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Haddad conversará com papa Francisco sobre taxação de super-ricos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende buscar um apoio de peso na proposta do Brasil de taxar os super-ricos. Nesta terça-feira (4/6), o ministro chega a Roma, onde conversará com o papa Francisco sobre a proposta apresentada pelo Brasil, que ocupa a presidência do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana) em fevereiro.

O ministro embarcou na noite dessa segunda-feira (3/6) para a capital italiana e retornará ao Brasil na quarta-feira (5/6) no fim do dia, chegando a São Paulo na quinta-feira (6/6). Além da audiência com o papa Francisco, Haddad participará da conferência Enfrentando a Crise da Dívida no Sul Global, co-organizada pela Universidade de Columbia e pela Pontifícia Academia de Ciências Sociais, ligada ao Vaticano.

Na audiência com o papa, Haddad apresentará os avanços da presidência brasileira do G20, com destaque para a taxação de grandes fortunas, a luta contra a crise climática, a tragédia climática no Rio Grande do Sul e a crise da dívida dos países do sul global. O ministro também pretende debater uma posição coordenada entre o Brasil e o Vaticano em relação à Cúpula do G7 (grupo dos sete países democráticos mais ricos), que ocorrerá em Fasano, na Itália, de 13 a 15 de junho. O horário da reunião não foi divulgado.

Um dos temas prioritários na trilha financeira do G20, a taxação de até 2% dos rendimentos das maiores fortunas do planeta é vista como oportunidade de reduzir a desigualdade social e combater os efeitos das mudanças climáticas. Recentemente, Haddad disse que a proposta está ganhando a adesão de diversos países e que pode entrar como recomendação das reformas propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na embaixada brasileira em Roma, Haddad terá reunião bilateral com o ministro da Economia da Espanha, Carlos Cuerpo. No encontro, previsto para as 17h desta terça (12h em Brasília), os dois debaterão oportunidades de cooperação em áreas de interesse mútuo. A Espanha apoia a proposta de taxação dos super-ricos, assim como França, Bélgica, Colômbia e União Africana. Os Estados Unidos, no entanto, reconhecem a necessidade de alguma medida de redução da desigualdade global, mas rejeitam, até agora, a proposta.

Países pobres

Na conferência sobre a crise da dívida em países pobres, Haddad ressaltará o compromisso do Brasil com a busca de soluções para os desafios econômicos enfrentados por países em desenvolvimento. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), dos 68 países de menor renda, nove não conseguem pagar a dívida externa e 51 estão com risco moderado ou alto de entrar em moratória.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, 19 países em desenvolvimento gastam mais em juros da dívida pública do que com educação e 45 mais do que com a saúde. Conforme a Pontifícia Academia de Ciências Sociais, o problema piorou após a pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Brasil

Taxação de compras internacionais está na pauta do Plenário

O Senado pode votar na terça-feira (4/6), a partir de 14h, o Projeto de Lei (PL) 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros para estimular a produção de veículos menos poluentes. O texto veio da Câmara com a inclusão de um tema que não constava no projeto inicial: a taxação de produtos importados até US$ 50.

O projeto do Poder Executivo é igual ao da Medida Provisória 1205/2024, que perdeu a vigência em 31 de maio. O incentivos previstos são de R$ 19,3 bilhões em cinco anos. O texto também prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.

”Blusinhas”

O ponto do texto que tem gerado polêmica, conhecido como “taxação das blusinhas” é a alíquota de 20% para a importação de mercadoria de até US$ 50, incluída no projeto pela Câmara e considerada um “jabuti”, tema estranho ao objetivo da proposta.

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto tem pedido de urgência de líderes partidários. Ainda não há relator designado.

Cultura

Também está na pauta o PL 3.905/2021, da Câmara, que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios. O texto cria um regime jurídico próprio para o fomento cultural, fora da Lei de Licitações.

O projeto retira o setor da cultura da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). Mas mantém leis já existentes sobre o setor, como a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), a Lei Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) e as leis de fomento dos estados e municípios. Com isso, as políticas públicas de fomento cultural poderão ser executadas por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica.

O texto tem parecer favorável da relatora na Comissão de Educação (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), com emendas de redação.

Outro projeto na ordem do dia de terça-feira é o PL 4563/2021, da Câmara dos deputados, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Rádio

Também está na pauta a outorga para serviço de radiodifusão comunitário à Associação Comunitária Mundo Melhor do município de Duas Estradas, na Paraíba. O  PDS 297/2013, já havia sido rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), mas foi alvo de recurso para que houvesse a votação também em plenário.

Em dezembro de 2022, a CCT entendeu que a associação mantinha vínculos que a sujeitavam ao interesse de outra entidade, o que é vedado pela disciplina do Serviço de Radiodifusão Comunitária e, por isso, o projeto foi rejeitado. Depois, a relatora na CCDD, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), apresentou pedido de informações ao Ministério das Comunicações e concluiu que na época da autorização para o funcionamento da rádio (entre 2010 e 2012) não foi identificado vínculo político-partidário que impedisse a outorga.

Fonte: Agência Senado

David Almeida lança pré-candidatura à reeleição

Com olhar voltado para a periferia, o prefeito David Almeida (Avante), lançou a sua pré-candidatura à reeleição para a Prefeitura de Manaus, no bairro Morro da Liberdade, Zona Sul. No palco montado na casa onde cresceu, ele recebeu apoio de parlamentares da base na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e de representantes dos partidos aliados: Avante, MDB, PSD, Agir e Democracia Cristã (DC).

“Aqui (Morro da Liberdade) é onde tudo começou. O homem ele não pode esquecer as suas origens. Todas as campanhas que eu fiz eu comecei aqui, onde surgiram as nossas candidaturas vitoriosas, e é com esse anúncio que quero compartilhar com quem mora na periferia, no bairro, na comunidade, na zona rural”, disse Almeida, que enfatizou a simbologia de dar o pontapé inicial para a reeleição de um prefeito da periferia.

O pré-candidato lembrou dos desafios que viveu antes de chegar ao posto de prefeito da cidade e do que conseguiu entregar à frente da gestão municipal. Entre elas, ele citou os investimentos na qualidade do transporte público e na atenção básica à saúde. Ressaltou ainda os resultados na campanha de asfaltamento de ruas e nas notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a atenção aos mercados e feiras.

“A cidade do Brasil que tem o maior percentual de ônibus com ar condicionado é a cidade de Manaus, com 42% da frota circulante. Quando assumimos, tínhamos 42% da cobertura de saúde básica e atenção primária, hoje nós temos 84%. Nós somos a prefeitura que mais asfaltou, recapeou e recuperou ruas. Nós tivemos o melhor resultado da história no Ideb. É essa prefeitura que tem feito o maior investimento da história em mercados e feiras”, disse David.

No campo da habitação, o pré-candidato lembrou que, durante a sua gestão, criou o maior programa de regularização fundiária, para garantir o título definitivo de terras, especialmente nos bairros da periferia. Ele observou ainda que, em 16 anos, se criou cerca de 5.100 mil vagas de creche em Manaus, e em apenas dois anos de gestão, pós-pandemia da Covida-19, ele criou mais 5.108 vagas, dobrando o volume de vagas para mais de 10 mil.  

O prefeito de Manaus disse que o trabalho da gestão não vai parar por conta da eleição. “Tudo que tiver para fazer e entregar será feito e será entregue”, afirmou. Ele explicou que, até o dia 5 de julho – prazo legal para quem está em mandato possa participar de ações públicas da gestão -, ele seguirá à frente dos trabalhos, e a partir do dia 6, seguirá no trabalho como gestor, mas, após o horário de expediente partirá para a sua agenda como pré-candidato.

Aliados

Representante do MDB, e do senador Eduardo Braga, o secretário municipal de Habitação, Jesus Alves, ressaltou a importância da criação da pasta, e que, a aliança com o partido, a prefeitura conquistou um aporte de mais de R$ 100 milhões o desenvolvimento de programas de habitação. “Isso sim é uma aliança em prol do povo”, frisou.

O presidente do diretório municipal do PSD, Paulo Radin, enumerou uma série de benfeitorias realizadas em Manaus, pela gestão de David Almeida, e em nome do senador Omar Aziz, presidente regional da legenda, conclamou a todos a apoiarem a reeleição do prefeito. Radin observou que não será uma eleição fácil. “A vitória, depois de muito batalha, ela tem um sabor melhor”, disse.

O vice-governador do Estado do Amazonas e presidente municipal do Avante, Tadeu de Souza (Avante), amigo desde a adolescência de David, lembrou dos caminhos pelos quais David traçou na vida pública, como deputado estadual, governador interino até chegar a prefeito, e a partir do conhecimento de gestão, conseguiu realizar mudanças importantes para a cidade.

“Não estamos falando aqui de triunfalismo, de achar que é o melhor. Só quem tem oportunidade de gerir a complexidade de uma cidade urbana de uma cidade de mais de 2 bilhões de pessoas, sabe que essa cidade não pode ser entregue a amadores. Essa cidade não é um laboratório de experimentações”, salientou Tadeu.

Foto: Divulgação

Pacheco e presidente da Croácia falam de democracia, meio ambiente e futebol

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, recebeu o presidente da Croácia, Zoran Milanović, nesta segunda-feira (3/6). Eles conversaram no Salão Nobre sobre uma série de temas como proteção do meio ambiente, democracia, combate à fome e até futebol. Mais cedo, Milanović, que está em visita oficial ao Brasil até 6 de junho, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Durante a visita ao Congresso, Pacheco destacou o esforço do Brasil no combate ao desmatamento ilegal e destacou que a legislação ambiental do país é avançada. O presidente do Senado afirmou que espera que o Brasil possa apresentar números positivos nessa área ao mundo durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em Belém, entre 10 e 21 de novembro de 2025.

“Diferentemente do que algumas notícias apontam, o Brasil tem boas leis ambientais, leis que protegem os nossos biomas, inclusive a Floresta Amazônica. Mas, de fato, temos um problema de criminosos que promovem o desmatamento ilegal”, disse o presidente do Senado.

Uma informação que chamou a atenção do croata foi quanto a existência de fome em um país como o Brasil, conhecido por ser um dos grandes produtores de alimentos do mundo.

“Há pessoas que sofrem com fome no Brasil? Este país é um paraíso verde”, questionou Milanović.

Em resposta, Pacheco apontou que a fome e a miséria são problemas crônicos de décadas no país, mas que iniciativas como o Bolsa Família têm ajudado a reduzir a subnutrição de brasileiros.

“O governo, junto com o Congresso, estabeleceu um programa de renda mínima chamado Bolsa Família. Foi uma marca do primeiro governo do presidente Lula e se manteve ao logo do tempo, mas temos a certeza de que não é o suficiente. Precisamos fazer crescer a nossa economia e gerar riqueza e oportunidades de trabalho para a nossa população. Não é possível que um país tão rico tenha tanta gente com fome”, argumentou o presidente do Senado.

Pacheco também citou uma série de iniciativas do Congresso na última década para assegurar o equilíbrio fiscal do país como as reformas tributária, da previdência e trabalhista.

“É um Congresso reformista, que nos últimos 10 anos vem estabelecendo legislações importantes”, disse.

Acordos bilaterais

O presidente do Senado também afirmou que o Congresso vai se empenhar em aprovar acordos de cooperação bilateral assinados entre Croácia e Brasil. Na visita a Lula, os presidentes falaram sobre temas como comércio e oportunidades de cooperação nas áreas de educação, cultura, energia e ciência, tecnologia e inovação.

“Aquilo que for evoluir entre os governos terá total simpatia do Congresso Nacional para a ratificação dos acordos celebrados”, frisou.

Ao falar sobre autodeterminação dos povos e a importância da democracia, Milanović afirmou que a União Europeia e a Croácia tem uma visão mútua de respeito às diferentes configurações democráticas.

“O ponto-chave é que democracia é fundamental”, assinalou.

Sobre o tema, Pacheco recordou que a democracia brasileira foi alvo de ataques recentes como o 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas, mas reforçou que a resposta do Executivo, Legislativo e Judiciário demonstra que o país vive uma estabilidade institucional.

“Peço que Vossa Excelência leve a mensagem da estabilização da nossa democracia, recentemente atacada. O Brasil se mostrou forte”, avaliou.

Futebol

Em um momento de descontração, o tema futebol tomou conta da conversa. Paixão compartilhada por ambos os países, o assunto veio à tona quando Milanović recordou que a seleção de futebol croata perdeu para a seleção brasileira na Copa de 2014 por 3 a 1, mas “aprendeu a lição” e eliminou o Brasil nos pênaltis (4 a 2) no mundial de 2022.

Em meio a sorrisos, senadores e presentes citaram craques dos dois países como Pelé, Zico e Modrić. O presidente da Croácia finalizou:

“Nenhum foi maior do que Pelé”, disse ao recordar que a despedida do atleta foi em 1971 em um jogo contra a Iugoslávia no estádio do Maracanã.

Acompanharam a visita os senadores Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), Eduardo Gomes (PL-RO), Janaína Farias (PT-CE) e Chico Rodrigues (PSB-RR).

Missão no Brasil

Milanović é o chefe de Estado croata, mas não o chefe de governo. O país europeu adota o sistema parlamentarista.

Além de Brasília, a agenda do presidente da Croácia no Brasil inclui passagens por Rio de Janeiro e São Paulo. Esta é a primeira vez que um presidente croata visita o Brasil desde a independência do país europeu em relação à extinta Iugoslávia, em 1991.

O Brasil reconheceu a independência da Croácia em 24 de janeiro de 1992 e as relações diplomáticas foram formalmente estabelecidas em 23 de dezembro do mesmo ano. A Croácia mantém embaixada em Brasília desde 1997, e o Brasil abriu embaixada em Zagreb em 2006.

Segundo o Itamaraty, em 2023, o comércio de comércio entre Brasil e Croácia totalizou US$ 91,5 milhões, com US$ 46,7 milhões de saldo para o lado brasileiro.

Fonte: Agência Senado

Pré-candidato é multado por propaganda eleitoral antecipada

A Justiça Eleitoral do município de Novo Airão, acatando o pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), aplicou multa de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada, ao pré-candidato a vereador Altemir Gomes de Barros (MDB), conhecido popularmente como “Aturiazão”. A decisão foi baseada no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Segundo consta no relatório da decisão, o pré-candidato cometeu crime ao fazer um pedido expresso de voto em favor de si e de “Otávio”, um candidato a futuro prefeito apoiado por ele. O vídeo apresentado como prova, com identificação de imagem e voz do representado, revela a utilização de expressões como: “Peço voto para o Otávio”, “Peço voto casado, Aturiazão e Otávio”, “Não adianta o Aturiazão ganhar e o Otávio perder” e “Voto casado, Aturiazão e Otávio”. Essas condutas caracterizam a prática de propaganda eleitoral antecipada, em desacordo com a legislação eleitoral vigente.

A Justiça ainda determinou que a multa seja atualizada e corrigida monetariamente no momento de seu efetivo pagamento, bem como que Altemir Gomes de Barros se abstenha de realizar novas condutas de propaganda eleitoral extemporânea.

O promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto, responsável pela ação, explicou que a decisão do Ministério Público do Amazonas (MPAM) foi pautada estritamente pelo cumprimento da legislação eleitoral vigente.

“Diante do disposto no artigo 3º A da Resolução n.º 23.671/2021, que considera propaganda eleitoral extemporânea passível de multa aquela divulgada fora do período permitido, contendo pedido explícito de voto ou veiculando conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, além do parágrafo único do mesmo artigo, que amplia o conceito de pedido explícito de voto, entendemos que a conduta do candidato se enquadrou nesses critérios”, explicou o promotor.

João Ribeiro Guimarães Netto ressaltou ainda que o Ministério Público Eleitoral está comprometido com a garantia da igualdade de oportunidades entre os candidatos, agindo sempre em conformidade com a lei e visando coibir práticas que possam comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3/6), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Visibilidade

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

Fonte: Agência Brasil

Brasil tem desafio de saber quantos garimpeiros atuam no país

Saber quantas pessoas atuam na mineração artesanal de ouro em todo o país é um dos desafios a serem enfrentados pelo Brasil no cumprimento da Convenção de Minamata, que trata do uso do mercúrio e seu impacto na saúde da população. O alerta foi feito pela representante do secretariado do acordo internacional Manoela Pessoa durante a apresentação do relatório brasileiro sobre o tema.

O documento, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), aponta que a inexistência de um censo leva a uma variação de 80 mil a 800 mil garimpeiros atuantes, dependendo da fonte de informação. A incerteza sobre esses números foi destacada por Manoela como um dos pontos que precisam ser revistos para o cumprimento da convenção. “O garimpo não permite simplificação”, afirmou.

Na avaliação de Manoela, o relatório avança quando reconhece a mineração artesanal de ouro legal como importante forma de subsistência para várias comunidades, mas identifica os impactos da atividade ilegal, em especial nas terras indígenas e nas unidades de conservação, como um desafio a ser vencido.

Para o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a cooperação internacional é parte fundamental para o enfrentamento desse desafio financiado por “uma cadeia internacional de exportação ilegal, que transforma posteriormente esse ouro em bens de consumo, principalmente joias, que carregam o sangue de populações indígenas brasileiras”

Ao confrontar a legislação brasileira com as exigências da convenção sobre o mercúrio, o relatório apontou 68 dispositivos que demandam medidas governamentais para as quais já foram propostas 52 soluções, sendo 34 administrativas e 18 normativas.

Entre os avanços destacados por Manoela estão o compromisso da eliminação progressiva de determinadas baterias, interruptores, relés e lâmpadas fluorescentes que têm em suas composições a presença do mercúrio, assim como o fim do uso dessa substância na produção industrial de cloro.

A redução gradual do amálgama dental e, a partir de 2025, a proibição de qualquer nível de mercúrio em cosméticos também foram apontados como iniciativas já em andamento, alinhadas com o que foi reafirmado na quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata, realizada em Genebra em outubro de 2023.

Os planejamentos para a implantação de um sistema de controle para o comércio do mercúrio, o rastreamento da cadeia do ouro por assinatura geológica e a capacitação de mineradores para a prática da atividade sem o uso do mercúrio, foram outras iniciativas destacadas.

“É um documento não só simbólico, mas muito concreto que vai permitir ao Brasil continuar na sua posição de liderança nesse tema que é extremamente complexo e também de muita importância global”, destacou Manoela.

Adesão

A Convenção Minamata sobre Mercúrio é um acordo global que trata do controle, fornecimento e comércio de mercúrio, além da redução de seu uso, das emissões e da liberação da substância. Ele foi criado após um caso de contaminação no Japão, na cidade de Minamata, em meados do século 20. O caso levou ao adoecimento de milhares de pessoas contaminadas pelas águas residuais de uma indústria que fazia uso do metal.

O Brasil aderiu à convenção em junho de 2017, antes mesmo que o acordo internacional entrasse em vigor, em agosto de 2018.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de Meio Ambiente da Aleam anuncia programação especial para a Semana do Meio Ambiente

Presidente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), a deputada estadual Joana Darc (UB) anunciou, nesta segunda-feira, 3/6, por meio das redes sociais, uma programação especial para a “Semana do Meio Ambiente” realizada pela Comissão, que acontece de 3 a 7 de junho.

A semana contemplará o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado anualmente no dia 5 de junho, com o objetivo principal de chamar a atenção da sociedade para os problemas ambientais e a importância de preservar o meio ambiente e os recursos naturais. Para Joana Darc, a iniciativa é focar na responsabilidade que a população deve ter com o meio ambiente e como isso afeta o planeta.

“As ações na Semana do Meio Ambiente vêm para ampliar a necessidade de conscientização ambiental, como a plantação de uma árvore ou entender que as nossas ações têm a capacidade de provocar danos ao meio ambiente, no nosso lar, afetando os seres humanos e animais. Falar sobre educação ambiental traz consciência ao cidadão, pois o que plantamos no presente colhemos no futuro”, destacou.

Programação

As atividades iniciaram nesta segunda-feira, com a palestra “Meio Ambiente e a Reciclagem” para os alunos da Escola Municipal Hemetério Cabrinha, no bairro Coroado, zona Leste de Manaus. Já às 14h, haverá uma palestra para os membros da CPAMA com o tema “Panorama sobre o cenário de atuação dos botos de Tefé em 2023”, no mini plenário Cônego Azevedo, na Aleam.

Na quarta-feira, 5/6, no Dia Mundial do Meio Ambiente, haverá distribuição de mudas no hall da Aleam, a partir de 9h. O evento será aberto ao público, com estimativas de entregar mais de 100 plantas à população.

Ainda no dia 5, a Comissão iniciará a exposição “CPAMA no Rio Grande do Sul” para falar sobre o resgate de animais em desastres climáticos, na entrada da Aleam. A exposição também acontece na área externa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) no dia 6 e finaliza no dia 7, de 8h até 14h.

Na quinta-feira, 6, a Comissão realizará um passeio com os alunos da Escola Municipal Hemetério Cabrinha ao Museu da Amazônia (Musa), às 8h30. Na sexta-feira, 7, a partir das 9h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a CPAMA participará do evento alusivo a Semana do Meio Ambiente com os temas “Valores, Justiça e Meio Ambiente” e “O Papel dos Órgãos de Controle na Gestão Pública”, finalizando a programação.

Foto: Assessoria de Comunicação

Bancos do Amazonas passam a cumprir Lei de intérprete de Libras

Durante os meses de abril e maio, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sob a presidência do deputado Mário César Filho (UB), em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), realizou uma série de fiscalizações nas agências bancárias da capital. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação estadual de autoria do parlamentar, que determina a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias.

As ações de fiscalização tiveram início no dia 23 de abril, com a participação da CDC da Aleam e do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta, nas dependências de agências localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus.

Durante as inspeções, foi constatado que o Bradesco é o único banco que não oferece o serviço de intérprete de Libras, nem de forma presencial, nem digital. Em decorrência do descumprimento, o banco será autuado.

O que diz a Lei

A Lei n. 6.254/23 estipula que órgãos públicos, concessionárias e agências bancárias no Amazonas devem disponibilizar intérpretes de Libras, sob pena de multa que pode chegar a até 50 salários mínimos vigentes à época da infração.

Ficha de fiscalização

Após a Lei ter sido sancionada pelo governador Wilson Lima (UB), a ficha de fiscalização do Procon Amazonas as agências bancárias, consta o item Lei de Libras.

Caso a agência não cumpra, é realizado a autuação por parte do órgão.

O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, afirma que a equipe do Instituto de Defesa do Consumidor realiza fiscalização da Lei de Libras e afirma o compromisso com a inclusão.

“O Procon Amazonas trabalha em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Mário César Filho, e ao longo desses últimos meses, realizou fiscalizações em agências bancárias na capital sobre a Lei de Libras”, afirma.

O deputado Mário César Filho tem sido uma voz ativa na promoção da inclusão social e na defesa dos direitos do consumidor na casa Legislativa do Amazonas. Ele reiterou seu compromisso com essa causa ao ordenar as fiscalizações conduzidas pela Comissão de Defesa do Consumidor – CDC da Aleam, que preside. “É essencial que todos tenham acesso equitativo aos serviços bancários. A presença de intérpretes de Libras é um passo significativo para garantir a autonomia e a dignidade dos cidadãos surdos”, afirmou o parlamentar.

Durante as inspeções, diversas irregularidades foram identificadas, resultando em notificações e prazos para correção. No entanto, o Bradesco foi apontado como o único banco que não estava em conformidade com a lei em nenhuma de suas agências. “A fiscalização é crucial para assegurar que as leis sejam efetivamente cumpridas. É imperativo ver a aplicação prática do que foi legislado, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham seus direitos respeitados”, ressaltou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação dos Surdos de Manaus (Asman), Alexandre Santos de Almeida, a legislação estadual, de autoria do deputado Mário César Filho, foi criada com o intuito de promover a inclusão e facilitar o acesso bancário para surdos e deficientes auditivos, garantindo que eles possam realizar transações financeiras com a mesma facilidade que qualquer outro cliente. “Para nós é uma vitória, pois com a Lei, os surdos têm seu direito a atendimento adequado, respeitando as limitações do cliente com inclusão e respeito”, afirma.

Foto: Leandro Cardoso

Projeto que cria Frente Parlamentar de combate à exploração sexual infantil é deliberado na CMM

O Projeto de Resolução nº 006/2024 do vereador Marcel Alexandre (PL), que propõe a criação de uma Frente Parlamentar de Combate à exploração e o abuso sexual infantil em Manaus, foi deliberado, nesta segunda-feira (03/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e avançou para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta foi apresentada pelo vereador, no dia 22 de maio, em sessão na CMM, ocasião em que se debatia sobre a campanha ‘Maio Laranja’, que trata sobre o tema.  O intuito é trazer ações mais efetivas por parte do Poder Público em conjunto com a sociedade civil para fortalecer ações de enfrentamento e combate a esse tipo de crime.

Segundo Marcel, a Frente Parlamentar terá o compromisso de acompanhar, colaborar e fiscalizar a política governamental, os projetos e programas direcionados à preservação, promoção e incentivo da proteção e garantia dos direitos constitucionais relativos à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e suscetíveis a serem vítimas de exploração sexual.

“O mês de maio acabou, mas a nossa luta continua e a criação desta Frente Parlamentar se dá em virtude da necessidade de promover o combate a esse crime, pois muitas infâncias são roubadas com a exposição de crianças à pornografia, bem como a submissão de muitas delas à prática à exploração sexual”, disse o vereador.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

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