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Secretaria de Cultura encerra ciclo de escutas setoriais da Política Nacional Aldir Blanc 

Ao longo da semana, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa realizou rodada de escutas com profissionais da classe artística e economia criativa. O objetivo foi elaborar editais para aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) alinhados com as necessidades reais dos artistas. 

As escutas tiveram retorno positivo e resultaram na resolução ou facilitação de diversos pleitos que os artistas vinham solicitando em editais anteriores. A iniciativa estreitou a comunicação entre classe artística e cultural do estado, sendo responsáveis por enxergar problemas, dificuldades e buscar meios de garantir uma melhor elaboração de editais e de outras políticas necessárias.

Anne Paiva de Alencar, assessora de políticas culturais, destacou a importância das escutas para a construção de políticas públicas efetivas. ” É necessário que a gente consiga entrar em contato com a sociedade que vai ser a beneficiária de qualquer política pública e que a gente consiga transformar essas necessidades, esses pleitos nas normativas, nos editais, para que esses editais tenham tanto acesso quanto um resultado positivo”, disse Anne. 

No último dia do evento, a assessora compartilhou os resultados obtidos. Segundo ela, na sexta-feira à noite (14/06) foram realizadas conversas com duas classes artísticas e culturais do Estado. “A primeira reunião foi com a galera do audiovisual e conseguiu-se definir alguns critérios de editais e estabelecer uma divisão a respeito de valores e possibilidades dentro do edital do audiovisual”, contou.

Ela destacou ainda que “a segunda conversa foi com o pessoal de pesquisa e patrimônio cultural, em que também foram levantados pontos a respeito de avaliadores de critérios de participação desses editais por parte do pessoal da pesquisa”. 

Ana Cláudia Motta, atriz, diretora e produtora cultural, esteve presente na reunião voltada ao audiovisual e expressou seu contentamento com os avanços alcançados: “Hoje a gente teve um momento muito produtivo, reunião com profissionais do audiovisual, as expectativas que nós temos de construir uma política pública sólida, democrática, que ajude de fato a desenvolver o mercado cultural como um todo e principalmente, claro, nas áreas que os artistas atuam aqui na cidade de Manaus”, ressalta Ana Cláudia.

O ciclo de escutas demonstra o compromisso da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em criar políticas públicas participativas e inclusivas, que atendam às demandas dos artistas e fortaleçam a cultura local.

Balanço 

As escutas setoriais foram realizadas do dia 8 a 14 de junho, no Cineteatro Guarany (anexo ao Centro Cultural Palácio Rio Negro), com realização do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, em parceria com o Conselho Estadual de Cultura (Conec). 

No decorrer da semana foram ouvidas as reivindicações e sugestões do Povo Negro, artistas de Hip Hop, classe LGBTQIAPN+, Cultura Popular, Literatura, Artes Visuais, Circo, Dança, Teatro, Povos Indígenas, Música, Audiovisual, Pesquisa e Patrimônio Histórico.

FOTO: Marcely Gomes/ Secretaria de Cultura e Economia Criativa 

Lula classifica de insanidade proposta que equipara aborto a homicídio

No Continente Europeu desde quinta-feira (13/6), onde participou como convidado da Cúpula do G7, que reúne os países mais ricos do mundo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou o Projeto de Lei 1.904/24, que propõe tornar homicídio aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, inclusive em caso de estupro.

“Eu, Luiz Inácio, sou contra o aborto. Mas, como o aborto é uma realidade, precisamos tratar como uma questão de saúde pública. Eu acho que é insanidade alguém querer punir uma mulher em uma pena maior do que o criminoso que fez o estupro”, declarou em uma entrevista coletiva concedida a jornalistas em Puglia, na Itália.

O presidente afirmou que não acompanhou ativamente o debate sobre o projeto de lei no Brasil, mas que tomará ciência assim que retornar neste sábado (15/6). “Eu tenho certeza de que o que está previsto na lei já garante que a gente aja de forma civilizada para tratar com rigor o estuprador e para tratar com respeito a vítima” reforçou.

O tema também foi tratado pelos líderes das maiores economias na Itália. À frente da presidência do G7, a primeira-ministra Giorgia Meloni liderou uma mudança na declaração final de 2024, que removeu um trecho presente no documento do ano anterior anterior, que tratava do acesso e cuidados para o aborto legal seguro.

Desoneração

Na entrevista coletiva, Lula comentou ainda o impasse em relação à desoneração da folha de 17 setores, que têm pressionado o governo pela desvinculação dos gastos com a saúde e a educação, para manter a proposta. O presidente afirmou que o setor é que deverá apontar uma solução para que as contas fechem dentro do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, que barrou a medida, não prevaleça.

“A gente não vai fazer ajuste em cima dos pobres, porque os que ficam criticando o déficit fiscal, os que ficam criticando os gastos do governo são os mesmos que foram para o Senado aprovar a desoneração de 17 grupos empresariais e que ficaram de fazer uma compensação para suprir o dinheiro da desoneração e não quiseram fazer”, afirmou.

O presidente afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem avançado na política econômica brasileira. “Nós já fizemos a regulação do marco fiscal, nos já aprovamos a reforma tributária, nós estamos demonstrando a nossa seriedade de garantir estabilidade jurídica, estabilidade política, estabilidade fiscal, estabilidade econômica e estabilidade social, isso está garantido.”

Lula disse que o ministro jamais ficará enfraquecido. Segundo o presidente, todo corte que Haddad julgar necessário será feito. “Nós vamos chegar à sexta economia do mundo. Chegamos em 2011, depois caímos para 12ª e eu já trouxe de volta para a oitava posição. Até o final do meu mandato, vamos voltar à sexta.”, afirmou.

Mercosul e União Europeia

Lula declarou que o Brasil está pronto para assinar o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Segundo ele, o acordo agora só depende de o bloco europeu passar pelo período de eleições da Assembleia Nacional na França, antecipadas para o final de junho, após a dissolução do Parlamento pelo presidente Emmanuel Macron.

“Estamos certos de que o acordo será benéfico para a América do Sul, Mercosul e para os empresários e os governos da União Europeia.”

O tema foi tratado com a presidenta da Comissão Europeia, Ursula Gertrud von der Leyen, durante a estada do presidente Lula na região da Puglia.

Taxação dos super-ricos

O presidente também disse que voltou a tratar com as lideranças europeias sobre a proposta de taxação dos super-ricos, que cria uma taxa global mínima de 2% sobre a riqueza dos bilionários, que atingiria apenas cerca de 3 mil pessoas no mundo. “Eu convidei todos para entrarem na briga contra a desigualdade, contra a fome e contra a pobreza, não é possível que você tenha meia dúzia de pessoas que tenha mais fortuna que o PIB [Produto Interno Bruto] da Inglaterra, da Espanha, de Portugal e da Alemanha juntos.”

Governança

Lula também voltou a defender uma reforma na governança global, que tem marcado a atual presidência no G20, baseada na inclusão social e na luta contra a fome e a pobreza mundial. Ele convidou os lideres a participarem do lançamento do Programa Nacional de Combate à Fome e a Pobreza, em julho, no Rio de Janeiro.

De acordo com o presidente, é necessário que os empresários europeus aumentem o comércio exterior para melhorar o fluxo na balança comercial. “É preciso aumentar a rentabilidade de cada país, o comércio exterior, o fluxo na balança comercial e quem trata disso é empresário, não é governo. O governo só abre a porta, mas quem vai fazer negócio são os empresários”, afirmou.

Lula disse que os líderes europeus se mostraram flexíveis sobre a necessidade de mudanças na governança internacional, inclusive com a retomada da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a inserção da China no grupo. “Nós nunca andamos tanto no caminho certo como estamos andando agora sobre a necessidade de mudança na governança mundial, em todos os aspectos, desde a modificação do Conselho de Segurança e a participação de vários continentes, até a questão do funcionamento das Instituições da Bretton Woods.”

Economia mundial

Outro tema alinhado ao debate sobre transição energética, que também é prioritário para o Brasil, segundo Lula, é a utilização dos mateiras críticos, na produção de minerais. O presidente destacou que os países mais ricos estão dispostos a ajudar os países que têm esses minerais, para que o beneficiamento seja feito no país de origem, para eles comprarem pagando o valor agregado. “É uma inovação muito grande e isso é unânime no G7. Vai ajudar muito o Brasil, que tem um território muito grande e muitos minerais e, sobretudo, os países africanos, porque terão que financiar um processo de industrialização”, disse.

Guerra

Embora não tenha tratado em discurso sobre a guerra entre Israel e o Hamas, durante a coletiva o presidente falou que a inflexibilidade do governo israelense dificulta o diálogo pela paz. “O primeiro-ministro de Israel [Benjamin Netanyahu] não quer resolver o problema, ele quer aniquilar os palestinos.”

O presidente reiterou a defesa brasileira por uma mudança no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). “Só será resolvido o conflito no Oriente Médio, entre o governo de Israel e o povo palestino o dia que a ONU tiver força para implementar a decisão que marcou o território em 1967 e deixar os palestinos construírem a sua pátria livremente e viver harmonicamente com o povo judeu.”

Lula também reforçou em reunião com a presidenta da Suíça, Viola Amherd, que não iria participar de uma reunião neste final de semana para tratar sobre uma solução para a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Segundo o presidente, o governo brasileiro e o presidente da República Popular da China, Xi Jinping, trabalham em uma proposta de conciliação pela paz. “Estamos propondo que haja uma negociação efetiva, que a gente coloque a Rússia e o [Volodymyr] Zelensky na mesa e vamos ver se é possível convencê-los de que a paz trará melhor resultado do que a guerra.”

Conselho de Segurança

Sobre o papel das Nações Unidas, o presidente afirmou que considera que a ONU tem demonstrado fragilidade com os cenários de guerra na Ucrânia e na Faixa de Gaza, mas não acredita que haja uma mudança imediata no Conselho de Segurança até, por exemplo, a cúpula do G20, em novembro, no Brasil. “É aquele negócio, quem chegou primeiro na festa quer ficar e não quer dar o lugar para o outro.”

Fonte: Agência Brasil

STF tem maioria para tornar Janones réu por postagens contra Bolsonaro

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na sexta-feira (14/6) para tornar réu o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Corte julga em plenário virtual uma queixa-crime apresentada pela defesa de Bolsonaro contra postagens feitas por Janones nas redes sociais.

Em uma publicação no dia 31 de março de 2023, Janones chamou Bolsonaro de “miliciano” e “ladrão de joias”. Em 5 de abril, o parlamentar se referiu ao ex-presidente como “assassino que matou milhares na pandemia”.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lucia, relatora do caso, entendeu que as falas de Janones não podem ser consideradas como imunidade parlamentar. Pelo Artigo 53 da Constituição, os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

“As afirmações feitas pelo querelado e tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, nem têm com ele pertinência”, escreveu a ministra.

O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pela rejeição da queixa-crime por entenderem que as declarações de Janones estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

Para Mendonça, cabe ao Congresso analisar a eventual quebra de decoro de Janones.

“O afastamento da imunidade exige que as falas do parlamentar não guardem absolutamente qualquer relação com seu mandato e que, além disso, também não tenham sido proferidas em razão dele”, afirmou Mendonça.

Defesa

Na defesa apresentada no processo, os advogados de Janones defenderam a rejeição da queixa-crime e afirmaram que as declarações do deputado tiveram somente a intenção de criticar e ironizar, não se tratando de conduta ofensiva. Além disso, a defesa alegou que as declarações estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

“Certamente as declarações feitas pelo querelado relacionadas aos termos ladrão de joias, ladrãozinho de joias e bandido fujão correspondem exatamente a todos esses acontecimentos envolvendo o querelante, num tom extremamente jocoso, com o intento de criticar as condutas ilícitas praticadas pelo ex-presidente da República”, afirmou a defesa.

A Agência Brasil entrou em contato com gabinete de Janones e aguarda retorno. 

Fonte: Agência Brasil

Indígenas Tupinambá cobram declaração de terra paralisada no governo

Os indígenas da etnia Tupinambá, no sul da Bahia, intensificaram a pressão sobre o governo federal esta semana em busca de avanço no processo de demarcação de suas terras, paralisado há aproximadamente 15 anos. Cerca de 20 lideranças da comunidade tradicional cumpriram uma série de agendas em Brasília, com reuniões na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na Procuradoria-Geral da República (PGR), entre outros órgãos, para destravar a portaria declaratória, pendente de assinatura pelo menos desde 2009, quando foi emitido o relatório de identificação e delimitação.

Três anos mais tarde, em 2012, todas as contestações sobre a ocupação foram superadas por pareceres jurídicos do próprio governo.

O grupo também realizou um ato na Praça dos Três Poderes, na última quarta-feira (12/6), contra a tese do chamado marco temporal, aprovada em lei pelo Congresso Nacional, mesmo após veto do presidente da República e de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá invalidar o texto legal em novo julgamento.

De acordo com a legislação, a portaria declaratória deve ser editada pelo ministro da Justiça. Trata-se da segunda de cinco etapas formais do processo de demarcação, e ocorre após a elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), produzido pela Funai, que apontou, no caso dos Tupinambá, a ocupação centenária na região.

“Não tem mais nenhum impedimento jurídico para que seja assinada a portaria declaratória, porém, a gente percebe que há um problema político muito maior que tem atrapalhado a continuidade e a celeridade desse processo, por parte do governo”, afirma Jaborandy Tupinambá, coordenador do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mupoíba).

A Lei 14.701/2023, que estabeleceu o marco temporal, também não tem poder de travar o prosseguimento da demarcação da Terra Indígena (TI) Tupinambá de Olivença, segundo a assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), já que a tradicionalidade da ocupação indígena da área já foi reconhecida por meio do procedimento de identificação e delimitação do território. “Os indígenas sempre ocuparam porções de terras em toda a extensão do território. Inclusive, as áreas estavam registradas em nome de famílias pertencentes ao Povo. Essas famílias são conhecidas como ‘mourões’. Grupos familiares que nunca saíram do território e que o esbulho intensificado no meado do século passado não conseguiu afastá-los daquelas terras”, diz o trecho de uma nota técnica elaborada pela entidade.

Proteção ameaçada

Localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema, a Terra Indígena Tupinambá de Olivença tem cerca de 47,3 mil hectares, divididos em 23 comunidades, onde vivem cerca de 8 mil indígenas. O território ajuda a preservar uma porção importante de Mata Atlântica original nessa região da Bahia, mas, segundo os seus ocupantes originários, é alvo histórico da cobiça de setores agrícolas.

“São cidades que foram construídas pelos coronéis do cacau, desde uma época em que eram tudo, e continuam sendo os políticos, prefeitos, vereadores, juízes e delegados que julgam nossa presença no território”, afirma Jaborandy Tupinambá.

Respostas

Procurado, o Ministério dos Povos Indígenas informou que “acompanha com interesse o desfecho e definição da emissão da Portaria Declaratória da TI Tupinambá de Olivença”. A pasta reconheceu que a demanda se arrasta 15 anos, e ressaltou que só a demarcação será capaz de pacificar os perigos de conflitos fundiários na região.

“A situação das lideranças indígenas da TI Tupinambá é complexa e preocupante. Há um histórico de ameaças e violência, principalmente relacionadas à demarcação de suas terras. Uma demarcação de TI reduz os conflitos e os riscos à segurança dos povos indígenas. A TI foi identificada e delimitada pela Funai em 2009 e o processo de demarcação tramita na justiça”, destacou a pasta.

Já o Ministério da Justiça, responsável formal pela publicação da portaria declaratória, não respondeu ao pedido de manifestação da reportagem, até o momento.

A velocidade no andamento dos processos de reconhecimento das terras indígenas tem sido alvo de críticas do movimento indígena desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de a política de demarcação ter sido retomada, com a homologação de dez áreas desde 2023 – quase o mesmo número que nos dez anos anteriores (11) –, a expectativa era que pelo menos 14 áreas, que dependem apenas do decreto presidencial, já pudessem ter sido oficializadas. Essa foi a principal cobrança durante a última edição do Acampamento Terra Livre (ATL), em abril, que reuniu 10 mil indígenas em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

CPI das Apostas Esportivas vai ouvir ex-assessor de Haddad

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) vai ouvir como convidado na quarta-feira (19/6), a partir das 14h, José Francisco Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda. O requerimento (REQ 28/2024 – CPIMJAE) do senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi baseado em uma reportagem da revista Veja.

A matéria jornalística, publicada em setembro de 2023, abordou um alerta do ex-assessor do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que um deputado federal teria solicitado valores milionários a uma associação de empresas de apostas. 

“Manssur foi procurado pelo presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, que narrou em uma conversa reservada que foi abordado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da CPI das Apostas Esportivas. Este lhe teria pedido R$ 35 milhões em troca de ajuda e proteção”, escreveu Girão no requerimento, reproduzindo o texto da revista. 

Ele também acrescentou no requerimento o trecho da reportagem afirmando que, segundo Cardia, “essa não teria sido a primeira interpelação por parte do parlamentar, pois um assessor do deputado já havia lhe procurado anteriormente”. De acordo com a publicação, outros integrantes da CPI também teriam pressionado o setor em busca de vantagens financeiras.

O senador cearense considera que o depoimento do ex-assessor vai ajudar a esclarecer vários aspectos investigados pela CPIMJAE.

Fonte: Agência Senado

Lei garante tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país. Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo. A Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição de sexta-feira (14/6) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).

Foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013). Depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.

“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a tarifa social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.

Quem terá direito?

O texto garante o benefício para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

Como funcionará?

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.

Se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses — e deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.

Conta de Universalização do Acesso à Água

A nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Fonte: Agência Senado

Comissão da Câmara discute riscos de privatização de praias brasileiras

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (18/6) audiência pública sobre os riscos da privatização das praias brasileiras. O debate foi sugerido pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e será realizado a partir das 16h30, no plenário 3.

A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

Sâmia afirma que uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em análise no Senado, se aprovada, “permitirá que a União transfira, de forma plena, à exploração empresarial e imobiliária, os terrenos do entorno e dos acessos às praias”.

A deputada refere-se à PEC 3/22, que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 39/11 e foi aprovada em 2022.

Sâmia critica a PEC. “Tal medida incentiva a grilagem, a ocupação desordenada e a privatização não apenas de zonas de praias, mas também de margens de rios, lagoas e ilhas. Para além disso, a PEC representa enorme impacto socioambiental negativo, haja vista que atinge áreas de preservação ambiental permanente”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MP autoriza intervenção e troca da empresa de luz do Amazonas

Já está em vigor a MP 1.232/2024, que abre a possibilidade de intervenção federal para trocar a empresa de distribuição de energia elétrica do estado do Amazonas, a Amazonas Energia. De acordo com o governo, a empresa não está conseguindo gerenciar o fornecimento de luz aos municípios de maneira adequada e está com alto endividamento. A MP será analisada em comissão mista e, em seguida, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O objetivo das mudanças, argumenta o Executivo, “é garantir o atendimento do serviço público de energia elétrica ao consumidor amazonense e promover o retorno à sustentabilidade da concessão de distribuição de energia elétrica do Estado do Amazonas”. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a Amazonas Energia passa por crise econômico-financeira e não está mais em condições de garantir a qualidade e a segurança do serviço prestado à população do estado.

Segundo a exposição de motivos, a MP altera a legislação para autorizar a troca de controle societário da concessão e para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da distribuição de energia elétrica, “com o menor impacto tarifário para os consumidores”. A MP determina que o novo controlador deverá ter capacidade técnica e econômica para salvar o serviço de distribuição e apresentar benefícios ao estado e aos consumidores, inclusive com aporte de capital e de soluções que reduzam custos e gerem eficiência e inclusão energética. A transferência do controle acionário será feita por valor simbólico.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável pela análise e deliberação das propostas de transferência do controle societário, “devendo primar pela readequação do serviço prestado com o maior benefício ao consumidor”. Para garantir dinheiro no caixa da nova concessionária, a MP também prorroga por 120 dias os benefícios previstos no contrato original da concessão pública.

A MP autoriza a Aneel a declarar intervenção administrativa na Amazonas Energia para “assegurar a continuidade, a prestação adequada do serviço e a efetividade do processo de transferência do controle societário”. Para tanto, a Aneel deverá apresentar um plano de transferência do controle societário, se considerar que realmente houve perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais da concessionária. Isso será feito na forma de um termo aditivo ao contrato original da concessão.

As mudanças da MP são feitas na Lei 12.111, de 2009, e na Lei 12.783, de 2013.

Privatização

A privatização da energia elétrica no estado do Amazonas ocorreu no final de 2018. O consórcio Oliveira Energia foi o vencedor. Em abril de 2019, a Aneel transferiu o controle acionário da ex-Amazonas Distribuidora de Energia (que então era empresa estatal pertencente à Eletrobras) para o consórcio controlado pelo empresário Orsine Rufino de Oliveira. 

A concessão tem vigência até abril de 2049. Em 2022, houve tentativa de troca da concessão, que já estava em crise, mas a empresa que se candidatou para assumir não conseguiu provar ter capacidade para a empreitada.

Fonte: Agência Senado

Projeto sobre aborto atinge 3,1 milhões de visualizações em dois dias no site da Câmara

O setor responsável pela comunicação interativa da Câmara dos Deputados registrou um interesse atípico pelo Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas. A proposta atingiu 3,1 milhões de visualizações e 780 mil interações em apenas dois dias – 12 e 13 últimos.

Desde o início do ano, estão sendo monitorados cerca de 109 mil propostas nos canais da Câmara, que juntas geraram quase 30 milhões de visualizações. O PL 1904/24 se tornou responsável por 12,22% dessas visualizações em apenas dois dias, enquanto a segunda proposta mais visualizada responde por apenas 3,02%.

Até agora, houve 776.939 votos na enquete da proposta, no site da Câmara. A grande maioria (88%) declarou que “discorda totalmente” da proposta. Na quinta-feira (13/6), em razão do alto número de acessos simultâneos, a página de enquete retornou mensagem de erro para 4% dos usuários, mas o problema foi imediatamente corrigido.

O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Desafios e perspectivas da Vigilância em Saúde na região amazônica é tema de congresso internacional

Os desafios e perspectivas da vigilância em saúde na região amazônica é tema do 6º Congresso Internacional de Saúde do Interior e Fronteiras, realizado nesta sexta-feira (14/06), em Manaus. O assunto foi apresentado pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM).

Entre os assuntos abordados estão o panorama da vigilância, os desafios para a vigilância em saúde contemporânea, a integração de ações com diferentes esferas governamentais, a geografia da região e ampliação da vigilância laboratorial.

“A intersetorialidade das ações e serviços de saúde é um dos pontos importantes para a produção de informações fidedignas e elaboração de políticas de promoção da saúde”, destacou a diretora-presidente da FVS-RCP, Tatyana Amorim, que participou da mesa de abertura do evento na quinta-feira (13/06).

A palestra foi apresentada pelo responsável pelo Planejamento, Emergência em Saúde Pública e Ações Estratégicas da FVS-RCP, Augusto Zany. “O panorama da vigilância em saúde apresentado incluiu, ainda, a detecção e prevenção de doenças e agravos para a tomada de decisões por parte do poder executivo, o monitoramento de doenças transmissíveis e não transmissíveis, além dos agravos, e eventos de saúde” afirmou.

Na ação intersetorial, a vigilância atua com instituições, como vigilâncias sanitárias municipais, equipes de saúde da família, serviços de diagnósticos, hospitais, centros comunitários, escolas, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Centro de Informações Estratégicas e Resposta em Vigilância em Saúde (CIEVS).

Congresso

A 6ª edição do Congresso Internacional de Saúde do Interior e Fronteiras (CISIF) é realizado pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam). O evento conta com representantes e profissionais de saúde a nível nacional e internacional, além de autoridades civis e militares.

“O tema do congresso é absolutamente oportuno envolvendo toda a região amazônia, inclusive os países amazônicos. Dois dias de discussões muito aprofundadas nessa necessidade de termos uma melhor saúde no Amazonas”, destacou o presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Vianna.

A programação tem como público alvo médico e outros profissionais da saúde, entre gestores, pesquisadores, acadêmicos e demais interessados a se atualizarem sobre os avanços e desafios da saúde no interior e áreas de difícil acesso.

FOTO: Divulgação/FVS-RCP

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