A Comissão de Educação (CE) pode votar na próxima terça-feira (11/6) o projeto de lei (PL) 5.230/2023, que prevê uma nova reforma no ensino médio. A reunião está marcada para as 10h e tem 11 itens na pauta.
O PL 5.230/2023 foi proposto pelo Poder Executivo e aprovado em março pela Câmara dos Deputados. O texto mantém em 800 horas anuais a carga horária da formação geral básica para alunos que não optam pelo ensino técnico. Mas o aluno deve cumprir outras 200 horas anuais em um dos quatro “itinerários formativos”.
A carga geral de mil horas anuais deve ser aumentada progressivamente até atingir 1,4 mil horas por ano. O texto aguarda relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A CE pode votar ainda o PL 1.741/2022, que permite a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos superiores ou de programas de pesquisa em razão do nascimento de filho ou de adoção. De acordo com o texto, o prazo para conclusão de disciplinas, entrega de trabalhos finais, realização de sessões de defesa e publicações fica estendido por, pelo menos, 180 dias. A matéria da Câmara dos Deputados tem voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.
Meio ambiente
Outro item na pauta é o PL 6.230/2023, que inclui as mudanças do clima e a proteção da biodiversidade entre os objetivos da educação ambiental nacional. Os temas devem estar previstos em projetos pedagógicos na educação básica e no ensino superior. A proposta da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CE.
Os senadores também podem votar o PL 3.097/2021, que cria o Programa Agente Jovem Ambiental. A inciativa pretende auxiliar a execução da Política Nacional de Meio Ambiente por meio da atuação de jovens com idade entre 16 e 21 anos em ações de educação ambiental. O projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) recebeu voto favorável da relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Museus
A CE também analisa o PL 1.481/2024, que transfere a museus públicos obras de arte e antiguidades apreendidas pelo Estado. O texto também proíbe a venda dos objetos, como uma tentativa de impedir o tráfico de bens culturais. A matéria da senadora Leila Barros (PDT-DF) recebeu relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Os senadores podem votar ainda o PL 3.639/2019, que cria o projeto Adote um Museu e institui o Dia Nacional do Museu. O objetivo da proposição é incentivar e promover a conservação e a manutenção dos museus públicos de interesse nacional.
A matéria é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 249/2018, proposto originalmente pela então senadora Maria do Carmo Alves (SE). A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), defende a aprovação do substitutivo.
Nos últimos meses, tem crescido o número de reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Preocupados com o problema, senadores têm agido para evitar que brasileiros tenham seu acesso à assistência médica restringido. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei para proibir que operadoras cancelem unilateralmente o contrato com pessoas idosas ou com deficiência. A medida vale para os planos coletivos, sejam os empresariais ou por adesão (PL 2.036/2024).
Atualmente, a legislação permite que os planos promovam rescisões unilaterais, sem qualquer motivação — desde que haja previsão contratual e esse rompimento seja comunicado com antecedência de 60 dias. Para Contarato, a brecha gera uma situação de incerteza para quem mais precisa de atenção à saúde.
“Quando isso ocorre, os beneficiários ficam em situação de insegurança e vulnerabilidade, pois não sabem se conseguirão contratar uma nova operadora”, argumenta o senador.
Só nos quatro primeiros meses deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu cerca de 6 mil reclamações sobre rescisões unilaterais. Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, também foram registradas mais de 5 mil reclamações de cancelamentos unilaterais no portal do consumidor.gov.br, ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O Senador considera “preocupante o aumento de queixas de beneficiários sobre rescisões unilaterais de planos coletivos por adesão”.
Enquanto o projeto de Contarato aguarda despacho para começar a ser analisado pelos senadores, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida por Humberto Costa (PT-PE), reuniu consumidores, representantes de planos de saúde e a ANS para debater o problema.
Na audiência pública realizada na terça-feira (4/6), usuários que tiveram o cancelamento unilateral de contratos coletivos de planos de saúde defenderam a “proibição total” desse tipo de rescisão. Por outro lado, representantes da saúde suplementar alegaram “desequilíbrio financeiro” no setor e pediram uma solução que busque a sustentabilidade do sistema a longo prazo.
Além de ter sugerido o debate, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento (RQS 396/2024) em que pede informações à ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre os contratos de planos de saúde rescindidos unilateralmente pelas operadoras de planos de saúde. Entre outros dados, a parlamentar quer saber qual é o número de contratos rescindidos unilateralmente pelas operadoras em 2024 e quais foram os motivos apresentados.
“Há uma violação potencial já em curso do direito à saúde, direito à vida, direito à dignidade da pessoa humana, direitos do consumidor, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, da criança e do adolescente, com reflexos na atuação do Sistema Único de Saúde – SUS”, justifica Damares.
A comissão temporária externa do Senado que acompanha o enfrentamento da calamidade no Rio Grande do Sul (CTERS) poderá visitar a cidade de Lajeado para conhecer os efeitos das enchentes no Vale do Taquari. Requerimento com este objetivo será votado na reunião do colegiado agendada para terça-feira (11/6), às 14h, como único item da pauta.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator da comissão, é o autor do requerimento (REQ 11/2024 — CTERS) que cita a “situação crítica pela qual passa o povo gaúcho em razão das vastas chuvas” e recomenda uma diligência externa “para atestar, in loco, a realidade e as necessidades daqueles brasileiros”.
Mourão é autor do plano de trabalho da CTERS, que contém uma lista de proposições consideradas prioritárias para o enfrentamento da calamidade no estado e prevê uma série de audiências públicas sobre o tema. Os membros da comissão já visitaram o Rio Grande do Sul em 23 de maio, quando ouviram reivindicações do governador Eduardo Leite e conheceram vítimas da tragédia em Canoas e São Leopoldo.
A comissão foi criada por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para centralizar os pedidos de projetos de lei e emendas constitucionais de interesse do Rio Grande Sul após as enchentes. Instalado em 7 de maio, o colegiado é presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tendo os senadores Ireneu Orth (PP-RS) como vice-presidente. Também compõem a comissão os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Jorge Kajuru (PSB-GO), Leila Barros (PDT-DF) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Na audiência em Canoas, participou também o senador do RS licenciado, Luiz Carlos Heinze.
Medidas Provisórias para o RS
Foto: SECOM – RS
Em mais uma rodada de ação em socorro ao Rio Grande do Sul, o governo federal publicou na sexta-feira (7/6), no Diário Oficial da União, mais duas medidas provisórias destinadas às famílias desalojadas ou desabrigadas e aos municípios severamente atingidos pelas enchentes no estado.
A primeira delas, MP 1.228/2024, amplia o número de famílias contempladas com o Auxílio Reconstrução, no valor de R$ 5,1 mil, que deverá ser pago a quem não foi contemplado pela MP 1.219/2024, editada em meados de maio. Mais 76 municípios estão sendo inseridos nessa ajuda.
O acesso a esse apoio financeiro, pago em parcela única por meio de pix, dependerá das informações a serem enviadas pelos municípios sobre as famílias desalojadas ou desabrigadas e da autodeclaração do responsável familiar, que atestará, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos de elegibilidade.
A autodeclaração deve incluir, obrigatoriamente, documentação que comprove por qualquer meio o endereço residencial da família. Em caso de informações falsas, o responsável familiar terá de ressarcir a União no valor do apoio recebido.
O Auxílio Reconstrução será pago independente de a família receber outros benefícios sociais, assim como não será considerado como fonte de renda, como para fins dos cálculos de concessões como da Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assim como na MP 1.219/2024, a operacionalização do pagamento do apoio financeiro está sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e será pago pela Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social digital.
A previsão inicial do governo é de que pelo menos 240 mil famílias sejam beneficiadas, em um total de R$ 1,2 bilhão.
Municípios
Em outra frente, o governo editou a MP 1.229/2024, para a prestação de apoio financeiro a 49 municípios gaúchos em estado de calamidade pública, que não foram contemplados anteriormente. A parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 124 milhões. Com essas inclusões, 96 municípios serão atendidos, em um total de R$ 313 milhões.
Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda entregar os recursos, em parcela única, mediante depósito na conta bancária dos municípios em que são depositados os repasses regulares do FPM. As cidades devem receber recursos equivalentes ao valor transferido em abril pelo Fundo. O primeiro grupo de municípios foi contemplado pela MP 1.122/2024, publicada em 21 de maio.
Essas duas MPs deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 19 de agosto, podendo o prazo ser prorrogado por mais 60 dias. Caso contrário, as medidas perdem vigência.
Calamidade
Alvo de um esforço nacional para reconstrução, o Rio Grande do Sul tem o desafio de reerguer sua infraestrutura com vistas a adaptar-se para novos eventos climáticos extremos. As enchentes atingiram diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas no estado, obrigando mais de 600 mil a abandonarem suas casas. Ao mesmo tempo, a infraestrutura do estado foi severamente danificada, com destruição de estradas, pontes e alagamento até do aeroporto internacional de Porto Alegre. A proteção da capital para enchentes de nada adiantou.
Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul apontam que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias, de proporções inéditas. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis permanecem alagadas. De acordo com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), entre 30 de abril a 24 de maio, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas pelas enchentes, com prejuízos em produção e infraestrutura. Será preciso recuperar mais de 3,2 milhões hectares de terras para cultivo afetadas pelas enchentes.
Os últimos dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul apontam 476 municípios afetados, 172 óbitos confirmados, 44 pessoas desaparecidas e 806 pessoas feridas.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (11/6) um debate sobre soluções para os problemas do transporte aéreo de passageiros na região Norte.
A sugestão para realização do debate é da deputada Cristiane Lopes (União-RO). Ela alerta para os frequentes cancelamentos e atrasos de voos, os altos custos das passagens aéreas e a diminuição de voos na região.
“O cancelamento da rota direta entre Porto Velho e Manaus pela Latam é um exemplo e reflete a necessidade urgente de medidas corretivas. Essas não são apenas inconveniências isoladas, mas sintomas de um problema sistêmico que afeta diretamente o direito de locomoção da população e, consequentemente, a integração territorial e o desenvolvimento econômico.”
O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 11.
Já está disponível o relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC 65/2023, que transforma o Banco Central do Brasil em uma empresa pública com independência orçamentária e financeira. Com isso, a proposta de emenda à Constituição está pronta para ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o relator, seu parecer favorável à PEC da autonomia orçamentária do BC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tem alterações, na forma de um texto alternativo (substitutivo), que aprimoram a proposta original e afastam preocupações dos sindicatos, como a manutenção de estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico atual de autarquia para empresa pública. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.
A Lei Complementar 179 já confere autonomia operacional ao BC. A norma fixa mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária. De acordo com o texto, o mandato do presidente do Banco Central começa no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. O atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, é o primeiro a exercer o cargo após a sanção da lei.
O senador Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à lei de autonomia operacional do BC. Para ele, a autonomia orçamentária e financeira seria “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária.
A PEC 65/2023 acrescenta novos parágrafos ao art. 164 da Constituição. Pela proposta, o BC — hoje, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
De acordo com a PEC, lei complementar futura disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público
De acordo com o texto do substitutivo, lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN) , inclusive a definição das metas de inflação.
De acordo com o voto de Plínio, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.
“A autonomia orçamentária e financeira do BC implica em importante consequência fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado primário, pois o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas. Significará um alívio fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado primário”, sustenta Plínio.
Em entrevista à TV Senado, o autor da PEC, senador Vanderlan, disse que a matéria deve ser pautada na CCJ nos próximos dias e pode ser aperfeiçoada.
“É um projeto muito importante não somente para o Banco Central, mas para o país. Ao apresentar esta PEC, eu vi as necessidades que o Banco Central tem de ter a sua autonomia orçamentária e financeira”, afirmou o senador, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Servidores
O substitutivo mantém as funções do CMN como órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito e com o objetivo de garantir a estabilidade monetária e o desenvolvimento econômico e social do país.
Aos atuais servidores públicos do banco será assegurada a opção, de forma irretratável, entre carreiras congêneres no âmbito da Administração Pública Federal e o quadro próprio e permanente de pessoal do novo BC.
Também será assegurada aos atuais servidores, que optarem por integrar o quadro próprio e permanente do BC, o direito a compensação financeira calculada com base nas contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (11/6) audiência pública sobre barcos-hospitais que atendem a saúde fluvial no Baixo Amazonas.
O debate foi sugerido pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ele quer identificar os desafios e necessidades desse atendimento para propor uma regulamentação.
“A Política Nacional de Atenção Básica estabelece os parâmetros mínimos de equipamentos e pessoal para que a embarcação preste cuidados à comunidade durante 23 dias por mês, tanto ancorada quanto por meio de deslocamento de equipes. Precisamos, no entanto, normatizar a saúde fluvial especializada”, disse.
O debate será realizado a partir das 13 horas, no plenário 12.
A Bancada Feminina do Senado Federal divulgou uma nota na sexta-feira (7/6) em solidariedade à farmacêutica cearense Maria da Penha, que vem sofrendo ameaças nas redes sociais de grupos extremistas que disseminam ódio contra mulheres por meio da internet. A manifestação é assinada pela líder da bancada, senadora Leila Barros (PDT-DF)
“É inadmissível que uma pessoa cuja história de vida simboliza o combate à violência contra a mulher em nosso país, dando seu nome à lei mais importante que temos em defesa das brasileiras, continue sendo vítima de agressões por parte de covardes delinquentes que se escondem no anonimato digital”, declara Leila.
Maria da Penha usa cadeira de rodas para se locomover após ter ficado paraplégica em 1983 ao sofrer dupla tentativa de feminicídio: recebeu um tiro do então marido na coluna vertebral. O pai de suas duas filhas depois também tentou eletrocutar a ex-companheira no banheiro. Maria da Penha passou a ser ativista dos direitos das mulheres e dá nome à Lei Federal 11.340 de 2006, que estipula punição adequada e coíbe atos de violência doméstica contra a mulher.
Na nota, além de manifestar apoio à Maria da Penha e pedir que seja garantida a sua segurança, a Bancada Feminina também cobra a identificação e a punição dos envolvidos.
Segue a nota na íntegra:
“A Bancada Feminina do Senado Federal manifesta sua absoluta solidariedade à senhora Maria da Penha, que vem sofrendo ameaças de extremistas por meio internet.
É inadmissível que uma pessoa cuja história de vida simboliza o combate à violência contra a mulher em nosso país, dando seu nome à lei mais importante que temos em defesa das brasileiras, continue sendo vítima de agressões por parte de covardes delinquentes que se escondem no anonimato digital.
Ao tempo em que nós senadoras declaramos nosso irrestrito apoio à Maria da Penha, cobramos das autoridades responsáveis que garantam sua plena segurança e que tomem todas as providências necessárias para a identificação e punição desses criminosos.
A Comissão de Previdência, Assistência Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui medidas de prevenção à erotização ou sexualização precoce nas escolas brasileiras. O texto define erotização precoce como a exposição prematura de matéria relacionada com conteúdo, estímulo ou comportamento sexual de crianças e adolescentes.
Pela proposta, entre os objetivos das medidas estão: – prevenir e combater a prática da erotização infantil (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social de crianças e adolescentes; – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; – orientar envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social; e – envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.
A proposta proíbe músicas que exaltem criminalidade, uso de drogas, com conteúdo pornográfico ou linguajar obsceno ou desrespeitem mulheres, homens, pessoas idosas ou com deficiência na escola ou em eventos promovidos por ela.
O texto aprovado é fruto de uma alteração do deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA) ao Projeto de Lei 10583/18, da deputada Mariana Carvalho (Republicanos-MA), que era voltado apenas para escolas públicas.
Segundo Garcês, a sexualidade é algo natural do desenvolvimento humano e faz parte do período de aprendizagem na infância e na adolescência. “Entretanto, há também o processo que não é natural nem saudável para criança e que, diferentemente da sexualidade, acontece por intermédio de estímulos externos prejudiciais e incompatíveis com a estrutura da criança”, disse.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem três projetos de lei na pauta desta terça-feira (11/6), a partir das 11h. Um deles institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, para combater a violência no ambiente escolar.
O PL 1.482/2023, da deputada federal Professora Goreth (PDT-AP), pretende prevenir a violência nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o país. Sendo aprovado pela CSP, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Educação (CE).
O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentou parecer pela aprovação. Ele afirma que a violência nas escolas brasileiras tem sido um problema grave e preocupante nos últimos anos. “São inúmeros os casos de agressões, bullying e conflitos que têm gerado violência e insegurança nas escolas e comunidades escolares”, sustenta. Ele ressalta que, dos 16 ataques a escolas de 2000 a 2022, 4 deles ocorreram somente no segundo semestre de 2022. “Foram 35 vidas ceifadas e cerca de 72 pessoas feridas”, diz o relatório, citando uma argumentação do projeto original.
Kajuru alega que o problema exige a adoção de políticas públicas que previnam tantas agressões e até mortes no ambiente escolar. Entre os princípios e diretrizes da proposta, estão a capacitação de professores e funcionários e a criação de espaços de convivência e diálogo nos ambientes educacionais, além da promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da cultura da paz.
Outra medida importante prevista no projeto é a criação de protocolos de prevenção e gestão de crises para enfrentamento de situações da violência. Kajuru entende que é fundamental investir na perspectiva pedagógica e na prevenção de incidentes, com acompanhamento psicológico dos envolvidos.
A pauta da CSP inclui ainda um projeto de lei que dispensa a confissão de réu que possa se beneficiar de acordo em ação penal — o PL 3.673/2021, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Outra proposta que pode ser votada proíbe a progressão da pena para condenados por crimes hediondos. O PL 853/2024 tem relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Os dois projetos ainda terão que passar pela CCJ, em decisão terminativa.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz da Vara da Infância e da Juventude a restringir a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis após as 22 horas em lanchonetes, bares e restaurantes que vendam bebida alcoólica. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto aprovado – Projeto de Lei 4590/12, do ex-deputado Roberto de Lucena – conta com duas emendas do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).
“Restringir a permanência de crianças e adolescentes, sem que haja a presença de pais ou responsáveis, em certos locais e após determinados horários vai, sem dúvida, diminuir casos de violência, prostituição de menores de idade, além de outros crimes”, defendeu o relator.
Emendas
Entre as emendas apresentadas está a que especifica que a proibição se aplica apenas a locais que distribuam ou vendam bebidas alcoólicas. “Essas pequenas mudanças são necessárias para não dificultar o convívio social da criança e do adolescente e para que não haja um impacto em setores econômicos, como, por exemplo, o cinema, que têm muitas sessões que terminam após as 22 horas”, concluiu.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
