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Avança PL que garante acesso à água potável nos eventos realizados em Manaus

Woman carrying drinking waters with gloved hands during coronavirus pandemic

Os vereadores da 18ª Legislatura deliberaram, na manhã desta segunda-feira (17/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 073/2024, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos. A matéria seguiu à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A legislação busca democratizar o acesso à água potável durante eventos de entretenimento. De acordo com o propositor da matéria, a preocupação do PL é com a saúde e a segurança dos cidadãos que frequentam eventos de entretenimento. O texto estabelece normas para a distribuição gratuita de água pelos produtores de shows e a permissão para o público entrar com garrafas de água transparentes.

“Não é razoável que, no calor que faz em nossa cidade, a população seja impedida de entrar com água em eventos (desde que seja em recipiente adequado e que não ofereça risco aos demais participantes), bem como, para que mantenham a hidratação em dias de intenso calor, sejam obrigados a adquirirem produtos por preços impraticáveis”, é o que destaca o texto do PL.

Ainda conforme o propositor, a inclusão da distribuição gratuita de água nos eventos não apenas reflete um compromisso com a saúde dos frequentadores, mas também demonstra a responsabilidade social dos produtores de shows.

O PL destaca que garrafas transparentes facilitam as verificações de segurança, e garantem que a água seja a única substância contida, melhorando a eficiência dos procedimentos de controle.

Foto: Reprodução/Internet

CMM aprova lei que obriga município a combater abandono de imóveis em Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na Sessão Plenária desta segunda-feira (17/06), o Projeto de Lei nº 089/2022. A matéria estabelece a política de combate a imóveis abandonados, causadores de degradação urbana na capital. Após a votação no plenário Adriano Jorge, a matéria foi enviada à sanção do Executivo Municipal.

De acordo com a propositura aprovada, o município deverá impedir que imóveis abandonados causem deterioração urbana. A matéria classifica como consequências da degradação o aumento da concentração de usuários de drogas, aumento nos níveis de criminalidade, desvalorização imobiliária, além da estigmatização da área.

O projeto, de autoria do vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), entende como abandonado o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário e fique desocupado; e o imóvel de proprietário desconhecido.

“O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel, por si só, não refuta a declaração de abandono. O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado como residência por ocupantes ilegais, por si só, não impede a declaração de abandono”, diz trecho do projeto, disponível no site oficial da Casa Legislativa (cmm.am.gov.br).

O texto aprovado prevê que se o imóvel não tiver proprietário conhecido ou não estiver na posse de terceiro, o município publicará edital no Diário Oficial e no jornal de maior circulação da cidade para o conhecimento e a manifestação por escrito do interessado no prazo de três anos.

Após o prazo, o bem será declarado vago e o processo administrativo correrá normalmente, a fim de estabelecer a deterioração urbana. Passado o processo administrativo e constatado que o imóvel está abandonado e que causa deterioração urbana, o município poderá lacrar o imóvel com a devida sinalização, ordenar que a Guarda Municipal guarde o local, adentrar no imóvel, a fim de desocupá-lo e realizar medidas de segurança, além de tomar medidas de higiene.

A matéria determina, ainda, que seja divulgada no endereço oficial da Prefeitura a lista de imóveis considerados abandonados, especificando endereço, suposto proprietário, as medidas administrativas e judiciais tomadas, o andamento de processo administrativo ou judicial, as sanções impostas e os prazos para a desapropriação.

O projeto ressalta que, a qualquer momento, o proprietário poderá ingressar com processo administrativo visando a retirar do imóvel o status de abandono.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Haddad e Tebet relatam preocupação de Lula com alta de subsídios

O volume de renúncias fiscais e de benefícios financeiros concedidos pelo governo federal atingiram R$ 646 bilhões em 2023, disseram nesta segunda-feira (17/6) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os dois apresentaram o número ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo Tebet, ficou “extremamente mal impressionado” com a elevação do volume de subsídios no país.

Tebet e Haddad reuniram-se com Lula para tratar da proposta do Orçamento Geral da União para 2025, a ser elaborada em junho e enviada ao Congresso até 30 de agosto. A proposta deve conter um plano de corte de gastos, no momento em discussão interna nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Oficialmente, o encontro serviu para comentar a votação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) das contas do governo federal em 2023. Apesar de ter aprovado as contas, o órgão fez algumas ressalvas, a principal a criação de 32 desonerações tributárias que fizeram o governo deixar de arrecadar R$ 68 bilhões.

“O que chamou atenção do presidente, na fala do próprio ministro Haddad, foi a questão do aumento da renúncia, que também consta no relatório do TCU. São duas grandes preocupações, o crescimento dos gastos da Previdência e o crescimento dos gastos tributários da renúncia [fiscal]”, declarou Tebet.

Segundo Tebet, Lula pediu que a equipe econômica apresente alternativas para reduzir os inventivos fiscais e os subsídios. “O presidente ficou extremamente impressionado, mal impressionado, com o aumento dos subsídios, que está batendo quase 6% do PIB [Produto Interno Bruto] do Brasil”, acrescentou.

Espaço de discussão

O ministro Haddad disse ter apresentado ao presidente Lula um quadro de evolução dos gastos públicos federais. A revisão de cadastros dos programas federais, destacou o ministro, abriu um espaço de discussão dentro do Orçamento de 2025. Ele citou o exemplo da revisão de cadastros para o recebimento do Auxílio Reconstrução de R$ 5,1 mil para as famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

“Tomamos até a experiência do Rio Grande do Sul recente, o trabalho de saneamento dos cadastros, o que isso pode implicar em termos orçamentários do ponto de vista de liberar espaço orçamentário para acomodar outras despesas e garantir que despesas discricionárias [não obrigatórias] continuem em patamar adequado para os próximos anos”, afirmou o ministro.

Outro ponto citado foi a redução da carga tributária (peso dos tributos sobre a economia) no ano passado. Segundo Haddad, o presidente Lula ficou surpreso com a queda do indicador, que teve uma versão prévia divulgada em março.

“A carga tributária no país caiu mais de 0,6% do PIB, o que foi considerado pelo presidente bastante significativo, à luz das reclamações que o próprio presidente nem sempre compreende de setores isolados que foram, enfim, instados a recompor essa carga tributária que foi perdida”, afirmou Haddad.

No ano passado, a prévia da carga tributária caiu de 33,07% para 32,44% do PIB. O principal fator foi a isenção de tributos sobre os combustíveis, concedida em 2022 e revogada definitivamente somente este ano.

O segundo fator foi a diminuição do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por causa do abatimento de incentivos fiscais concedidos por governos estaduais. Desde o fim do ano passado, uma lei restringiu os abatimentos a investimentos das empresas, não a gastos correntes.

Fonte: Agência Brasil

Mercado financeiro espera por manutenção da taxa de juros nesta semana

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam pela manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano, nesta semana. O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reúne-se amanhã (18/6) e quarta-feira (19/6) para definir os juros básicos da economia. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (17/6), pesquisa divulgada semanalmente pelo BC com a expectativa para os principais indicadores econômicos.

Em sua última reunião, no início de maio, o Copom reduziu a taxa pela sétima vez consecutiva, para 10,5% ao ano. No entanto, a velocidade do corte diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Nesta última vez, a redução foi de 0,25 ponto percentual.

Além disso, os membros do colegiado mostraram preocupação com as expectativas de inflação acima da meta e, “em meio a um cenário macroeconômico mais desafiador do que o previsto anteriormente”, não previram novos cortes na taxa Selic. A extensão e a adequação de ajustes futuros na taxa, segundo a ata da última reunião, “serão ditadas pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta”.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 10,5% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,5% ao ano. Para 2026 e 2027, a previsão é que ela seja reduzida novamente, para 9% ao ano.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve elevação, passando de 3,9% para 3,96% este ano. Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 3,78% para 3,8%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em maio, pressionada pelos preços de alimentos e bebidas, a inflação do país foi 0,46%, após ter registrado 0,38% em abril. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, em 12 meses, o IPCA acumula 3,93%.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano teve variação negativa, de 2,09% para 2,08%.  Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro estima expansão do PIB também em 2%, para os dois anos.

Superando as projeções, em 2023 a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o IBGE. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5,13 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,10.

Fonte: Agência Brasil

Dino chama conciliação e quer garantir proibição ao orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso. 

Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto. 

A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima. 

A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional. 

Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”. 

Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a práticas típicas do orçamento secreto, as organizações não-governamentais (ONGs) citaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”. 

Diante das acusações, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decisão do STF. Ele frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”. 

O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”.

Pela decisão do Supremo, por exemplo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”. 

Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso. 

Antes da decisão desta segunda-feira (17/6), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.

Em resposta a Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou que o governo utilize o orçamento como instrumento de barganha política. O órgão disse que R$ 9,8 bilhões em emendas RP2 apontadas como suspeitas pelas ONGs de controle de contas são verbas ministeriais com execução própria, sem estarem vinculadas a indicações políticas. 

Fonte: Agência Brasil

Estados e municípios terão plano de combate à violência contra mulher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17/6), a lei que prevê a criação, por estados e municípios, de planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração e atualização regular desses documentos.

Além do plano de metas, os estados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.

O texto determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e o monitoramento e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.

Os entes também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; e disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.

Por fim, a nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas.

Mais divulgação

Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou o fato de que, após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista esse tipo de violência. “A gente vai fazendo lei para proteger a mulher, mas o homem continua solto”, destacou.

Segundo o presidente, se as mulheres souberem que existe a lei e que ali há uma certa garantia para elas, começam a ter coragem de fazer a denúncia. “Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque, se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar o advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito”, acrescentou Lula, durante reunião privada no Palácio do Planalto.

O presidente falou também sobre a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e de fazer o tema constar no currículo da educação básica. “Eu estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano”, disse.

A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, diz que os entes federados deverão implementar a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher.

“O cara que não tem caráter, o cara que levanta a mão para bater na mulher, para atirar em uma mulher, para dar um soco na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Ele não presta, ele não está bem formado. Então, é triste, no século 21, a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem feita, com todas as leis aprovadas”, destacou Lula em sua fala.

Fonte: Agência Brasil

OAB diz que PL do aborto é flagrantemente inconstitucional e atroz

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17/6), por aclamação, um parecer que define como inconstitucional, inconvencional e ilegal o projeto de lei (PL) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Com 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máxima da instituição que representa a advocacia brasileira.

“Absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade da proposição legislativa em questão, além de perversas misoginia e racismo. Em suma, sob ótica do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal”, afirma o parecer.

O documento considera ainda que o PL remonta à Idade Média, sendo “atroz, degradante, retrógrado e persecutória a meninas e mulheres”. De acordo com o parecer, “[o PL] obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro, a duas opções: ou ela é presa pelo crime de aborto, cujo o tratamento será igual ao dispensado ao crime de homicídio simples, ou ela é obrigada a gerar um filho do seu estuprador”.

O Conselho votou a favor do parecer produzido por comissão formada por cinco representantes da OAB, todas mulheres, lideradas pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Foram realizados “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O retrato das vítimas deste projeto de lei, se aprovado, são meninas pobres e negras que têm voz aqui, sim, nesse plenário. Eu vim desse lugar”, disse Silvia de Souza durante a sessão do Conselho da OAB.

O parecer foi feito a pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti, que destacou que o documento aprovado hoje não é uma mera opinião da instituição. “É uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e responsável. E, a partir dele, nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, através de diálogo, e bancando e patrocinando a nossa posição”, afirmou.

O documento aprovado pelo Conselho da OAB pede que o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio seja arquivado ou, caso aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Inconstitucional

O parecer afirma que o PL 1.904/24 viola a Constituição por não proteger e garantir o direito à saúde, principalmente às mulheres vítimas de estupro. Segundo o parecer, a pena imposta pelo projeto à mulher vítima de estupro, por ser maior que a pena imposta hoje ao estuprador, também viola o princípio da proporcionalidade que deve reger o direito penal.

“Atribuir à vítima de estupro pena maior que do seu estuprador, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da proposição legislativa, além de tratamento desumano e discriminatório para com as vítimas de estupro”, diz o documento.

De acordo com o projeto, a mulher poderá ter uma pena que chega a 20 anos, enquanto o estuprador pode pegar, no máximo, 10 anos de cadeia.

O documento aprovado hoje pela OAB destaca ainda que o texto “grosseiro e desconexo da realidade” não considera as dificuldades que as mulheres e meninas vítimas de estupro têm para acessar o aborto legal.  

“O PL não se preocupou com a possibilidade de uma descoberta tardia da gravidez, fenômeno comumente percebido nos lugares mais interioranos dos Estados brasileiros, ou ainda, com a desídia do Estado na assistência médica em tempo hábil”, argumentou.

Segundo a OAB, as dificuldades impostas pela realidade justificam a interrupção da gravidez acima da 22ª semana.

“No Brasil, o abortamento seguro está restrito a poucos estabelecimentos e concentrada em grandes centros urbanos. A dificuldade em reconhecer os sinais da gravidez entre as crianças, ao desconhecimento sobre as previsões legais do aborto, à descoberta de diagnósticos de malformações que geralmente são realizados após primeira metade da gravidez, bem como à imposição de barreiras pelo próprio sistema de saúde (objeção de consciência, exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, dentre outros) constituem as principais razões para a procura pelo aborto após a 20ª semana de gravidez”, explica o parecer.

Direito penal

O parecer afirma que o direito penal deve ser usado como último recurso, já que ele é regido pelo princípio da intervenção mínima e da reserva legal. “O direito penal torna-se ilegítimo quando a serviço do clamor social, pois sua utilização deve ser como ultima ratio, e não como primeira e única opção”, diz o documento.

Outro argumento utilizado é o de que o PL viola o princípio da humanidade das penas.

“A imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”, argumentou.

Laicidade e vício formal

Segundo a OAB, o PL também feriria o princípio do Estado Laico, que sustenta que convicções de determinada religião não podem ser impostas ao conjunto da sociedade.

“A política criminal proposta no PL em análise, no seu aspecto sociológico aparenta estar imbuída de convicções teístas, ao passo que se afastar da realidade de meninas e mulheres brasileiras estupradas e engravidadas por seus algozes e, portanto, não encontra abrigo no princípio da laicidade do Estado”, diz.

A OAB também chamou atenção para o fato de a urgência do projeto de lei ter sido aprovado sem discussão com a sociedade.

“Notado vício formal, vez que não foi apregoado pela Mesa [da Câmara] podendo ser votado diretamente no Plenário, sem que antes fosse submetido à análise das comissões de mérito da Câmara, sendo, ainda, suplanta possibilidade de participação da sociedade civil e de Instituições Públicas nos debates e discussões acerca desta temática”, completou.

Defesa do PL

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Fonte: Agência Brasil

Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS são temas de Conferência Municipal

O Conselho Municipal de Saúde (CMS/Manaus) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) iniciam, nesta terça-feira, 18/6, 14h, na Universidade Paulista (Unip), bairro Parque 10 de Novembro, a 2ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (2ª CMGTES).

A programação do evento, que representa uma das etapas preparatórias para a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), seguirá até quinta-feira, 20/6, com participação de gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Manaus.

De acordo com o secretário municipal de Saúde e conselheiro municipal de saúde, Djalma Coelho, a 2ª CMGTES é mais um espaço de garantia para o controle social no SUS, assim como os Conselhos de Saúde, quando a sociedade pode participar e contribuir para a formulação de políticas públicas que terão impacto direto na qualidade dos serviços oferecidos para a população.

“O envolvimento de gestores, trabalhadores e usuários do SUS vai permitir uma compreensão maior sobre a realidade atual da situação do trabalho em saúde e da educação em saúde, a partir da visão de diferentes representantes da sociedade. E a partir desse debate, entendendo melhor as demandas atuais dos profissionais de saúde e da sociedade em geral, será possível estabelecer um direcionamento para implementação de ações práticas para avançar na melhoria dos serviços à população”, destacou Djalma Coelho, que atua como conselheiro municipal de saúde, representando o segmento de gestores no CMS/Manaus.

O presidente do CMS/Manaus, conselheiro Elson Melo, informa que a Conferência Municipal vai contar com 350 participantes, entre 129 usuários, 60 trabalhadores e 60 gestores, além de conselheiros, representantes da comissão organizadora e convidados, que durante três dias irão debater, elaborar diretrizes e propostas, e eleger 144 delegados que irão representar Manaus na Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, marcada para o mês de agosto.

Na programação da Conferência Municipal, destaca Elson Melo, o primeiro dia do evento vai iniciar com uma Conferência Magna abordando o tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, que é a temática central das etapas municipais, estaduais e nacional.

O segundo dia terá um painel com abordagem em três eixos temáticos: 1 – Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde; 2 – Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; 3 – Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.

“As discussões serão conduzidas por conferencistas e expositores especializados e com conhecimento técnico. É uma forma de potencializar o debate e subsidiar os participantes com informações para qualificar a elaboração das propostas e diretrizes por meio dos grupos de discussão”, explica Elson Melo, informando que serão formados seis grupos de discussão, com dois grupos discutindo um dos três eixos temáticos.

Avanços

Elson Melo lembra que a 1ª CMGTES foi realizada em 2005 e que trouxe avanços que têm impacto direto na vida dos trabalhadores do SUS em Manaus e na qualidade do atendimento à população, incluindo a implementação da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a consolidação da Escola de Saúde Pública (Esap/Manaus).

“A Mesa de Negociação, por exemplo, é um espaço onde é possível debater a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e da qualidade dos serviços, discutir questões da precarização do trabalho e o reajuste salarial dos servidores públicos da saúde. Muitas pessoas acham que fazemos as conferências de saúde e que não há mudança, mas penso que é o contrário. O próprio SUS começou a ser desenhado a partir do debate na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, resultando em um capítulo na Constituição Federal de 1988 com a criação do SUS”, aponta Elson Melo.

A diretora da Esap/Manaus, Karina Cerquinho, também destaca que a 2ª CMGTES, depois de quase 20 anos da realização da 1ª CMGTES, vem de encontro com uma pauta nacional que está sendo discutida nas esferas municipal, estadual e nacional, em mais uma oportunidade de aproximar todos os atores envolvidos na construção do SUS.

Segundo Karina Cerquinho, o Ministério da Saúde tem uma secretaria que desenvolve a temática de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, e que tem se apresentado de forma bem ativa e próxima dos municípios e estados.

“A Conferência Municipal vai ajudar a aproximar gestores, trabalhadores, usuários e conselheiros de saúde, que são as pessoas que estão construindo o SUS todos os dias. Dentro da perspectiva de Educação na Saúde, vai ser importante para a Esap, que é a condutora e responsável nesse processo na Semsa, discutir se a Escola está cumprindo seu papel, alcançando as ações e compartilhando aquilo que precisa ser compartilhado. São esses e outros questionamentos que vamos fazer, contribuindo para avanços futuros”, afirmou Karina Cerquinho.

Foto – Divulgação / Semsa

Wilson Lima destaca a participação do cidadão nas discussões sobre mudanças climáticas

O governador do Amazonas, Wilson Lima, afirmou nesta segunda-feira (17/06) que é preciso colocar o cidadão como protagonista nas discussões sobre mudanças climáticas. “Não tem como a gente falar em mitigação de mudanças climáticas sem colocar o homem, sem colocar o cidadão no centro dessas discussões”, disse. A afirmação foi feita na abertura das reuniões dos grupos de trabalho G20, Iniciativa sobre Bioeconomia, que pela primeira vez é realizada no Amazonas.

O evento reúne representantes de 20 países membros e 11 convidados e segue até a próxima sexta-feira (21/06), no Centro de Convenções Vasco Vasques.

Até o dia 19, as reuniões discutem sobre bioeconomia e sustentabilidade climática e ambiental, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). Nos dias 20 e 21, o tema dos debates será sustentabilidade climática e ambiental, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática.

“Mais uma vez, a Amazônia está no foco das discussões mundiais e nós temos uma grande oportunidade, a oportunidade para que quem mora na Amazônia possa contar a versão da Amazônia do ponto de vista de quem vive aqui. O mundo e a maior parte do Brasil olham para a Amazônia e só consegue ver a copa das árvores, não consegue ver suas verdadeiras raízes”, disse Wilson Lima.

O encontro promove a participação de líderes e populações locais, empresas e organizações, e representa um passo significativo na descentralização da diplomacia global e contribui para soluções mais equitativas e sustentáveis sobre uma base de diversidade e entendimento mútuo.

“É muito importante ressaltar o que o governador Wilson Lima disse, de pensar nas pessoas que vivem na floresta amazônica. Se a floresta queimada ou derrubada traz um prejuízo global, a floresta preservada traz um benefício global”, destacou o Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, Rodrigo Rollemberg.

O G20 reúne os países com as maiores economias do mundo. Os Estados-membros se encontram anualmente para discutir iniciativas econômicas, políticas e sociais.

No Brasil, a Cúpula de Líderes do G20 está agendada para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro, com a presença das lideranças dos 19 países membros, mais a União Africana e a União Europeia.

“O uso sustentável da biodiversidade brasileira, a regeneração e o sistema de produção sustentável fazem parte central dessa estratégia”, afirmou Carina Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia, Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.

FOTO: Alex Pazuello e Diego Peres/Secom

Tribunal Pleno do TCE-AM terá 95 processos em julgamento nesta terça-feira (18/6)

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgarão o total de 95 processos durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada a partir das 10h desta terça-feira (18/6).

Do total de processos, 24 fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São dez prestações de contas, seis representações,três tomadas de contas, dois embargos de declaração, uma denúncia, um recurso e uma transmissão de cargo.

Já a pauta do dia, com 71 processos, terá 24 representações; 15 recursos; doze prestações de contas; seis embargos de declaração; seis fiscalizações de atos de gestão;quatro cobranças; três consultas e uma tomada de contas.

Entre as prestações de contas anuais está a do ano de 2022, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Tefé, de responsabilidade do Sr. Marcus Lúcio de Souza. Também será julgada a prestação de contas do exercício de 2021, da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania – SEMASC, de responsabilidade da Sra. Jane Mara Silva de Moraes. Além da prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade de Fernando Falabella, ex-Prefeito.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Foto: Joel Arthus

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