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Comissão do Senado aprova tipificar crime de apologia à ditadura

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado aprovou nesta quinta-feira (6/6) o Projeto de Lei (PL) 2.140/2020 que tipifica o crime de apologia à tortura e de apologia à instauração de regime ditatorial no país.

Atualmente, o Artigo 287 do Código Penal diz que é crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime com pena de detenção de três a seis meses ou multa.

O projeto muda a redação desse artigo, acrescentando que é crime fazer apologia à tortura e à ditadura.

“Art. 278 – Fazer publicamente ou disseminar, inclusive em ambiente virtual, apologia de fato criminoso ou de autor de crime; de tortura ou de torturadores; de instauração de regime ditatorial no país ou de ruptura institucional”, diz a proposta para o artigo.

O texto ainda dobra a pena se a apologia for cometida por membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, aumentando a punição pela metade se a apologia ao crime for cometida por meio de perfis falsos nas redes sociais.

A relatora da matéria, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que a medida é necessária diante do aumento da polarização política no Brasil.

“Observamos o surgimento de discursos de ódio, violentos e que defendem o retorno da ditadura militar no país, assim como celebram figuras ligadas a atos de tortura durante aquele período sombrio da nação. Essas manifestações, indubitavelmente, acabam estimulando o crescimento de grupos radicais que se opõem à democracia e à ordem constitucional”, disse.

A relatora ainda destacou a diferença entre liberdade de expressão e apologia ao crime. “A liberdade de expressão é um direito fundamental em uma democracia, mas que há limites, uma vez que certos discursos podem inflamar grupos radicais que difundem discurso de ódio travestido de liberdade de pensamento”, diz o relatório. 

Não houve manifestações contrárias a proposta. O projeto agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública do Senado. Para virar lei, precisa ainda passar pelos plenários da Câmara e do Senado e ser sancionado pelo presidente da República.

Fonte: Agência Brasil

Governos querem R$ 109 bi de empresas por danos em desastre de Mariana

A União e os estados de Minas Gerais e Espírito fizeram uma nova proposta, no valor de R$ 109 bilhões, por um acordo com as empresas Samarco, Vale e BHP, responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, Mariana (MG), em 2015. 

Trata-se de uma contraproposta, após as autoridades terem rejeitado uma proposta de R$ 72 bilhões feita pelas empresas. A repactuação do acordo de reparação de danos é mediada pelo Tribunal Regional Federal da 6a Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte. 

A proposta original dos governos era de R$ 126 bilhões, valor que calculam ser o bastante para as reparações e compensações necessárias, mas as autoridades concordaram em reduzir o valor para destravar as negociações, informou a Advocacia-Geral da União (AGU) neste quinta-feira (6/6). 

“O Poder Público reitera que as concessões feitas, em detrimento da obrigação de reparação integral do dano pelas empresas responsáveis, possuem o único e exclusivo objetivo de proteção às pessoas atingidas e ao meio ambiente. Por esse motivo, não aceitarão qualquer proposta que julguem implicar em risco de não atendimento desses propósitos”, destaca trecho da manifestação enviada ao TRF6. 

A petição é assinada por União, Minas Gerais, Espírito Santo, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

O documento pleiteia que o pagamento seja feito nos próximos 12 anos, prazo que leva em consideração a proposta das empresas, de 20 anos, menos os oito anos que já se passaram desde a tragédia. O “atraso precisa ser considerado no cronograma de pagamento, em respeito aos atingidos”, diz a manifestação dos entes públicos. 

“Os valores deverão ser integralmente utilizados para financiar medidas reparatórias e compensatórias de caráter ambiental e socioeconômico que serão assumidas pelo Poder Público a partir da celebração de eventual acordo”, disse a AGU, em nota. 

Os R$ 109 bilhões não incluem valores já gastos pelas mineradoras a qualquer título de medida reparatória, bem como exclui o estimado para executar obrigações que permanecerão sob responsabilidade das empresas, como a retirada de rejeitos do Rio Doce. 

Negociações

Passados mais de oito anos da tragédia, considerada o maior desastre ambiental causado pelo setor de mineração no Brasil, as mineradoras e as autoridades não alcançaram um entendimento para a reparação dos danos causados.

Ocorrido em 5 de novembro de 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, localizada na zona rural de Mariana (MG), liberou no ambiente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério. Dezenove pessoas morreram. A lama devastou comunidades e deixou um rastro de destruição ambiental ao longo da bacia do Rio Doce, chegando até a foz no Espírito Santo.

Para reparar os danos causados na tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016 entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton. Com base nele, foi criada a Fundação Renova, entidade responsável pela gestão de mais de 40 programas. Todas as medidas previstas deveriam ser custeadas pelas três mineradoras.

O objetivo da renegociação atual é selar um novo acordo que solucione mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Nos processos, existem questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios e o não reconhecimento de parcela dos atingidos, entre outros tópicos.

No início de maio, a União e o Espírito Santo rejeitaram uma nova proposta de R$ 90 bilhões para reparação integral dos danos provocados pela tragédia de Mariana (MG). A quantia englobaria tanto danos materiais como os danos morais coletivos e foi considerada insuficiente pelas autoridades.

Fonte: Agência Brasil

Lula reclama de burocracia e pede “resposta imediata” ao RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz, nesta quinta-feira (6/6), a sua quarta visita ao Rio Grande do Sul, para acompanhar os trabalhos de recuperação no Vale do Taquari, uma das regiões mais atingidas pelas enchentes do último mês.

Ao conversar com moradores do bairro Passo de Estrela, no município de Cruzeiro do Sul, Lula voltou a se comprometer com a construção de moradias para a população e reclamou da burocracia.

“Eu acho que não tem ninguém no mundo que reclama mais da burocracia do que eu. Eu reclamo em fóruns internacionais, reclamo aqui dentro, porque é tudo muito difícil, muito complicado”, disse, argumentando que o caso do Rio Grande do Sul é excepcional. “Precisamos dar uma resposta imediata a esse povo que precisa. Nós estamos trabalhando muito e temos que vencer a burocracia”, acrescentou.

O Rio Grande do Sul enfrenta o pior desastre climático da sua história e vem trabalhando na recuperação de estruturas após as enchentes que afetaram 476 dos 497 municípios do estado e deixaram 172 mortos. Só no bairro Passo de Estrela, 650 moradias foram destruídas.

Lula lembrou que o planejamento para reconstrução das cidades deve ser feito com responsabilidade e que será necessário procurar lugares mais seguros para instalação da nova infraestrutura.

“A gente não pode reconstruir um pronto-socorro e uma escola em lugar vulnerável à enchente, a gente não pode fazer as casas aqui nesse lugar. Está provado que esse lugar é um lugar reservado para a água. Quando a natureza fez o mundo, esse lugar aqui era reservado para a água. Nós humanos ocupamos isso aqui sem saber muitas coisas e agora a natureza nos alertou”, disse.

O presidente prometeu “ajudar a recuperar a dignidade do povo do Rio Grande do Sul”.

“Isso a gente tem que fazer em todos os lugares que o povo for vítima de desastres climáticos, como o que aconteceu aqui.”

“Temos urgência de fazer, mas para fazer sempre leva um tempo. Pra destruir é rápido, pra reconstruir é difícil. Mas tem que achar o terreno, depois o terreno tem que ser preparado, tem que fazer arruamento […], não dá pra largar vocês em um barraco, tem que fazer a coisa bonitinha. Então não tem como fazer em uma semana. O nosso compromisso é dar de volta a vocês o direito de viver dignamente”, disse aos moradores.

Depois de Cruzeiro do Sul, Lula seguiu para o município de Arroio do Meio, onde anuncia novo apoio financeiro ao estado.

Fonte: Agência Brasil

STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6/6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal.

Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção. 

A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais. 

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a falta de aprovação da norma é mais uma das “promessas constitucionais não cumpridas”. 

“Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão”, afirmou Fachin.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é preciso uma legislação específica para proteção do bioma.

“O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente”, completou.

Proteção

No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.

A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de Manaus participa da 2ª edição do Seminário Internacional de Turismo Sustentável

A Prefeitura de Manaus, por meio da Fundação Municipal da Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), participou da 2ª edição do Seminário Internacional do Turismo Sustentável, no hotel Nacional, no Rio de Janeiro (RJ). Realizado na quarta-feira, 5/6, pelo Instituto de Desenvolvimento do Turismo Sustentável na América Latina e Caribe-Intus, o evento recebeu 700 representantes de mais de 60 cidades de todo Brasil e do mundo.

De acordo com o diretor-presidente da Manauscult, Reginei Rodrigues, a prefeitura teve uma presença muito importante no seminário, tendo em vista que Manaus é um destino de grande fluxo de turistas nacionais e internacionais, sendo essencial pensar em maneiras sustentáveis para todos os setores.

Nas palestras, foram abordados temas como estratégias para um futuro mais sustentável, como, por exemplo, hotéis sustentáveis e gastronomia como um vetor de transformação, além de debates sobre o financiamento para projetos na área. “Nesse contexto, a revitalização do Centro Histórico de Manaus, o turismo sustentável e a culinária regional se entrelaçam em uma experiência única”, complementou o titular da Manauscult.

O evento foi uma oportunidade para a troca de experiências e boas práticas no desenvolvimento de parcerias para o futuro. “Manaus é a capital da Amazônia, e nossa participação é de extrema importância para seguirmos com a bandeira da sustentabilidade em todas as nossas ações. Em tratativas com o prefeito David Almeida, ficou definido, por unanimidade, que as ações no turismo local devem fortalecer o destino Manaus como uma cidade sustentável, e o nosso apelo mundial exige iniciativas de conscientização, tanto dos nossos cidadãos quanto dos turistas que vêm conhecer nossa cidade”, destacou Reginei Rodrigues.

Foto – Divulgação / Manauscult

Governo do Amazonas e Banco Mundial discutem colaboração para alavancar o potencial econômico do Amazonas

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), recebeu, nesta quinta-feira (06/06), a comitiva do Banco Mundial para discutir uma colaboração estratégica com o Estado e os atores do setor privado. O principal objetivo da parceria é explorar e potencializar o futuro econômico do estado, atraindo investimentos e impulsionando o desenvolvimento regional.

De acordo com a economista principal do Banco Mundial para o Brasil, Shireen Mahdi, que lidera a comitiva no Amazonas, o grupo busca compreender, também, a Zona Franca de Manaus (ZFM), sua importância para a economia e seu potencial para o futuro.

“O mundo está em constante evolução e o contexto econômico nacional e internacional é de suma importância para o Amazonas, pois ele precisa continuar buscando novas oportunidades e soluções para se manter competitivo na economia local e internacional”, afirmou Shireen Mahdi.

O secretário executivo da Sedecti, Gustavo Igrejas, agradeceu a visita do Banco Mundial, por seu interesse e apoio, e explicou que o Governo do Amazonas tem dialogado com o setor privado e destacou a importância da Zona Franca de Manaus.

“Estamos gratos pela visita da comitiva do Banco Mundial. A Zona Franca de Manaus é um exemplo de sucesso econômico e social. Nosso faturamento alcançou quase 35 bilhões de dólares, em 2023, e a geração de mão de obra chegou a mais de 115 mil empregos diretos nas fábricas. Esses números mostram o potencial que temos para continuar crescendo e inovando”, destacou o secretário executivo.

De acordo com Igrejas, o pacote de incentivos do Estado do Amazonas combinado com os incentivos federais torna o Polo Industrial de Manaus (PIM) extremamente competitivo, especialmente nos segmentos eletroeletrônico, de duas rodas, de bens de informática, mecânico, termoplástico, relojoeiro, químico, entre outros.

“O Amazonas, por intermédio do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), pode ampliar, ainda que temporariamente, os incentivos de determinados segmentos para que os mesmos possam enfrentar sazonalidades negativas sem ter de fechar as portas. Esta política faz com que o faturamento do PIM venha crescendo nos últimos anos, aumentando a geração de emprego e renda na região”, destacou Gustavo Igrejas.

Durante a visita, a equipe do Banco Mundial teve a oportunidade de visitar várias empresas do setor privado e instituições de ensino, articuladas e acompanhadas pela Sedecti. Mahdi destacou a surpresa positiva com o potencial do Amazonas, especialmente nas áreas de tecnologia, inovação e bioeconomia.

“Achamos que tem um potencial enorme a ser alavancado com soluções. E, hoje, estamos aqui na Sedecti para discutir o potencial do estado do Amazonas para que venha a se tornar uma economia de serviços de alto nível, que poderiam ser exportados, não só para dentro do Brasil, mas também fora dele”, complementou a economista.

Pesquisa local

Em parceria com a Sedecti, a comitiva do Banco Mundial vai realizar uma pesquisa para compreender melhor as necessidades e a evolução do setor privado local. A intenção é identificar quais serviços e investimentos têm maior impacto, tornando as empresas mais eficazes e incentivando maiores investimentos na economia local.

“Gostaríamos de fazer uma pesquisa com as empresas, em parceria com a Sedecti, para entender mais as necessidades e a evolução das necessidades do setor privado, que existe aqui hoje, para ver quais seriam os serviços e os investimentos que seriam de maior impacto para que elas se tornem cada dia mais efetivos; e para que elas invistam cada dia mais na economia local. Ter dados, informações sobre o desempenho do setor privado e um papel essencial do Governo do Estado é muito importante para atrair investimentos privados”, concluiu Mahdi.

Participaram da agenda o secretário executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, JeibiMedeiros; a de Planejamento, Sonia Gomes; e o coordenador do Núcleo Estadual de Fronteira (Niffam), Guilherme Vilagelim.

FOTO: Bruno Leão/ Sedecti

Senado mantém taxação para compras internacionais menores que US$ 50

Durante a votação do projeto que trata de incentivos para a produção de veículos menos poluentes (PL 914/2024), na quarta-feira (5/6), os senadores mantiveram a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50 (aproximadamente R$ 265). Esse ponto, que dominou a discussão do projeto, havia sido incluído pela Câmara e retirado pelo relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Outros trechos considerados estranhos ao objetivo inicial, como a exigência do uso de conteúdo local na exploração de petróleo e gás, acabaram sendo retirados. Como houve mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

O aumento nos impostos para compras internacionais é uma reivindicação antiga de empresários, que reclamam da concorrência, especialmente dos produtos chineses. Além do argumento da proteção da indústria nacional, a taxação é interessante para o governo porque ajuda a aumentar a arrecadação.

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a inclusão da taxação no texto, os compradores terão que pagar mais 20% para a importação de mercadorias até US$ 50. Acima desse valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16 mil) o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 110,00).

Destaques

A falta de acordo sobre a taxação das compras internacionais foi o principal motivo do adiamento da discussão na última terça-feira (4/6). Sem acordo, o projeto acabou sendo votado nesta quarta-feira e os senadores aprovaram um destaque apresentado pelas lideranças do Governo, do MDB, do PSD e do PT para restaurar a cobrança.

“É preciso saber dos colegas se nós queremos transformar o Brasil, permita-me, num território livre, sem nenhuma regra, que vai ser invadido por plataforma de fora, ou se nós queremos defender a indústria nacional e o comércio local”, questionou o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) ao defender a aprovação do destaque.

O relator, que havia retirado a taxação do texto, argumentou que a cobrança não seria a solução para a indústria nacional, já que 20% de impostos não seriam suficientes para que os produtos produzidos no Brasil ficassem mais baratos que os chineses. Para ele, o Senado deveria pensar em outras soluções em vez de aprovar termas estranhos ao projeto, conhecidos como “jabutis”.

“Eu quero aqui dizer aos senhores senadores: vamos ser firmes neste momento para dizer que o Senado não vai aceitar um ‘jabuti’, um assunto que não tem relação nenhuma com o tema específico, e que o Governo agora apresenta uma emenda para deixar o seu registro de que quer, sim, taxar as blusinhas”, criticou Rodrigo Cunha.

Após a reinclusão da taxação no texto, a liderança do PL tentou aprovar uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RS) que estendia às empresas nacionais a alíquota de 20% prevista para as compras internacionais. O senador argumentou que os produtos nacionais chegam a pagar 50% de impostos, muito mais que os 20% instituídos pelo projeto.

“Se a gente está aqui preocupado com a indústria nacional — e eu acho que esse é um consenso entre todos nós —, com os produtos fabricados aqui no nosso país, qual a razão de ser contrário a isso? Vai ficar parecendo que a questão é apenas a arrecadatória, não é dar um fôlego, uma musculatura, um impulso a uma tentativa de se buscar o equilíbrio de competitividade dos produtos fabricados aqui no Brasil”, questionou o senador, antes de ter o destaque rejeitado pelos senadores.

Outros “jabutis”

Apesar da reinclusão da taxação das compras internacionais no texto, outros temas estranhos ao conteúdo inicial ficaram de fora da versão aprovada pelo Senado. Um deles foi criação de regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. O texto retirado do projeto pelo Senado estipulava multas pelo descumprimento dos percentuais.

Outra emenda incluída pela Câmara no projeto e retirada pelo concedia incentivos à produção de bicicletas, inclusive elétricas, por meio da redução do IPI. A redução seria aplicada conforme a etapa de processo produtivo básico, desde a fabricação de partes da bicicleta até a montagem, podendo chegar a 100% de isenção para bicicletas simples.

Fonte: Agência Senado

Sessão de debates temáticos discutirá PEC da venda dos terrenos de marinha

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (5/6), em votação simbólica, requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para realização de sessão de debates temáticos sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios.

A PEC em questão transfere os terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima, aquelas que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de trinta e três metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de cinco centímetros.

A proposta, que já foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27 de maio, despertou controvérsias entre os debatedores e provocou grande repercussão nas redes sociais. Na justificação do requerimento de sessão de debates temáticos (RQS 384/2024), Kajuru citou a tragédia do Rio Grande do Sul como efeito das mudanças no clima mundial. Ele disse que os senadores precisam conhecer com clareza o que a PEC pode trazer à sociedade.

“Importante ressaltar que na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental: manguezais, manchas residuais da mata atlântica, restingas, dunas eólicas e recife de corais. Os terrenos de marinha são aliados estratégicos fundamentais para adaptação à crise climática e preservação desses ecossistemas”, sublinhou o senador.

Com o mesmo objetivo, o Plenário aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que propôs convidar para o debate uma série de autoridades da União, dos estados e dos municípios. Em seu requerimento (RQS 426/2024), Girão também chama atenção para a polêmica em torno do tema: ele considera que o texto da proposta deve ser aperfeiçoado, mas contestou os argumentos de que a PEC resultaria em “privatização das praias”.

“Talvez, essa opinião seja fruto da falta de um melhor conhecimento sobre o conteúdo da PEC ou, em alguns casos, de simples má-fé no sentido de imputar interesses escusos aos interessados na sua tramitação exitosa”, avalia Girão.

Fonte: Agência Senado

Adiada votação de projeto que cria cadastro de condenados por violência contra mulher

Foi adiada a votação em Plenário da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Em seguida, a sessão da Câmara dos Deputados foi encerrada.

Os parlamentares iniciaram, mas não concluíram a discussão da medida, prevista no Projeto de Lei 1099/24, da deputada Silvye Alves (União-GO).

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), serão incluídos dados de condenados por sentença penal transitada em julgado, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida.

Dr. Jaziel afirmou que a criação do cadastro reforça a segurança da população e a prevenção de delitos dessa natureza. “A existência de um banco de dados compartilhados e monitorados pelos órgãos de segurança pública certamente servirá como fator de dissuasão para potenciais agressores, sabendo que suas ações terão consequências registradas e visíveis”, declarou.

A autora, deputada Silvye Alves, destacou que o Brasil é o quinto país no mundo em que mais se mata mulheres. “[A criação do cadastro] é a única forma de sabermos quem poderá nos machucar e matar no futuro. A gente quer que esses covardes e canalhas fiquem expostos e fichados durante toda a pena”, explicou.

Segundo ela, quem não quiser fazer parte do cadastro basta não agredir uma mulher.

Decoro parlamentar

A sessão do Plenário foi encerrada após parlamentares criticarem a condução dos trabalhos nas comissões nesta quarta-feira (5/6).

A líder do Psol, deputada Erika Hilton (SP), disse que “o dia foi marcado pela brutalidade” em reuniões de comissões da Câmara. Ela afirmou que a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) foi parar na UTI do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após ter sido desrespeitada na Comissão de Direitos Humanos. “O presidente Arthur Lira precisa dar uma resposta para que a normalidade dos trabalhos desta Casa continue”, disse Erika Hilton.

Segundo o líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PB), é necessário que os parlamentares sigam as regras de decoro estabelecidas. “Precisamos ter uma reunião de emergência para estabelecer ordem e respeito na Casa que representa o povo brasileiro e que não merece este tipo de balbúrdia.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Norma que proíbe assistolia fetal será tema de sessão de debate no Plenário

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia fetal — procedimento usado na interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei — quando houver probabilidade de sobrevida do nascituro será discutida em sessão de debates temáticos do Senado, conforme requerimento aprovado em Plenário na quarta-feira (5/6). A data da sessão será determinada pela Secretaria-Geral da Mesa.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor do requerimento da sessão (RQS 412/2024), explica que a assistolia fetal é praticada em fetos de seis a nove meses de gestação e consiste na injeção de cloreto de potássio em altas doses. De acordo com o entendimento do CFM na Resolução 2.378/2024, o ato provoca a morte do feto antes do procedimento da interrupção da gravidez. A resolução, porém, foi derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, e a norma segue sem validade enquanto o STF não emitir seu julgamento definitivo.

“Não é possível que o ordenamento jurídico brasileiro permita a tortura de pessoas no ventre, em decorrência de seu compromisso nacional e internacional com a proteção da vida desde a sua fecundação”, opina Girão na justificativa do requerimento.

Girão propõe convidar para o debate o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo; o relator da resolução do CFM, Raphael Câmara; o  defensor público da União Danilo de Almeida Martins; a defensora pública do Distrito Federal Bianca Rosiere; a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Vida; Lenise Garcia, presidente do Movimento Brasil sem Aborto; e o médico ginecologista Ubatan Loureiro Júnior.

Fonte: Agência Senado

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