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Amom Mandel e Nikolas Ferreira são reconhecidos como ‘influencers em ascensão’

Nomes em ascensão na política local, os deputados federais Amom Mandel (Cidadania-AM) e Nikolas Ferreira (PL-MG) foram destaques em uma nota divulgada no site da revista Isto É, nesta semana. 

Ambos pré-candidatos a prefeito em suas respectivas capitais, Amom e Nikolas foram descritos como “influencers em ascensão” nas redes sociais. Em seu perfil do Instagram, Mandel acumula mais de 300 mil seguidores e vídeos com mais de 200 mil visualizações. 

“Com apenas 23 anos, o deputado federal Amom Mandel (Cidadania) é o preferido, hoje, para prefeito de Manaus”, descreveu parte da nota.

Os políticos brasileiros foram comparados a Jordan Bardella, jovem político francês cotado para assumir o cargo de primeiro-ministro da França.

Foto: Divulgação

Pacheco se reúne com governadores e negociação das dívidas avança

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu nesta terça-feira (2/7) com governadores e com integrantes do governo federal para buscar um consenso sobre a proposta de renegociação das dívidas dos estados com a União. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. A expectativa é de que um projeto de lei complementar seja apresentado antes do recesso parlamentar de julho.

Mais tarde, Pacheco se reuniu com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP); com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, para negociar a proposta junto ao governo. Os detalhes da negociação serão informados em uma entrevista coletiva na quarta-feira (3/7).

À tarde, a reunião foi com os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema; do Rio de Janeiro, Claudio Castro; e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, além do vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD). Somente a dívida desses quatro estados responde por quase 90% do total (R$ 683,9 bilhões). Também participou da reunião o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

Uma das frentes da proposta é a redução dos juros. Atualmente, a dívida é corrigida pelo IPCA, que mede a inflação, mais uma taxa de 4%. Os governadores defendem a mudança da taxa para 1% além do IPCA. De acordo com Ronaldo Caiado, em 2015, a dívida de todos os estados brasileiros era de R$ 283 bilhões de reais. Cinco anos depois, com o atual indexador, a dívida chegou a R$ 584 bilhões.

“Não é possível ter um indexador onde você paga em dia as parcelas e essa dívida aumenta, isso não existe.  Não pode ter um nível de agiotagem como esse de você ter um aumento exponencial em que uma dívida de R$ 200 bilhões passa para R$ 500 bilhões, isso não é justo”, disse o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que elogiou a iniciativa de Pacheco.

Em entrevista em junho, o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ministro Alexandre Padilha, falou sobre a  conversão dos juros em investimentos no próprio estado nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública. Uma pequena parte do valor também seria destinada a um fundo nacional que destinaria recursos para todos os estados.

Entrega de ativos

Outra parte da proposta é a entrega de ativos dos estados para amortização do montante da dívida, que podem incluir recebíveis, créditos judiciais, imóveis e empresas públicas, entre outros. Para Romeu Zema, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem condição de conduzir muito bem a pauta, mas é preciso que a União tenha sensibilidade a negociação.

“A questão da cessão dos ativos nós estamos de acordo, tanto para ativos imobiliários quanto para participação em empresas que o Estado tem. Tudo isso será colocado na mesa, mas para uma dívida como de Minas Gerais, de R$ 160 bilhões, se você transferir, abater ativos de R$ 20, 30 ou 40 milhões, você ainda continua com uma dívida monstruosa, que acaba inviabilizando uma boa gestão”, ponderou.

O pagamento da dívida de Minas Gerais está suspenso desde 2018 por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo da suspensão termina em 13 de julho e não se descarta que o governo peça mais uma prorrogação.

No caso do Rio Grande do Sul, a situação é agravada pela tragédia ambiental ocorrida em abril e maio, quando enchentes devastaram várias cidades do estado. O governador Eduardo Leite lembrou que o estado não tem incentivos como os da Zona Franca de Manaus e não recebe royalties do petróleo, por exemplo.

“O Rio Grande do Sul é um estado que não tem royalties; não tem fundo constitucional; não tem zona franca; tem desafios gigantescos de uma máquina pública envelhecida e de um de um perfil demográfico que joga contra, porque nós temos maior percentual de idosos; que não está numa região próxima às regiões mais avançadas, do ponto de vista logístico, que tem ainda uma calamidade com a qual está convivendo e que ainda tem que fazer um pagamento à União, que consome 15% da sua receita corrente líquida”, lamentou.

Fonte: Agência Senado

Cientistas defendem combate ao desmatamento e ao fogo para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia

Cientistas pediram urgência no combate ao desmatamento e ao fogo para evitar o chamado “ponto de não retorno” na degradação da Floresta Amazônica. O apelo ocorreu em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários nesta terça-feira (2/7), que também ouviu representantes do governo e da sociedade civil para atualizar a situação do bioma, palco de sucessivas secas nos últimos anos.

Coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, o climatologista Carlos Nobre descreveu o impacto do desmatamento e do aquecimento global, ambos provocados por ações humanas na Amazônia. “Nós temos em toda a Amazônia quase um milhão de quilômetros quadrados desmatados e 75% disso foi substituído por pastagens. Nos últimos 40 anos, a estação seca está ficando uma semana mais longa por década. Se a estação seca chegar a seis meses, será clima de Cerrado: a floresta vai se autodegradar”.

A diretora de ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Ane Alencar, acrescentou que sucessivos incêndios florestais aceleram esse “ponto de não retorno”. A cientista apresentou dados recentes do MapBiomas que colocam a Amazônia como segundo ecossistema mais devastado pelo fogo no Brasil, só atrás do Cerrado. “42% de tudo que foi queimado entre 1985 e 2023 ocorreu na Amazônia. A atividade humana tem modificado o padrão de resistência da floresta e hoje a gente vê uma parte da Amazônia cada vez mais fragmentada”.

Ações do governo

O governo apresentou dados positivos de redução do desmatamento, mas admitiu a continuidade da degradação do bioma por incêndios florestais. Secretário da área no Ministério do Meio Ambiente, André Lima lembrou que a taxa de desmatamento amazônico de 9.064 Km2 do ano passado foi a menor desde 2019.

De agosto de 2023 a junho deste ano, a redução do desmatamento aumentou para 52,3%, a menor desde 2016. André Lima citou uma lista de ações para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia, como investimentos em bioeconomia em escala e na restauração agroflorestal. “Também engajamento efetivo dos estados e municípios e aprovarmos o projeto de lei de manejo integrado do fogo, ainda antes do recesso parlamentar. Esse projeto vai permitir criar uma instância de coordenação das ações para enfrentamento dos incêndios florestais no Brasil”, completou.

A proposta de Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PL 11276/18) foi aprovada pela Câmara em 2021 e aguarda análise do Senado. Entre outras medidas já tomadas pelo governo no bioma, André Lima destacou a retomada do Fundo Amazônia e o Programa União com os Municípios, com previsão de R$ 600 milhões em serviços de regularização ambiental e fundiária e de assistência técnica em 70 cidades prioritárias.

Também anunciou a elaboração de um mecanismo financeiro internacional de apoio à conservação florestal que o Brasil negocia junto ao G20 e que deverá ser oficialmente anunciado durante a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para Belém do Pará, no próximo ano.

Já o superintendente da Fundação Amazônia Sustentável, Virgílio Viana, fez apelos ao Congresso Nacional para aprovar medidas, como a regulamentação do mercado de carbono, e barrar uma série de propostas nocivas ao meio ambiente. “Temos uma encruzilhada pela frente: ou nós escutamos a ciência ou nós enfrentaremos consequências muito mais custosas”.

Organizador do debate, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) reforçou a relevância do debate do tema na Câmara. “A discussão sobre o ponto de não retorno e os extremos climáticos é um fato. Precisamos nos pautar pela ciência, enfrentar o negacionismo científico impregnado nesta Casa e trazer a sociedade civil e as autoridades para termos decisões mais assertivas”.

O deputado acrescentou que o tema também precisa ser debatido nas campanhas eleitorais deste ano, com foco nas ações municipais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Manssur afirma a CPI ter dúvida quanto à fala de Wesley Cardia sobre propina

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta terça-feira (2/7), o ex-assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur confirmou que o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, relatou um suposto pedido de vantagem financeira feito por membros da CPI das Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados, mas disse não ter como aferir a veracidade da informação.

A oitiva atende a requerimento (REQ 28/2024 – CPIMJAE) apresentado por Eduardo Girão (Novo-CE). O senador citou publicação da revista Veja de setembro de 2023, segundo a qual Manssur alertou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre um pedido de R$ 35 milhões feito pelo deputado Felipe Carreiras (PSB-PE), relator da CPI, à associação. O dinheiro seria supostamente destinado a defender os interesses do setor na regulamentação e evitar represálias na comissão de inquérito.

Manssur disse que recebeu Wesley Cardia em seu gabinete. Na ocasião, Cardia — que também deverá ser ouvido pela CPI do Senado — teria relatado que vinha recebendo pressões crescentes para pagar os valores pedidos.

“A minha reação foi, em primeiro lugar: “Não pague absolutamente nada a ninguém. E, se vier de dentro do Ministério da Fazenda, de qualquer pessoa da minha equipe, ou fora da minha equipe um pedido nesse sentido, me relate imediatamente. Procure as autoridades e relate a elas o que o senhor está relatando a mim”. Ato contínuo, o Sr. Wesley Cardia falou: “Agora eu fiquei seguro de que não há nenhum tipo de orientação no sentido de deixar isso ou ser omisso em relação a isso”. Eu falei: “Jamais haveria”, disse Manssur.

Ele acrescentou que todos os fatos foram levados ao conhecimento da Ouvidoria do Ministério da Fazenda e ao chefe de gabinete do ministro Fernando Haddad, o qual teria orientado a entrega do caso à Justiça. Eduardo Girão, porém, questionou os motivos pelos quais Cardia teria procurado Manssur — e não diretamente a polícia ou o Ministério Público — quando se tratava claramente de um crime de corrupção passiva.

“Acredito que Vossa Excelência vai ter que perguntar ao Wesley Cardia. Ele me procurou e eu o recebi”.

Manssur acrescentou que conhece Felipe Carreiras, com o qual teve diálogos “republicanos”, e que, no caso do relato sobre o pedido de dinheiro, Cardia não teria citado uma abordagem direta do deputado, mas do “gabinete do deputado”. Em resposta ao presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), Manssur disse não ter ouvido de Cardia menção ao valor de R$ 35 milhões citado pela Veja, mas ressalvou que “em muitos momentos” teve dúvidas sobre as afirmações de Cardia.

“A pessoa que estava sentada à minha frente disse e reiterou que estava tomando muitos remédios. E não trouxe nenhuma prova. “O senhor gravou?” “Eu não gravei.” Não falou o horário, não falou o local, não falou nada sobre quando, como isso havia acontecido. […] Nós trabalhamos com a presunção de inocência. Em muitos momentos eu considerei o testemunho dele duvidoso. Não estou afirmando aqui que ele mentiu, nem que falou a verdade”.

Agência reguladora

Na abertura da oitiva, Manssur defendeu a atuação do Ministério da Fazenda no controle e tributação das apostas online, setor que desde a entrada em vigor da Lei 13.756, de 2018 seguiu sem regulamentação até janeiro de 2023 — período em que houve grande expansão da atuação das chamas bets.

“Esse segmento fazendo cada vez maiores faturamentos, ano após ano, mês após mês, sem recolher um real de imposto, enquanto quem produz alimento recolhe, quem produz vestuário recolhe, o trabalhador com carteira assinada, 27,5%, e esse segmento sem recolher. Mas não era só sobre isso. Havia uma série de outras externalidades negativas que precisavam ser enfrentadas e que somente o braço do Estado regulamentando poderia fazer. Por exemplo, o enfrentamento à questão da lavagem de dinheiro decorrente das apostas. Era preciso ter uma regulamentação entre Ministério da Fazenda e Banco Central para regular os meios de pagamento que recebem o dinheiro das pessoas para fazer a aposta, e depois paga as pessoas, e nada disso havia acontecido”.

Em resposta ao senador Romário (PL-RJ), Manssur defendeu a criação de uma agência reguladora do setor de apostas, formada de representantes dos Poderes da República e da sociedade civil, como forma de aumentar a força de trabalho do Estado diante dos problemas inerentes aos jogos de azar e assegurar um reforço orçamentário proporcional às suas atribuições.

“Essa agência, inclusive, é como as outras agências são, teria uma independência maior em relação ao Executivo e poderia trabalhar com mais gente, mais orçamento, mais recursos e mais independência para combater não só a manipulação de resultado, mas todas as externalidades negativas”. 

Entre outros assuntos, Manssur também expressou preocupação com a manipulação de resultados esportivos e disse que é preciso tanto controlar o comportamento irregular dos atletas quanto apurar a existência de apostas fora do normal. Para ele, o Ministério da Fazenda tem recursos técnicos para acompanhamento em tempo real das apostas e cruzar os dados com desvios de comportamento padrão dos atletas.

Evasão fiscal

Ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apontou a falta de controle sobre tributos das empresas de jogos sediadas no exterior, Manssur disse que ainda não vigora a “obrigação acessória” dessas bets de prestar informações à Receita Federal, mas os ganhadores de prêmios são, de qualquer forma, sujeitos a tributação.

“Na declaração do Imposto de Renda, qualquer ganho que seja a apurável no Imposto de Renda tem que ser declarado e sobre ele incide o imposto”.

Portinho também questionou a regularidade das operações de câmbio das bets por avaliar — conforme apurado pela CPI da Câmara dos Deputados — que as empresas de meios de pagamento estejam envolvidas em esquema para escapar da incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre remessas do exterior. Ele disse esperar que a Receita Federal e as empresas de meios de pagamento também sejam ouvidas pela CPI.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova política para produção agrícola nas cidades

O Senado aprovou por votação simbólica um projeto de lei (PLC 182/2017) para garantir a segurança alimentar, o aproveitamento de espaços ociosos e a geração de renda nas cidades por meio da agricultura urbana. A proposta, que cria uma política nacional para o setor, segue agora para sanção presidencial.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura (CRA), senador Beto Faro (PT-PA), já havia enfatizado que, além da produção próxima aos consumidores de verduras, frutas, legumes, tubérculos, cereais, leguminosas, flores, ovos, mel, entre outros produtos, a agricultura urbana é também uma fonte de trabalho e de renda para muitas famílias.

Apresentado originalmente pelo deputado Padre João (PT-MG), o projeto recebeu seis emendas e parecer favorável na CRA. No plenário, onde Faro também foi relator, ele pediu que fosse  acrescentada uma expressão de redação explicitando que qualquer recurso público utilizado nessa política respeite as disponibilidades orçamentária e financeira.

“Nós discutimos e aprovamos por unanimidade o parecer na CRA. Mas, depois de aprovado na Comissão, [houve] vários debates para que a gente pudesse chegar a um termo. E eu peço para que a gente pudesse fazer um ajuste redacional na emenda seis”, afirmou o parlamentar paraense.

Espaços vegetados

O texto com seis artigos define que a agricultura urbana pode ser feita dentro das cidades (intraurbana) ou nas periferias (periurbana). A ideia é oferecer alimentos aos habitantes das cidades, aproveitando espaços residuais e promovendo a utilização de resíduos domésticos e águas residuais. Além disso, a proposta pretende incentivar a educação ambiental, o trabalho familiar e a valorização estética dos espaços vegetados.

Internacionalmente, a agricultura urbana tem sido adotada em grandes metrópoles e cidades menores, com o apoio de governos e agências internacionais. Além da produção de alimentos, essa prática traz vantagens como o desenvolvimento de relações humanas, a promoção da sustentabilidade e a ocupação saudável do tempo livre, especialmente para idosos e crianças.

Fonte: Agência Senado

Pessoas físicas poderão apresentar projeto esportivo com incentivo fiscal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/7) o projeto de lei que permite que pessoas físicas proponham projetos esportivos e recebam incentivos fiscais para isso (PL 2.200/2022). A proposta vai à sanção presidencial.

Originário da Câmara dos Deputados, o PL 2.200/2022 altera a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 2006). Atualmente, essa lei permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos, mas esses projetos só podem ser propostos por pessoas jurídicas (como federações esportivas, governos, prefeituras e organizações não governamentais ligadas aos esportes) ou por instituições de ensino fundamental, médio e superior.

A medida visa equiparar a Lei de Incentivo ao Esporte à Lei Rouanet, que desde sua criação permite que pessoas físicas apresentem projetos culturais. O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Esporte (CEsp). Em seu relatório, ele argumentou que não há razão pela qual uma pessoa física não possa ser proponente de projetos esportivos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

“Essa possibilidade aumentaria o número de projetos apresentados e, consequentemente, de pessoas beneficiadas. Além disso, todos os projetos passam por prévia análise do Ministério do Esporte antes de estarem aptos a captar recursos”, afirma o relator.

No Plenário, Portinho apresentou ajuste no texto para adequá-lo à atual redação da Lei nº 11.438, de 2006.

Fonte: Agência Senado

Comissão do senado avalia proibir bancos de assediar clientes por telefone

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) agendou reunião para esta quarta-feira (3/7), às 10h, para votar seis projetos e dez requerimentos. Entre eles, o projeto que proíbe o assédio de bancos com a oferta de empréstimos.

O PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), veta o uso de ligações, mensagens eletrônicas ou publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados.  

O projeto também estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com o objetivo de impedir o assédio. Para inclusão no cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar sua vontade aos bancos de não receber as ofertas. O voto do relator, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), é favorável à aprovação do projeto.

Educação transparente

Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

O projeto insere o acesso a informações públicas sobre a gestão da educação como um dos princípios da educação nacional. Obriga o poder público a disponibilizar aos pais e responsáveis pelos estudantes acesso às avaliações de qualidade e rendimento escolar nas instituições de ensino, além de franquear à população, em meio eletrônico, outras variadas informações de índole administrativo-educacional e financeiro-orçamentária. 

Para receberem recursos públicos, o projeto exige das escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que não tenham entre seus dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de uns e outros até o terceiro grau, além de disciplinar as informações mínimas a serem ofertadas à população.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto é relatado na CTFC pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já apresentou voto favorável à aprovação. 

Câmbio simplificado

A comissão também deve votar o PL 4.889/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que dispõe sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.

Favorável à matéria, o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), afirma que as operações de câmbio de pequeno porte são efetuadas de forma simplificada em todos os países.

Requerimentos

A pauta da CTFC também tem requerimentos sobre o caso dos clientes lesados por empresas como 123 Milhas e Hurb, após o cancelamento de pacotes, muitos deles já pagos pelos clientes. Os requerimentos (REQ 29/2003 – CTFC e REQ 30/2023 – CTFC) são, respectivamente, para que os representantes das empresas compareçam à comissão a fim de prestar informações e para uma audiência pública sobre o caso.

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho. O presidente da CTFC é o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Fonte: Agência Senado

Condutas sobre publicidade eleitoral são alvo de recomendação do MPAM em três municípios do Amazonas

Em preparação para as eleições municipais de 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria Eleitoral da 6ª Zona, emitiu uma recomendação destinada aos poderes executivo e legislativo municipais, bem como a todos os órgãos da administração pública das cidades de Manacapuru, Caapiranga e Anamã, para que não permitam e não realizem publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir do próximo sábado, 6 de julho de 2024.

De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.738/2024, que estabelece o calendário eleitoral, a partir do dia 6 de julho de 2024, os agentes públicos devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo de sites, canais e outros meios de informação oficial excluam nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

A recomendação, fundamentada no art. 73 da Lei nº 9.504/97, reforça que a existência de publicidade institucional, caracterizadas por divulgação de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, produzida, confeccionada, mantida e/ou veiculada com recursos financeiros ou humanos públicos nos mais diversos meios de comunicação — rádio, TV, jornais, revistas, informativos, panfletos, placas, faixas, cartazes, sites, blogs, redes sociais, dentre outros —, durante o período vedado, configura ilícito, independentemente do conteúdo eleitoral da mensagem veiculada, garantindo, desta forma, condições equitativas entre os candidatos e impedindo o desequilíbrio provocado por vantagens indevidas decorrentes de cargo público.

Além da restrição temporal, a recomendação também aborda o controle de gastos com publicidade nos anos eleitorais, enfatizando a limitação de empenhos que excedam a média dos anos anteriores e impedindo o abuso de poder político por meio de campanhas que ultrapassem os limites de informação, educação e orientação social, estabelecidos no art. 74 da Lei n. 9.504/97.

Segundo a promotora de Justiça Eleitoral Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda, a recomendação tem o objetivo de prevenir e preservar a legitimidade das eleições. “A recomendação, portanto, configura uma atuação preventiva, visando a defesa do regime democrático e a lisura do pleito, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legítimos”, ressaltou.

O descumprimento das disposições informadas na recomendação e determinadas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 pode acarretar sanções severas, incluindo multas de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e até mesmo a cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados pela prática ilegal. Além disso, os responsáveis pelas condutas vedadas podem ficar inelegíveis por até oito anos, conforme previsto na legislação vigente.

A recomendação requer a sua ampla divulgação, com notificação para o prefeito, o presidente da câmara de vereadores e o procurador de Justiça dos municípios de Manacapuru, Caapiranga e Anamã, integrantes da 6ª Zona Eleitoral, além do encaminhamento ao Juiz Eleitoral para ciência e acompanhamento necessário.

Foto: Divulgação

“Precisamos colocar a carne na cesta básica”, diz Lula sobre isenção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (2/7) a inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero.

Segundo ele, é preciso fazer uma diferenciação. Carnes, que ele chamou de chiques, continuariam tributadas. E as que fazem parte do dia a dia das pessoas teriam a isenção.

“Você tem vários tipos de carne: tem carne chique, de primeiríssima qualidade, que quem consome ela pode pagar um impostozinho. Agora você tem um outro tipo de carne que é a carne que o povo consome. Eu não entro em detalhe, porque tem muita gente importante trabalhando nisso. Mas eu acho que a gente precisa colocar a carne na cesta básica, sim.”

A declaração de Lula foi durante uma entrevista à Rádio Sociedade da Bahia e veio na semana em que os grupos de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara finalizam os textos.

Pela proposta inicial do governo, as carnes entram na categoria estendida, com isenção de 60%, mas o presidente disse que a proposta do governo não é algo irrevogável, e que pode mudar.

“Se é possível fazer isso, eu não sei. Nós temos 513 deputados – são 513 cabeças –, além de 81 senadores – mais 81 cabeças –, e tem a proposta do governo. A proposta do governo não é irrevogável. Ela pode mudar. Então eu acho que é uma sensibilidade por parte do pessoal que está trabalhando a política tributária. Se não for para todas as carnes, pelo menos para um tipo de carne.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou que as discussões estão, agora, com o Congresso. Mais cedo, ele se reuniu com os parlamentares que fazem parte do grupo. E disse que as discussões, agora, estão no detalhe, bem adiantadas.

São dois projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara: um sobre a unificação de cinco tributos, a partir da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o outro trata do Comitê Gestor e da distribuição das receitas do IBS para os estados e municípios e de saldo credor do ICMS.

O acordo é para votação dessas propostas até o dia 17, antes do recesso no Legislativo.

Fonte: Agência Brasil

Haddad se diz otimista com regulamentação da reforma tributária

Apesar da complexidade, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária tem condições de ser aprovado antes do recesso parlamentar com aperfeiçoamentos no texto, disse nesta terça-feira (2/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro reuniu-se nesta manhã com os deputados do grupo de trabalho do projeto que regulamenta o Comitê Gestor, órgão composto por representantes dos estados e dos municípios que administrará o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Recebemos hoje a segunda comissão da regulamentação da tributária. Está todo mundo bastante otimista com o calendário, com a qualidade do texto, com os aperfeiçoamentos que certamente o Congresso vai apresentar, mas confiantes de que vai ser um texto melhor, do ponto de vista técnico e político e social”, disse Haddad após o encontro. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 18 de julho.

O ministro não comentou a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de incluir, na lista de isenções da cesta básica, apenas carnes consumidas pela população mais pobre. Em entrevista a uma rádio da Bahia, o presidente defendeu a isenção de imposto somente da “carne que o povo consome”, cobrando imposto somente sobre carnes nobres, como a picanha.

“Já mandamos nosso PL [projeto de lei] ao Congresso, com a cesta básica definida pelo Poder Executivo, com a participação do presidente. Debates estão acontecendo, amanhã vai se apresentar os relatórios dos dois grupos para apreciação. Mas a discussão está sendo feita”, declarou Haddad.

Segundo o ministro, o Congresso está tratando a reforma tributária sem distinções partidárias. “Se tem um processo suprapartidário que está acontecendo no Brasil, é o da reforma tributária. Você não consegue nem distinguir um parlamentar do outro, porque o partido está todo mundo empurrando para o mesmo lado, de pacificar esse país em relação a isso, de diminuir litigiosidade, aumentar a transparência, fazer todo mundo pagar para pagar menos, o consumo popular ter uma incidência menor de alíquota, está todo mundo na mesma linha, todo mundo concorda nos princípios”, declarou Haddad.

Em relação ao calendário de votação, o ministro ressaltou que a emenda constitucional da reforma, que exige quórum maior, de três quintos dos votos (308 votos na Câmara), foi aprovada. “Agora é um momento de acerto de detalhes. Os temas centrais já estão na Constituição. O que entra aqui e lá é detalhe, não é isso que vai impedir. E outra coisa. É uma votação só, 257 votos. Então, está tudo bem mais tranquilo.”

Ao lado do ministro da Fazenda, o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estimou que a regulamentação da reforma tributária será aprovada com mais de 400 votos na Casa.

Dívida dos estados

Em relação ao projeto que renegocia a dívida dos estados, Haddad disse que pretende reunir-se ainda nesta semana com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro considera o debate “bastante avançado” e maduro.

“Estamos no Senado conversando, tenho reunião prevista sobre isso nesta semana, com o presidente Pacheco. Já avançou muito, já avançamos nos critérios, considero que o processo está adiantado. O indexador continuará sendo o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]“, lembrou o ministro.

Nesta terça, Pacheco receberá governadores na residência oficial para discutir o tema. Inicialmente, havia a possibilidade de Haddad se reunir com Pacheco no fim desta tarde, também na residência oficial. Posteriormente, o Senado informou que o ministro não participará da reunião. No lugar dele, irá o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Também está confirmada a presença do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Fonte: Agência Brasil

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