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Deputados apresentam Projetos de Lei voltados à proteção de crianças e adolescentes

Nesta quinta-feira (27/6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) abordou uma pauta de tramitação ordinária que incluiu 28 proposituras. O compromisso com o fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes foi reforçado com a apresentação de projetos sobre o tema.

O Projeto de Lei (PL) n° 432 de 2024, apresentado pelo deputado Rozenha (PMB), propõe a criação da Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. Esta política será realizada anualmente na primeira semana de junho, com o objetivo de prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e adolescentes.

Segundo Rozenha, na era digital, crianças e adolescentes são frequentemente expostos a ambientes virtuais que, apesar de oferecerem inúmeras oportunidades de aprendizado e interação, também apresentam riscos significativos. Brincadeiras nocivas e desafios perigosos têm se tornado mais comuns, resultando em sérios danos físicos e psicológicos para os jovens.

“Nossa proposição busca preencher uma lacuna na legislação estadual, estabelecendo as bases e diretrizes para a regulamentação, pelo Poder Executivo, de modo a prevenir e combater essas práticas prejudiciais”, afirmou Rozenha.

Ele explicou ainda que a escolha pelo mês de junho se deve ao fato de ser o período que antecede as férias escolares do meio do ano, quando o público-alvo fica mais exposto às atividades on-line.

Já o PL n° 439 de 2024, de autoria do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), cria a Campanha “Não Espere 24 Horas”, visando divulgar a Lei Federal 11.259 de 2005, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando a investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes após a sua notificação aos órgãos competentes.

De acordo com o PL, cópias da lei deverão ser expostas em locais visíveis nos espaços dos Conselhos Tutelares, Delegacias Policiais, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, escolas da rede pública estadual, portos, aeroportos e empresas de transporte público.

A lei federal, também conhecida como “Lei da Busca Imediata”, destaca Barreto, chama atenção para o fato de que muitas pessoas ainda desconhecem que não é preciso esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de crianças e adolescentes.

“É fato que a solução dos casos de desaparecimento ocorre com muito mais rapidez quando a investigação é iniciada logo após a ocorrência, influenciando nos seus resultados”, explica o deputado.

Foto: Divulgação

Ministério Público apura possíveis pagamentos excedentes de alguns servidores de secretaria municipal

Para investigar a possível concessão de gratificações acima do teto constitucional a servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou um Inquérito Civil.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, tem respaldo na competência institucional do MPAM para investigar atos que possam configurar improbidade administrativa, conforme estabelecido no Ato PGJ nº 042/2008. O objetivo é aprofundar as investigações, uma vez que o procedimento preparatório anteriormente instaurado não foi concluído dentro do prazo estipulado.

Segundo a portaria de instauração do inquérito civil, a Semef deverá prestar esclarecimentos específicos quanto à natureza das gratificações questionadas, elucidando se são indenizatórias ou remuneratórias. Além disso, a pasta precisa justificar por que algumas das gratificações não estão sujeitas ao desconto do valor excedente ao teto remuneratório, conforme estabelecido pelo código competente.

Para uma análise técnica precisa, o MPAM requisitou uma perícia contábil do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para verificar a correção dos cálculos presentes nas folhas de pagamento, fichas financeiras e planilhas individuais dos servidores envolvidos. Essa perícia deve determinar se houve ou não pagamentos que ultrapassaram o limite constitucional de remuneração.

A portaria completa do inquérito civil está disponível na edição de 26 de junho de 2024 do Diário Oficial do MPAM (Dompe).

Foto: MPAM

MPAM recomenda eleição suplementar para o cargo de conselheiro tutelar em Santa Isabel do Rio Negro

Em Santa Isabel do Rio Negro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça do município, iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar o processo de escolha suplementar dos membros do conselho tutelar. A ação foi motivada pela necessidade de preencher vagas remanescentes após a última eleição.

A decisão foi embasada no art. 201, inciso VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que atribui ao MPAM a responsabilidade pela fiscalização desses processos. Em 1º de outubro de 2023, conforme previsto pela legislação nacional, ocorreu a última eleição para membros do Conselho Tutelar em todo o país. No entanto, em Santa Isabel do Rio Negro, não foram preenchidas todas as vagas de suplentes necessárias.

Diante dessa lacuna, foi instaurada a recomendação Nª 01/2024, de autoria do promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), local que realiza eleições suplementares. Essa recomendação visa garantir a regularidade e a transparência no processo de escolha dos conselheiros tutelares, assegurando assim o pleno funcionamento do órgão que desempenha papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Além disso, foi solicitado ao CMDCA que adote uma série de medidas para viabilizar a eleição suplementar, conforme estabelecido pela resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Entre essas medidas estão: a publicação de edital, a constituição de uma comissão eleitoral, a garantia de ampla divulgação do processo eleitoral e o cumprimento de todas as normativas vigentes para evitar condutas abusivas durante a campanha eleitoral.

A recomendação expedida aos futuros candidatos destaca vedações e cautelas que devem ser observadas durante a campanha eleitoral e no dia da eleição. Algumas delas são:

  • Oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
  • Perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que uma pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
  • Prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito;
  • Caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
  • Fazer propaganda de qualquer natureza que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público;
  • Colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;
  • Propaganda enganosa, sendo esta considerada a promessa de resolver eventuais demandas que não sejam de atribuição do conselho tutelar, a criação de expectativas na população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo conselho tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, pretendendo obter, com isso, vantagem à determinada candidatura.

O MPAM estabeleceu um prazo de 15 dias para que o CMDCA informe as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. A comunidade local e os envolvidos no processo eleitoral devem ser orientados a respeitar as medidas estabelecidas para assegurar a lisura do processo democrático na escolha dos representantes do conselho.

A decisão completa está disponível na edição de 25 de junho de 2024 do Diário Oficial do MPAM.

Foto: Divulgação

Amazonas apresenta estratégia para o avanço na qualidade de ações vigilância em saúde

Representante da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), compartilhou experiência de ação da vigilância em saúde durante a Oficina sobre Indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), promovida pelo Ministério da Saúde (MS) em Brasília, nos dias 26 e 27 de junho.

A diretora-presidente da FVS-RCP, Tatyana Amorim, destaca a importância da participação do órgão para divulgar o Painel de Avaliação dos Indicadores do PQA-VS do Amazonas. “Este painel é uma ferramenta essencial para a avaliação permanente e melhoria dos indicadores de vigilância em saúde no estado, servindo como um instrumento de apoio à gestão municipal”, avalia Tatyana.

Presente no evento, Edylene Pereira, assessora de Auditoria e Controle (AAUDIT) da FVS-RCP, e responsável pela apresentação do painel do PQA-VS, considera o evento uma oportunidade significativa para a troca de conhecimentos e boas práticas entre os participantes.

“A participação da FVS-RCP demonstra o compromisso do estado em aprimorar continuamente suas estratégias de saúde pública, buscando sempre a melhoria contínua dos serviços para proporcionar respostas rápidas e eficazes às necessidades de saúde pública do estado”, apontou Edylene.

Pela FVS-RCP, esteve presente no evento a assessora técnica de Planejamento, Rita Leocadio.

Sobre o PQA-VS

O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) integra um conjunto de iniciativas do Ministério da Saúde para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Este programa visa qualificar as ações de vigilância em saúde no âmbito do Estado, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população, redução das iniquidades e promoção da qualidade de vida dos brasileiros.

FOTO: Divulgação/FVS-RCP

Novo Alvará de Construção Mais Fácil é apresentado para Crea-AM e CAU-AM

A Prefeitura de Manaus se prepara para fazer o lançamento oficial do novo Alvará de Construção Mais Fácil (ACMF), um sistema automatizado, autodeclaratório e on-line, que foi desenvolvido pela equipe do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), para desburocratizar o licenciamento urbanístico e permitir que, em horas, o requerente possa ter seu projeto aprovado e possa começar sua construção totalmente regularizado.

Nessa quarta-feira, 26/6, na sede do Implurb, o diretor-presidente da autarquia, Carlos Valente, recebeu o superintendente do Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (Crea-AM), Gustavo Picanço, e o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU-AM), Fabrício Santos, além de representantes das entidades e da Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação  (Semef), para realizar uma apresentação do novo sistema.

Projetos de construção unifamiliar, multifamiliar e de edificações de uso comercial, serviço, industrial ou misto, enquadrados nas atividades de baixo impacto 1 e 2, até 750 metros quadrados e com no máximo quatro pavimentos, são as obras que serão beneficiadas pelo ACMF. O prazo máximo de validade do alvará será de 5 anos, a critério do interessado, sendo o prazo mínimo de seis meses. 

Com o novo alvará, os requerentes poderão ter a emissão imediata e on-line do documento, sendo emitido diretamente no site do Implurb quando estiver implantado. Conforme parâmetros do Implurb, 52% dos processos que tramitam no órgão, hoje, e que podem levar até 60 dias para aprovação, cumprindo os prazos previstos no Plano Diretor, se encaixam no perfil do Alvará de Construção Mais Fácil.

Iniciativa

“A partir da iniciativa do Implurb, vai se acelerar e melhorar com efetividade a atividade do arquiteto e do urbanista. A partir deste sistema se terá uma redução no tempo de aprovação de projeto e, consequentemente, na execução de obras. Vamos contar com mais objetividade dentro das normativas técnicas que o sistema nos obriga, dando essa viabilidade e efetividade para o desenvolvimento da cidade”, comentou Fabrício, lembrando que esta é uma ação muito positiva da prefeitura, por meio do Implurb. “Representa um grande avanço para os conselhos, profissionais e para a população”.

Para o superintendente do Crea-AM, o sistema apresenta diversos benefícios aos profissionais, empresários da construção e para a pessoa que irá licenciar seu projeto e empreendimento. “Vai dar mais agilidade com essa automatização e mais segurança, promovendo integração entre Implurb, Crea-AM e CAU-AM, além de oferecer mais transparência no processo. Vamos estar de mãos dadas para a automatização dar certo”, comentou Picanço.

Paradigma

Quebra de paradigma. É assim que o diretor-presidente do Implurb vê a criação, construção e futuro lançamento do Alvará de Construção Mais Fácil na capital.

“O ACMF foi criado por lei, regulamentado e o sistema está pronto. Chamamos os conselhos de profissionais para apresentar a nova ferramenta. Depois da reunião, um segundo momento será o treinamento dos profissionais das categorias em julho. O prefeito David Almeida fará o lançamento oficial do novo Alvará de Construção, disponível para toda a cidade. A partir daí, Crea-AM e CAU-AM vão realizar os treinamentos com seus profissionais e o Implurb vai disponibilizar o sistema, gratuitamente, e os instrutores para fazer a capacitação”, afirmou Carlos Valente.

Automação

Além do ineditismo da automação para o licenciamento urbanístico, que poderá ser feito em horas, a prefeitura regulamentou o desconto de 20% para projetos licenciados no novo ACMF. A regulamentação foi feita com o Decreto 5.750, assinado pelo prefeito David Almeida.

O decreto regulamenta o parágrafo §2º, artigo 5, da Lei Complementar 20/2022, que instituiu o procedimento de licenciamento urbanístico na modalidade autodeclaratória, para obras de até 750 metros quadrados, de baixo impacto, nos termos da legislação.

Com a regulamentação, os requerentes poderão ter a concessão de descontos de 20% sobre as taxas na emissão do alvará por meio do novo sistema. Os descontos serão concedidos exclusivamente para os pagamentos em parcela única.

“O desconto de 20% é para pagamento à vista dentro do Alvará de Construção Mais Fácil, regulamentado pelo decreto. É uma nova dinâmica que a prefeitura, via Implurb, está proporcionando para Manaus, criando mais agilidade e mais economia para quem licenciar seus empreendimentos”, explicou o diretor-presidente.

O modo autodeclaratório do ACMF visa permitir a emissão imediata e de forma on-line do documento, atendidas as solicitações da legislação e preenchimento das informações obrigatórias. Sendo deferido o pedido, ele seguirá para emissão de boleto de pagamento automático e a expedição do documento em questão de horas. Todo o serviço será automatizado e com uso de Inteligência Artificial.

Licença

O alvará compreende a licença urbanística para a implantação de obras em Manaus e será emitido diretamente no site do instituto. No modelo de autodeclaração a responsabilidade é do profissional legalmente habilitado nos conselhos regionais, além do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), este último para técnicos em edificações e técnicos em construção civil.

Reformas que não contemplem alteração de uso podem entrar no ACMF. As edificações precisam ser dispensáveis de licenciamento ambiental e de aprovação do Corpo de Bombeiros, assim como de autorização ou consulta ao Comando Militar da Aeronáutica (Comaer). Imóveis tombados ou em processo de tombamento, bem com os listados como de interesse de preservação histórica não se encaixam no perfil para emissão do novo alvará.

Avançando no sistema on-line, autodeclaratório e de linguagem fácil, o requerente e usuários vão fazer o acesso e declarar os parâmetros. O sistema fará a leitura, comparando com os dados urbanos e do Plano Diretor, e verificar se atende ou não à solicitação.

Foto – Maxwell Oliveira/Implurb

Mais de R$ 2 milhões em recursos foram disponibilizados para o uso de calcário na correção do solo

“Sem o calcário, a minha produção de maracujá e abacaxi não aumentava”, afirma o produtor rural Ângelo Correia, de 45 anos da comunidade Sagrado Coração de Jesus, situado na Vila do Engenho, município de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus). Ele foi um dos beneficiados pelo Programa Pró-Calcário, executado pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror).

Ângelo Correia adquiriu 27 toneladas de calcário para aplicação em sua propriedade, buscando o desenvolvimento de sua produção de maracujá, abacaxi, e na pastagem, para a criação de bubalinos. De acordo com ele, somente na cultura do maracujá, a produção saltou de 800 pés para 2,8 mil pés.

“Meu objetivo, se Deus permitir, neste ano, é chegar em 6 a 8 mil pés de maracujá. Nós temos uma área pronta para fazer a nossa produção aqui. Hoje a gente está produzindo. Como nós estamos no início, a gente está produzindo 50 sacas por semana, onde abastece a feira da Manaus Moderna”, explica Ângelo.

Para o Pró-Calcário, a Sepror disponibilizou R$ 2.109.979 em recursos para execução no ano de 2024. O Programa tem o objetivo de fomentar a utilização de calcário na correção da acidez do solo, proporcionando a disponibilidade de nutrientes, presentes no solo ou fornecidos pela adubação química, para a produção agrícola.

“Uma tonelada de calcário custa aproximadamente R$ 500 no mercado, se eu for comprar pelo Governo, vou pagar a metade desse valor, 50% de diferença. Isso me ajuda muito e, ainda, esse valor eu não pago à vista, posso ficar pagando anualmente”, relata o produtor beneficiado.

Sobre o Programa

 O Pró-Calcário é um programa de crédito subsidiado em 50% do valor da aquisição, para incentivar o uso do calcário na correção do solo e promovendo, consequentemente, o aumento da produção de alimentos.

De acordo com a chefe de departamento de Política Agrícola, Pecuária e Florestal da Sepror, Waldélia Garcia, cada produtor pode adquirir até o limite de 100 toneladas de calcário subsidiada pelo Governo do Estado, aos que apresentarem uma análise de solo de sua propriedade.

“Quando o produtor apresenta a análise do solo pode ser adquirido até 100 toneladas ou até duas toneladas por hectare, quando é para a utilização na pecuária ou na mandioca; ou até três toneladas por hectare, quando é utilizado na olericultura, fruticultura e cultivo de grãos. O Governo subsidia 50% da aquisição desse calcário para o agricultor”, diz Waldélia.

Aos produtores rurais que desejam adquirir subsídio, devem se dirigir ao escritório do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam) local, distribuídos nos 61 municípios, e na capital, Manaus.

O projeto de financiamento é realizado por técnicos do Idam e encaminhado à Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), para análise, aprovação e liberação do recurso.

Outros Programas

Além do Pró-Calcário, a Sepror também atua na execução do Pro-mecanização: programa de crédito subsidiado em 85%, para incentivar a mecanização de áreas degradadas, promovendo o aumento da produção e resultando na humanização da mão de obra no campo. E o Pró-Irrigação: programa que será implementado ainda este ano, com crédito subsidiado em 70% para incentivar a produção do sistema de irrigação de baixo custo.

“Sobre o programa Pró-Irrigação, é um programa novo, para atender aqueles produtores rurais que serão afetados pela estiagem este ano. O Governo do Estado vai entrar com 70% e o produtor rural com 30%. Então isso tudo é mais um auxílio”, finaliza o secretário da Sepror, Daniel Borges.

FOTO: Emerson Martins/Sepror

Em pesquisa espontânea, Roberto Cidade já aparece empatado tecnicamente com Amom

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), Roberto Cidade (UB), pré-candidato a prefeito de Manaus pelo União Brasil, já aparece empatado tecnicamente com o deputado federal Amom Mandel (Cidadania) no estudo eleitoral realizado pelo Instituto Direto ao Ponto Pesquisa e divulgado nesta quinta-feira (27/06). Na amostragem espontânea, quando os eleitores são questionados em quem votariam, Cidade obteve 6,5%, enquanto Amom somou 8,7%.

De acordo com o Direto ao Ponto, o estudo eleitoral tem um grau de confiabilidade de 95,5% e uma margem de erro de 3,5% para mais ou para menos. Portanto, se for considerada a margem, o pré-candidato do governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), chega a 10%, ultrapassando Amom Mandel.

Ainda de acordo com a margem, Cidade se aproxima do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), que aparece em primeiro lugar com 13,7% das intenções de voto no cenário espontâneo.

Estimulada

No cenário estimulado, quando os pesquisadores apresentam os nomes dos pré-candidatos, Roberto Cidade obteve 13,4% na 3ª posição isolada.

O instituto afirmou que Cidade é o pré-candidato que mais cresceu nas três pesquisas realizadas pelo Direto ao Ponto Pesquisa. O pré-candidato do União Brasil saiu de 10,4% em novembro de 2023 para 12,5% em maio, e se consolidando em terceiro lugar no mês de junho com 13,4%.

Enquanto isso, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) saiu do terceiro lugar para o quarto lugar com 11,9% em junho.

Foto: Divulgação

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 é aprovada pela Aleam

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em votação conduzida pelo presidente Roberto Cidade (UB), na manhã desta quarta-feira (26/6). A LDO foi enviada pelo Poder Executivo para análise do Parlamento Estadual no fim de maio e tramitou como Projeto de Lei (PL) nº 364 de 2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 54 de 2024.

Prevendo uma receita de R$ 29,686 bilhões e despesa de R$ 30.389 bilhões, o texto foi aprovado com cinco emendas coletivas, construídas a partir de 33 emendas individuais apresentadas pelos parlamentares, e que foram rejeitadas. Agora o texto segue para sanção do governador Wilson Lima (UB).

O ano de 2023 registrou a pior estiagem da história do Estado. Para o ano de 2024, os especialistas projetam também uma seca severa, o que impacta na podução do Polo Industrial de Manaus (PIM), em razão da falta de insumos para a produção nas fábricas, por exemplo, além do impacto na vida das populações de municípios do interior.

LDO

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define a aplicação do orçamento do Estado para o ano seguinte.

Consequentemente, o projeto foi submetido a diversas análises e discussões, tanto no plenário quanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), considerando o tom cauteloso adotado pelo Governo Estadual.

A Mensagem Governamental destacou que a elaboração da LDO ocorre em um cenário repleto de incertezas, pois, segundo o Executivo, o Produto Interno Bruto (PIB) amazonense encerrou 2023 com um crescimento de 1,83%. Este resultado ficou abaixo do esperado, principalmente devido à queda da produção durante o período de seca.

Votação e promulgação

A pauta de votação contou, ao todo, com 33 proposituras, todas aprovadas. Também foram promulgadas 14 matérias. Dentre elas, destaque para o PL nº 741 de 2023, do deputado Roberto Cidade, proibindo a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

“Ao investir em políticas públicas que promovam o acesso gratuito do pai ou do acompanhante ao centro obstétrico, estaremos construindo uma sociedade mais consciente, acolhedora e solidária com as famílias em um dos momentos mais delicados e preciosos de suas vidas”, afirmou Cidade.

Entre as matérias promulgadas, está a Resolução Legislativa (RL) nº 1.048 de 2024, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 32 de 2024, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), instituindo, no âmbito da Aleam, o Observatório da Violência contra a Mulher, com o objetivo de monitorar, coletar, analisar dados sobre violências praticadas contra mulheres no Estado, bem como promover a integração entre órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem vítimas.

Foto: Divulgação

Aquisição de térmicas da Eletrobrás preocupa deputados estaduais

A aquisição de um conjunto de usinas térmicas a gás da Eletrobras, que deve resultar também na aquisição da Amazonas Energia, gerou preocupação entre os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presentes à Sessão Plenária desta quarta-feira (26/6).

Em pronunciamento, o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) destacou os possíveis prejuízos dessa transação para o povo do Amazonas, especialmente após a medida provisória editada pelo presidente Lula na segunda-feira, dia 17/6.

A medida prevê que os contratos de fornecimento com as térmicas serão pagos pela conta de energia de reserva, gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sendo financiada por todos os consumidores de energia elétrica, independentemente de seu porte ou condição de autogeradores.

“Esta Casa precisa acompanhar a transição da Amazonas Energia. Não consigo entender como o grupo J&F, que comprou uma empresa com uma dívida de R$ 10 bilhões por cerca de R$ 4 milhões, foi beneficiado por uma medida provisória que a isentou dessa dívida dois dias depois. Isso foi um golpe de sorte, mas a conta ficou para a população. Nós temos as comissões de Minas e Energia, de Indústria e Comércio e dos Direitos do Consumidor, e acredito que podemos legislar sobre o tema, já que temos prerrogativa para isso. Precisamos acompanhar de perto esse processo, pois cabe uma representação por parte desta Casa”, argumentou.

O deputado João Luiz (Republicanos) concordou com a necessidade de um posicionamento da Assembleia sobre o assunto, inclusive com a ajuda da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom).

“É importante que esta Casa tome a dianteira e acompanhe este assunto, pois, caso contrário, a população cobrará providências de nós. Por isso, é de suma importância que possamos também envolver a Senacom nessa discussão”, afirmou.

Fonte: Divulgação

Vereadores debateram 18 Projetos de Lei na Sessão de quarta-feira, 26/6

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 18 Projetos de Leis durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (26/06). Uma matéria que garante o direito ao ensino da Língua Portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados, foi aprovada.

No total, sete matérias foram deliberadas e seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Sete tiveram os pareceres aprovados por comissões técnicas da Casa Legislativa e quatro PL’s foram aprovados e seguiram para sanção do Executivo Municipal.

Um dos projetos aprovados foi o PL nº 318/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). O texto garante o direito ao ensino da Língua Portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.

De acordo com a parlamentar, o Amazonas é o 5º estado brasileiro que mais recebeu refugiados no ano de 2021, e por conta da migração, muitas crianças e adolescentes possuem dificuldades de socialização devido à falta de conhecimento do idioma.

Com a aprovação dos vereadores, a matéria segue agora para a sanção do Executivo Municipal.

Outra matéria aprovada é de autoria do vereador Raiff Matos (PL). O projeto nº 006/2023 altera o artigo 2º da Lei nº 519/2022, que trata de sanções administrativas a escolas de ensino público ou privado que não seguirem a regra de ministrar aulas na Língua Portuguesa culta. O projeto também seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

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