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Senado vota projeto que regulamenta uso da inteligência artificial no dia 12

O Plenário do Senado deve votar no dia 12 de junho o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parlamentar participou nesta segunda-feira (3/6) de uma audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social (CSC) do Congresso Nacional.

Eduardo Gomes deve apresentar uma nova versão do relatório na próxima quarta-feira (5/6). Na segunda-feira da próxima semana (10/6), o Plenário deve promover uma sessão de debates sobre o PL 2.338/2023. Segundo o relator, os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por meio de inteligência artificial precisam ser submetidos a “um processo de validação”.

“Até por uma questão de combate às fake news e a desinformação, temos que passar por um processo de validação. É preciso que aquele que faça a divulgação do conteúdo tenha a capacidade de mostrar a origem, a identificação. A gente não vai conseguir escapar disso. O anonimato contribui para o ambiente aberto e livre das redes sociais, mas isso tem um limite. Acho que, em determinadas ferramentas, a gente não vai conseguir escapar de uma validação: quem for responsável por um conteúdo tem que se identificar para que você possa exercer seus direitos”, afirmou.

A audiência pública contou com a participação de Fernando José Garcia Moreira, coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. Ele defendeu mais transparência nos algoritmos utilizados por plataformas que para evitar que o conteúdo gerado por inteligência artificial dissemine preconceito ou desinformação.

“Esses algoritmos têm, de alguma maneira, que ser transparentes. A empresa não precisa abrir sua tecnologia, mas alguns algoritmos, inclusive nas plataformas de comunicação social, devem poder ser verificados para que se garanta que não se tenha um viés, que o conteúdo não vá proteger ou afetar alguém de alguma forma”, disse.

Direitos autorais

Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destaca outro aspecto que precisa ser considerado na aplicação da inteligência artificial: o respeito aos direitos autorais. Para ela, esse é um dos desafios enfrentados pela indústria do jornalismo.

“A gente sabe que essas tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados. Em regra, essas bases contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autoras. São imagens, matérias, notícias, textos. Essa tecnologia é treinada com esses materiais sem nenhum tipo de autorização e sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma violação de direitos autorais que precisa ser olhada com cuidado”, destacou.

Artur Lara Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, alertou para eventuais riscos associados ao uso da inteligência artificial no jornalismo. Ele citou dados de uma pesquisa feita entre 2,7 mil especialistas da área sobre os cenários negativos nos próximo 30 anos.

“A desinformação, alavancada pela produção deep fakes, e a manipulação em larga escala da opinião pública foram os dois cenários mais destacados. Mais de 50% dos entrevistados identificaram que há motivos de extrema preocupação relacionada ao cenário crescente da desinformação impulsionada pela inteligência artificial no mundo. Os sistemas de recomendação priorizam as receitas de publicidade e o envolvimento do usuário, em detrimento da qualidade, ampliando um conteúdo polarizados, prejudicial e sensacionalista”, afirmou.

Conselheiros

O conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil no CSC, defendeu o envolvimento dos movimentos sociais — e não apenas do Poder Legislativo — no processo de regulação da inteligência artificial. Para ele, o jornalismo tem um papel importante no combate a distorções como as fake news.

“Tem que ter mecanismos de rastreabilidade. Se não conseguirmos implantar nas leis e se os movimentos sociais não conseguirem parir uma rastreabilidade profunda, dificilmente a gente vai dar conta de enfrentar essa nova realidade. O jornalismo é uma das coisas que sobrou do ponto de vista do conhecimento para combater as informações falsas. É a principal ferramenta que a modernidade ainda tem hoje para fazer o combate aos efeitos nefastos que a tecnologia traz”, disse.

Para a conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, há uma “necessidade urgente, urgentíssima de regulação”.

“Sem regulação, o que vemos é esse mundo do vale tudo das redes sociais e plataformas, de disseminação de conteúdos absolutamente nocivos à democracia, à criança, ao adolescente, ao ser humano como um todo. Precisamos de regulação. Devemos estabelecer obrigações claras, responsabilização e punição. Não podemos apostar na boa vontade dessas megacorporações transnacionais Até agora, elas não demonstraram nenhuma boa vontade”, afirmou.

O conselheiro José Antônio de Jesus da Silva, representante da categoria profissional dos radialistas, demonstrou preocupação com o impacto da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho.

“Cada vez que vem uma nova transformação, os trabalhadores pagam a conta. Uma conta altíssima. Cada tecnologia que chega, a gente perde o emprego. É inacreditável. E a gente não vê a preocupação do Parlamento em reagir a isso. O impacto é gigantesco e com a inteligência artificial não será diferente”, disse.

Fonte: Agência Senado

Governo reafirma fim de negociação sobre reajuste para docentes

Em uma tentativa de retomar a negociação por reajuste salarial, representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) e da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) se reuniram com representantes do governo federal na tarde desta segunda-feira (3/6), em Brasília. 

O encontro ocorreu uma semana após a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) ter assinado um acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), sem a aprovação das outras principais entidades, que têm registro sindical e representam a maior parte dos docentes e servidores, o que provocou uma divisão nas categorias. O acordo foi feito em cima de uma contraproposta classificada pelo governo como “proposta final”. Também na semana passada, uma decisão liminar do juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal de Sergipe, anulou o acordo firmado entre o governo federal e a Proifes.

Professores e servidores de cerca de 60 universidades federais e de mais de 39 institutos federais de ensino básico, profissional e tecnológico estão em greve desde o dia 15 de abril. Balanços das entidades mostram que a paralisação alcança, neste momento, 562 unidades de ensino de 26 unidades federativas. Eles pedem, entre outras medidas da contraproposta, a recomposição dos salários em 4,5% ainda este ano. O governo federal prometeu reajuste salarial zero este ano, mas com aumentos de 13,3% a 31% até 2026, começando em 2025. As categorias que recebem menos terão os maiores aumentos. Quem ganha mais terá menor reajuste.

“O governo informou que a negociação salarial com os docentes foi encerrada com o acordo assinado semana passada, mas permanece aberto para diálogo sobre pautas não-salariais em outras instâncias de governo”, informou a assessoria do MGI à reportagem.

Na avaliação do presidente do Andes-SN, Gustavo Seferian, houve um “bom momento de diálogo”, com a participação deputadas Dandara (PT-MG) e Fernanda Melchiona (PSOL-RS), que prometeram lutar pela aprovação de um projeto de crédito extraordinário (PLN), a ser proposto pelo Poder Executivo, para abrir espaço no orçamento para a concessão do reajuste ainda esse ano.

“Muito embora tenha o governo verbalizado se dispor a seguir negociando, encerrou a reunião negando a indicação de uma data para conferir resposta às contrapropostas das categorias e às sugestões das deputadas federais, bem como negando a apresentação de data de negociação com técnicos administrativos, que seguem esperando um espaço de interlocução. Apesar disso, não houve nenhuma sinalização de retomada das conversas. Por esse motivo estamos, representantes do Andes e Sinasefe, na mesa de reunião, e daqui não sairemos até ter a sinalização de continuidade negocial”, informou o dirigente à Agência Brasil, por volta das 17h30.

Após duas horas de espera, ocupando a sala de reuniões, os líderes grevistas disseram que o governo prometeu uma nova reunião com os professores no dia 14 e uma específica com representantes dos servidores técnicos-administrativos, para discutir a pauta da categoria, no próximo dia 11 de junho. O MGI confirmou as datas, mas ressaltou que as pautas em discussão não serão remuneratórias.

Docentes e servidores de todo o funcionalismo federal tiveram um reajuste linear de 9% concedido no ano passado, mas outras categorias, como delegados da Polícia Federal (PF), policiais penais e policiais rodoviários federais (PRF) obtiveram aumentos de salários e reestruturação de carreiras em medidas que entram em vigor ainda este ano.

“Reajuste para esse ano, o governo deixou claro que não é uma questão política, mas econômica. Pedimos, então, para o governo apresentar um PLN com a abertura de crédito extraordinário”, destacou David Lobão, coordenador-geral do Sinasefe, em uma transmissão nas redes sociais. Segundo ele, um assunto que avançou foi a sinalização do Ministério da Educação (MEC) sobre rever portarias que alteram a carga horária de professores dos institutos federais, como a Portaria 983/2020.

Críticas

Pela manhã, durante entrevista coletiva, o Andes-SN, o Sinasefe e a Fasubra afirmaram que a Proifes não teria legitimidade para fazer a negociação com o governo federal. Gustavo Seferian, do Andes-SN, classificou a Proifes como uma “entidade fantasma sem legitimidade para participar da negociação”. Segundo ele, mais duas instituições federais de ensino superior aderiram ao movimento nesta segunda. “Com isso já temos 63 instituições da base da Andes reforçando o movimento”, disse.

Representando a Fasubra, Naara Siqueira disse que o acordo foi assinado de “forma escondida” e com um sindicato que é ilegítimo. “Isso foi assustador e reafirma modelo que vem sendo adotado nas negociações, de desrespeito aos trabalhadores da educação”, disse Naara. “Estamos extremamente indignados, porque não foi garantida a legitimidade sindical, o que é para nós muito caro”, acrescentou.

Avaliação similar foi apresentada pelos representantes do Sinasefe, Grazielle Felício. “É inadmissível que esse governo, pelo qual lutamos tanto para ser eleito, nos trate com tanto descaso. Quando a gente pensa que em setembro de 2023, nós, técnicos e docentes, abrimos as mesas de negociações da carreira específica e, sete ou oito meses depois, continuamos sem nenhuma resposta efetiva”, disse ela, também criticando o acordo assinado entre Proifes e governo.

Fonte: Agência Brasil

Cármen Lucia toma posse na presidência do TSE

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia tomou posse nesta segunda-feira (3/6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mandato será de dois anos.

A cerimônia de posse teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades. 

Cármen Lúcia entra na vaga deixada por Alexandre de Moraes, que cumpriu o período máximo de um biênio na chefia do TSE. A ministra será responsável por comandar as eleições municipais de outubro.

O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal pelo mesmo período.  Os ministros André Mendonça (STF), Raul Araújo e  Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares (Advocacia) completam a composição do plenário.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Eleições

Durante a cerimônia, Cármen elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes e disse que o ministro teve atuação “firme e rigorosa” em defesa da democracia nas eleições de 2022. Durante a fala, Moraes foi aplaudido pelo plenário. 

“A atuação foi determinante para a realização de eleições seguras, sérias e transparentes em um momento de grande perturbação, provocada pela ação de antidemocratas, que buscaram quebrantar os pilares das conquistas republicanas nos últimos 40 anos”, afirmou. 

A nova presidente também garantiu que o Brasil terá eleições livres e democráticas em outubro. Cármen também acrescentou que a disseminação de mentiras pelas redes sociais é um “desaforo tirânico” contra as democracias e que os abusos não serão tolerados. 

“O algoritmo do ódio, visível e presente, senta-se à mesa de todos. É preciso ter em mente que o ódio e violência não são gratuitos. Instigados por mentiras, reproduzem-se. Esses ódios parecem intransponíveis, mas não são”, completou. 

Perfil

Cármen Lúcia foi nomeada para o Supremo durante o primeiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ela sucedeu o ministro Nelson Jobim na Corte. Antes de chegar ao STF, a ministra atuou como procuradora de Minas Gerais. É formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG).

Será a segunda passagem da ministra pela presidência do TSE. Em 2012, Cármen se tornou a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e o pleito municipal daquele ano. De volta ao tribunal, a ministra se destaca pelo combate às fraudes de cotas de gênero nas eleições e violência política contra candidatas.

Fonte: Agência Brasil

Haddad conversará com papa Francisco sobre taxação de super-ricos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende buscar um apoio de peso na proposta do Brasil de taxar os super-ricos. Nesta terça-feira (4/6), o ministro chega a Roma, onde conversará com o papa Francisco sobre a proposta apresentada pelo Brasil, que ocupa a presidência do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana) em fevereiro.

O ministro embarcou na noite dessa segunda-feira (3/6) para a capital italiana e retornará ao Brasil na quarta-feira (5/6) no fim do dia, chegando a São Paulo na quinta-feira (6/6). Além da audiência com o papa Francisco, Haddad participará da conferência Enfrentando a Crise da Dívida no Sul Global, co-organizada pela Universidade de Columbia e pela Pontifícia Academia de Ciências Sociais, ligada ao Vaticano.

Na audiência com o papa, Haddad apresentará os avanços da presidência brasileira do G20, com destaque para a taxação de grandes fortunas, a luta contra a crise climática, a tragédia climática no Rio Grande do Sul e a crise da dívida dos países do sul global. O ministro também pretende debater uma posição coordenada entre o Brasil e o Vaticano em relação à Cúpula do G7 (grupo dos sete países democráticos mais ricos), que ocorrerá em Fasano, na Itália, de 13 a 15 de junho. O horário da reunião não foi divulgado.

Um dos temas prioritários na trilha financeira do G20, a taxação de até 2% dos rendimentos das maiores fortunas do planeta é vista como oportunidade de reduzir a desigualdade social e combater os efeitos das mudanças climáticas. Recentemente, Haddad disse que a proposta está ganhando a adesão de diversos países e que pode entrar como recomendação das reformas propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na embaixada brasileira em Roma, Haddad terá reunião bilateral com o ministro da Economia da Espanha, Carlos Cuerpo. No encontro, previsto para as 17h desta terça (12h em Brasília), os dois debaterão oportunidades de cooperação em áreas de interesse mútuo. A Espanha apoia a proposta de taxação dos super-ricos, assim como França, Bélgica, Colômbia e União Africana. Os Estados Unidos, no entanto, reconhecem a necessidade de alguma medida de redução da desigualdade global, mas rejeitam, até agora, a proposta.

Países pobres

Na conferência sobre a crise da dívida em países pobres, Haddad ressaltará o compromisso do Brasil com a busca de soluções para os desafios econômicos enfrentados por países em desenvolvimento. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), dos 68 países de menor renda, nove não conseguem pagar a dívida externa e 51 estão com risco moderado ou alto de entrar em moratória.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, 19 países em desenvolvimento gastam mais em juros da dívida pública do que com educação e 45 mais do que com a saúde. Conforme a Pontifícia Academia de Ciências Sociais, o problema piorou após a pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Brasil

Taxação de compras internacionais está na pauta do Plenário

O Senado pode votar na terça-feira (4/6), a partir de 14h, o Projeto de Lei (PL) 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros para estimular a produção de veículos menos poluentes. O texto veio da Câmara com a inclusão de um tema que não constava no projeto inicial: a taxação de produtos importados até US$ 50.

O projeto do Poder Executivo é igual ao da Medida Provisória 1205/2024, que perdeu a vigência em 31 de maio. O incentivos previstos são de R$ 19,3 bilhões em cinco anos. O texto também prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.

”Blusinhas”

O ponto do texto que tem gerado polêmica, conhecido como “taxação das blusinhas” é a alíquota de 20% para a importação de mercadoria de até US$ 50, incluída no projeto pela Câmara e considerada um “jabuti”, tema estranho ao objetivo da proposta.

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto tem pedido de urgência de líderes partidários. Ainda não há relator designado.

Cultura

Também está na pauta o PL 3.905/2021, da Câmara, que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios. O texto cria um regime jurídico próprio para o fomento cultural, fora da Lei de Licitações.

O projeto retira o setor da cultura da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). Mas mantém leis já existentes sobre o setor, como a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), a Lei Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) e as leis de fomento dos estados e municípios. Com isso, as políticas públicas de fomento cultural poderão ser executadas por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica.

O texto tem parecer favorável da relatora na Comissão de Educação (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), com emendas de redação.

Outro projeto na ordem do dia de terça-feira é o PL 4563/2021, da Câmara dos deputados, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Rádio

Também está na pauta a outorga para serviço de radiodifusão comunitário à Associação Comunitária Mundo Melhor do município de Duas Estradas, na Paraíba. O  PDS 297/2013, já havia sido rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), mas foi alvo de recurso para que houvesse a votação também em plenário.

Em dezembro de 2022, a CCT entendeu que a associação mantinha vínculos que a sujeitavam ao interesse de outra entidade, o que é vedado pela disciplina do Serviço de Radiodifusão Comunitária e, por isso, o projeto foi rejeitado. Depois, a relatora na CCDD, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), apresentou pedido de informações ao Ministério das Comunicações e concluiu que na época da autorização para o funcionamento da rádio (entre 2010 e 2012) não foi identificado vínculo político-partidário que impedisse a outorga.

Fonte: Agência Senado

David Almeida lança pré-candidatura à reeleição

Com olhar voltado para a periferia, o prefeito David Almeida (Avante), lançou a sua pré-candidatura à reeleição para a Prefeitura de Manaus, no bairro Morro da Liberdade, Zona Sul. No palco montado na casa onde cresceu, ele recebeu apoio de parlamentares da base na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e de representantes dos partidos aliados: Avante, MDB, PSD, Agir e Democracia Cristã (DC).

“Aqui (Morro da Liberdade) é onde tudo começou. O homem ele não pode esquecer as suas origens. Todas as campanhas que eu fiz eu comecei aqui, onde surgiram as nossas candidaturas vitoriosas, e é com esse anúncio que quero compartilhar com quem mora na periferia, no bairro, na comunidade, na zona rural”, disse Almeida, que enfatizou a simbologia de dar o pontapé inicial para a reeleição de um prefeito da periferia.

O pré-candidato lembrou dos desafios que viveu antes de chegar ao posto de prefeito da cidade e do que conseguiu entregar à frente da gestão municipal. Entre elas, ele citou os investimentos na qualidade do transporte público e na atenção básica à saúde. Ressaltou ainda os resultados na campanha de asfaltamento de ruas e nas notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a atenção aos mercados e feiras.

“A cidade do Brasil que tem o maior percentual de ônibus com ar condicionado é a cidade de Manaus, com 42% da frota circulante. Quando assumimos, tínhamos 42% da cobertura de saúde básica e atenção primária, hoje nós temos 84%. Nós somos a prefeitura que mais asfaltou, recapeou e recuperou ruas. Nós tivemos o melhor resultado da história no Ideb. É essa prefeitura que tem feito o maior investimento da história em mercados e feiras”, disse David.

No campo da habitação, o pré-candidato lembrou que, durante a sua gestão, criou o maior programa de regularização fundiária, para garantir o título definitivo de terras, especialmente nos bairros da periferia. Ele observou ainda que, em 16 anos, se criou cerca de 5.100 mil vagas de creche em Manaus, e em apenas dois anos de gestão, pós-pandemia da Covida-19, ele criou mais 5.108 vagas, dobrando o volume de vagas para mais de 10 mil.  

O prefeito de Manaus disse que o trabalho da gestão não vai parar por conta da eleição. “Tudo que tiver para fazer e entregar será feito e será entregue”, afirmou. Ele explicou que, até o dia 5 de julho – prazo legal para quem está em mandato possa participar de ações públicas da gestão -, ele seguirá à frente dos trabalhos, e a partir do dia 6, seguirá no trabalho como gestor, mas, após o horário de expediente partirá para a sua agenda como pré-candidato.

Aliados

Representante do MDB, e do senador Eduardo Braga, o secretário municipal de Habitação, Jesus Alves, ressaltou a importância da criação da pasta, e que, a aliança com o partido, a prefeitura conquistou um aporte de mais de R$ 100 milhões o desenvolvimento de programas de habitação. “Isso sim é uma aliança em prol do povo”, frisou.

O presidente do diretório municipal do PSD, Paulo Radin, enumerou uma série de benfeitorias realizadas em Manaus, pela gestão de David Almeida, e em nome do senador Omar Aziz, presidente regional da legenda, conclamou a todos a apoiarem a reeleição do prefeito. Radin observou que não será uma eleição fácil. “A vitória, depois de muito batalha, ela tem um sabor melhor”, disse.

O vice-governador do Estado do Amazonas e presidente municipal do Avante, Tadeu de Souza (Avante), amigo desde a adolescência de David, lembrou dos caminhos pelos quais David traçou na vida pública, como deputado estadual, governador interino até chegar a prefeito, e a partir do conhecimento de gestão, conseguiu realizar mudanças importantes para a cidade.

“Não estamos falando aqui de triunfalismo, de achar que é o melhor. Só quem tem oportunidade de gerir a complexidade de uma cidade urbana de uma cidade de mais de 2 bilhões de pessoas, sabe que essa cidade não pode ser entregue a amadores. Essa cidade não é um laboratório de experimentações”, salientou Tadeu.

Foto: Divulgação

Pacheco e presidente da Croácia falam de democracia, meio ambiente e futebol

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, recebeu o presidente da Croácia, Zoran Milanović, nesta segunda-feira (3/6). Eles conversaram no Salão Nobre sobre uma série de temas como proteção do meio ambiente, democracia, combate à fome e até futebol. Mais cedo, Milanović, que está em visita oficial ao Brasil até 6 de junho, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Durante a visita ao Congresso, Pacheco destacou o esforço do Brasil no combate ao desmatamento ilegal e destacou que a legislação ambiental do país é avançada. O presidente do Senado afirmou que espera que o Brasil possa apresentar números positivos nessa área ao mundo durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em Belém, entre 10 e 21 de novembro de 2025.

“Diferentemente do que algumas notícias apontam, o Brasil tem boas leis ambientais, leis que protegem os nossos biomas, inclusive a Floresta Amazônica. Mas, de fato, temos um problema de criminosos que promovem o desmatamento ilegal”, disse o presidente do Senado.

Uma informação que chamou a atenção do croata foi quanto a existência de fome em um país como o Brasil, conhecido por ser um dos grandes produtores de alimentos do mundo.

“Há pessoas que sofrem com fome no Brasil? Este país é um paraíso verde”, questionou Milanović.

Em resposta, Pacheco apontou que a fome e a miséria são problemas crônicos de décadas no país, mas que iniciativas como o Bolsa Família têm ajudado a reduzir a subnutrição de brasileiros.

“O governo, junto com o Congresso, estabeleceu um programa de renda mínima chamado Bolsa Família. Foi uma marca do primeiro governo do presidente Lula e se manteve ao logo do tempo, mas temos a certeza de que não é o suficiente. Precisamos fazer crescer a nossa economia e gerar riqueza e oportunidades de trabalho para a nossa população. Não é possível que um país tão rico tenha tanta gente com fome”, argumentou o presidente do Senado.

Pacheco também citou uma série de iniciativas do Congresso na última década para assegurar o equilíbrio fiscal do país como as reformas tributária, da previdência e trabalhista.

“É um Congresso reformista, que nos últimos 10 anos vem estabelecendo legislações importantes”, disse.

Acordos bilaterais

O presidente do Senado também afirmou que o Congresso vai se empenhar em aprovar acordos de cooperação bilateral assinados entre Croácia e Brasil. Na visita a Lula, os presidentes falaram sobre temas como comércio e oportunidades de cooperação nas áreas de educação, cultura, energia e ciência, tecnologia e inovação.

“Aquilo que for evoluir entre os governos terá total simpatia do Congresso Nacional para a ratificação dos acordos celebrados”, frisou.

Ao falar sobre autodeterminação dos povos e a importância da democracia, Milanović afirmou que a União Europeia e a Croácia tem uma visão mútua de respeito às diferentes configurações democráticas.

“O ponto-chave é que democracia é fundamental”, assinalou.

Sobre o tema, Pacheco recordou que a democracia brasileira foi alvo de ataques recentes como o 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas, mas reforçou que a resposta do Executivo, Legislativo e Judiciário demonstra que o país vive uma estabilidade institucional.

“Peço que Vossa Excelência leve a mensagem da estabilização da nossa democracia, recentemente atacada. O Brasil se mostrou forte”, avaliou.

Futebol

Em um momento de descontração, o tema futebol tomou conta da conversa. Paixão compartilhada por ambos os países, o assunto veio à tona quando Milanović recordou que a seleção de futebol croata perdeu para a seleção brasileira na Copa de 2014 por 3 a 1, mas “aprendeu a lição” e eliminou o Brasil nos pênaltis (4 a 2) no mundial de 2022.

Em meio a sorrisos, senadores e presentes citaram craques dos dois países como Pelé, Zico e Modrić. O presidente da Croácia finalizou:

“Nenhum foi maior do que Pelé”, disse ao recordar que a despedida do atleta foi em 1971 em um jogo contra a Iugoslávia no estádio do Maracanã.

Acompanharam a visita os senadores Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), Eduardo Gomes (PL-RO), Janaína Farias (PT-CE) e Chico Rodrigues (PSB-RR).

Missão no Brasil

Milanović é o chefe de Estado croata, mas não o chefe de governo. O país europeu adota o sistema parlamentarista.

Além de Brasília, a agenda do presidente da Croácia no Brasil inclui passagens por Rio de Janeiro e São Paulo. Esta é a primeira vez que um presidente croata visita o Brasil desde a independência do país europeu em relação à extinta Iugoslávia, em 1991.

O Brasil reconheceu a independência da Croácia em 24 de janeiro de 1992 e as relações diplomáticas foram formalmente estabelecidas em 23 de dezembro do mesmo ano. A Croácia mantém embaixada em Brasília desde 1997, e o Brasil abriu embaixada em Zagreb em 2006.

Segundo o Itamaraty, em 2023, o comércio de comércio entre Brasil e Croácia totalizou US$ 91,5 milhões, com US$ 46,7 milhões de saldo para o lado brasileiro.

Fonte: Agência Senado

Pré-candidato é multado por propaganda eleitoral antecipada

A Justiça Eleitoral do município de Novo Airão, acatando o pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), aplicou multa de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada, ao pré-candidato a vereador Altemir Gomes de Barros (MDB), conhecido popularmente como “Aturiazão”. A decisão foi baseada no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Segundo consta no relatório da decisão, o pré-candidato cometeu crime ao fazer um pedido expresso de voto em favor de si e de “Otávio”, um candidato a futuro prefeito apoiado por ele. O vídeo apresentado como prova, com identificação de imagem e voz do representado, revela a utilização de expressões como: “Peço voto para o Otávio”, “Peço voto casado, Aturiazão e Otávio”, “Não adianta o Aturiazão ganhar e o Otávio perder” e “Voto casado, Aturiazão e Otávio”. Essas condutas caracterizam a prática de propaganda eleitoral antecipada, em desacordo com a legislação eleitoral vigente.

A Justiça ainda determinou que a multa seja atualizada e corrigida monetariamente no momento de seu efetivo pagamento, bem como que Altemir Gomes de Barros se abstenha de realizar novas condutas de propaganda eleitoral extemporânea.

O promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto, responsável pela ação, explicou que a decisão do Ministério Público do Amazonas (MPAM) foi pautada estritamente pelo cumprimento da legislação eleitoral vigente.

“Diante do disposto no artigo 3º A da Resolução n.º 23.671/2021, que considera propaganda eleitoral extemporânea passível de multa aquela divulgada fora do período permitido, contendo pedido explícito de voto ou veiculando conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, além do parágrafo único do mesmo artigo, que amplia o conceito de pedido explícito de voto, entendemos que a conduta do candidato se enquadrou nesses critérios”, explicou o promotor.

João Ribeiro Guimarães Netto ressaltou ainda que o Ministério Público Eleitoral está comprometido com a garantia da igualdade de oportunidades entre os candidatos, agindo sempre em conformidade com a lei e visando coibir práticas que possam comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3/6), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Visibilidade

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

Fonte: Agência Brasil

Brasil tem desafio de saber quantos garimpeiros atuam no país

Saber quantas pessoas atuam na mineração artesanal de ouro em todo o país é um dos desafios a serem enfrentados pelo Brasil no cumprimento da Convenção de Minamata, que trata do uso do mercúrio e seu impacto na saúde da população. O alerta foi feito pela representante do secretariado do acordo internacional Manoela Pessoa durante a apresentação do relatório brasileiro sobre o tema.

O documento, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), aponta que a inexistência de um censo leva a uma variação de 80 mil a 800 mil garimpeiros atuantes, dependendo da fonte de informação. A incerteza sobre esses números foi destacada por Manoela como um dos pontos que precisam ser revistos para o cumprimento da convenção. “O garimpo não permite simplificação”, afirmou.

Na avaliação de Manoela, o relatório avança quando reconhece a mineração artesanal de ouro legal como importante forma de subsistência para várias comunidades, mas identifica os impactos da atividade ilegal, em especial nas terras indígenas e nas unidades de conservação, como um desafio a ser vencido.

Para o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a cooperação internacional é parte fundamental para o enfrentamento desse desafio financiado por “uma cadeia internacional de exportação ilegal, que transforma posteriormente esse ouro em bens de consumo, principalmente joias, que carregam o sangue de populações indígenas brasileiras”

Ao confrontar a legislação brasileira com as exigências da convenção sobre o mercúrio, o relatório apontou 68 dispositivos que demandam medidas governamentais para as quais já foram propostas 52 soluções, sendo 34 administrativas e 18 normativas.

Entre os avanços destacados por Manoela estão o compromisso da eliminação progressiva de determinadas baterias, interruptores, relés e lâmpadas fluorescentes que têm em suas composições a presença do mercúrio, assim como o fim do uso dessa substância na produção industrial de cloro.

A redução gradual do amálgama dental e, a partir de 2025, a proibição de qualquer nível de mercúrio em cosméticos também foram apontados como iniciativas já em andamento, alinhadas com o que foi reafirmado na quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata, realizada em Genebra em outubro de 2023.

Os planejamentos para a implantação de um sistema de controle para o comércio do mercúrio, o rastreamento da cadeia do ouro por assinatura geológica e a capacitação de mineradores para a prática da atividade sem o uso do mercúrio, foram outras iniciativas destacadas.

“É um documento não só simbólico, mas muito concreto que vai permitir ao Brasil continuar na sua posição de liderança nesse tema que é extremamente complexo e também de muita importância global”, destacou Manoela.

Adesão

A Convenção Minamata sobre Mercúrio é um acordo global que trata do controle, fornecimento e comércio de mercúrio, além da redução de seu uso, das emissões e da liberação da substância. Ele foi criado após um caso de contaminação no Japão, na cidade de Minamata, em meados do século 20. O caso levou ao adoecimento de milhares de pessoas contaminadas pelas águas residuais de uma indústria que fazia uso do metal.

O Brasil aderiu à convenção em junho de 2017, antes mesmo que o acordo internacional entrasse em vigor, em agosto de 2018.

Fonte: Agência Brasil

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