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Deputados e entidades sugerem gasto com saúde e educação fora do arcabouço fiscal

Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam na quarta-feira (5/6), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas despesas fiquem fora dos atuais limites de despesas do governo federal.

O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa a pedido das deputadas Sâmia Bomfim (SP) e Fernanda Melchionna (RS) e do deputado Glauber Braga (RJ), todos do Psol. Eles temem que o Executivo decida rever a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (18% da Receita Livre de Impostos).

“Acho difícil que isso seja pautado no contexto pré-eleitoral que nós vivemos, mas já se pincela essa proposta para um momento que talvez seja mais oportuno”, alertou Sâmia Bomfim.

A deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 62/24, que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação do novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que limita os gastos do governo federal.

Arcabouço fiscal

Segundo o arcabouço fiscal aprovado em 2023, as despesas da União só podem crescer a cada ano em um percentual abaixo das receitas (70% das receitas). No entanto, essa regra não se aplica aos gastos com saúde e educação, que podem  aumentar na mesma proporção do crescimento das receitas.

Projeções do governo federal mostram que os pisos das duas áreas vão somar R$ 336,3 bilhões em 2025 e consumir 44% do orçamento disponível para todas as despesas não obrigatórias. O porcentual subirá para 51% em 2026, 63% em 2027 e 112% em 2028, quando faltariam R$ 12 bilhões para custeio e investimentos em outras áreas.

Sem mudanças, o governo federal corre o risco de ficar asfixiado e sem recursos para gastos não obrigatórios, como programas sociais – Minha Casa Minha Vida e Auxílio Gás – e ações para prevenir desastres naturais, como o que atinge o Rio Grande do Sul.

Investimento social

Lucia Lopes, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, criticou qualquer tentativa de controle dos gastos públicos por meio da redução dos investimentos sociais. “Por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”, lamentou.

Ela aproveitou o debate para informar que a greve da categoria que reivindica mais recursos para a educação e a valorização dos trabalhadores já dura 51 dias para os professores e 85 dias para os técnicos.

Julio Cesar Jesien, presidente do Sindisaúde do Rio Grande do Sul, citou os danos ao sistema de saúde do estado por conta das enchentes para justificar a necessidade de assegurar recursos para o setor.  “Não retirar esses dois pisos do arcabouço fiscal significa menos política pública para todo o País, é menos saúde pública, é menos Sistema Único de Saúde”, disse.

Arcabouço fiscal

A deputada Fernanda Melchionna, em pergunta direta ao representante do Tesouro Nacional no debate, quis saber se os pisos em saúde e educação são compatíveis ou não com o novo arcabouço fiscal. “Vocês acham que o arcabouço fiscal é incompatível com os pisos da saúde da educação ou para o arcabouço funcionar os atuais pisos devem ser alterados na opinião do Tesouro?”, questionou.

Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, David Athayde negou que haja uma discussão no órgão sobre a desvinculação das receitas, mas acrescentou que, tecnicamente, não considera correto vincular receitas a despesas.

“Ter um piso que eventualmente vai diminuir porque a receita caiu acaba sendo um contrassenso, na medida em que você precisa ter mais recurso para uma situação de crise, exatamente para atender as pessoas que não podem mais, por desemprego ou perda efetiva de renda momentânea, financiar a sua saúde”, disse.

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, no entanto, mostra que flexibilizar os pisos de saúde e educação pode liberar até R$ 131 bilhões para outros gastos de custeio e investimento até 2033.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada atualização da Lei Geral do Turismo; texto retorna para a Câmara

A atualização da legislação brasileira sobre turismo (PL 1.829/2019) foi aprovada no Plenário do Senado na quarta-feira (5/6). Entre as novidades estão condições para empréstimos a companhias aéreas, normas de responsabilização de agências, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs). O texto aprovado foi substitutivo do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Como o projeto de origem da Câmara passou por alterações, retorna agora para a análise dos deputados.

“Este projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo, uma segurança muito maior que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e que haja contratação de mão de obra”, ressaltou o relator.

O texto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de substitutivo também do senador Flávio Bolsonaro, e na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) com algumas modificações.

Lei Geral do Turismo

Entre as alterações na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), o  projeto permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) sejam transferidos (“descentralizados”, no jargão orçamentário) para fundos estaduais e municipais com o objetivo de financiar programas no setor.

O texto insere na legislação o Mapa Brasileiro do Turismo, instituído pela Portaria 41, de 2021, do Ministério do Turismo. O mapa identifica os municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos. Atualmente estão incluídos 2.769 municípios.

O Ministério do Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) são autorizados, pelo projeto, a realizar ações de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Além disso, os órgãos públicos sediados em espaços de interesse turístico deverão promover o turismo cívico, garantindo a visitação pública.

O conceito de prestadores de serviços turísticos é ampliado para abranger todas as pessoas jurídicas que prestem serviços nessa área, qualquer que seja a sua forma de constituição. Produtores rurais e agricultores familiares que atuem no setor também poderão ser cadastrados como prestadores de serviços turísticos e serão autorizados a comercializar sua produção, o que continuará classificado como atividade rural.

Também foi adotada emenda de Plenário do senador Jorge Seif (PL –SC) para modificar a redação e ampliar o conceito de serviços de organizadores de eventos, de modo a alcançar todos os setores relacionados com atividade turística.

Para evitar golpes, serviços turísticos divulgados na internet deverão estar cadastrados obrigatoriamente no Ministério do Turismo.

Agências de turismo ficarão isentas de responsabilidade solidária em relação aos serviços intermediados nos casos de falência do fornecedor ou quando a culpa for exclusiva do fornecedor de serviços.

Hospedagem

O projeto adiciona um parágrafo na lei para estabelecer que a duração das diárias de hotéis e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas na legislação, será regulamentada pelo Ministério do Turismo levando em consideração o tempo necessário para higienização e arrumação dos quartos e outros procedimentos operacionais necessários.

O texto aprovado autoriza a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados apenas por um de seus pais, por responsável legal, por detentor da guarda ou por parentes como avós, irmãos maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco, ou ainda por pessoa maior de idade autorizada expressamente pelos responsáveis legais.

Os hotéis e pousadas já existentes que não conseguirem cumprir, por motivos de riscos estruturais da edificação, o percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) serão dispensados dessa regra, conforme o texto.

O projeto simplifica as informações que os serviços de hospedagem devem fornecer periodicamente ao Ministério do Turismo, como perfil e quantitativo dos hóspedes, e insere determinação para que sejam respeitadas, nesses relatórios, a privacidade e a intimidade dos hóspedes.

O texto ainda deixa claro que tripulantes de cruzeiros em navios com bandeiras estrangeiras têm suas atividades reguladas pela Convenção de Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e não pela Lei 7.064, de 1982, que trata dos trabalhadores que prestam serviços no exterior.

“Nós colocamos, nesta lei, o que o Senado já havia ratificado há poucos anos, o Tratado Internacional, a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006. Esta é uma demanda do setor de cruzeiros. Algumas chegaram a sair do Brasil — algumas com um passivo trabalhista de R$ 500 milhões — por causa dessa discussão de qual a legislação que rege a mão de obra das pessoas, dos trabalhadores dessa atividade. Isso aqui agora fica pacificado”, explicou o relator.

Transporte aéreo

Outras duas emendas acatadas no parecer de Plenário dizem respeito às empresas aéreas. Uma delas é a do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propõe uma alternativa de financiamento de menor custo, trazendo uma fonte de crédito mais acessível e adequada às necessidades específicas da aviação civil, a fim de promover um ambiente estável e favorável para investimentos no setor. Ainda foi aprovada emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para manter o texto da lei originalmente alterado. No entender do relator, após amplo diálogo com os setores e os ministérios envolvidos, a alteração inicialmente proposta limitaria a concessão de subvenções aos recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil), prejudicando assim o setor

Hoje os recursos do FNAC são integralmente geridos pelo Ministério de Portos e Aeroportos. O projeto encarrega o Ministério do Turismo da gestão de 30% desses recursos. 

A lei que rege o FNAC também será alterada para permitir que o fundo invista em projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação e na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Uma boa notícia para os senadores da Região Norte, apontou Flávio Bolsonaro.

“Para aquelas rotas que são menos procuradas e, portanto, inviáveis, para que sejam colocadas à disposição pelas companhias aéreas. Com isto aqui, abre-se uma grande possibilidade, um grande rol a todos os estados da Amazônia Legal para que surjam novos voos para conectar melhor essa população”, disse.  

Além disso, acrescentou o senador, que elogiou a “desburocratização” da nova legislação, o fundo serve de garantia para a tomada de financiamentos de novas aeronaves que possam ser adquiridas pelas companhias aéreas.

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) sofre algumas mudanças. Entre elas, está a proibição de que sejam concedidas indenizações por danos morais presumidos ou com caráter punitivo. Para ser indenizado pelo cancelamento de um voo, por exemplo, um consumidor precisará comprovar os prejuízos que isso lhe causou.

Fonte: Agência Senado

Lira cria grupo de trabalho para análise de projeto que trata das redes sociais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou o grupo de trabalho que vai analisar o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news. Lira anunciou em abril que o GT seria criado para apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. A decisão de criar o grupo foi corroborada pelos líderes partidários.

Lira havia dito que a discussão do projeto superou barreiras partidárias e ideológicas por ação das big techs, que não queriam debater o tema de maneira razoável. O texto chegou a ser apresentado de maneira fatiado, em vários projetos distintos, mas não conseguiu consenso na Casa.

“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir ao Plenário”, disse Lira à época.

O grupo de trabalho tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e é composto por 20 parlamentares: Ana Paula Leão (PP-MG), Fausto Pinato (PP-SP), Júlio Lopes (PP-RJ), Eli Borges (PL-TO), Gustavo Gayer (PL-GO), Filipe Barros (PL-PR), Glaustin da Fokus (Podemos-GO), Maurício Marcon (Podemos-RS), Jilmar Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Márcio Marinho (Republicanos-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Delegada Katarina (PSD-SE), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Rodrigo Valadares (União-SE), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Pedro Aihara (PRD-MG), Erika Hilton (Psol-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso.

Publicada na terça-feira (4/6) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a MP também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas.  

A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-lo para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa.

O governo afirma que o fim dessa sistemática é necessário porque o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins criava uma “tributação negativa” ou subvenção disfarçada para os contribuintes com grande acúmulo de créditos. O estoque atual de créditos nas empresas seria de R$ 53,9 bilhões.

A MP também revoga diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.

Equilíbrio fiscal

Apelidada pelo governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, a norma prevê outras medidas, como condições para fruição de benefícios fiscais. O governo alega que a MP é “indispensável” para reorganizar as contas públicas após o Congresso Nacional prorrogar, até 2027, a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.

De acordo com a equipe econômica do governo, a MP pode garantir um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano. Ainda segundo o governo, a continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Cadastro de benefícios

A MP 1227/2024 também determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal deverão prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente.

A Receita definirá em regulamento os tipos de benefícios e os prazos e condições das declarações. Além disso, o aproveitamento dos benefícios fiscais passa a ser condicionado a uma série de fatores, que são detalhados na MP.

Contencioso do ITR

Por fim, a MP 1.227/2024 permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A MP altera a Lei 11.250, de 2005, que já previa essa delegação para a fiscalização e lançamento do ITR, um imposto de competência federal. O governo afirma que a nova atribuição é um pedido dos municípios.

Fonte: Agência Senado

Projeto que prevê política de enfrentamento à violência nas escolas é aprovado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

O texto também insere o enfrentamento da violência escolar como uma das políticas a ser auxiliada pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

A proposta aprovada inclui as medidas na Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a PNSPDS.

Ganhos

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Messias Donato (Republicanos-ES), favorável ao projeto. Segundo ele, as medidas previstas no texto trazem “notórios ganhos para a formulação dessa política pública tão essencial, quanto esquecida no ordenamento jurídico pátrio, que é o enfrentamento da violência escolar.”

Donato recomendou a aprovação do texto que saiu da Comissão de Educação. Esse texto prevê a criação de um plano nacional para prevenir o sofrimento psíquico no ambiente escolar. O objetivo é desenvolver ações voltadas para detectar e abordar casos de depressão, ansiedade e outros, na população escolar.

Elaborado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), o texto reúne o Projeto de Lei 1725/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA), ao apensado – PL 1899/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Próximos passos

O projeto ainda ver ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Denúncias de Textor são irresponsáveis, diz presidente do Palmeiras a CPI

Em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas na quarta-feira (5/6), a presidente do Palmeiras, Leila Pereira, contestou as denúncias do empresário John Textor sobre favorecimento ao clube por árbitros do Campeonato Brasileiro. Ela também defendeu o sistema de VAR (video assistant referee, ou árbitro assistente de vídeo), apesar de eventuais erros, e cobrou punições mais duras contra a manipulação de resultados esportivos.

O requerimento para o comparecimento da dirigente à CPI (REQ 23/2024) foi apresentado pelo presidente da comissão de inquérito, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O requerimento repercute várias denúncias de irregularidades no futebol feitas por Textor, sócio majoritário do Botafogo, incluindo “suposta compra de arbitragens pelo Palmeiras, visando obter vantagens no Campeonato Brasileiro”.

Leila Pereira, porém, salientou que o Campeonato Brasileiro é um dos mais disputados do mundo e atribuiu os resultados negativos do Botafogo à “incapacidade” do time, desafiando o empresário a apresentar provas que embasem suas denúncias “irresponsáveis e criminosas”. Na falta de provas, segundo ela, Textor teria que ser banido do futebol brasileiro.

“Não posso deixar um estrangeiro vir aqui para o Brasil e, porque perdeu um título (…), desqualificar esse título muito importante do Palmeiras. Minhas observações são com relação à atitude do John Textor, não do Botafogo. (…) As atitudes dele são um grande mal para o futebol brasileiro”.

Ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), a presidente do Palmeiras afirmou que a “virada” de 4 a 3 do Palmeiras sobre o Botafogo na final do campeonato, questionada por Textor, foi uma ocorrência normal no futebol, mas naquela ocasião havia denúncias de manipulação de jogos que até então não tinham sido observadas. Ela disse que, se soubesse de irregularidades dentro de seu clube, teria denunciado diretamente à Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Banimento

Em resposta a questionamento do senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, Leila Pereira disse que o banimento deveria ser aplicado a todas as pessoas envolvidas em manipulação de jogos, como medida “educativa” de dissuasão.

“Sem punição, não vamos chegar a lugar absolutamente nenhum. A impunidade é a semente do próximo crime. (…) Não adianta advertência, não adianta uma carta. Se você participar desses esquemas que prejudicam a credibilidade, prejudicam o resultado, prejudicam o trabalho sério de outros clubes, você vai ser banido do futebol”.

Kajuru sugeriu que os 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro façam uma reunião urgente na CBF para cobrar um prazo para John Textor apresentar provas.

“Tem torcedor que fala: “Kajuru, eu não estou acreditando em mais nada, porque não tem solução: ele fala o que quer e fica por isso mesmo”. Então vem aquela velha frase da política: uma mentira dita várias vezes acaba virando verdade, e aí perde-se a credibilidade”, lamentou o presidente da CPI.

Denúncias

Carlos Portinho citou a notificação do Corinthians pela empresa de apostas Vai de Bet (patrocinadora do time) por violação de cláusula contratual “anticorrupção” e perguntou se o Palmeiras ou seus atletas teriam celebrado contratos com termos semelhantes. Leila Pereira explicou que o código de ética do clube proíbe os jogadores de apostar, e o Palmeiras se esforça para educar e conscientizar os atletas.

“Eles vão muito jovens para os clubes. Acham que aquilo [a manipulação] é normal, e não é normal. Desde meninos, nós já temos essa preocupação. Então, os atletas assinam, sim; eles têm que seguir o nosso código de ética e têm que seguir também o que está em contrato”.

Portinho também perguntou sobre a agilidade do Ministério Público na resposta a denúncias e lamentou a falta de canais de comunicação e instrumentos próprios adequados para os denunciantes.

“É preciso que a CBF não só encaminhe as denúncias ao Ministério Público, mas é preciso que ela tenha uma representatividade junto ao Ministério Público, num acordo de cooperação, para que isso avance; porque, em manipulação de resultado, o bote tem que ser rápido, senão contamina diversos campeonatos”, disse Portinho.

“O que precisa é apurar, ter provas mais robustas, para que o Ministério Público possa oferecer alguma denúncia. É de interesse, sim, dos clubes”, respondeu a dirigente do Palmeiras.

Ela acrescentou que as denúncias de manipulação sempre existiram, mas a “permissividade” é muito grande no futebol, o que dificulta a apuração de responsabilidades.

“O senhor já viu algum dirigente de futebol preso? Eu nunca vi, eu não conheço, e conheço diversos clubes completamente quebrados. E o que acontece? Absolutamente nada. Nada. Então, para nós melhorarmos o futebol, temos que melhorar toda essa atmosfera”.

Arbitragem

Romário citou o depoimento de Textor, segundo o qual a edição do VAR teria prejudicado o Botafogo em pelo menos uma ocasião. Leila Pereira disse confiar na ferramenta, ainda que, na Copa do Brasil de 2022, um “erro muito grave” do VAR teria prejudicado o Palmeiras.

“Acredito que existem erros, que as pessoas precisam ser mais capacitadas, e acredito que a CBF e o diretor de arbitragem estão trabalhando, e muito, para melhorar cada vez mais a nossa arbitragem”, afirmou, sublinhando que nunca desconfiou de manipulação ou de erros propositais dos árbitros contra seu clube.

Ao senador Chico Rodrigues (PSB-RR), Leila Pereira afirmou que um sistema de sorteio de árbitros não seria suficiente para dificultar a atuação de elementos mal-intencionados, e só a punição levará a resultados positivos. Ela também disse que prefere ir à CBF questionar eventuais erros de arbitragem do que fazer “chilique” na imprensa, ainda que, dessa forma, os torcedores tenham a impressão de que a presidente do clube não está tomando providências.

Fonte: Agência Senado

Conselho de Ética arquiva representação do PL contra André Janones

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 12 votos contra 5, arquivar representação contra o deputado André Janones (Avante-MG). O PL acusou o parlamentar de cobrar parte do salário dos servidores lotados em seu gabinete, em um esquema ilegal conhecido como “rachadinha”. A denúncia teve como base reportagens publicadas pelo portal Metrópoles.

Em uma reunião tensa e marcada por troca de acusações entre deputados do governo e da oposição, André Janones reclamou que os deputados do PL tentaram intimidar os membros do conselho para votar contra ele. Janones acusou um ex-assessor de adulterar um áudio utilizado na reportagem em que foi denunciado. “Abri mão do meu sigilo bancário, do meu Imposto de Renda. Meu patrimônio reduziu de 2018 para 2022 em mais de 80%. Não teve nenhuma prova material”, defendeu-se.

Sem mérito

O relator do processo disciplinar, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), recomendou o arquivamento. Ele afirmou que a denúncia de rachadinha será investigada pela Justiça, mas o conselho não pode julgar atos anteriores ao mandato atual. “O relatório não entra no mérito. Existem precedentes de casos que ocorreram antes da atual legislatura que sequer foram trazidos ao Conselho de Ética, como os dos atos do Oito de Janeiro. Não pode ter dois pesos e duas medidas”, argumentou.

Voto em separado

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou voto em separado para continuar com a representação. Ele argumentou que as denúncias contra Janones só foram conhecidas em novembro de 2023, portanto durante a legislatura atual.

“Quem está denunciando o deputado foi o próprio assessor dele, pessoa de confiança dele. As palavras que estão aqui são do próprio André Janones, que foi gravado pelo seu assessor”, afirmou Cabo Gilberto Silva em defesa da continuidade do processo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leite pede apoio de Pacheco para manutenção de emprego e receitas

Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na quarta-feira (5/6), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, entregou um ofício em que pede ajuda aos parlamentares para dois pontos críticos para o seu estado no momento: a manutenção de emprego e renda e a reposição das perdas das receitas (tanto do estado quanto dos municípios).

Leite sugere que seja editado para o estado um benefício nos moldes do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi criado durante a pandemia de Covid-19. O programa autorizou as empresas a reduzirem, proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados, além de suspenderem os contratos de trabalho. Trabalhadores que tiveram a jornada reduzida ou contrato suspenso receberam o auxílio emergencial do governo. 

Ele apontou que senadores e deputados foram importantes na aprovação dessa lei e espera que o governo federal também dê apoio à medida.

“Se houver entendimento de todas as partes, tanto melhor. A participação do presidente do Senado vai ser importante para trazer ao governo a relevância desse tema e para colocar esse programa neste momento crítico do Rio Grande do Sul. É fundamental que tenhamos para já uma medida para a manutenção do emprego e da renda como se fez na pandemia”, disse Eduardo Leite.

O governador também pediu ajuda para a recomposição da receita do governo estadual. Cálculos preliminares apontam que o estado pode deixar de arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões até o final do ano.

“Tivemos a suspensão da dívida do estado junto à União, mas esse pagamento vai para uma conta específica de um fundo de reconstrução. O estado tem dificuldade para suas despesas correntes ordinárias”, apontou.

Foi a primeira vinda do governador a Brasília desde o início da tragédia causada pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Além de Pacheco, Leite tem uma agenda com outras autoridades, como o presidente da Câmara, Arthur Lira. Pela manhã, ele participou de evento em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (MMA), com Lula e a ministra Marina Silva.

Fonte: Agência Senado

Projeto que ajusta quadro de servidores para realização de concurso público é promulgado

O Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi promulgado durante a Sessão Plenária na quarta-feira (05/06). A matéria altera artigos da Lei nº 552, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Casa legislativa municipal. O objetivo é adequar o quadro de servidores, para a realização de um novo concurso público.

Tramitando sob Regime de Urgência na CMM, o PL foi promulgado de forma unânime pelos parlamentares.

A Diretora do Legislativo da CMM, Evelina Câmara, explicou a finalidade da alteração. “Essa alteração foi necessária para servir de base para realização do concurso público. Na realidade, não é um PL para o concurso, e sim um projeto para organizar nosso PCCR. Muitos cargos ficaram vagos por conta da pandemia de Covid-19 e por conta da aposentadoria também”, justificou.

A mudança visa criar novos cargos na CMM, como biblioteconomista, contador, jornalista, engenheiro entre outras funções. Além disso, a alteração tem como objetivo corrigir distorções existentes no plano como, por exemplo, a carga horária de alguns cargos.

Ordem do Dia

Além deste, outros 15 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (05/06). Treze matérias foram deliberadas e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Duas proposituras tiveram os pareceres aprovados pelos vereadores e seguem tramitando em comissões técnicas da Casa; e uma matéria foi aprovada e seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

O PL 170/2023 é de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos). De acordo com o texto, todos os estabelecimentos municipais deverão fixar uma lista das farmácias existentes nas unidades municipais de saúde. Além disso, a lista deverá disponibilizar horário de funcionamento e endereço das drogarias.

Requerimentos

O requerimento 11.100/2024, de autoria do vereador Lissandro Breval (Progressistas), foi aprovado com 18 votos a favor e 17 contrários. O documento tem como objetivo cobrar informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), sobre a compra de brita, realizada por uma empresa.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Deputados apresentam Projetos de Leis voltados à proteção das crianças

Segundo dados da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP/AM), no ano de 2022, foram registrados 998 partos em que as mães eram crianças com idade entre 10 e 14 anos. Isso significa que a cada 12 horas uma menina menor de 14 se tornou mãe.

De acordo com a legislação brasileira, a gravidez de crianças até 14 anos é considerada estupro. Por isso, iniciou tramitação nesta quarta-feira (5/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 373/2024, determinando a comunicação compulsória ao Conselho Tutelar, pelas instituições públicas e privadas de ensino, no caso de gravidez de aluno menor de 14 anos.

A propositura é de iniciativa da deputada Débora Menezes (PL), que entende que a notificação compulsória das autoridades competentes permitirá a adoção de providência no sentido de acolher a criança, tanto no sentido médico, quanto psicológico, identificando o agressor e punindo com o rigor da lei.

Caso as instituições de ensino não realizem a comunicação, poderão sofrer sanções como advertência ou multa, que irá variar de um a dez salários mínimos.

Trabalho infantil

Outra matéria também voltada à proteção das crianças amazonenses que constou na pauta de tramitação ordinária desta quarta-feira, foi o PL nº 374/2024. De iniciativa do deputado João Luiz (Republicanos), o projeto propõe a criação da Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas.

A semana a que se refere a propositura deverá dar ênfase ao dia 12 de junho, que é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

“O trabalho infantil impacta nos aspectos físicos, psicológicos e educacionais das crianças”, destacou o deputado falando ainda que quanto mais cedo o indivíduo começa a trabalhar, menor é seu salário na fase adulta, e isso ocorre, em grande parte, devido ao baixo rendimento escolar e ao comprometimento no processo de aprendizagem.

Foto: Divulgação

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