenciárias atualmente em vigor, o aumento do Fundo de Participação dos Municípios e a regra constitucional de não criação de despesas sem a contrapartida e demonstração de receitas.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova programa de vacinação nas escolas públicas

O Senado aprovou nesta terça-feira (21/5) um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O programa determina que a cada ano, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade.

O texto (PL 826/2019), do deputado Domingos Sávio (PL-MG), foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e aprovado sem emendas, como parte de um acordo para que não tivesse que voltar à Câmara. A proposta segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, as escolas e unidades de saúde deverão divulgar com antecedência as datas em que a campanha ocorrerá, orientando os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. As instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa, embora não seja obrigatório para elas. O projeto prevê que crianças, jovens e adultos da comunidade poderão também ser vacinados, se houver disponibilidade de imunizantes. O objetivo é ampliar a cobertura vacinal da população. 

“Por que nas escolas? Porque facilita a vida de todos. As crianças estão frequentando a escola todos os dias. É o local mais adequado, mais apropriado. Então a escola entra em contato com o posto de saúde, diz o número de alunos que tem na pré-escola, no ensino infantil e fundamental, a unidade de saúde programa junto com a escola a data, comunica aos pais com cinco dias de antecedência e, naquele dia, vai então a equipe da saúde fazer a vacinação nas escolas”, explicou Castro, ex-ministro da Saúde.

Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização. O relator ressaltou que o projeto não impõe a obrigatoriedade de vacinação. 

Acordo

O acordo para a aprovação mais rápida do projeto, sem que tivesse que voltar à Câmara, incluiu a retirada de uma emenda que havia sido incluída no texto durante a tramitação nas comissões. A emenda excluía do projeto um artigo segundo o qual, após a campanha, as escolas teriam até cinco dias para enviar à unidade de saúde uma lista de alunos que não foram vacinados, com informações de seus responsáveis e endereços.

O senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda, afirmou que essa obrigatoriedade representaria uma violação da autonomia parental e poderia levar a uma discriminação dos alunos não vacinados, bem como resultar em evasão escolar. Com o acordo, o texto foi aprovado sem a emenda — ou seja, esse artigo foi mantido, mas será retirado por forma de veto do presidente da República.

“Nós queremos implementar o calendário, e depende da aprovação. Eu estou me comprometendo aqui com o veto; portanto, será mantido na sanção o acordo feito”, disse o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

Apesar do acordo pelo veto do trecho, senadores de oposição tentaram barrar a retirada da emenda. Para Damares Alves (Republicanos-DF), o trecho em discussão coloca muita responsabilidade sobre as escolas.

“As famílias brasileiras não querem a obrigatoriedade, e as escolas também não querem. Nós estamos levando para a escola muitas responsabilidades, ao nosso professor, ao nosso coordenador educacional. A cada dia este Parlamento cria mais uma responsabilidade para a escola”, criticou a senadora.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o trecho em discussão é “muito forte” e que existe uma parcela da população que não quer se vacinar e que precisa ter seu posicionamento respeitado.

O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse ter razões para não confiar no governo. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lembrou que, durante a sua presidência no Senado, nunca houve descumprimento, por parte da Presidência da República, de acordo que incluísse o veto a trechos combinados com os parlamentares.

Risco

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a vacinação nas escolas na prática já é uma realidade, porque facilita a vida dos pais. Muitas escolas pedem as campanhas porque os pais não têm como levar seus filhos para tomar vacina na hora do expediente, disse a senadora, que é médica. Ela também lembrou que quem vacina as crianças não é a escola, e que as equipes de saúde providenciam tudo que é necessário.

“Por favor, gente, é muito grave isso! É apenas facilitar. É uma coisa que já se faz na maioria das vezes. Não é a escola que vai vacinar, é a unidade de saúde, gente preparada, com tudo organizado, com tudo descartável, que vai lá e faz essa vacinação. Isso sempre foi muito comum nas escolas e muitas vezes até em ambientes como shoppings. No Rio Grande do Norte, todos os shoppings têm horário de vacinação, para facilitar, aos finais de semana, a vida dos pais que têm que vacinar. É para salvar vidas!”

Tanto ela quanto o relator lembraram que a diminuição da cobertura levou ao reaparecimento de doenças como o sarampo. De acordo com Marcelo Castro, em 2016, o Brasil havia recebido da Organização Mundial da Saúde o título de país livre do sarampo e, em razão da diminuição da cobertura vacinal, o país perdeu esse título.

“O sarampo, infelizmente, voltou a circular no nosso meio. E o Brasil hoje não é mais um país livre do sarampo. Estou citando um exemplo que é notório  de quanto nós avançamos e de quanto nós regredimos”, disse o senador, ressaltando que a vacinação é um ato coletivo, em benefício de toda a população.

Fonte: Agência Senado

Wilson Lima pede prioridade ao Ministério das Cidades para avanço de projetos de habitação

O governador Wilson Lima apresentou, nesta terça-feira (21/05), ao ministro das Cidades, Jader Filho, um pedido de prioridade para avanço de projetos de habitação do estado já aprovados pelo Governo Federal, que fazem parte do Amazonas Meu Lar – maior programa de habitação já realizado pelo governo estadual, que contempla seis projetos, totalizando 720 unidades pelo Minha Casa Minha Vida.

“A gente tem trabalhado para ofertar, de várias formas, moradias dignas para as pessoas que mais precisam. Essa parceria junto ao Governo Federal é importante para que a gente alcance com rapidez esse objetivo, seja construindo moradias ou financiando a entrada e aproveitando, claro, áreas em que essas famílias tenham acesso a serviços básicos e que estejam inseridas na dinâmica social“, destacou Wilson Lima.

Na reunião, realizada em Brasília, na sede do Ministério das Cidades, o governador esteve acompanhado dos secretários de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Júnior; do chefe da Casa Civil, Flávio Antony; e da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo; além do diretor-presidente da Superintendência de Habitação (Suhab), Jivago Castro.

Entre os projetos já aprovados e em análise na Caixa Econômica Federal (CEF), estão o Edifício da Receita Federal (Centro), com 128 unidades; o Conjunto Cidadão X, com 192 unidades; na área remanescente na Ponte Rio Negro, com 256 unidades; no bairro Novo Aleixo com 48 unidades; em Petrópolis com 32 unidades; e no bairro Alvorada com 64 unidades.

Retrofit

O Governo do Amazonas já publicou novo edital de Chamamento Público para credenciar empresas interessadas no chamado “retrofit”, para requalificação do antigo prédio da Receita Federal com 17 andares destinado a implantação de residencial pelo programa Amazonas Meu Lar, em parceria com o Minha Casa Minha Vida.

O imóvel pertence à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e será doado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para habitações de interesse social. A subvenção econômica concedida com recursos do FAR é limitada até R$ 229.600,00, por unidade habitacional, sendo que 2% desse valor destinam-se ao valor do trabalho social.

O novo empreendimento residencial poderá oferecer até 128 unidades habitacionais para o atendimento das famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00, pertencentes a Faixa 1, cadastradas no maior programa habitacional do Estado, o Amazonas Meu Lar. O credenciamento pelas empresas segue aberto até o dia 10 de junho.

Amazonas Meu Lar

Maior programa habitacional do Estado e lançado em 2023 pelo governo Wilson Lima, o Amazonas Meu Lar tem investimentos estimados em R$ 4,7 bilhões e prevê mais de 24 mil soluções definitivas de moradia para a população de baixa renda, sendo 22 mil novas unidades habitacionais e a regularização de 33 mil imóveis.

Foto: Diego Peres / Secom

Coordenadores municipais do Bolsa Família participam de encontro formativo na Secretaria de Educação

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar promove, até esta quarta-feira (22/05), no auditório do Centro de Formação Padre José Anchieta (Cepan), o 2º Encontro de Coordenadores Municipais do Programa Bolsa Família na Educação. A iniciativa tem a finalidade de nivelar, entre os coordenadores municipais, as diretrizes do Programa Bolsa Família (PBF), do Governo Federal, além de acompanhar as frequências dos alunos, garantindo o direito à matrícula, à educação, ao acompanhamento, à prevenção ao abandono e à evasão escolar.

Além de debates e compartilhamento de iniciativas exitosas dos coordenadores municipais, o encontro, que teve início nesta terça-feira (21/05), conta com painéis de exposições sobre temas relacionados à formação do programa Bolsa Família e suas correlações com a Secretaria de Educação. O Cadastro Único e o Programa Busca Ativa são alguns dos tópicos discutidos durante a iniciativa.

“Somos uma das secretarias articuladoras desse encontro anual. Pensando no Bolsa Família, o nosso esforço, enquanto Secretaria de Educação,  é para manter o aluno na escola, uma das condicionalidades do programa”, explicou a diretora do Departamento de Políticas e Programas Educacionais (Deppe) da secretaria, Jane Bete Martins.

O momento, que reúne coordenadores municipais de 27 municípios do Amazonas, foi realizado em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas). 

Atualmente, mais de 748 mil alunos, na faixa etária de 4 a 18 anos incompletos, são beneficiados pelo programa Bolsa Família no Amazonas.

Coordenadores Municipais 

Com representantes em todos os municípios do estado, os coordenadores municipais de Educação tem a função de orientar as escolas no acompanhamento da frequência escolar dos alunos; coordenar e fiscalizar a coleta e registro das informações de acompanhamento dos beneficiários do PBF; aconselhar as famílias beneficiárias sobre a importância da participação efetiva no processo educacional, entre outras atribuições.

Nesse contexto, para além da discussão sobre as diretrizes do Bolsa Família, o encontro possibilitado pela Secretaria de Educação também oferece a oportunidade de estreitar relações entre os coordenadores, como explicou  a  coordenadora municipal de Tabatinga (distante 1.108 quilômetros distante de Manaus), Vilania dos Santos.

“Por conta dessa troca de experiências, conhecemos realidades diferentes da nossa. O Amazonas é muito complexo e cada município tem suas questões específicas. São nesses encontros que debatemos sobre isso, então é importante para nós”, compartilhou Vilania.

Programa Bolsa Família 

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do Governo Federal. Para ter direito ao benefício, as famílias devem se encaixar nos critérios de renda, considerados de pobreza e extrema pobreza.

Além dos requisitos de renda, a frequência escolar dos filhos deve ser de 60%, para as crianças de 4 e 5 anos, e 75%, de 6 a 18 anos incompletos; ter caderneta de vacinação atualizada; acompanhamento do estado nutricional de menores de 7 anos e realização de exames pré-natal em gestantes em dia.

FOTO: Eduardo Cavalcante/ Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar

CPI da Braskem vota relatório final nesta terça

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem vota nesta terça-feira (21/5) o relatório final, que prevê o indiciamento de 3 empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais no caso do afundamento do solo em vários bairros de Maceió (AL), agravado a partir de 2018. A reunião começa às 9h.

No dia 15, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer. Após analisar documentos e depoimentos referentes à exploração do mineral sal-gema na capital alagoana, Rogério sustenta que está provada a responsabilidade da Braskem. 

A empresa e oito pessoas ligadas a ela são acusadas de cometer crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176, de 1991, ao explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.

Também infringiram a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), segundo Rogério, ao causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna, entre os delitos. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.

Outras duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram indiciados por apresentarem laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos.

Projetos de lei

O relatório ainda traz três projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.

O presidente do colegiado é o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Fonte: Agência Senado

Senado analisa na quarta-feira proteção a pessoas LGBTQIA+ encarceradas

O Senado deve analisar, em sessão plenária nesta quarta-feira (22/5) às 14h, projeto que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O projeto de lei complementar (PLP) 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), obriga a construção ou adaptação de alas prisionais para essa comunidade em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade. Caso seja aprovado, o projeto irá à Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada em 2023 pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Segurança Pública (CSP) na forma do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA). Em fevereiro, o texto recebeu emenda de Plenário do senador Weverton (PDT-MA) para garantir as mesmas condições de salubridade que o restante do presídio, o que foi acatado pela CDH em abril e pela CSP em maio. Segundo as normas da Casa, as emendas feitas pelos senadores em Plenário devem ser analisadas nas comissões pelas quais o projeto tramitou.

Pessoas com deficiência

O projeto de lei (PL) 1.357/2019, que incentiva a acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD) em estabelecimentos privados ou públicos, também está na pauta da sessão. A proposta, da Câmara dos Deputados, busca certificar, com o selo Acessibilidade Nota 10, os locais que promovam um melhor acesso às PCD. 

A CDH aprovou o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Acordo internacional

Os parlamentares ainda devem analisar o projeto de decreto legislativo (PDL) 927/2021, que permite ao presidente da República ratificar acordo entre o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH — do qual o Brasil faz parte) e a Argentina sobre o funcionamento da sede do comitê em Buenos Aires. O CIH foi criado em 1992 para coordenar ações que facilitem o transporte nos rios Paraguai e Paraná e seus afluentes, que passam pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia.

O ato analisado pelos senadores foi assinado em março de 2018 para complementar o pacto internacional que criou o CIH. Segundo a exposição de motivos que a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional, ainda não há instrumento de direito internacional que regule a condição da Argentina como país-sede da Secretaria Executiva do comitê. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) já aprovou, em abril, o relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) sobre o projeto.

Fonte: Agência Senado

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