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Reitora e educadores da Fametro são homenageados na Câmara Municipal

Nesta sexta-feira (21/06), a Câmara Municipal de Manaus realizou uma sessão solene, proposta pela vereadora Yomara Lins (Podemos), em alusão ao Dia da Educação. A solenidade contou com a presença de representantes do Centro Universitário Fametro e outras universidades públicas e particulares, destacando a importância da educação para o desenvolvimento da sociedade.

Durante o evento, mais de dez educadores foram homenageados, incluindo a reitora da Fametro, professora Maria do Carmo Seffair, a vice-reitora Cinara Cardoso, a diretora da FametroTec Joelma Albuquerque e o professor do curso de direito André Fregapani.

Maria do Carmo Seffair enfatizou que a educação não só impulsiona conquistas pessoais, mas também transforma a sociedade. Citando Christa McAuliffe, ela declarou: “Eu toco o futuro. Eu ensino.” Seffair parabenizou todos os educadores comprometidos com a educação no Brasil, especialmente no Amazonas, reconhecendo os desafios persistentes na oferta de uma educação de qualidade, particularmente no ensino básico.

“Minha vida foi pautada na educação e considero que os professores desempenham um papel crucial na formação de indivíduos e na construção de uma sociedade mais consciente e crítica de seus direitos. Eles são responsáveis por transmitir conhecimentos, valores e habilidades que moldam o futuro das gerações”, afirmou Maria do Carmo.

O professor André Fregapani destacou a importância do reconhecimento da educação e dos educadores. “Ser professor é um objetivo de vida que exige anos de dedicação. Essas homenagens nos valorizam e nos estimulam a nos dedicarmos ainda mais à profissão”, enfatizou Fregapani.

A História do Dia da Educação

O Dia Mundial da Educação foi instituído há 19 anos por líderes de 164 países, incluindo o Brasil, simbolizando o compromisso dessas nações com o desenvolvimento da educação até 2030. A data foi estabelecida na cidade de Dakar, no Senegal, durante o Fórum Mundial de Educação, e é celebrada anualmente para lembrar a importância da educação como pilar fundamental para o progresso global.

FOTO: Dalton Souza

Wilson Lima recebe embaixador de Israel no Brasil e assina acordo de cooperação técnica

O governador do Amazonas, Wilson Lima, recebeu, na tarde desta sexta-feira (22/06), o embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zonshine. No encontro, foi assinado um acordo de cooperação técnica visando a criação de grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos em diversas áreas.

“Parcerias como essas são importantes para Israel e para o Amazonas. Podem nos ajudar a resolver problemas históricos da nossa região, como garantir água potável e energia elétrica a quem precisa”, disse o governador.

O documento contempla a cooperação nos setores de agricultura, gestão de recursos hídricos, saneamento, ciência e tecnologia, segurança pública e quaisquer outras áreas de interesse comum com foco na inovação.

O embaixador estava acompanhado da embaixatriz Liora Zonshine, do cônsul honorário de Israel em Manaus, Jaime Samuel Benchimol, do Presidente do Comitê Israelita do Amazonas, Sérgio Band, além de outras autoridades.

O acordo não tem obrigações financeiras, mas sim ações de cooperação técnica. O Brasil tem a segunda maior comunidade judaica da américa latina e a décima maior do mundo. Em 2021, o Brasil ingressou na aliança internacional para a lembrança do holocausto como observador.

O governador também assinou o Termo de Adesão à Definição de Antissemitismo. Com o documento, o Amazonas fica autorizado, capacitado e orientado a usar a Definição de Trabalho de Antissemitismo como recurso educacional para abordar e prevenir atividades relacionadas a preconceitos motivados por antissemitismo.

FOTO: Maurilio Rodrigues / Secom

Manausprev participa da elaboração de estratégias para adoção do pró-gestão nos órgãos previdenciários

A Manaus Previdência faz parte da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão, vinculada ao Ministério da Previdência Social e desde o dia 19/6 até esta sexta-feira, 21, está em Brasília (DF), participando das discussões acerca das estratégias para implantação de incentivos a certificação institucional do pró-gestão nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Brasil.

O intuito é fomentar a melhoria contínua dos processos nos órgãos previdenciários e na satisfação do seu público-alvo, conforme requisitos do manual do Pró-Gestão, e com isso a obtenção das certificações e reconhecimentos.

A diretora-presidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, é membro titular da comissão e explica que algumas das propostas estimulam a aproximação dos gestores ao pró-gestão. Uma delas é a iniciativa “De Gestor para Gestor”.

“Nossa intenção é que os membros da comissão entrem em contato com o gestor de cada RPPS, por região, dos entes que aderiram e não se certificaram no programa, para entender quais foram as maiores dificuldades e a partir daí elaborar uma proposta de criação de uma certificação básica de acesso para que depois os RPPS avancem aos níveis do programa”, aponta.

Outro tema em discussão foi o planejamento das ações da comissão para o biênio 2024/2026.

“A reunião presencial da comissão do Pró-gestão também teve como objetivo, a integração dos novos membros indicados pelo Conaprev (Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social), Ministério da Previdência, Tribunais de Contas e associações estaduais de RPPS, para compor a comissão no biênio 2024/2026. Além disso, trabalhamos no planejamento das ações para os próximos dois anos”.

O encontro presencial 2024 da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão, atualmente com 15 membros, não acontecia em Brasília desde 2022, ano em que o programa de Pró-Gestão ganhou o “Selo Ouro” que é um reconhecimento do Governo Federal, pela criação, melhorias e difusão da iniciativa.

Foto – Divulgação / Comissão 

UGPE promove palestra sobre Gestão de Conflitos

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas promoveu, na quinta-feira (20/06), palestra com o defensor público Thiago Rosas, sobre Gestão de Conflitos. A programação está inserida nas ações de implantação da Câmara de Mediação e Conciliação (CMC) da UGPE com o objetivo de capacitar e aprimorar o atendimento de seus servidores.

Dentre os assuntos tratados, foram destacadas as práticas e metodologias utilizadas na mediação de conflitos no Brasil e como elas podem ser aplicadas em diferentes contextos. A CMC da UGPE tem como propósito ampliar a transparência e o diálogo com as partes envolvidas na execução de obras e programas do órgão.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, explica que uma das vantagens do funcionamento da CMC é a agilidade na resolução administrativa de problemas de menor complexidade, sem que haja necessidade de recorrer a ações judiciais, economizando tempo e recursos das partes envolvidas. “A Câmara chama as partes envolvidas para o diálogo, coloca o problema em discussão e o que for consenso de todos fica acordado, evitando a burocracia e o tempo dispendido em processos na esfera judicial”, afirma.

Coordenador do Núcleo de Moradia e Assuntos Fundiários da Defensoria Pública do Estado (DPE), Thiago Rosas destacou a importância de conhecer as técnicas de construção de consenso. “Explanamos sobre a teoria e a prática dessa técnica, que é altamente qualificada para demandas envolvendo a tutela coletiva de múltiplas partes. Com isso, a UGPE capacita seus servidores participantes a se tornarem facilitadores do consenso, fortalecendo essa etapa de formação continuada em conjunto”, explicou Rosas.

Segundo a subcoordenadora social da UGPE, Viviane Dutra, a palestra foi uma oportunidade valiosa para capacitar os servidores e fortalecer a política de acolhimento. “Nosso objetivo é atender às demandas de conflitos e resolvê-las de forma administrativa, ouvindo as pessoas. Evoluímos de uma Comissão de Gerenciamento de Crise (Comcri) e, agora, estamos implantando uma Câmara de Mediação e Conciliação” afirmou.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Governo do Amazonas anuncia criação do Programa Estadual de Incentivo à Irrigação de Baixo Custo

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), criará o Programa Estadual de Incentivo à Irrigação de Baixo Custo (Pro-Irrigação), destinado a minimizar os impactos de futuras estiagens no estado. O anúncio foi feito pelo governador Wilson Lima, na quinta-feira (20/06).

O novo programa vai somar com programas já existentes, como o Pro-Calcário e Pro-Mecanização, em parceria com a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), com ações de apoio aos produtores rurais em todos os momentos de sua atividade no campo, principalmente nas situações emergenciais como as que se vislumbram ocorrerem nos próximos meses, segundo o titular da Sepror, Daniel Borges.

“Inicialmente, o programa atenderá agricultores de municípios que deverão ser declarados em estado de emergência climática, com incentivo na forma de bônus de adimplência de 70% do valor financiado pelo Governo e o produtor irá pagar 30% do valor”, destacou o titular da Sepror, Daniel Borges.

O principal objetivo do programa Pro-Irrigação é aumentar a resiliência dos agricultores familiares aos fenômenos climáticos extremos, como a estiagem de 2023, promovendo a sustentabilidade da produção agrícola por meio da implementação de sistemas de irrigação de baixo custo.

O diretor-presidente da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), Marcos Vinicius Castro, destacou a importância da medida: “Entendemos que a estiagem prolongada traz desafios significativos para a economia e o bem-estar das comunidades afetadas. Estamos comprometidos em oferecer suporte eficaz e soluções sustentáveis para ajudar nossos agricultores e empresários a superar essa crise já prevista”, afirmou.

Para a execução do Pro-Irrigação, o Governo do Amazonas, por meio da Sepror, elaborou uma nota técnica que analisa que a agricultura familiar é a espinha dorsal da produção agrícola no estado, sendo responsável por uma parte significativa da oferta de alimentos para a população local. No entanto, a vulnerabilidade desse setor às variações climáticas, especialmente às estiagens e enchentes, tem colocado em risco a segurança alimentar e a subsistência de milhares de famílias.

A estiagem histórica de 2023 evidenciou a necessidade urgente de implementar estratégias, de mitigação e adaptação, para enfrentar as futuras crises hídricas de baixo custo para a agricultura familiar no Amazonas, visando garantir a resiliência e a sustentabilidade da produção agrícola no estado.

Entre outras medidas da Sepror, evidenciando o impacto da estiagem, destacam-se a continuidade da execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Garantia Safra, Doação de Mudas, entre outras ações em parceria com o Sistema Sepror (Idam, Adaf e ADS).

FOTO: Emerson Martins/Sepror

Conferência Municipal é encerrada com aprovação de propostas para aprimorar SUS

A programação da 2ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (2ª CMGTES) foi finalizada em Manaus, na tarde de quinta-feira, 20/6, na Universidade Paulista (Unip), bairro Adrianópolis, zona Sul.

Coordenado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/Manaus) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), o evento teve início na terça-feira, 18/6, reunindo gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover o debate e elaborar diretrizes e propostas que vão direcionar as políticas públicas em Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

De acordo com o presidente do CMS/Manaus, conselheiro Elson Melo, as discussões foram realizadas a partir do tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, que também é o tema central das conferências Estadual, marcada para agosto, e Nacional, que vai acontecer no mês de dezembro, em Brasília (DF).

No encerramento da 2ª CMGTES, Elson Melo afirmou que o balanço geral do evento é extremamente positivo, já que houve um grande número de participantes nos três segmentos do controle social no SUS (gestores, trabalhadores e usuários), além da aprovação de propostas importantes para o serviço público e para os trabalhadores da saúde.

“Foram discutidas e aprovadas propostas de muita relevância no que se refere à melhoria da qualidade de vida no trabalho, melhores condições de trabalho e a atualização da Mesa Municipal Permanente de Negociação do SUS. Agora, esperamos que o resultado do que foi discutido aqui possa ser transformado em política pública ou incluído no Plano Municipal de Saúde de Manaus”, declarou Elson Melo.

A diretora de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Semsa, administradora Mircleide Santana, acompanhou a programação da conferência, colaborando como palestrante e na elaboração, avaliação e aprovação das propostas.

“Nós elaboramos, discutimos e votamos as melhores diretrizes e propostas, que poderão ser implantadas na Semsa para o fortalecimento da saúde da população em Manaus. A 1ª CMGTES foi realizada em 2005 e, depois de fazer uma linha do tempo nesses quase 20 anos, é possível observar que 90% do que foi pactuado, foi realizado na Semsa. Isso demonstra a importância dessa Conferência, que atende uma área estratégica para a Semsa que é a Gestão do Trabalho e a Educação em Saúde, tendo impacto direto na qualidade dos serviços oferecidos para a população”, afirmou Mircleide.

As propostas aprovadas na 2ª CMGTES foram elaboradas a partir da discussão de três eixos temáticos: 1 – Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde; 2 – Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; 3 – Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.

O coordenador geral da Comissão de Relatoria da 2ª CMGTES, conselheiro Jorge Carneiro, explicou que a elaboração das propostas ocorreu em seis grupos de trabalho, dois em cada um dos três eixos, em que gestores, trabalhadores e usuários debateram os temas e elaboraram propostas.

Durante o processo, os grupos selecionaram as propostas mais representativas por votação e que foram apresentadas na plenária para aprovação final.

“O tema principal da Conferência é valorizar quem faz o SUS acontecer, que são os trabalhadores da saúde. E, obviamente, no momento em que houver a garantia dos direitos dos trabalhadores, a valorização dos trabalhadores e a possibilidade da educação permanente, quem ganha é a população brasileira e o SUS, que vai se tornar cada vez mais forte e mais responsivo a todas as grandes necessidades que a gente tem no Brasil”, destacou Jorge Carneiro.

Com a aprovação das propostas e diretrizes na plenária de encerramento da 2ª CMGTES, a comissão de relatoria vai preparar um relatório consolidado que será encaminhado para a coordenação da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, evento que também vai reunir representantes de outros municípios do Amazonas, incluindo delegados representantes de gestores, trabalhadores e usuários do SUS em Manaus.

Foto – Artur Barbosa / Semsa

Recuperação da BR-319 é cobrada pelos deputados na Aleam

A urgência e importância de obras de recuperação da rodovia BR-319, que inicia no município de Manaus, capital amazonense, e finaliza em Porto Velho, capital de Rondônia, voltou a ser cobrada pelos deputados durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (20/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Os parlamentares repercutiram uma fala do secretário do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, João Paulo Capobianco, que durante o evento “Bioeconomia G20”, realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques, na última quarta-feira (19/6), teria dito que a pavimentação da BR-319 está interligada ao avanço de muitos debates.

“Os deputados estaduais, a bancada federal e o povo amazonense já estão com a garganta seca de tanto tratar e falar da importância da BR-319 para o Amazonas”, afirmou o deputado João Luiz (Republicanos), acrescentando que falta de interesse dos responsáveis em recuperar essa rodovia.

Em aparte, o deputado Rozenha (PMB) disse que a pavimentação da BR-319 é pauta prioritária do Estado, por acreditar que o desenvolvimento econômico e social do Amazonas será beneficiado com a estrada.

“Não queremos desmatar a floresta, não queremos criar gado, ou plantações agrícolas, como muitos falam”, disse Rozenha, afirmando que a estrada irá tirar o Amazonas do isolamento, permitindo que a produção do Polo Industrial de Manaus (PIM) e do interior amazonense seja escoada mais facilmente.

Os deputados Adjuto Afonso (UB), Thiago Abrahim (UB), Sinésio Campos (PT) e Abdala Fraxe (Avante) também se manifestaram, cobrando rapidez na definição da recuperação da rodovia.

“É um tema que esta Casa deve debater diariamente, porque se aproxima uma estiagem severa, e precisamos de uma alternativa por terra, senão nossa população ficará cada vez mais isolada”, destacou o deputado Adjuto Afonso, relembrando das dificuldades enfrentadas na seca de 2023, quando até mesmo os insumos das fábricas do PIM tiveram atrasos, devido à falta de navegabilidade dos rios.

Já o deputado Abdala Fraxe declarou que a discussão deve se manter no nível técnico, deixando de lado questões ideológicas.

“A preocupação deve ser em resolver este impasse, ver as necessidades do povo do interior, e recuperar uma estrada que trará avanços para o Amazonas”, declarou Fraxe.

Foto: Danilo Mello

Governo define regras mais rígidas para distribuidoras de energia

O Ministério de Minas e Energia anunciou nesta quinta-feira (20/6) que irá publicar decreto com regras mais rígidas para os contratos com distribuidoras de energia. O texto deve ser publicado nesta sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União.

O documento trará 17 diretrizes, que deverão ser cumpridas nos novos contratos. Para os contratos vigentes, as distribuidoras têm opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.

Entre as regras, estão metas obrigatórias para retomada de serviços em caso de eventos climáticos extremos, ou seja, evitar que os consumidores fiquem sem luz por longas horas em razão de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes; a satisfação do consumidor será um dos critérios de avaliação da distribuidora.

Em caso de descumprimento de alguma norma ou falhas na prestação do serviço, haverá limitação na distribuição de dividendos aos acionistas da companhia e o processo de punição à empresa será mais ágil.

“É a oportunidade de efetivamente melhorar a energia entregue nas casas, nos comércios, no meio rural. São 56 milhões de unidades consumidoras impactadas. Os novos contratos serão mais modernos e as empresas deverão garantir a capacidade real de prestar o serviço. A qualidade será medida efetivamente pelo serviço prestado ao consumidor. Desligamentos demorados e longas esperas nos call centers não são mais tolerados pela população”, explicou o ministro Alexandre Silveira, em entrevista à imprensa. 

Com as novas normas, o governo federal quer evitar casos, como o da Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por dias após fortes chuvas na região metropolitana. 

Fonte: Agência Brasil

Moraes arquiva inquérito sobre campanha contra PL das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20/6) o arquivamento do inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional.

O ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na manifestação, a procuradoria avalia que não há provas suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.

“Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil”, decidiu Moraes.

A investigação foi aberta após as duas plataformas dispararem aos seus usuários mensagens contrárias à tramitação do PL das Fake News. O projeto ainda continua tramitando no Congresso.

Em São Paulo, um inquérito civil que apura o caso vai continuar em tramitação.

Fonte: Agência Brasil

Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20/6) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização. 

O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Em seu voto, único proferido na sessão de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro  fez um histórico sobre os perigos do uso de entorpecentes para saúde e discordou da política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. 

“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um estado social democrático de direito”, afirmou

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na terça-feira (25/6). Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que começou em 2015. 

Como fica 

Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. 

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte não está legalizando a maconha. O ministro esclareceu que a Corte mantém o porte como comportamento ilícito, conforme definido pela Lei de Drogas. 

“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador”, afirmou.

Votos 

O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Nesse caso, a condenação foi mantida porque os ministros entenderam que o acusado estava em uma circunstância que caracterizava tráfico.

Fonte: Agência Brasil