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Ministério destina R$ 8,5 milhões em ações para população LGBTQIA+

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania detalhou, na tarde deste sábado (1º/6), programas e projetos da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em cumprimento ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Ao todo, são três iniciativas com investimento de mais de R$ 8,5 milhões para os anos de 2023 e 2024.

O ministro Silvio Almeida, que estava presente, afirmou que essa é uma das causas fundamentais do povo brasileiro. “Então se trata aqui de fazer aquilo que nós temos que fazer, não só como dever moral, mas também porque nos exige a Constituição brasileira, nos exigem as leis, que é dar dignidade, respeitar as pessoas e promover a cidadania. Esse é o papel de quem governa e do Estado”, disse.

“A comunidade LGBTQIA+, no Brasil, vem sendo historicamente esquecida, abandonada, discriminada e, portanto, é dever de todo e qualquer gestor público fazer aquilo que nós estamos, por dever, fazendo. Quem não faz é que está errado”, acrescentou o ministro.

O evento, que faz parte das ações da semana em alusão ao Mês do Orgulho LGBTQIA+, ocorreu no prédio da Fundacentro, na capital paulista, e teve a presença da secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, e do presidente da Fundacentro, Pedro Tourinho de Siqueira, além de representantes do Ministério do Trabalho e de alguns estados.

“São políticas que versam sobre duas questões fundamentais para todo qualquer brasileiro. São políticas de trabalho, emprego e renda e políticas de segurança”, ressaltou o ministro. “Estamos falando, portanto, de políticas para pessoas que têm dificuldades em obtenção de trabalho, de emprego e renda, e quando estão lá, têm dificuldade de permanecer, porque são vítimas constantes de violência. E estamos falando de pessoas que estão tendo o tempo todo a sua vida ameaçada” acrescentou.

Entre as ações apresentadas, está o repasse de R$ 1,4 milhão, no final de maio, para 12 casas administradas pela sociedade civil que integram o Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+), contemplando as atividades alusivas ao Dia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, em 17 de maio. A iniciativa, criada em dezembro do ano passado, pretende reduzir os riscos a que as pessoas em situação de rua estão submetidas. A receita foi de mais de R$ 2,5 milhões.

Há também o projeto-piloto de trabalho digno e geração de renda voltado a pessoas LGBTQIA+ (Empodera+), incluindo preparação e ocupação no mercado de trabalho e visando à autonomia econômica e financeira. Para a execução do projeto, foram assinados na última quinta-feira (31) parcerias com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e o Banco do Brasil. Os recursos específicos para o projeto são de mais de R$ 4,4 milhões. Inicialmente, o Empodera+ será implementado nos estados do Pará, Maranhão, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul.

O ministério apresentou ainda o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção de Direitos Humanos nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas (Bem Viver+), destinado a pessoas LGBTQIA+ camponesas, agricultoras familiares, assentadas, ribeirinhas, caiçaras, extrativistas, pescadoras, indígenas e quilombolas. O programa, com R$ 1,6 milhão em recursos, pretende promover a formação de defensores de direitos humanos em territórios não urbanos, buscando identificar as necessidades de cada grupo. A primeira visita do projeto está prevista à população indígena de Mato Grosso do Sul. Nos locais visitados, haverá escuta, oficinas e identificação de estratégias de autoproteção, além de promover a conexão da população LGBTQIA+ à rede de atendimento local.

Fonte: Agência Brasil

STF suspende julgamento de norma do CFM que proibiu assistolia fetal

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (31/5) o julgamento sobre a legalidade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro, medida permitida pela legislação.

No início deste mês, uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, derrubou a norma. Na sessão do plenário virtual iniciada na madrugada de hoje, a Corte começou a decidir se a liminar do ministro será referendada. No entanto, um pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento.

Apesar da suspensão, a derrubada da resolução do CFM continua em vigor. Não há data para retomada da análise do caso.

Até o momento, o placar de votação está 1 a 1. Além de Moraes, que votou para manter a própria liminar, o ministro André Mendonça divergiu e votou para validar a resolução do conselho.

Mendonça entendeu que o CFM tem atribuição legal para estabelecer protocolos de atuação médica.

“Se já é no mínimo questionável admitir a legitimidade do Poder Judiciário para definir, em lugar do legislador, quando o aborto deva ser permitido, afigura-se ainda mais problemática a intenção de pretender estabelecer como ele deve ser realizado, nas hipóteses em que autorizado”, justificou o ministro.

A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.

Alexandre de Moraes entendeu que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. O ministro lembrou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

Fonte: Agência Brasil

Investigação sobre tentativa de explosão em aeroporto vai para o STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que parte da investigação sobre a tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília vai tramitar na Corte. O episódio ocorreu na véspera de Natal em 2022.

A decisão de Moraes foi assinada na quarta-feira (29/5). O ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que o atentado pode ter ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro, que também são investigados pelo Supremo.

Com a decisão, o processo deixará de tramitar na Justiça do Distrito Federal, e a Policia Federal (PF) terá prazo de 30 dias para realizar as diligências cabíveis.

No ano passado, os três envolvidos na tentativa de explosão foram condenados. O empresário George Washington de Oliveira Sousa recebeu pena de nove anos e quatro meses de prisão. Alan Diego dos Santos Rodrigues deverá cumprir pena de cinco anos e quatro meses.

Wellington Macedo de Souza, terceiro envolvido, foi condenado a seis anos de prisão. Ele foi acusado de expor a integridade física da população mediante uso de explosivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também entrou na Justiça para cobrar R$ 15 milhões dos acusados. O órgão sustenta que eles colocaram em risco a vida e o patrimônio de terceiros e tentaram causar comoção social para justificar decretação de intervenção militar e impedir o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva de tomar posse em 1° de janeiro de 2023. 

Fonte: Agência Brasil

Mineração de Potássio em Autazes: MPF destaca danos

“Estamos sendo ameaçados por estar em nosso próprio território”. As palavras são de Gabriel Mura, liderança do povo indígena Mura, em coletiva de imprensa realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas na quarta-feira (29/5) sobre a exploração de potássio na região de Autazes (AM). Na ocasião, foi apresentada página especial criada pelo MPF para reunir informações completas sobre o caso, detalhar a atuação da instituição em defesa dos povos indígenas e do meio ambiente e disponibilizar a íntegra de documentos, como iniciais de ações judiciais, estudos e relatórios.

A mineração de potássio na região da Aldeia Soares – território do povo Mura ainda pendente de demarcação – pela empresa Potássio do Brasil Ltda foi autorizada por licenças de instalação emitidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam), apesar dos inúmeros problemas verificados nos estudos de impacto ambiental e no processo de licenciamento e dos questionamentos judiciais.

Além de Gabriel Mura, outras lideranças indígenas participaram da coletiva, como Sérgio, que atua como agente de saúde na área. Ele relatou que tem recebido ameaças. “Hoje, nosso povo, nossa comunidade está passando por dificuldades em razão do empreendimento. Somos acusados de atrapalhar o desenvolvimento do município, apenas por estarmos lutando pelos nossos direitos”, afirmou. “Nem todos os Muras do município de Autazes concordam com a mineração, porque isso não vai ter impactos positivos”, afirmou Milena Mura, que representa as mulheres da etnia.

Na coletiva de imprensa, foi apresentado um resumo do caso e da atuação do MPF, que ocorre em duas frentes interconectadas: a da defesa dos direitos dos povos indígenas e tradicionais afetados, coordenada pelo procurador da República Fernando Merloto Soave, e do meio ambiente, sob a responsabilidade da procuradora Sofia Freitas. No encontro, os procuradores explicaram que a região do Lago do Soares já registra a presença de indígenas do povo Mura há pelo menos 200 anos, como comprovam documentos históricos da Cabanagem.

Falhas e violações

Em 2003, a população indígena por meio do Conselho Indígena Mura solicitou à Funai a demarcação do território indígena tradicional Soares/Urucurituba. Quatro anos depois, quando a empresa anunciou a intenção de explorar potássio na região, a Funai já informava em documentos internos que se tratava de território sob análise para demarcação. Em 2016, o MPF ajuizou ação contra o empreendimento, por violação aos direitos dos povos indígenas e tradicionais afetados. A Justiça paralisou todas as atividades, e os dois anos seguintes foram dedicados à construção do protocolo a ser adotado pelo povo para consulta prévia. Em 2022 a Justiça Federal realizou inspeção na aldeia. “Na visita, registramos relatos de cooptação, coação e ameaças dos indígenas, inclusive com a assinatura de contratos irregulares de cessão de posse entre a empresa e indígenas de forma forçada”, explicou Fernando Soave.

Em 2023, numa surpreendente mudança de posição, o Conselho Indígena Mura (CIM) se manifestou contra a demarcação das terras tradicionais e alegou que a consulta prévia havia aprovado o empreendimento. Nenhum indígena da aldeia Soares ou mesmo da Organização de Lideranças Indígenas do Careiro da Várzea (OLIMCV), que faz parte do protocolo de consulta Mura, foi convidado ou participou. Entretanto, denúncias enviadas ao MPF apontam irregularidades na consulta, com exclusão de aldeias e de lideranças, violações ao protocolo, ameaças e cooptações, inclusive mediante pagamento de propina.

Uma Assembleia Geral do povo Mura com a participação de mais de 700 indígenas realizada no fim de 2023 repudiou a posição do CIM. Diante dos problemas, a Justiça paralisou novamente a instalação do empreendimento, mas decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a liminar concedida. Com isso, em abril de 2024 foram emitidas 11 licenças de instalação para a Potássio do Brasil, o que, na prática, permite o funcionamento do empreendimento.

Na perspectiva ambiental, segundo explicou Sofia, um dos principais problemas do projeto é justamente a fragmentação do licenciamento em 11 diferentes processos, o que resultou em estudos de impacto falhos e impediu a análise global dos riscos da atividade. “Do ponto de vista ambiental, entendemos que era necessária uma perícia do próprio MPF para saber sobre os impactos reais do empreendimento. O laudo técnico produzido pela nossa perícia ambiental foi muito contundente quanto aos defeitos dos estudos de impacto realizados”, explicou. Além de apontar os problemas, o MPF defende que o licenciamento do projeto seja feito pelo Ibama, como determina a legislação, uma vez que ele afeta povos indígenas.

Possíveis caminhos

Na coletiva, os procuradores leram nota técnica que analisa questões relacionas ao empreendimento e apresenta alternativas e rotas tecnológicas para manter o protagonismo agrícola brasileiro de forma sustentável, sem agredir o meio ambiente nem violar direitos de povos indígenas e tradicionais. O documento é assinado por entidades da ciência brasileira, grupos de estudo e universidades federais.

Além dos impactos diretos ao povo Mura, a mineração de Potássio na região de Autazes traz riscos para dois territórios indígenas já demarcados ou delimitados: as Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, localizados a menos de 10 km da mina projetada. Nas petições e ações apresentadas à Justiça, o MPF vem apontando os graves riscos para a região, uma vez que o projeto prevê a perfuração do solo, com a abertura de grandes túneis em profundidade, remoção de vegetação nativa, captação da água de rios e outras intervenções ambientais sem que todos os estudos tenham sido realizados da forma adequada.

Para o MPF, o que parece estar em andamento é a estratégia de acelerar o licenciamento de um empreendimento para depois alegar a impossibilidade de voltar atrás, impondo aos povos impactados os efeitos do projeto, que muitas vezes incluem a especulação sobre suas terras ou a completa modificação do meio ambiente natural, impossibilitando a sobrevivência segundo seus modos de vida e costumes. O órgão pede na Justiça a imediata paralisação de todas as atividades, até que o processo para demarcação das terras do povo Mura avance e os problemas do processo de licenciamento possam ser corrigidos.

Foto: Reprodução

Ajuda do governo federal ao Rio Grande do Sul já soma R$ 62,5 bilhões

Um mês após o início da atuação da força-tarefa do governo federal no Rio Grande do Sul, já foram destinados emergencialmente ao estado R$ 62,5 bilhões para socorrer a população atingida pelas enchentes. Fortes chuvas atingiram o estado desde o dia 27 de abril, causando tragédia sem precedentes na região. Até esta quinta-feira (30/5), os eventos climáticos extremos atingiram 471 cidades, mataram 169 pessoas e deixaram mais de 626 mil fora de suas casas. 

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), desde 30 de abril o governo federal tem atuado em seis frentes no apoio à população gaúcha, ao empresariado, à gestão do estado e dos municípios atingidos. São elas: resposta emergencial ao desastre, cuidado com as pessoas, apoio às empresas, medidas para o governo estado, medidas para os municípios e medidas institucionais.

Nessa quarta-feira (29/5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou do anúncio de novas medidas para a reconstrução do Rio Grande do Sul e destacou a resposta federal articulada ao desastre climático para que não haja burocracia que atrase a tomada de decisões de forma que a ajuda chegue rapidamente. “Temos que fazer as coisas acontecerem. Quem tem fome tem pressa, mas quem perdeu suas coisas, sua casa, sua rota, sua roupa, seus animais, seus familiares, tem muito mais pressa”, declarou o presidente. 

Visitas presidenciais

Nesses 30 dias, Lula esteve três vezes no estado para acompanhar a situação. O primeiro deslocamento foi a Santa Maria, em 2 de maio. Lá, ele garantiu que não faltariam recursos financeiros federais para atender às necessidades básicas da população atingida pelos temporais. Em 5 de maio, o presidente desembarcou em Porto Alegre, acompanhado de representantes dos Três Poderes e de uma comitiva de 15 ministros. Em 15 de maio, retornou ao Rio Grande do Sul, e na ocasião, no município de São Leopoldo, anunciou a criação do Auxílio Reconstrução, no valor de R$ 5,1 mil a cada uma das famílias desalojadas e desabrigadas.

Articulação

Para agilizar a tomada de decisões, em 2 de maio o governo federal instalou uma sala de situação no Palácio do Planalto, que realizou reuniões diárias com ministros e autoridades. Em 6 de maio, o governo Lula inaugurou um escritório em Porto Alegre para que os ministros e equipes tomassem decisões de modo articulado com as demandas regionais.

Na terceira visita ao Rio Grande do Sul, em 15 de maio, o presidente Lula criou a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, ocupada pelo ministro Paulo Pimenta, que tem recebido demandas de autoridades locais, da sociedade e de representantes do empresariado do estado. Pimenta tem apresentado novas medidas do governo federal para o Rio Grande do Sul e orientado os prefeitos sobre planos de reconstrução dos municípios, que devem ser enviados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Recursos federais

No total, já foram destinados R$ 62,5 bilhões ao Rio Grande do Sul arrasado pelas chuvas. Entre as ações do governo federal, além da liberação de recursos, estão a antecipação de benefícios e a prorrogação do pagamento de tributos:

Auxílio Reconstrução – R$ 174 milhões para o pagamento de R$ 5,1 mil a cada família, em parcela única, para aquisição de itens perdidos nas enchentes. O primeiro lote, com 34.196 famílias, começou a ser pago nesta quinta-feira (30);

Adiantamento do Bolsa Família – 619.741 famílias beneficiadas por investimento de R$ 793 milhões.

Mais 21,7 mil famílias foram incluídas no Bolsa Família ao longo do mês e receberam o repasse nessa quarta-feira (29).

Benefício de Prestação Continuada – 95.109 beneficiários – R$ 134 milhões.

Liberação do FGTS – 228,5 mil trabalhadores em 368 municípios – R$ 715 milhões.

Seguro Desemprego – duas parcelas adicionais a 6.636 trabalhadores – R$ 11 milhões.

Restituição antecipada do Imposto de Renda para 900 mil pessoas – R$ 1,1 bilhão.

Abono salarial – 756.121 trabalhadores – R$ 793 milhões.

Benefícios previdenciários – 2 milhões de pessoas – R$ 4,5 bilhões.

Bolsas de Pós-Graduação – 17 mil estudantes – R$ 50 milhões;

Fortalecimento de ações emergenciais de saúde (montagem de 12 hospitais de campanha e envio de 135 kits emergenciais) – R$ 282 milhões.

Alimentação escolar, limpeza e reparo das escolas – R$ 22 milhões.

Importação de até 1 milhão de toneladas de arroz para suprir os prejuízos com a safra no estado – R$ 7,2 bilhões.

Apoio a empresas de todos os portes afetadas pelas inundações – R$ 15 bilhões.

Linha especial de crédito de R$ 30 bilhões para micro e pequenas empresas.

Linha especial de crédito de R$ 5 bilhões para pequenas e médias empresas.

Linha de R$ 4 bilhões para agricultura familiar e o médio produtor.

Prorrogação do recolhimento de tributos federais por até três meses para pessoas físicas e jurídicas – R$ 4,8 bilhões.

Três medidas federais garantiram ao governo do estado reforço financeiro de mais de R$ 23 bilhões.

Postergação do pagamento da dívida com a União por três anos – R$ 11 bilhões.

Abatimento da suspensão de juros por três anos – R$ 12 bilhões

Antecipação da parcela do Piso Nacional de Enfermagem – R$ 12,9 milhões.

Liberação de emendas parlamentares – R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 743 milhões pagos até segunda-feira (27).

Parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – R$ 190 milhões, destinados a 47 municípios.

R$ 310 milhões em ações da Defesa Civil, aprovados para 207 municípios. Desses, R$ 176 milhões já haviam sido pagos até segunda-feira (27).

R$ 22 milhões já pagos em apoio ao acolhimento de 120 mil pessoas em 88 municípios.

Análise de crédito com aval da União para 14 municípios – R$ 1,8 bilhão.

Antecipação da parcela do Piso Nacional de Enfermagem – R$ 19 milhões já pagos.

Suspensão do pagamento de financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida por até seis meses para 17,4 mil famílias.

Suspensão do pagamento de financiamentos por 12 meses a bancos públicos: BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Finep.

Além do investimento total, o governo federal contabiliza:

38,8 mil profissionais mobilizados;

8,5 mil equipamentos disponibilizados;

12 hospitais de campanha montados;

1,1 mil toneladas de alimentos entregues ou em trânsito;

4,9 mil toneladas de doações transportadas pelos Correios;

456 mil cidadãos com energia restabelecida.

Mais informações sobre as ações federais no estado podem ser vistas no portal Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul.

Fonte: Agência Nacional

Sepror participa de reunião do Comitê de Gestão da Pesca em Fortaleza

Em Fortaleza, a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), por meio da Secretaria Executiva de Pesca e Aquicultura (Sepa), participou, durante esta semana, da reunião do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Organismos Aquáticos Vivos para fins de Ornamentação e Aquariofilia das regiões Norte e Nordeste, coordenada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Na ocasião, a Sepror protocolou o pedido de revisão da Portaria n° 102, de 20 de setembro de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. A portaria estabelece que somente os aeroportos internacionais de Fortaleza, São Paulo e Viracopos terão o despacho no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o qual anteriormente era disponibilizado no Aeroporto Internacional de Manaus.

De acordo com o secretário executivo da Sepa, Alessandro Cohen, espera-se que, com esse documento protocolado, o Ibama sinalize positivamente a retomada das exportações de peixes ornamentais e a reabertura da fiscalização no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus.

“Entre outras demandas abordadas durante o encontro, foi aprovada a recomendação do Amazonas para a volta das cotas para captura de arraias de água doce para fins ornamentais; além da recomendação para permitir a importação e exportação de juvenis de aruanã junto ao Ibama”, comentou o secretário executivo da Sepa, Alessandro Cohen.

O encontro contou com a participação de membros do MPA, Ibama, Associação Brasileira das Empresas de Pesquisas (Abep) e representantes da sociedade civil.

Sobre a atividade no Amazonas

A pesca ornamental é realizada em mais de 20 municípios no estado do Amazonas, sendo a maior contribuição de peixes ornamentais oriunda da calha do Rio Negro, principalmente dos municípios de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro.

As principais espécies cultivadas no Amazonas são cardinais, coridoras, bodós, lápis, xadrez e acará-disco. Os países que mais compram os peixes são Alemanha e Estados Unidos.

FOTO: Divulgação/Sepror

Dívida Pública sobe 0,99% em abril e ultrapassa R$ 6,7 trilhões

Apesar do alto volume de vencimentos, a Dívida Pública Federal (DPF) subiu em abril e ultrapassou a marca de R$ 6,7 trilhões. Segundo números divulgados na quarta-feira (29/5) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,638 trilhões em março para R$ 6,704 trilhões no mês passado, alta de 0,99%.

Mesmo com a alta em abril, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de março, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 0,97%, passando de R$ 6,362 trilhões em março para R$ 6,423 trilhões em abril. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 10,18 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis corrigidos pela Selic (juros básicos da economia). A dívida também subiu por causa da apropriação de R$ 51,62 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a taxa Selic (juros básicos da economia) em 10,5% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 133,82 bilhões em títulos da DPMFi. A maior parte desse total (R$ 96,27 bilhões) foi para atender à demanda de títulos corrigidos pela Selic. A emissão compensou os altos vencimentos de títulos prefixados que ocorrem no primeiro mês de cada trimestre.

No mês passado, venceram R$ 100,06 bilhões em papéis prefixados. Com o alto volume de vencimentos em abril, os resgates somaram R$ 123,43 bilhões, menos que o valor registrado em março, quando os resgates tinham atingido R$ 181 bilhões.

No mercado externo, com a alta do dólar, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 1,37%, passando de R$ 276,73 bilhões em março para R$ 280,51 bilhões no mês passado. O principal fator foi o avanço de 3,51% da moeda norte-americana no mês passado. O dólar começou a disparar em abril, influenciado pelo atraso no início da queda dos juros nos Estados Unidos. A alta só não foi maior por causa do vencimento de um título de R$ 6,706 bilhões no mercado internacional.

Colchão

Pelo segundo mês seguido, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) oscilou levemente. A reserva passou de R$ 887 bilhões em março para R$ 885 bilhões no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 8,35 meses de vencimentos da dívida pública.

Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de cerca de R$ 1,27 trilhão da DPF.

Composição

Por causa das emissões de títulos vinculados à Selic, a proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu fortemente, de 41,77% em março para 43,11% em abril. O PAF prevê que o indicador feche 2023 entre 40% e 44%. Esse tipo de papel atrai o interesse dos compradores por causa no nível alto da Taxa Selic, mas o percentual pode subir nos próximos meses por causa da perspectiva de fim da queda nos juros básicos da economia, que começou a ser reduzida em agosto de 2023.

O forte vencimento de títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) mudou a composição da DPF. A proporção desses papéis caiu de 23,86% em março para 22,68% em abril. O PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 24% e 28%.

Nos últimos meses, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados, por causa da diminuição da turbulência no mercado financeiro e da perspectiva de queda da Taxa Selic nos próximos meses. No entanto, uma eventual volta das instabilidades no mercado pode comprometer as emissões, porque esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF subiu levemente, passando de 29,95% para 30,04%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrem o ano entre 27% e 31%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública recuou, passando de 4,43% para 4,16%, motivado principalmente pelo vencimento do título da dívida externa. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2024, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF subiu de 4,11 para 4,13 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Este é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 29,2% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,5%, e os fundos de investimento, com 23%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Com as turbulências no mercado financeiro global, a participação dos não residentes (estrangeiros) caiu de 10,2% em março para 9,8% em abril. Em março, o percentual tinha repetido o recorde de outubro do ano passado. Os demais grupos somam 14,5% de participação.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

Fonte: Agência Brasil

Governo marca leilão de compra de arroz importado para 6 de junho

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai realizar no dia 6 de junho o primeiro leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado, como informou nesta quarta-feira (29/5) o presidente da Conab, Edegar Pretto. 

A medida foi adotada pelo governo federal para reduzir o preço do produto, que chegou a aumentar em até 40% por causa das enchentes no Rio Grande do Sul. O estado é responsável por 70% da produção nacional. 

De acordo com a Conab, depois do leilão, o cereal deve ser entregue até o dia 8 de setembro. O edital com as regras do leilão foi publicada hoje.

No último dia 20, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as tarifas de importação para três tipos de arroz. Atualmente, a maior parte das importações de arroz no Brasil vem do próprio Mercosul, sem pagar a taxa. Com isenção definida pela Camex, destacou Edegar Pretto, outros países produtores de arroz poderão participar do leilão nas mesmas condições dos fornecedores do Mercosul. 

O presidente da Conab afirmou que, depois do primeiro leilão, o governo irá avaliar se serão necessárias outras rodadas de compra para garantir equilíbrio do preço do alimento no mercado. 

“Não queremos que essa compra importada venha competir com nossa produção nacional. Estamos comprando as primeiras 300 mil toneladas. Vamos avaliar como será o comportamento do mercado. Se nós percebermos que essa medida já equilibrou os preços, o governo vai avaliar se há necessidade ou não de fazer um novo leilão”, disse em entrevista à imprensa. 

Um medida provisória autoriza a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz. Os custos para aquisição são limitados a R$ 1,7 bilhão, previsto em portaria interministerial.

Preço

O produto importado será vendido em uma embalagem específica e a R$ 4 o quilo. Desta forma, o consumidor final pagará, no máximo, R$ 20 pelo pacote de 5kg. 

O arroz importado vai ser destinado a pequenos varejistas, mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais em regiões metropolitanas, com base em indicadores de insegurança alimentar.

Segundo a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul, não há risco de desabastecimento no país. Os produtores alertam para a qualidade do arroz estrangeiro e a manutenção das condições para consumo.

“Quando eu tenho um produto importado branco, pronto para o consumo, exige um cuidado muito grande com a sanidade”, disse o presidente da Fedearroz, Alexandre Velho, à TV Brasil. 

O edital prevê que o produto importado deve ter cor, odor e sabor característico de arroz beneficiado polido longo fino tipo1 e proíbe a aquisição de arroz aromático. 

Imóveis

O governo federal comprará imóveis para atender a pessoas desabrigadas pelas fortes chuvas que assolam o Rio Grande do Sul desde o fim de abril. O anúncio de pacote de ações sobre habitação foi feito pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, nesta quarta-feira (29/5), em entrevista coletiva à imprensa, em Porto Alegre.

Em um primeiro momento, o governo pretende disponibilizar quase 2 mil casas às famílias gaúchas que estão sem moradia, estimou o ministro. Costa não estipulou prazo para entrega dessas moradias.

Uma das ações é a chamada compra assistida de imóveis usados. Rui Costa explicou que os domicílios poderão ser indicados pela população já nos próximos dias. As unidades passarão pela avaliação de técnicos da Caixa Econômica Federal para posterior compra e destinação imediata aos desabrigados.

Outra modalidade será a compra de casas e apartamentos novos ou ainda em construção nas cidades atingidas, com valor limitado ao teto da Faixa 1 (famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640) e Faixa 2 (renda familiar de R$ 2.640,01 a R$ 4.400/mês) do programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o ministro, as empresas, construtoras e imobiliárias que quiserem vender imóveis novos ou que ficarão prontos em até 60 dias podem registrar as unidades em site que a Caixa divulgará em breve. “O governo comprará todos os imóveis nesse perfil que as empresas ofertarem nessas cidades, dentro do limite solicitado de casas perdidas.” O governo também vai compatibilizar o valor do imóvel com a renda familiar para, por exemplo, permitir a quitação mensal da taxa de condomínio, sem comprometimento de recursos.

Na próxima semana, o Ministério das Cidades publicará uma portaria que permitirá que proprietários de imóveis particulares também vendam ao governo federal, na faixa de valor que está estipulada. “O cidadão comum que tem sua casa de aluguel que resolveu vender ou alguém que está vendendo a casa ou um apartamento vai entrar no site da Caixa e vai ofertá-lo. Nós teremos um teto máximo de valor que a portaria vai definir e a Caixa fará a avaliação de cada imóvel. Feita essa avaliação, o governo paga esse imóvel e a família se muda imediatamente para essa residência”, disse Rui Costa.

Além de unidades novas, imóveis que estão em leilão nas cidades gaúchas em bancos como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e instituições privadas, em faixa de valor a ser divulgada, também serão destinados às famílias atingidas pelas chuvas. “Solicitamos aos bancos que retirassem do leilão imóveis nesse perfil desocupados, porque o governo [federal] está comprando todos eles, dos bancos privados, da Caixa e do Banco do Brasil para ofertar às famílias.”

No caso de imóveis que estavam destinados ao leilão que precisarem de reparos, o ministro informou que as famílias do Rio Grande do Sul realocadas nessas unidades receberão recursos da Caixa para fazer a reforma. “A ideia é que a gente dê um recurso a essa família. A Caixa fará uma estimativa de valor para a família consertar e esta pode mudar imediatamente”, previu.

“Vamos buscar por este combo de soluções acelerar essa questão que, entre todas, é a mais sensível, porque quem está com sua casa embaixo d’água ou destruída está no desespero, porque olha para sua família morando de favor na casa de alguém ou em um abrigo”, disse Rui Costa.

Outras soluções

O governo federal estuda outras possibilidades para aumentar a oferta de imóveis aos desabrigados gaúchos. O ministro Rui Costa divulgou que o Ministério das Cidades financiará a construção de moradias pelas prefeituras gaúchas que queiram trabalhar em esquema de mutirão, em curto prazo. “Apostaremos nessa solução para esses municípios que têm o número de unidades menores, onde prefeitas se colocam à disposição para fazer a autoconstrução, mobilizando os próprios moradores com assistência técnica ou com a contratação de empresa.”

A Caixa também tem buscado construtoras que usam metodologias rápidas para erguer casas, como imóveis pré-fabricados e modulares. “Estamos analisando tecnicamente todas as opções e pedindo às empresas que façam suas ofertas”, disse Rui Costa adiantando que ainda precisa saber das prefeituras qual será a necessidade real da quantidade de imóveis após a águas das enchentes baixarem.

Fonte: Agência Brasil

Lei que regula pesquisa com seres humanos é sancionada com vetos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29/5) a Lei 14874/24, que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética. Dois artigos foram vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a lei passará a vigorar em 90 dias. A proposta teve origem no PL 6007/23, do Senado.

Um dos artigos vetados permitia a comercialização de medicamento experimental aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo. Também foi vetado o trecho que trazia a exigência de comunicação ao Ministério Público sobre participação de indígenas nas pesquisas, por ferir o princípio da isonomia.

A lei traz a definição de 56 termos legais e científicos, com biobanco que reunirá material biológico para pesquisa e sem fins comerciais, por exemplo. Também define pesquisa clínica com seres humanos como procedimentos científicos desenvolvidos de forma sistemática para avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, verificar a distribuição de fatores de risco de doenças e avaliar os efeitos de fatores ou de estados sobre a saúde.

Sistema

A lei sancionada cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, que terá uma estrutura nacional para editar normas e avaliar e credenciar integrantes, e outra estrutura de análise representada pelos comitês de ética em pesquisa, com o objetivo de garantir a dignidade, a segurança e o bem-estar do participante. O texto também define as diretrizes para a análise ética.

Entre os destaques da lei estão a proibição de remunerar ou conceder vantagens aos participantes das pesquisas clínicas. A exceção é para indivíduos saudáveis em pesquisas de bioequivalência, ou seja, para comparar medicamentos que tenham a mesma composição em termos de quantidade e qualidade. Também foi permitido o ressarcimento de despesas com transporte ou alimentação e entrega de material necessário ao projeto.

Proteção

A proteção dos participantes voluntários recebeu um capítulo dedicado com regras sobre como será dada a autorização expressa por pessoas comuns, por crianças, adolescentes ou indivíduos legalmente incapazes, com obrigatoriedade do assentimento complementar à assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Também foi definido um protocolo para inclusão de participante em pesquisa em situação de emergência.

Um programa de fornecimento gratuito do medicamento experimental também deverá ser apresentado antes do início do ensaio clínico, garantindo a segurança do participante sem prejudicar a continuidade do tratamento.

O fornecimento gratuito aos voluntários só poderá ser interrompido pelo próprio participante, ou em casos de cura da doença, agravo da saúde e reação adversa.

Responsabilidades

A lei define ainda as responsabilidades de patrocinadores e pesquisadores; regras para a fabricação, importação ou exportação de produtos utilizados nas pesquisas; e também como serão armazenados os dados e materiais biológicos humanos.

A publicidade, transparência e monitoramento da pesquisa também teve regras estabelecidas, assim como o reforço sobre a fiscalização pela autoridade sanitária.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reajuste de servidores federais do Executivo vai à sanção

Os senadores aprovaram em Plenário nesta quarta-feira (29/5) projeto que reestrutura a carreira de diversos cargos do Poder Executivo federal e reajusta salários. Delegados da Polícia Federal (PF) e policiais penais e rodoviários federais serão beneficiados. Servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e de política social também foram contemplados pelas mudanças. 

O projeto de lei (PL) 1.213/2024 foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, que rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve a versão da Câmara dos deputados. Agora o texto, que foi analisado apenas em Plenário, vai à sanção do presidente da República.

Segundo Wagner, a atualização salarial resultará em uma melhora na atuação estatal:

“Os ajustes contribuem para tornar os cargos mais atrativos, ampliando a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação”.

Originalmente o texto foi apresentado pela Presidência da República para dar continuidade à medida provisória (MP) 1.203/2023, que perde validade nesta sexta-feira (31/5). Aprovado pelos deputados em 21 de maio, o projeto tramitou em regime de urgência após pedido do presidente Lula.

Serão criadas gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração por subsídio — forma de remuneração que evita que o salário seja composto por diversos valores diferentes, ou seja, é pago em parcela única. As alterações serão diferentes para cada carreira.

Emendas

O pouco prazo para análise do projeto foi criticado na sessão pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Davi Alcolumbre (União-AP) e Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o trâmite adotado na Câmara prejudica a análise dos senadores, pois as alterações no relatório deveriam voltar para análise dos deputados.

“Ou carimbamos o que a Câmara dos Deputados faz, ou então a medida provisória cai […] A matéria já veio sem prazo de tramitação, e aí o Senado virou um mero carimbador de medidas provisórias”.

A MP deveria ser analisada em uma comissão mista de senadores e deputados, segundo a Constituição Federal. Mas, em diversas situações, as comissões não são instaladas e o assunto é analisado como um projeto de lei, que deve ser votado antes do prazo final da medida (máximo de 60 dias). 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, isentou a Casa da responsabilidade pela não instalação das comissões. Ele afirmou que o Senado sempre “dá o devido andamento, e tem feito as indicações das comissões mistas”.

Carreiras policiais

Os maiores reajustes serão para os policiais penais, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026). Os cargos foram incluídos no projeto pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Com o recebimento por subsídio, podem ser pagos por fora do salário cheio apenas alguns valores, como os referentes à gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia.

As carreiras são planejadas de forma que o servidor público tenha um aumento da remuneração predeterminado. Para usufruir dos novos valores, os agentes públicos precisam cumprir requisitos como tempo de serviço, entre outros dispostos em lei.

Mineração

O texto iguala os salários das carreiras da ANM aos das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026). Para o cargo de Especialista em Recursos Minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil passa a ser de R$ 20,4 mil em 2024 e chega a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração é transformada em subsídio. 

O cargo de Técnico em Atividades de Mineração (nível intermediário) também terá reajuste e pagamento por subsídio em 2026. De igual forma será aplicado esse formato de pagamento para o Analista Administrativo e o Técnico Administrativo em atuação no órgão. O Senado também aceitou mudança para equiparar o mandato dos dirigentes da ANM aos das demais agências reguladoras, passando de 4 anos com recondução para 5 anos sem recondução.

Agências

O projeto também permite aos servidores de todas as agências reguladoras exercerem outra atividade profissional, se ela não for “potencialmente causadora de conflito de interesses”. Para isso, o texto revoga trecho da Lei 10.871, de 2004, que trata dessas autarquias.

Funai

O projeto reorganiza as carreiras dos servidores da Funai, que pertencem a planos de cargos diversos, em um único Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai). Os servidores ocupantes dos cargos de especialista e outros de nível superior passam a ganhar no máximo, no fim da carreira, cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026. O texto também renomeia o cargo de Indigenista Especializado para Especialista em Indigenismo, e de Agente de Indigenismo para Técnico em Indigenismo.

Segundo Wagner, o governo federal espera que a reestruturação impacte positivamente a situação dos povos indígenas:

“As medidas contribuem para o fortalecimento da política indigenista, estimulando a atuação de servidores em locais de difícil acesso. Busca-se com isso promover a salvaguarda dos direitos e o incremento do bem-estar dos povos indígenas”.

Para compor a remuneração desses cargos da Funai, o projeto cria a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin). Ela será paga conforme o local de lotação do servidor atuante junto às comunidades indígenas, variando em três “bandas”:

  • Banda III, de maior valor, para unidades da Funai que estejam sediadas, cumulativamente:
    • fora das capitais e suas regiões metropolitanas;
    • na Amazônia Legal, no Mato Grosso do Sul ou nas fronteiras.
  • Banda II, de valor intermediário, para unidades da Funai que estejam sediadas:
    • se nas capitais ou suas regiões metropolitanas: na Amazônia Legal, no estado de Mato Grosso do Sul ou em fronteira;
    • se fora das capitais e suas regiões metropolitanas: fora da Amazônia Legal, das fronteiras ou do Mato Grosso do Sul.
  • Banda I, de menor valor, para unidades da Funai para unidades da Funai que estejam sediadas, cumulativamente:
    • nas capitais ou em suas regiões metropolitanas;
    • fora da Amazônia Legal, das fronteiras ou do Mato Grosso do Sul.

Tecnologia da Informação

Outro cargo que passará a receber na forma de subsídio a partir de 2024 é o de Analista em Tecnologia da Informação, que contará com carreira de igual nome. No último estágio da carreira, o salário será de R$ 18.1 mil a partir de 2024 e de R$ 21,6 mil a partir de 2026.

Políticas sociais

Quanto à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, o projeto centraliza o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que definirá em quais órgãos da administração os servidores exercerão suas funções.

Além disso, está previsto aumento de remuneração do cargo em três parcelas, com pagamento por subsídio a partir de janeiro de 2025. A estrutura da carreira também será alterada para que o servidor demore mais tempo até chegar ao último  nível, quando passa a receber a remuneração máxima.

Defesa Civil nacional

Será criada a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A gratificação será no valor de cerca de R$ 3,8 mil para cargos de nível superior e de R$ 2,4 mil para cargos de nível intermediário. 

A gratificação será para até 100 servidores que atuarem diretamente em atividades de defesa civil “críticas finalísticas”, como a ação em casos de calamidade pública. Serão 90 vagas para cargos de nível superior e outros 10 para nível médio.

Em relação a todos os servidores federais regidos pelo Estatuto do Servidor (Lei 8.112, de 1990), o texto permite que qualquer um deles, se lotado na administração pública federal, possa ser cedido para exercício na Sedec, fazendo jus à GPDEC, independentemente de exercício de cargo de comissão ou função de confiança.

Escola AGU

O texto também inclui gratificação específica para quem atuar na escola superior da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse adicional já existe para quem trabalha na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), escola de governo do Executivo federal, e no Instituto Rio Branco, para formação de diplomatas.

As emendas rejeitadas propunham incluir nas mudanças os professores do ensino superior e básico e os policiais civis de ex-territórios (como Amapá e Roraima), entre outros.

Servidores dos ex-territórios

Durante a votação em Plenário, senadores do Amapá questionaram o líder do governo sobre a demora no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que está parada na Câmara desde setembro do ano passado, e possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. Lucas Barreto (PSD-AP) foi um dos senadores da Região Norte a apoiar a sugestão de Jaques Wagner de criar um grupo de trabalho para tratar desse tema específico.

“O nosso líder do governo tem o nosso respeito, a nossa confiança, e [quero] sugerir que esse grupo de trabalho seja composto também pelas classes que são interessadas. Que tenha lá um professor do Amapá para mostrar… Que não tenha nem político, que tenha as classes representadas. E que esse grupo de trabalho possa, claro, ter um prazo para que a gente tenha essa resposta e tenha esses direitos assegurados”, declarou.

Fonte: Agência Senado

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