Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta terça-feira (2/7), o ex-assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur confirmou que o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, relatou um suposto pedido de vantagem financeira feito por membros da CPI das Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados, mas disse não ter como aferir a veracidade da informação.

A oitiva atende a requerimento (REQ 28/2024 – CPIMJAE) apresentado por Eduardo Girão (Novo-CE). O senador citou publicação da revista Veja de setembro de 2023, segundo a qual Manssur alertou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre um pedido de R$ 35 milhões feito pelo deputado Felipe Carreiras (PSB-PE), relator da CPI, à associação. O dinheiro seria supostamente destinado a defender os interesses do setor na regulamentação e evitar represálias na comissão de inquérito.

Manssur disse que recebeu Wesley Cardia em seu gabinete. Na ocasião, Cardia — que também deverá ser ouvido pela CPI do Senado — teria relatado que vinha recebendo pressões crescentes para pagar os valores pedidos.

“A minha reação foi, em primeiro lugar: “Não pague absolutamente nada a ninguém. E, se vier de dentro do Ministério da Fazenda, de qualquer pessoa da minha equipe, ou fora da minha equipe um pedido nesse sentido, me relate imediatamente. Procure as autoridades e relate a elas o que o senhor está relatando a mim”. Ato contínuo, o Sr. Wesley Cardia falou: “Agora eu fiquei seguro de que não há nenhum tipo de orientação no sentido de deixar isso ou ser omisso em relação a isso”. Eu falei: “Jamais haveria”, disse Manssur.

Ele acrescentou que todos os fatos foram levados ao conhecimento da Ouvidoria do Ministério da Fazenda e ao chefe de gabinete do ministro Fernando Haddad, o qual teria orientado a entrega do caso à Justiça. Eduardo Girão, porém, questionou os motivos pelos quais Cardia teria procurado Manssur — e não diretamente a polícia ou o Ministério Público — quando se tratava claramente de um crime de corrupção passiva.

“Acredito que Vossa Excelência vai ter que perguntar ao Wesley Cardia. Ele me procurou e eu o recebi”.

Manssur acrescentou que conhece Felipe Carreiras, com o qual teve diálogos “republicanos”, e que, no caso do relato sobre o pedido de dinheiro, Cardia não teria citado uma abordagem direta do deputado, mas do “gabinete do deputado”. Em resposta ao presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), Manssur disse não ter ouvido de Cardia menção ao valor de R$ 35 milhões citado pela Veja, mas ressalvou que “em muitos momentos” teve dúvidas sobre as afirmações de Cardia.

“A pessoa que estava sentada à minha frente disse e reiterou que estava tomando muitos remédios. E não trouxe nenhuma prova. “O senhor gravou?” “Eu não gravei.” Não falou o horário, não falou o local, não falou nada sobre quando, como isso havia acontecido. […] Nós trabalhamos com a presunção de inocência. Em muitos momentos eu considerei o testemunho dele duvidoso. Não estou afirmando aqui que ele mentiu, nem que falou a verdade”.

Agência reguladora

Na abertura da oitiva, Manssur defendeu a atuação do Ministério da Fazenda no controle e tributação das apostas online, setor que desde a entrada em vigor da Lei 13.756, de 2018 seguiu sem regulamentação até janeiro de 2023 — período em que houve grande expansão da atuação das chamas bets.

“Esse segmento fazendo cada vez maiores faturamentos, ano após ano, mês após mês, sem recolher um real de imposto, enquanto quem produz alimento recolhe, quem produz vestuário recolhe, o trabalhador com carteira assinada, 27,5%, e esse segmento sem recolher. Mas não era só sobre isso. Havia uma série de outras externalidades negativas que precisavam ser enfrentadas e que somente o braço do Estado regulamentando poderia fazer. Por exemplo, o enfrentamento à questão da lavagem de dinheiro decorrente das apostas. Era preciso ter uma regulamentação entre Ministério da Fazenda e Banco Central para regular os meios de pagamento que recebem o dinheiro das pessoas para fazer a aposta, e depois paga as pessoas, e nada disso havia acontecido”.

Em resposta ao senador Romário (PL-RJ), Manssur defendeu a criação de uma agência reguladora do setor de apostas, formada de representantes dos Poderes da República e da sociedade civil, como forma de aumentar a força de trabalho do Estado diante dos problemas inerentes aos jogos de azar e assegurar um reforço orçamentário proporcional às suas atribuições.

“Essa agência, inclusive, é como as outras agências são, teria uma independência maior em relação ao Executivo e poderia trabalhar com mais gente, mais orçamento, mais recursos e mais independência para combater não só a manipulação de resultado, mas todas as externalidades negativas”. 

Entre outros assuntos, Manssur também expressou preocupação com a manipulação de resultados esportivos e disse que é preciso tanto controlar o comportamento irregular dos atletas quanto apurar a existência de apostas fora do normal. Para ele, o Ministério da Fazenda tem recursos técnicos para acompanhamento em tempo real das apostas e cruzar os dados com desvios de comportamento padrão dos atletas.

Evasão fiscal

Ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apontou a falta de controle sobre tributos das empresas de jogos sediadas no exterior, Manssur disse que ainda não vigora a “obrigação acessória” dessas bets de prestar informações à Receita Federal, mas os ganhadores de prêmios são, de qualquer forma, sujeitos a tributação.

“Na declaração do Imposto de Renda, qualquer ganho que seja a apurável no Imposto de Renda tem que ser declarado e sobre ele incide o imposto”.

Portinho também questionou a regularidade das operações de câmbio das bets por avaliar — conforme apurado pela CPI da Câmara dos Deputados — que as empresas de meios de pagamento estejam envolvidas em esquema para escapar da incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre remessas do exterior. Ele disse esperar que a Receita Federal e as empresas de meios de pagamento também sejam ouvidas pela CPI.

Fonte: Agência Senado