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PEC que transforma BC em empresa pública será debatida na CCJ, nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouvirá nesta terça-feira (18/6) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a instituição em uma empresa pública (PEC 65/2023). A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, e será realizada a partir de 10h.

Ao alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária. Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu relatório favorável com sugestões de mudanças em um texto alternativo (substitutivo).

Segundo o relator, a PEC é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.

O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.

Mudanças

Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

Conforme a PEC, uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.

No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.

O senador também acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estratégico plurianual à aprovação do CMN, visando orientar a atuação da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.

Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.

Convidados

Na visão de Plínio Valério, o debate “pormenorizado” sobre a PEC com a presença de especialistas, autoridades e representantes do setor financeiro é necessário porque a proposta traz “mudança significativa na estrutura administrativa e funcional de toda a administração econômica e financeira do país, ao modificar sua principal autoridade monetária”.

Para participar da audiência, foram convidados os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária. Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas e o procurador Lademir Gomes da Rocha.

A lista de convidados também inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.

Fonte: Agência Senado

Ministro das Relações Exteriores participa de audiência na Câmara nesta quarta

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (19/6) o ministro da área, Mauro Vieira, para apresentar as prioridades do ministério para este ano e falar sobre temas atuais da política externa brasileira.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 3, a pedido do presidente do colegiado, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), e do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

Redecker lembra que as guerras entre Rússia e Ucrânia e Israel e Hamas prosseguem sem qualquer indício de uma solução pacífica. “Esses dois conflitos ilustram bem o mundo conturbado em que vivemos, onde uma nova ordem internacional tem sido forjada. E qual o papel do Brasil neste xadrez geopolítico?”, questiona.

O deputado ressalta que, neste ano, o Brasil preside o G20. “É uma oportunidade ímpar para contribuirmos com as necessárias reformas estruturais que se fazem necessárias nos organismos multilaterais”, afirma o presidente do colegiado.

Críticas

Já Rodrigo Valadares critica a política externa do governo, que, segundo ele, “nos últimos meses, vem chamando a atenção pela adoção de determinados ideologismos que colocam em xeque a tradição diplomática do Brasil”.

Como exemplo, o deputado cita as tensões entre a diplomacia brasileira e a israelense depois que o ministro das Relações Exteriores de Israel, Israel Katz, disse que o presidente do Brasil era persona non grata no território israelense.

Valadares lembra ainda as tensões entre Venezuela e Guiana envolvendo a região de Essequibo. “O Ministério das Relações Exteriores precisa se fazer presente nesta discussão, que envolve a soberania do Brasil sobre seu território”, alerta o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma no ensino médio deve ser votada na CE, nesta terça

Após vista coletiva concedida, a Comissão de Educação (CE) debruça-se nesta terça-feira (18/6), a partir das 10h, na análise do projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio. No dia 11 de junho, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou ao colegiado seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 5.230/2023, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, e já modificado na Câmara.

A senadora Dorinha acatou total ou parcialmente 36 emendas das 64 apresentadas. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005). Se aprovada na CE, a matéria irá ao Plenário.

Em seu relatório, a senadora destaca a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) e explicita quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. Também salienta o fortalecimento dos itinerários formativos, que devem ser articulados com as áreas do conhecimento e que, no caso da formação técnica e profissional, devem ser organizados de acordo com os eixos e áreas definidos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica.

O texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE). A divisão dessa carga fica com 70% para a formação geral básica, que inclui as disciplinas previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como matemática, português, artes e ciências; e 30% para os itinerários formativos.

Esses itinerários serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

A formação técnica e profissional também terá carga mínima total de 2.200 horas. As horas restantes deverão ser utilizadas para o aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à formação técnica profissional oferecida.

Além de inglês, a relatora acrescentou o espanhol como componente curricular da área de linguagens e suas tecnologias.

“Também importa celebrar a menção, no texto do projeto, a critérios de equidade, no planejamento da expansão das matrículas no ensino médio em tempo integral, e a preocupação de que a oferta curricular do ensino médio reconheça as especificidades, as singularidades e as necessidades que caracterizam as diferentes populações atendidas nessa etapa. Essas inclusões têm potencial para contribuir para que finalmente a oferta educacional chegue a todos de forma efetiva, dando cumprimento ao mandamento constitucional, inscrito no artigo 206, I, da Constituição Federal, de igualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas”, explica a senadora Dorinha, no relatório.

Fonte: Agência Senado

Comissão ouve Ministério da Saúde sobre a regulamentação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as obras públicas paralisadas e inacabadas no País promove na terça-feira (18/6) audiência pública para o Ministério da Saúde apresentar o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia. O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

A deputada explica que o objetivo é possibilitar que a apresentação, pelos envolvidos, das ações de regulamentação e mapeamento das obras inacabadas ou paralisadas no País, com dados por Estado. “Os parlamentares poderão trabalhar no sentido de auxiliar os gestores locais na resolução e retomada destas obras”, afirma a deputada.

O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 10.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de Manaus são empossados

O secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire, empossou, nesta segunda-feira, 17/6, os novos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (Carf-M), para o biênio 2024/2026. A posse ocorreu em cerimônia realizada no auditório da Subsecretaria da Receita da Semef, na avenida Japurá, no Centro.

Freire destacou a relevância dos membros do Carf-M para a cidade, que tomam decisões importantes e que impactam diretamente sobre as empresas que produzem e movimentam as engrenagens da economia local.

“É o segundo corpo do conselho que damos posse nesta gestão. Momento de gratidão a todos que desempenharam um brilhante trabalho no último biênio e a hora de dar boas-vindas aos novos membros, com a expectativa para mais uma gestão exitosa e o mais importante, que exerçam a justiça fiscal no julgamento dos recursos”, ressaltou o titular da Semef, durante a posse.

Conselheiro titular empossado, o auditor fiscal de Tributos Municipais da Semef, Erivelto Leal, disse que o uso da Inteligência Artificial para aumentar a produtividade nos julgamentos e promover justiça fiscal serão algumas das prioridades dos membros do Carf para o próximo biênio. “A tecnologia precisa ser integrada a esse processo para que as impugnações e recursos sejam apreciados com muito mais celeridade. Precisamos de tecnologia e maturidade para esses grandes desafios”, destacou.

Sobre o Carf-M

O Carf-M atua como órgão de segunda instância para julgamento de processos administrativos e tributários contenciosos do município de Manaus e possui autonomia para realizar a distribuição da justiça fiscal. Cabe, por meio da primeira e segunda Câmaras Julgadoras e Tribunal Pleno, avaliar matérias definidas na legislação tributária e processual tributária municipal, dentre outras execuções, inclusive as definidas na legislação de regência do Simples Nacional.

Foto – Divulgação / Semef

CMM promulga projeto que assegura atuação de fonoaudiólogos na rede pública municipal de educação

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, na manhã desta segunda-feira (17/06) o Projeto de Emenda à Loman nº 003/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). A matéria altera o artigo 349-A da Lei Orgânica do Município (Loman), assegurando a atuação de fonoaudiólogos junto a assistentes sociais e psicólogos no processo de ensino da rede municipal de educação.

Segundo a autora, o objetivo é aprimorar a prestação do serviço educacional e melhorar os índices nas avaliações internas e externas da Secretaria Municipal de Educação.

“A propositura é uma sugestão de professores e alunos do curso de Fonoaudiologia da Universidade Nilton Lins, com o objetivo de assegurar a atuação profissional também de fonoaudiólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas, para uma melhor prestação do serviço educacional”, diz trecho da justificativa do projeto, disponível no site da Casa Legislativa (cmm.am.gov.br).

Ainda segundo o texto da matéria, o fonoaudiólogo é um profissional que atua diretamente nos problemas de fala e busca prevenir, detectar e minimizar os distúrbios. Na escola, esse profissional pode interagir com os professores a fim de identificar possíveis problemas que podem atrapalhar diretamente no rendimento do aluno.

Subscrita por outros parlamentares, a propositura foi aprovada e promulgada.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

PL que obriga município a capacitar servidores para detectar vítimas de violência avança na CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, na manhã desta segunda-feira (17/06), o Projeto de Lei nº 050/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB). A matéria tem como objetivo criar um programa de capacitação para agentes de educação da rede pública municipal de educação, na identificação de sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo reforçar o atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica. Conforme o projeto, todo apoio deve ser especializado, humanizado e realizado por equipe com capacitação.

Com a deliberação unânime dos parlamentares municipais, a matéria seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Ordem do Dia

Ao todo, 22 projetos foram debatidos pelos vereadores da CMM, durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (17/06). Cinco PLs que receberam vetos totais pelo Executivo Municipal tiveram os vetos mantidos. Dois projetos tiveram os pareceres aprovados e seguiram para as comissões correspondentes.

Duas matérias foram aprovadas e seguiram para a sanção do Executivo Municipal; e um projeto foi promulgado.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Aprovada lei que obriga Águas de Manaus a notificar consumidores sobre multas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (17/06), propositura que obriga a concessionária Águas de Manaus a notificar os consumidores sobre multas aplicadas. O Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do vereador Eduardo Alfaia (Avante), foi encaminhado à sanção do Executivo Municipal, após aprovação no plenário Adriano Jorge.

De acordo com a matéria, a notificação da multa aplicada ao consumidor será feita no ato da constatação da infração, se possível; nas faturas; e no sítio eletrônico da concessionária.

A notificação da multa deverá, obrigatoriamente, informar data de constatação da infração; fundamento legal quanto à tipificação da multa; prazo para interposição de recurso; e local de interposição do recurso, com a especificação se o processo é virtual ou físico.

Em sua justificativa, o projeto busca o devido respeito aos princípios da transparência e publicidade, visto que, nos casos de multa aplicada ao consumidor, não há, muitas vezes, a devida notificação desta.

“A garantia da devida notificação da aplicação de multa nos casos previstos nesse projeto de lei, facilitaria a ciência da multa por parte do consumidor. Isso condiz diretamente com o princípio da transparência”, diz o texto do projeto aprovado.

Foto: Reprodução

Grandes eventos no Amazonas possuem legislação própria da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem demonstrado compromisso com a proteção e o bem-estar dos cidadãos amazonenses em grandes eventos, por meio da promulgação de leis e regulamentos que visam aumentar a segurança e proporcionar melhores condições para o público em geral.

Com a chegada do Festival Folclórico de Parintins, as leis de proteção da população se tornam mais necessárias. As medidas adotadas pela Assembleia Legislativa refletem um compromisso claro com a segurança e o bem-estar dos cidadãos durante grandes eventos.

Por meio da Lei nº 4.782 de 2019, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), a Assembleia legislou sobre a entrada de consumidores portando alimentos e bebidas nos estabelecimentos específicos.

A medida tem como objetivo proporcionar maior comodidade e segurança alimentar ao público, permitindo que os frequentadores de eventos possam levar seus próprios alimentos e bebidas, reduzindo assim a dependência de produtos oferecidos no local, que nem sempre atendem a todas as necessidades dietéticas ou de saúde dos participantes.

Após ser provocado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) instaurou procedimento administrativo para constatar o cumprimento ou não da Lei.

“Essa iniciativa visa garantir o direito do consumidor e prevenir incidentes, como o ocorrido em novembro de 2023, no Rio de Janeiro, quando uma universitária faleceu ao passar mal no show de uma cantora internacional, após informações de que não havia sido permitida a entrada do público com garrafas de água”, afirma a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, da 81ª da Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor.

Uma das medidas também tomadas pelos parlamentares estaduais, inclui a Lei nº 6.888, de 16 de maio de 2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo, que passa a obrigar a divulgação de instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e outros sinistros em casas de entretenimento, boates, empresas de eventos e estabelecimentos similares.

“Essa regulamentação visa garantir que o público esteja ciente das rotas de fuga e dos procedimentos adequados em situações de emergência, minimizando os riscos de tragédias e facilitando a evacuação segura e ordenada dos locais”, explicou Campelo.

Protocolos de Resguardo

Outra disposição importante refere-se aos protocolos de resguardo à saúde e integridade física dos consumidores em espetáculos, apresentações musicais e outros eventos de grandes proporções. É o que preconiza o PL nº 1.171 de 2023, da deputada Joana Darc (UB), que aguarda emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Esses protocolos incluem a presença de equipes médicas, a disponibilização de equipamentos de primeiros socorros e a adoção de medidas preventivas contra acidentes e emergências médicas, assegurando que os participantes recebam atendimento rápido e eficiente em caso de necessidade.

Água Potável

Também aguardando emissão de parecer da Comissão de Saúde e Previdência da Aleam, o PL nº 1.119 de 2023, do deputado Rozenha (PMB), impõe a obrigatoriedade do fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida que visa salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.

“A desidratação é um risco comum em eventos de grande porte, especialmente em locais com altas temperaturas ou durante atividades físicas intensas, como shows e festivais de música. Ao garantir o acesso à água potável, a Assembleia Legislativa do Amazonas contribui para a prevenção de problemas de saúde relacionados à desidratação e ao calor”, explicou o deputado.

Foto: Rodrigo Brelaz

No Dia Mundial de Combate à Desertificação e Seca, Aleam destaca matérias legislativas sobre o tema

Nesta segunda-feira (17/6) é comemorado o Dia Mundial de Combate à Desertificação e Seca, que tem o objetivo de sensibilizar sobre a importância de cooperação mundial na resposta à problemática, especialmente nos países mais afetados por este flagelo. A data foi proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1955, pela Resolução 49/115, de 30 de janeiro.

Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados atuam em resposta à problemática da seca sazonal no Amazonas com a propositura de leis e na aprovação de iniciativas do Governo Estadual para amenizar os impactos da estiagem na vida da população afetada, especialmente os ribeirinhos e produtores rurais.

De forma abrangente, a Lei nº 6.528/2023 – gerada a partir do PL nº 289/2023, de autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado. O objetivo é implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos.

A Lei tem como base a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e prevê a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos municipal e estadual, buscando alinhar ações que visem amenizar os efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos.

O monitoramento das ações previstas e a revisão do plano devem ser feitos a cada cinco anos. “Os moradores locais precisam adotar estratégias de adaptação em relação às mudanças drásticas ocorridas na passagem entre as fases de cheia e vazante. Em épocas de grandes vazantes a população sofre, pois fica inviável o acesso a muitos lugares. Vários afluentes de rios chegam a ficar secos, tendo grandes prejuízos ambientais, econômicos e sociais”, destacou.

Preocupado com a situação econômica da população afetada pela seca dos rios no período do verão amazônico, o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 750/2023, que dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.

Para ter direito, o titular da conta de energia elétrica deve morar em um município que tenha decretado situação de emergência ou calamidade pública em decorrência de inundação ou estiagem e o período para a isenção não ultrapassará o período de 90 dias.

“A isenção do pagamento de tarifas de energia elétrica impactará de forma positiva essas famílias, além do aspecto social, é de caráter humano, visto que muitas não têm a mínima condição de recomeçar”, justificou o deputado.

A Assembleia Legislativa também contribuiu de forma positiva com os produtores rurais afetados pelas secas, nos últimos três anos quando autorizou, por meio da aprovação de Projetos de Lei oriundos de Mensagens Governamentais para remissão e renegociação de dívidas de produtores rurais em decorrência das estiagens nos anos de 2021, 2022 e 2023 com a remissão total ou parcial de dívidas.

Foto: Joel Arthus

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