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Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso.

Publicada na terça-feira (4/6) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a MP também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas.  

A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-lo para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa.

O governo afirma que o fim dessa sistemática é necessário porque o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins criava uma “tributação negativa” ou subvenção disfarçada para os contribuintes com grande acúmulo de créditos. O estoque atual de créditos nas empresas seria de R$ 53,9 bilhões.

A MP também revoga diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.

Equilíbrio fiscal

Apelidada pelo governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, a norma prevê outras medidas, como condições para fruição de benefícios fiscais. O governo alega que a MP é “indispensável” para reorganizar as contas públicas após o Congresso Nacional prorrogar, até 2027, a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.

De acordo com a equipe econômica do governo, a MP pode garantir um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano. Ainda segundo o governo, a continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Cadastro de benefícios

A MP 1227/2024 também determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal deverão prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente.

A Receita definirá em regulamento os tipos de benefícios e os prazos e condições das declarações. Além disso, o aproveitamento dos benefícios fiscais passa a ser condicionado a uma série de fatores, que são detalhados na MP.

Contencioso do ITR

Por fim, a MP 1.227/2024 permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A MP altera a Lei 11.250, de 2005, que já previa essa delegação para a fiscalização e lançamento do ITR, um imposto de competência federal. O governo afirma que a nova atribuição é um pedido dos municípios.

Fonte: Agência Senado

Projeto que prevê política de enfrentamento à violência nas escolas é aprovado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

O texto também insere o enfrentamento da violência escolar como uma das políticas a ser auxiliada pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

A proposta aprovada inclui as medidas na Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a PNSPDS.

Ganhos

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Messias Donato (Republicanos-ES), favorável ao projeto. Segundo ele, as medidas previstas no texto trazem “notórios ganhos para a formulação dessa política pública tão essencial, quanto esquecida no ordenamento jurídico pátrio, que é o enfrentamento da violência escolar.”

Donato recomendou a aprovação do texto que saiu da Comissão de Educação. Esse texto prevê a criação de um plano nacional para prevenir o sofrimento psíquico no ambiente escolar. O objetivo é desenvolver ações voltadas para detectar e abordar casos de depressão, ansiedade e outros, na população escolar.

Elaborado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), o texto reúne o Projeto de Lei 1725/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA), ao apensado – PL 1899/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Próximos passos

O projeto ainda ver ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Denúncias de Textor são irresponsáveis, diz presidente do Palmeiras a CPI

Em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas na quarta-feira (5/6), a presidente do Palmeiras, Leila Pereira, contestou as denúncias do empresário John Textor sobre favorecimento ao clube por árbitros do Campeonato Brasileiro. Ela também defendeu o sistema de VAR (video assistant referee, ou árbitro assistente de vídeo), apesar de eventuais erros, e cobrou punições mais duras contra a manipulação de resultados esportivos.

O requerimento para o comparecimento da dirigente à CPI (REQ 23/2024) foi apresentado pelo presidente da comissão de inquérito, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O requerimento repercute várias denúncias de irregularidades no futebol feitas por Textor, sócio majoritário do Botafogo, incluindo “suposta compra de arbitragens pelo Palmeiras, visando obter vantagens no Campeonato Brasileiro”.

Leila Pereira, porém, salientou que o Campeonato Brasileiro é um dos mais disputados do mundo e atribuiu os resultados negativos do Botafogo à “incapacidade” do time, desafiando o empresário a apresentar provas que embasem suas denúncias “irresponsáveis e criminosas”. Na falta de provas, segundo ela, Textor teria que ser banido do futebol brasileiro.

“Não posso deixar um estrangeiro vir aqui para o Brasil e, porque perdeu um título (…), desqualificar esse título muito importante do Palmeiras. Minhas observações são com relação à atitude do John Textor, não do Botafogo. (…) As atitudes dele são um grande mal para o futebol brasileiro”.

Ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), a presidente do Palmeiras afirmou que a “virada” de 4 a 3 do Palmeiras sobre o Botafogo na final do campeonato, questionada por Textor, foi uma ocorrência normal no futebol, mas naquela ocasião havia denúncias de manipulação de jogos que até então não tinham sido observadas. Ela disse que, se soubesse de irregularidades dentro de seu clube, teria denunciado diretamente à Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Banimento

Em resposta a questionamento do senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, Leila Pereira disse que o banimento deveria ser aplicado a todas as pessoas envolvidas em manipulação de jogos, como medida “educativa” de dissuasão.

“Sem punição, não vamos chegar a lugar absolutamente nenhum. A impunidade é a semente do próximo crime. (…) Não adianta advertência, não adianta uma carta. Se você participar desses esquemas que prejudicam a credibilidade, prejudicam o resultado, prejudicam o trabalho sério de outros clubes, você vai ser banido do futebol”.

Kajuru sugeriu que os 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro façam uma reunião urgente na CBF para cobrar um prazo para John Textor apresentar provas.

“Tem torcedor que fala: “Kajuru, eu não estou acreditando em mais nada, porque não tem solução: ele fala o que quer e fica por isso mesmo”. Então vem aquela velha frase da política: uma mentira dita várias vezes acaba virando verdade, e aí perde-se a credibilidade”, lamentou o presidente da CPI.

Denúncias

Carlos Portinho citou a notificação do Corinthians pela empresa de apostas Vai de Bet (patrocinadora do time) por violação de cláusula contratual “anticorrupção” e perguntou se o Palmeiras ou seus atletas teriam celebrado contratos com termos semelhantes. Leila Pereira explicou que o código de ética do clube proíbe os jogadores de apostar, e o Palmeiras se esforça para educar e conscientizar os atletas.

“Eles vão muito jovens para os clubes. Acham que aquilo [a manipulação] é normal, e não é normal. Desde meninos, nós já temos essa preocupação. Então, os atletas assinam, sim; eles têm que seguir o nosso código de ética e têm que seguir também o que está em contrato”.

Portinho também perguntou sobre a agilidade do Ministério Público na resposta a denúncias e lamentou a falta de canais de comunicação e instrumentos próprios adequados para os denunciantes.

“É preciso que a CBF não só encaminhe as denúncias ao Ministério Público, mas é preciso que ela tenha uma representatividade junto ao Ministério Público, num acordo de cooperação, para que isso avance; porque, em manipulação de resultado, o bote tem que ser rápido, senão contamina diversos campeonatos”, disse Portinho.

“O que precisa é apurar, ter provas mais robustas, para que o Ministério Público possa oferecer alguma denúncia. É de interesse, sim, dos clubes”, respondeu a dirigente do Palmeiras.

Ela acrescentou que as denúncias de manipulação sempre existiram, mas a “permissividade” é muito grande no futebol, o que dificulta a apuração de responsabilidades.

“O senhor já viu algum dirigente de futebol preso? Eu nunca vi, eu não conheço, e conheço diversos clubes completamente quebrados. E o que acontece? Absolutamente nada. Nada. Então, para nós melhorarmos o futebol, temos que melhorar toda essa atmosfera”.

Arbitragem

Romário citou o depoimento de Textor, segundo o qual a edição do VAR teria prejudicado o Botafogo em pelo menos uma ocasião. Leila Pereira disse confiar na ferramenta, ainda que, na Copa do Brasil de 2022, um “erro muito grave” do VAR teria prejudicado o Palmeiras.

“Acredito que existem erros, que as pessoas precisam ser mais capacitadas, e acredito que a CBF e o diretor de arbitragem estão trabalhando, e muito, para melhorar cada vez mais a nossa arbitragem”, afirmou, sublinhando que nunca desconfiou de manipulação ou de erros propositais dos árbitros contra seu clube.

Ao senador Chico Rodrigues (PSB-RR), Leila Pereira afirmou que um sistema de sorteio de árbitros não seria suficiente para dificultar a atuação de elementos mal-intencionados, e só a punição levará a resultados positivos. Ela também disse que prefere ir à CBF questionar eventuais erros de arbitragem do que fazer “chilique” na imprensa, ainda que, dessa forma, os torcedores tenham a impressão de que a presidente do clube não está tomando providências.

Fonte: Agência Senado

Conselho de Ética arquiva representação do PL contra André Janones

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 12 votos contra 5, arquivar representação contra o deputado André Janones (Avante-MG). O PL acusou o parlamentar de cobrar parte do salário dos servidores lotados em seu gabinete, em um esquema ilegal conhecido como “rachadinha”. A denúncia teve como base reportagens publicadas pelo portal Metrópoles.

Em uma reunião tensa e marcada por troca de acusações entre deputados do governo e da oposição, André Janones reclamou que os deputados do PL tentaram intimidar os membros do conselho para votar contra ele. Janones acusou um ex-assessor de adulterar um áudio utilizado na reportagem em que foi denunciado. “Abri mão do meu sigilo bancário, do meu Imposto de Renda. Meu patrimônio reduziu de 2018 para 2022 em mais de 80%. Não teve nenhuma prova material”, defendeu-se.

Sem mérito

O relator do processo disciplinar, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), recomendou o arquivamento. Ele afirmou que a denúncia de rachadinha será investigada pela Justiça, mas o conselho não pode julgar atos anteriores ao mandato atual. “O relatório não entra no mérito. Existem precedentes de casos que ocorreram antes da atual legislatura que sequer foram trazidos ao Conselho de Ética, como os dos atos do Oito de Janeiro. Não pode ter dois pesos e duas medidas”, argumentou.

Voto em separado

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou voto em separado para continuar com a representação. Ele argumentou que as denúncias contra Janones só foram conhecidas em novembro de 2023, portanto durante a legislatura atual.

“Quem está denunciando o deputado foi o próprio assessor dele, pessoa de confiança dele. As palavras que estão aqui são do próprio André Janones, que foi gravado pelo seu assessor”, afirmou Cabo Gilberto Silva em defesa da continuidade do processo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leite pede apoio de Pacheco para manutenção de emprego e receitas

Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na quarta-feira (5/6), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, entregou um ofício em que pede ajuda aos parlamentares para dois pontos críticos para o seu estado no momento: a manutenção de emprego e renda e a reposição das perdas das receitas (tanto do estado quanto dos municípios).

Leite sugere que seja editado para o estado um benefício nos moldes do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi criado durante a pandemia de Covid-19. O programa autorizou as empresas a reduzirem, proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados, além de suspenderem os contratos de trabalho. Trabalhadores que tiveram a jornada reduzida ou contrato suspenso receberam o auxílio emergencial do governo. 

Ele apontou que senadores e deputados foram importantes na aprovação dessa lei e espera que o governo federal também dê apoio à medida.

“Se houver entendimento de todas as partes, tanto melhor. A participação do presidente do Senado vai ser importante para trazer ao governo a relevância desse tema e para colocar esse programa neste momento crítico do Rio Grande do Sul. É fundamental que tenhamos para já uma medida para a manutenção do emprego e da renda como se fez na pandemia”, disse Eduardo Leite.

O governador também pediu ajuda para a recomposição da receita do governo estadual. Cálculos preliminares apontam que o estado pode deixar de arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões até o final do ano.

“Tivemos a suspensão da dívida do estado junto à União, mas esse pagamento vai para uma conta específica de um fundo de reconstrução. O estado tem dificuldade para suas despesas correntes ordinárias”, apontou.

Foi a primeira vinda do governador a Brasília desde o início da tragédia causada pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Além de Pacheco, Leite tem uma agenda com outras autoridades, como o presidente da Câmara, Arthur Lira. Pela manhã, ele participou de evento em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (MMA), com Lula e a ministra Marina Silva.

Fonte: Agência Senado

Projeto que ajusta quadro de servidores para realização de concurso público é promulgado

O Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi promulgado durante a Sessão Plenária na quarta-feira (05/06). A matéria altera artigos da Lei nº 552, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Casa legislativa municipal. O objetivo é adequar o quadro de servidores, para a realização de um novo concurso público.

Tramitando sob Regime de Urgência na CMM, o PL foi promulgado de forma unânime pelos parlamentares.

A Diretora do Legislativo da CMM, Evelina Câmara, explicou a finalidade da alteração. “Essa alteração foi necessária para servir de base para realização do concurso público. Na realidade, não é um PL para o concurso, e sim um projeto para organizar nosso PCCR. Muitos cargos ficaram vagos por conta da pandemia de Covid-19 e por conta da aposentadoria também”, justificou.

A mudança visa criar novos cargos na CMM, como biblioteconomista, contador, jornalista, engenheiro entre outras funções. Além disso, a alteração tem como objetivo corrigir distorções existentes no plano como, por exemplo, a carga horária de alguns cargos.

Ordem do Dia

Além deste, outros 15 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (05/06). Treze matérias foram deliberadas e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Duas proposituras tiveram os pareceres aprovados pelos vereadores e seguem tramitando em comissões técnicas da Casa; e uma matéria foi aprovada e seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

O PL 170/2023 é de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos). De acordo com o texto, todos os estabelecimentos municipais deverão fixar uma lista das farmácias existentes nas unidades municipais de saúde. Além disso, a lista deverá disponibilizar horário de funcionamento e endereço das drogarias.

Requerimentos

O requerimento 11.100/2024, de autoria do vereador Lissandro Breval (Progressistas), foi aprovado com 18 votos a favor e 17 contrários. O documento tem como objetivo cobrar informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), sobre a compra de brita, realizada por uma empresa.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Deputados apresentam Projetos de Leis voltados à proteção das crianças

Segundo dados da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP/AM), no ano de 2022, foram registrados 998 partos em que as mães eram crianças com idade entre 10 e 14 anos. Isso significa que a cada 12 horas uma menina menor de 14 se tornou mãe.

De acordo com a legislação brasileira, a gravidez de crianças até 14 anos é considerada estupro. Por isso, iniciou tramitação nesta quarta-feira (5/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 373/2024, determinando a comunicação compulsória ao Conselho Tutelar, pelas instituições públicas e privadas de ensino, no caso de gravidez de aluno menor de 14 anos.

A propositura é de iniciativa da deputada Débora Menezes (PL), que entende que a notificação compulsória das autoridades competentes permitirá a adoção de providência no sentido de acolher a criança, tanto no sentido médico, quanto psicológico, identificando o agressor e punindo com o rigor da lei.

Caso as instituições de ensino não realizem a comunicação, poderão sofrer sanções como advertência ou multa, que irá variar de um a dez salários mínimos.

Trabalho infantil

Outra matéria também voltada à proteção das crianças amazonenses que constou na pauta de tramitação ordinária desta quarta-feira, foi o PL nº 374/2024. De iniciativa do deputado João Luiz (Republicanos), o projeto propõe a criação da Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas.

A semana a que se refere a propositura deverá dar ênfase ao dia 12 de junho, que é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

“O trabalho infantil impacta nos aspectos físicos, psicológicos e educacionais das crianças”, destacou o deputado falando ainda que quanto mais cedo o indivíduo começa a trabalhar, menor é seu salário na fase adulta, e isso ocorre, em grande parte, devido ao baixo rendimento escolar e ao comprometimento no processo de aprendizagem.

Foto: Divulgação

Aleam tem ações pontuais e permanentes de preservação do meio ambiente

O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado em 5 de junho, porém a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começou as celebrações no começo da semana e seguem até a sexta-feira (7/6).

Na quarta-feira (5/6), aconteceu exposição sobre o trabalho de resgate de animais, vítimas do desastre ambiental que ocasionou a enchente no Rio Grande do Sul. Também aconteceu distribuição de mudas de plantas. As ações foram realizadas pela Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMD) da Casa Legislativa.

A exposição mostrou os instrumentos utilizados nos mais de 500 resgates feitos em 14 dias, principalmente na cidade de Canoas, uma das mais afetadas pelo desastre climático.

O advogado Eudenis Dantas, um dos protetores da equipe da CPAMD, que participou dos resgates falou sobre o trabalho feito que salvou a vida de centenas de animais entre cães de vários portes, gatos, roedores e aves.

“Hoje trouxemos o cambão, que é um instrumento de contenção utilizado quando há risco de mordidas ou com animais de temperamento indócil, o puçá, que funciona como uma rede para captura de felinos e pequenos animais e os coletes apropriados para animais e coletes humanos, que, dependendo do porte do animal, pode ser adaptado para animais de grande porte para auxiliar na flutuação destes animais. Além disso, utilizamos cordas, pé de cabra e sedativos para aqueles animais que precisaram ser sedados para serem resgatados”, explicou.

Segundo o médico veterinário Guilherme Divino, nove pessoas da Comissão foram para o Rio Grande Sul atuar nos resgates, que somente foram possíveis por conta de um curso específico de resgate de animais em situação de desastres, feito pelos servidores da Comissão, no ano passado, em Minas Gerais.

Mudas

Foram distribuídas aproximadamente 150 mudas de plantas cedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). Segundo a assessora da CPAMD, Carla Manarte, a iniciativa ofereceu mudas de graviola, boldo, café, rambutã, entre outras.

“Este é um incentivo para que as pessoas plantem e reflitam sobre a importância das árvores e da vegetação e também conservem as plantas existentes. É uma provocação de consciência ambiental”, afirmou.

Mais programação

Na quinta-feira (6/6), a Comissão, que tem com presidente a deputada Joana Darc (UB), vai acompanhar a visita de alunos ao Museu da Amazônia (Musa) e na sexta-feira (7/6), um evento no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) com os temas “Valores, justiça e meio ambiente – o papel dos órgãos de controle na gestão pública” completa a programação da semana.

A Semana do Dia Mundial do Meio Ambiente teve como proposta chamar a atenção da sociedade aos problemas ambientais e a importância de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

Para Joana Darc, as ações na Semana do Meio Ambiente ampliam a necessidade de conscientização ambiental, como a plantação de uma árvore ou entender que as nossas ações têm a capacidade de provocar danos ao meio ambiente. “Falar sobre educação ambiental traz consciência ao cidadão”, destacou.

Foto: Hudson Fonseca

Legislação e campanhas reforçam compromisso com a sustentabilidade

A proteção e conservação do meio ambiente têm inspirado a proposição e aprovação de diversas matérias legislativas ao longo dos anos. Entre as propostas que se tornaram leis estaduais, está a de nº 5.854/2022, que institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água no Estado.

A lei foi originada do Projeto de Lei nº 660/2021, do presidente da Assembleia, Roberto Cidade (UB). “Segundo dados do Banco Mundial, até 2050, mais de um bilhão de pessoas viverão em cidades sem água suficiente. Por esse motivo, se torna ainda mais importante a conscientização da população a respeito do uso correto da água potável que hoje temos em abundância. Boas práticas de economia de água devem ser implantadas imediatamente para que, assim, contribuam para a utilização de forma mais racional de um recurso que fica a cada dia mais escasso”, explicou.

Também foi transformada na Lei nº 6.528/2023, a proposta do presidente Roberto Cidade, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas.

“Estabelecer um plano integrado entre órgãos estaduais e municipais, que possa prever e mitigar os efeitos das mudanças climáticas no Estado do Amazonas é de grande importância para executar as políticas públicas de enfrentamento aos desastres naturais e mudanças no clima da região amazônica. O fator primordial para executar as diretrizes descritas nesta Lei é a integração e sinergia de ações. Resultando em um grupo integrado de órgãos de diferentes esferas com o mesmo objetivo, resguardar a vida e patrimônio do cidadão e assegurar seus direitos fundamentais”, esclareceu Cidade.

A Lei Ordinária nº 6.372, de 02 de agosto de 2023, originada a partir do PL nº 264/2023 do deputado George Lins (UB), que altera a lei promulgada 247 de 2015, que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

“Nos últimos anos, com a popularização de computadores, televisores, aparelhos celulares e eletrodomésticos, um grave problema ambiental começa a surgir: o lixo eletrônico ou lixo tecnológico e o resíduo eletrônico cresce três vezes mais que lixo convencional, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a maior parte desses resíduos não tem ainda destinação adequada”, afirmou George.

Projeto de Lei

O PL nº 217/2024, que dispõe sobre a criação de coletores de óculos para reciclagem ou reutilização é um projeto de autoria da deputada estadual Dra. Mayara (Republicanos), que comentou a importância da medida para o meio ambiente e para a sociedade.

“Ao reciclar óculos usados, é possível reduzir a quantidade de resíduos sólidos descartados em aterros sanitários, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a diminuição da poluição do solo e da água, bem como abre a possibilidade de transformar o plástico do material em embalagens, brinquedos e até mesmo em novas armações. Além disso, ela também ajuda a promover a inclusão social, uma vez que os óculos reciclados podem ser doados para pessoas carentes, especialmente as crianças na rede pública de ensino, que não têm acesso a esse tipo de recurso”, explicou a parlamentar.

Campanhas permanentes

A campanha “Tampinha Legal”, arrecada por meio de pontos de coleta junto aos servidores da Casa, tampinhas de plástico para Grupo de Apoio às Mulheres Mastectomizadas da Amazônia (Gamma), que já fez quatro arrecadações, totalizando 889 quilos de tampinhas.

A “Ação Sustentável”, realizada pela Comissão de Meio Ambiente, criou um ponto fixo de arrecadação de resíduos recicláveis na Aleam, em parceria com a empresa Drivethru Ambiental, de Manaus. Apenas no mês de maio já foram 195 quilos de material recolhido, dentre plásticos, papéis, vidros, tampinhas, óleos de cozinha e eletrônicos.

A campanha “Reciclar Ajuda a Sarar”, mantido pela Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Mayra Dias (Avante), em parceria com a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam), tem um posto de coleta na Assembleia Legislativa, que arrecada embalagens vazias de frascos aerossóis, como desodorantes, odorizadores de ambientes e inseticidas.

Foto: Hudson Fonseca

Deputados destacam segurança pública na aleam

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (5/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o progresso nas negociações entre o governo estadual e os profissionais de segurança pública em relação ao pagamento da data-base da categoria, com intermediação do Parlamento estadual, teve repercussão positiva entre os parlamentares.

O deputado Comandante Dan (Podemos) destacou o avanço das negociações entre o governo estadual e os profissionais de segurança pública para o pagamento da data-base da categoria por meio de uma reunião realizada na última terça-feira (4/6).

Estiveram presentes o próprio deputado Comandante Dan, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o líder do governo na Aleam, deputado Felipe Souza (Patriotas), o secretário de Governo, Sérgio Litaiff, e o secretário estadual de Segurança Pública, coronel QOPM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida.

De antemão, Comandante Dan informou que, em sinal de paz, os reivindicantes decidiram levantar o acampamento em frente à sede do Governo no bairro da Compensa.

“Sabemos que até a próxima sexta-feira (7/6), teremos uma nova rodada de negociação. Sabemos também que os gestos precisam ser feitos de ambas as partes, por isso o acampamento lá na frente da sede do Governo foi desmontado.

Virada Feminina

Em outra frente, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) relatou a significativa participação no evento “Virada Feminina”, no bairro Cidade Nova, reunindo mais de mil mulheres para discutir temas como empoderamento, economia e empreendedorismo feminino, reforçando a importância da solidariedade entre as mulheres.

“Foi um evento emocionante em que muitas mulheres que, em algum momento, precisaram de outras mulheres para se reerguer, estavam lá. E mulher é assim, uma sobe e puxa a outra e a gente vai se ajudando”, afirmou.

Ainda de acordo com a deputada, a “Virada Feminina do Amazonas” não foi um evento político, nem partidário. “Não foi um evento religioso, tinham pessoas ligadas a grupos políticos ou religiosos diversos, e o tema central foi a questão da mulher e a questão da mulher nos une”, finalizou Alessandra Campelo.

Futebol

O deputado Rozenha (PMB) falou sobre a 2ª Edição da Copa da Floresta, que será realizada em Maués pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Segundo ele, a competição terá a estrutura de jogos de futebol profissional, o que demonstra a atenção que o órgão máximo do futebol brasileiro tem tido com o Amazonas.

“A Copa da Floresta é um evento com 44 seleções em 33 sedes, que envolve diretamente 9 mil quilômetros percorridos pelo Amazonas, mais de 2 mil atletas, uma operação colossal de logística para fazer a maior Copa não profissional do Brasil. E a gente está feliz, Maués hoje vai viver um dia absolutamente histórico, no padrão Champions League”, comemorou.

Pelci

O presidente da Comissão de Defesa das Crianças e Adolescentes da Aleam, deputado João Luiz (Republicanos), falou sobre a Sessão Especial ocorrida na tarde da última terça-feira (4/6), quando homenageou pessoas que atuam no combate à exploração do trabalho infantil.

“Precisamos combater a exploração infantil, seja nos sinais, nas comunidades, nas embarcações, porque lugar de criança é dentro das escolas, lugar de criança é na infância, e por isso, precisamos destinar recursos, para políticas públicas voltadas para a prevenção, à proteção, não só a repreensão. A prevenção é mais barata e o alcance social muito maior, e sabemos que o trabalho de prevenção é o fomento na cultura, na educação e no esporte”, afirmou

O parlamentar comentou sobre o sucesso do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci) que, em parceria com a Comissão de Proteção de Crianças Adolescentes, já atingindo cerca de 500 crianças só no Centro Desportivo da Compensa.

“O CDC da Compensa já foi marcado por muitas tragédias familiares e hoje é marcado pelo projeto Pelci, incluindo crianças e adolescentes em lutas e esportes de várias modalidades”, disse.

Créditos de Carbono

Em seu pronunciamento, o deputado Felipe Souza comentou sobre a assinatura de um pré-contrato realizado pelo Governo do Amazonas para que possa receber Créditos de Carbono.

“Isso já vem sendo discutido e trabalhado há muito tempo e hoje foi a assinatura desse pré-contrato que permitirá que o Estado possa receber aproximadamente R$ 3,3 bilhões de crédito de carbono, nessa fase inicial após essa assinatura desse pré-contrato”, afirmou.

Foto: Danilo Mello