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Educação foi o tema de 10 leis estaduais sancionadas pelo Governo do Estado

De janeiro a julho de 2024 foram sancionadas 10 leis relativas à área da educação, proposições apresentadas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A Lei Ordinária nº 6.768, de 10 de janeiro de 2024, apresentada pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), institui a pré-iniciação científica no ensino médio. Com isso, em consonância com o Plano Estadual de Educação do Amazonas, aprovado pela Lei nº 4.183, de 26 de junho de 2015, os alunos terão a oportunidade de vivenciar experiências acadêmicas antes da chegada ao ensino superior.

“Essa modalidade de pesquisa é bastante disseminada nos Estados Unidos. Por lá, várias instituições de ensino superior contam com programas desse tipo e as escolas costumam incentivar seus estudantes a fazer a pré-iniciação científica, acumulando experiência que poderá servir como diferencial no ingresso ao ensino superior. A intenção é aproximar os jovens e sua comunidade da universidade e dos pesquisadores para criar uma cultura científica na sociedade”, explicou o parlamentar.

O deputado também foi o autor do PL nº 151/2023, que, após sancionada pelo Governo do Estado tornou-se a Lei Ordinária nº 6.807, de 26 de março de 2024, que reconhece o Metaverso como método de ensino, com o objetivo de estabelecer ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco eixos: inclusão, educação, capacitação, especialização e pesquisa digital.

“O Metaverso é considerado uma realidade do futuro, quando se acredita que os espaços virtuais, a realidade aumentada e os espaços físicos irão se misturar, por meio da internet das coisas. Nesse cenário, certamente a educação também sofrerá impacto”, afirmou João Luiz.

A Lei Ordinária nº 6.770, de 10 de janeiro de 2024, dispõe sobre a prioridade na matrícula de filho(s) de mulheres vítimas de violência doméstica em creches no Amazonas. A autora da legislação é a deputada Joana Darc (UB).

De acordo com a lei, fica garantida a prioridade de matrícula em creches, no âmbito do Estado, às crianças em idade compatível, filhos(as) ou dependente(s) legal(ais) de mulheres vítimas de violência doméstica, na unidade mais próxima a sua residência.

“As crianças sofrem extremos prejuízos em suas vidas em vários níveis, já que elas vão replicar, generalizar e extrapolar a experiência, para a sua vida, refletindo, inevitavelmente, na idade adulta”, explicou a parlamentar.

Escolas seguras

O deputado estadual Adjuto Afonso (UB) é autor da Lei Ordinária nº 6.852, de 02 de maio de 2024, que institui o Selo “Escolas Mais Seguras” para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações.

“A sociedade tem se deparado com um clima de medo generalizado proveniente de ocorrências de extremo perigo de vida em ambientes escolares despreparados para a prevenção e para as ações de reação necessárias. A intenção é promover uma cultura de segurança nos ambientes escolares do Amazonas”, justificou.

Foto: Divulgação

Plínio Valério denuncia cobrança de ‘taxa de pouca água’ no Amazonas

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (9/7), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) alertou sobre os impactos de uma nova cobrança imposta por empresas de navegação que operam na Amazônia, devido à previsão de seca intensa na região. Plínio ressaltou que a medida impactará diretamente a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus, prejudicando consumidores e a economia estadual.

O senador informou que a MSC, uma das principais empresas responsáveis pelo transporte fluvial na região, enviou notificações ao Polo Industrial de Manaus informando sobre a implementação da nova taxa, válida para todas as cargas, incluindo contêineres refrigerados e equipamentos especiais. Segundo o senador, a “taxa de pouca água” será de US$ 5 mil por contêiner.

“O que significa que o preço vai estar lá em cima e o consumidor na ponta vai ser prejudicado. Se estivéssemos falando de televisão, de celular, mas estamos falando de alimento e de medicação também. A empresa alega que é uma cobrança extraordinária e temporária, o que não significa que pode ser ainda mais elevada no futuro. Vale a partir de 1º de agosto, quando se sabe que as condições de navegação se tornarão ainda mais precárias que as atuais”, disse.

O parlamentar destacou que já havia alertado sobre a iminente seca no Amazonas, mencionando que as cobranças seriam inevitáveis. Ele criticou a justificativa dada pela MSC, que alegou monitorar o recuo das águas do Rio Amazonas e prever condições de navegação ainda mais difíceis. Devido a isso, ele voltou a defender a pavimentação da BR-319, a única rodovia que liga Manaus às demais cidades do Amazonas e ao estado de Roraima.

O senador criticou as ONGs ambientalistas que são contrárias à ideia de pavimentação da rodovia. Segundo ele, a estrada é essencial para garantir o abastecimento e o desenvolvimento econômico da região, além de reduzir a dependência do transporte fluvial.

“Falei ontem, falo hoje, vou falar amanhã. E falarei sempre. Não é obsessão. É necessidade. É redenção. É direito. Se a gente tiver a estrada pronta, trafegável, nós não vamos ter problema com medicação e abastecimento. Quando essas ONGs ambientalistas pregam para você que vão desmatar, é mentira, é cretinice, é hipocrisia. Se alguém neste país provar que a BR-319 derrubará uma única árvore para ser asfaltada, eu renuncio ao meu mandato”, enfatizou.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Educação fará ciclo de debates sobre novo PNE

A Comissão de Educação (CE) fará um ciclo de audiências públicas para o debater o Plano Nacional de Educação (PNE – 2024-2034), conforme requerimento (REQ 62/2024) aprovado nesta terça-feira (9/7). O projeto de lei (PL 2.614/24) que trata do PNE, do Poder Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados. O novo plano prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

O pedido foi apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e também foi assinado por outros senadores.

“O Senado Federal pode e deve iniciar e aprofundar o debate acerca do novo PNE, dado seu caráter estratégico para a superação dos desafios educacionais e, consequentemente, para a superação dos desafios nacionais, uma vez que o desenvolvimento nacional pressupõe investimentos substantivos em educação de qualidade”, observa Teresa Leitão em seu requerimento.

Apoio escolar

O colegiado dediciu adiar a votação do PL 4.050/2023 após um pedido de vista coletivo. O objetivo do projeto, que assegura o apoio escolar por profissionais especializados nas escolas, é a inclusão e o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência, explica a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Entre as competências do profissional de apoio escolar estão identificar e combater situações de discriminação, além de atuar em situações de crise e prestar primeiros socorros, quando necessário. A atuação do profissional de apoio não suprirá as atividades do atendimento educacional especializado, tampouco as de escolarização. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em maio na CDH, sob a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Fonte: Agência Senado

Pacheco apresenta projeto com mudança de indexador para dívida dos estados

Dar uma solução efetiva ao problema das dívidas dos estados, permitindo que eles façam investimentos e paguem as dívidas com a União. Esse é o objetivo principal do projeto de lei complementar apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta terça-feira (9/7), como saída para o impasse em torno na renegociação das dívidas dos estados. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás lideram a lista dos maiores devedores. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Para Pacheco, “isso gera um grande desconforto, um grande problema nacional, com os estados perdendo sua capacidade de investimento, perdendo suas condições de sobrevivência”.

De acordo com ele, o “Programa de Pleno Pagamento da Dívida” sugerido em seu projeto reúne dois eixos principais: a possibilidade de os estados usarem seus ativos para o abatimento da dívida e mudanças no indexador que corrige essa dívida. Ele informou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será convidado para ser o relator do projeto. Também anunciou que pretende votar o texto no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar.

“O projeto é um ponto inicial, não tem a audácia de ser um texto definitivo. Naturalmente [o Ministério da] Fazenda e o governo federal farão suas ponderações, porque nem tudo que sugeriram está inserido [no projeto]. Governadores também vão debater. É um texto com o mínimo de consenso, preservando os interesses dos endividados, da Fazenda Pública, exigindo contrapartidas e garantindo que o proveito do pagamento da dívida se dê em todos os estados”, declarou Pacheco em entrevista coletiva à imprensa.

De acordo com o projeto, haverá permissão de que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. Pacheco relatou que a premissa do projeto é a de que a dívida consolidada é o ponto de partida da negociação, sem nenhum tipo de deságio ou de desconto.  

“Eventualmente, levaremos em [regime de] urgência para o Plenário do Senado, para que possa ser debatido com a participação dos 81 senadores. É muito importante, como é uma questão federativa, que o palco do debate seja o Plenário do Senado Federal, sob a relatoria do habilidoso e competente senador Davi Alcolumbre. Espero muito que tenhamos sucesso nisso”, disse.

Mudanças no indexador

Em relação às mudanças no indexador, o presidente do Senado lembrou que hoje é usado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano. Ele explicou que, após as negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que parte desses 4% devem ser revertidos para investimentos no próprio estado.  

“Então, o que o projeto diz? Que dos 4% de juros, além do IPCA de correção monetária, 1% pode ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num montante de 10% a 20% do valor da dívida, e aí teria um abatimento de 1% sobre o juro do estoque [da dívida]. E se entregar mais de 20% de ativos para o pagamento da dívida, teria um abatimento de 2% desses juros de 4%, ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor do juros, que cairia de 4% para 2%”.

Pacheco explicou que, dos 2% remanescentes, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública, em investimento (e não em custeio). E o outro 1% poderia ser revertido para um fundo de equalização, também previsto no projeto, em atendimento a todos os estados — e não só aos endividados.

O projeto contém regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as áreas de educação, infraestrutura, segurança pública, e prevenção de acidentes e catástrofes. Pacheco negou que a União vá perder recursos com sua proposta.

“Esses investimentos acabam se refletindo em prol da União, porque são investimentos em estradas que facilitam a logística, em presídios que melhoram a segurança pública e, naturalmente, [investimentos que estimulam] o ambiente de desenvolvimento do estado e do Brasil. Não é dinheiro perdido. A União não está abrindo mão de receber e isso [os recursos] indo para as calendas”.

Fundo de equalização

Em relação ao fundo de equalização, Pacheco afirmou que há uma estimativa de que ele seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida — avaliada entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões. Esses recursos seriam distribuídos, segundo critérios estabelecidos no projeto, a todos os estados e ao Distrito Federal.

“Um estado não poderá receber três vezes mais que o estado que recebe menos”, explicou Pacheco.

Uso de ativos

Segundo Pacheco, o projeto prevê que os estados poderão fazer uso de seus ativos para o abatimento da dívida. Ele informou que, nesse caso, são “ativos como recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser ‘federalizadas’ em favor da União, e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do estado poderem ser cedidos também para a União. Há um artigo específico, inclusive, disciplinando essa possibilidade de cessão de créditos que o estado detenha, inscritos em dívida ativa, em favor da União, obviamente dependendo do aceite da União”.

“É de se reconhecer o grande sacrifício que cada estado faria de entregar os ativos, suas riquezas, para pagamento da dívida. É uma demonstração de responsabilidade fiscal”.

Flexibilidade nos investimentos

O presidente do Senado ressaltou que um dos pontos de discordância com o Ministério da Fazenda foi a destinação dos investimentos. Segundo ele, a “União tem de compreender que ela deve dar as diretrizes e que o maior efeito do não cumprimento pelo estado será a exclusão do programa, o que geraria muitos malefícios” ao estado.

“O governo federal tinha uma pretensão de ser mais severo na aplicação desses investimentos no próprio estado, exigindo um percentual maior para o ensino profissionalizante, por exemplo. Mas há estados que eventualmente podem demonstrar o cumprimento da meta de ensino profissionalizante e podem querer migrar esse recurso para investimentos em infraestrutura ou para investimentos em segurança pública, investimentos em saúde. Então essa maleabilidade para poder investir é importante. Obviamente, investimento mesmo, que não seja custeio de pessoal ou aumento de folha”.

Fonte: Agência Senado

Pacheco confirma votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que estará na pauta do Plenário desta quarta-feira (10/7) o acordo entre os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo federais para a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A informação foi transmitida durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (9/7). Segundo Pacheco, o regime de transição contará em 2024 com um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.

“Representa uma forma de arrecadação boa para o ambiente de negócios do Brasil. As sugestões que nós demos são a regularização das multas no “Desenrola” em agências reguladoras, repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais […] Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024”, disse Pacheco.

O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.

Outras medidas 

O presidente do Senado também afirmou que as taxações recentemente aprovadas para compras internacionais abaixo de US$ 50 (Lei 14.902 de 2024) e de valores acima de R$ 2.640 em apostas esportivas (Lei 14.790 de 2023) também poderão ser fontes de arrecadação vinculadas ao regime de transição.

Pacheco ainda elogiou a proposta do acordo de sustentar a receita federal por meio da atualização de ativos na declaração de imposto de renda de pessoa física e jurídica. Segundo ele, o contribuinte que voluntariamente atualizar o valor do ativo arcará com uma alíquota menor do que teria que pagar com a tributação sobre o lucro, caso mantenha o valor desatualizado para vender o bem no futuro.

“A declaração de imposto de renda é sempre o mesmo valor que tá ali, ele nunca é atualizado. Imagina o direito que a pessoa tem de atualizar um imóvel, por exemplo, que está na sua declaração de Imposto de Renda por R$ 100 mil e que na verdade vale R$ 500 mil. Alguém pode fazer essa atualização do ativo e recolher uma alíquota bem inferior que a alíquota do ganho de capital, que é de 15%. É uma fonte de uma arrecadação sustentável, boa e equilibrada”.

A negociação ocorreu após o Congresso Nacional aprovar a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos, e o governo tentar reverter os benefícios com as Medidas Provisórias (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual e a MP 1.227/2024, que restringiu o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos. 

Autonomia do Banco Central

Questionado sobre a proposta de emenda à Constituição que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023), Pacheco lembrou que a independência do BC na condução da política monetária (Lei Complementar 179/2021) continua sendo alvo de controvérsias, inclusive do presidente da República. O presidente do Senado defende a discussão sem pressa.

“[A autonomia concedida em 2021] ainda está em discussão, ainda está sendo decantada pela própria sociedade, que ainda não conseguiu decidir ou aferir se a autonomia foi positiva. Então acho recomendável que esse debate sobre o incremento de autonomia do Banco Central seja feito de uma maneira alongada”.

Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Marco Temporal

A reunião da CCJ inclui ainda a análise da proposta de emenda constitucional que insere a tese do marco temporal na Constituição federal (PEC 48/2023). Sobre o tema, Pacheco elogiou a negociação promovida pelo ministro do STF Gilmar Mendes entre interessados favoráveis e contrários à tese. A PEC prevê que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

“A solução se dá na aferição de cada caso concreto, sentando à mesa os representantes indígenas, os setores produtivos e as instituições do país. Estou muito confiante em uma solução consensuada”.

Segundo Pacheco, o Senado já indicou representantes para participar desse grupo de discussão organizado por Gilmar Mendes. O marco temporal foi aprovado pela Lei 14.701, de 2023, mas a validade da tese já era questionada no STF em ações de inconstitucionalidade. Por essa razão, parlamentares favoráveis à regra buscam incluir o texto na Carta Magna.

Fonte: Agência Senado

TCE-AM multa Prefeitura de Nova Olinda do Norte por triplo acúmulo de cargo

A identificação de um servidor com triplo acúmulo de cargos públicos levou os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis. A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (9/7), durante a 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Impetrada pela Secretaria de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação denunciou que o servidor Helison Ferreira de Figueiredo estaria ocupando simultaneamente os cargos de Pedagogo, Professor e de Coordenador de Educação Fundamental, violando os artigo 37, caput, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou que ficou comprovada a inobservância do dever de cuidado e de zelo com a administração pública por parte da gestão municipal, que não adotou condutas no sentido de buscar impedir o acúmulo ilegal de cargos, agindo com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Ainda em sua decisão, o conselheiro-relator determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), para apurar se houve algum prejuízo na prestação efetiva dos serviços em relação ao cargo efetivo de Pedagogo, ocupado pelo servidor.

Portal da transparência desatualizado

Durante a sessão, os conselheiros também aplicaram multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, por ter mantido desatualizado o portal da transparência do município. O processo foi proveniente de outra representação formulada pela Secex, oriunda de denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-AM.

O portal da transparência do município passará a ser monitorado pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (Diceti/TCE-AM), para verificar se a obrigatoriedade de transparência ativa e passiva do órgão está sendo cumprida.

Ao todo, 43 processos foram apreciados durante a 24ª Sessão, entre eles 15 representações; 12 recursos; sete prestações de contas anuais; dois embargos de declaração; duas fiscalizações de atos de gestão; duas tomadas de contas; uma consulta; uma auditoria operacional, além de uma cobrança executiva de débitos.

A próxima sessão foi convocada para a próxima terça-feira (16/7), a partir das 10h.

Foto: Joel Arthus

Prefeitura de Manacapuru suspende sorteio de motos para o aniversário da cidade após representação do MPAM

Após representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), via Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou a prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, a Prefeitura de Manacapuru voltou atrás e suspendeu o sorteio de 15 motocicletas programado para acontecer durante as festividades do 92º aniversário do município, nos dias 13, 14, 15 e 16 de julho. Além de solicitar a suspensão do sorteio, que poderia favorecer os gestores em período eleitoral, o órgão requereu à Justiça Eleitoral multa por autopromoção indevida. O MPAM aguarda decisão judicial.

De acordo com a promotora Eleitoral de Manacapuru, Marcelle Cristine de Figueiredo, o prefeito Betanael da Silva Dângelo tomou conhecimento da representação ministerial e decidiu se antecipar. “A suspensão do sorteio das 15 motos na festa de aniversário de Manacapuru foi divulgada, em nota, como uma medida voluntária por parte do prefeito, mas, na realidade, foi resultado de uma representação que apresentei à Justiça Eleitoral. Acreditamos que, ao tomarem conhecimento da possibilidade de aplicação de multa, decidiram cancelar o sorteio”, destacou.

A Prefeitura de Manacapuru divulgou amplamente, por meio das redes sociais oficiais do Executivo e sites de notícias, a programação com atrações nacionais e o sorteio da festa, agendada para ocorrer no complexo Parque do Ingá. “No citado evento em comemoração ao aniversário da cidade, além de ter sido anunciada publicamente a realização de diversos shows de artistas famosos, com altos cachês e reconhecidos no âmbito local e nacional, durante festejos que se prolongarão por quatro noites, ainda foi expressamente divulgado o sorteio de 15 motos 0 KM”, afirmou a promotora.

Para o MPE, “o sorteio de brindes durante o referido evento promovido pela prefeitura, a menos de três meses das eleições municipais, caracteriza vantagem eleitoral ao gestor público e, consequentemente, aos seus candidatos, uma vez que os seus nomes já foram publicamente divulgados e já são conhecidos pelo eleitorado”.

Em sua representação, a promotora afirmou que “tal ato deliberado demonstra desrespeito às normas eleitorais uma vez que viola a igualdade de oportunidade que todos os candidatos devem ter. É inevitável, até por bom senso, que o sorteio de bens realizado pela prefeitura vincule o ato aos representantes do Executivo, candidatos aos cargos em disputa nas eleições municipais”.

A representação se baseou no artigo 73 da Lei n.º 9.504/97 e na Resolução n.º 23.735/2024, que proíbe a distribuição de bens por parte da administração pública em períodos próximos às eleições. Além do sorteio, a representação também abrange a propaganda institucional, proibida desde o último dia 6 de julho.

Por fim, o MPE solicitou também a interrupção de toda a publicidade relacionada ao evento nas mídias da prefeitura e a aplicação de multas ao prefeito e à vice-prefeita, que é candidata nas próximas eleições.

Sorteio pós-Eleição

A Prefeitura de Manacapuru divulgou nota informando que a medida foi adotada em conformidade com a legislação eleitoral. “Lamentamos informar que o sorteio das motos, previsto para o 92º Aniversário da Cidade, será suspenso. Os veículos, que já foram adquiridos, serão reservados para sorteio em outra ocasião, após o período eleitoral”, declarou a administração municipal.

Foto: Ulisses Farias

Câmara aprova MP que destina R$ 1 bi para proteção ao povo Yanomami e combate a garimpo ilegal

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (8/7) a Medida Provisória 1209/24, que concede crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para diversos ministérios em ações relacionadas à proteção do povo indígena Yanomami e ao combate ao garimpo ilegal em seu território. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, a iniciativa teve por objetivo dar cumprimento a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso na qual determinou ao Poder Executivo a abertura de crédito extraordinário se houvesse falta de recursos orçamentários para cumprir decisão anterior de socorro a esses indígenas, tudo no âmbito de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Do total de recursos, R$ 309,8 milhões são destinados à participação das Forças Armadas com o uso do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e R$ 60,18 milhões para a Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na área. Esse montante soma 37% do total liberado.

Funai

Outros R$ 210 milhões ficarão com o Ministério dos Povos Indígenas para a gestão de políticas para os povos indígenas.

Para a Funai, a MP destina R$ 182 milhões para a atividade de regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas, além de mais R$ 60 milhões para a atividade de direitos pluriétnicos e culturais dos povos indígenas. Esse montante soma 45,2% do total liberado.

Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente terá R$ 107,6 milhões (10,76% do total previsto) para ações de fiscalização em terras indígenas e gestão de unidades de conservação em terras indígenas a cargo do Ibama ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Mais ministérios

Outros ministérios também terão dinheiro para ações correlacionadas:

  • Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
  • Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
  • Ministério da Pesca e Aquicultura; e
  • Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Crise humanitária

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que, por meio da MP, o governo legalizou uma decisão do Supremo e atuou para conter a crise humanitária que o povo Yanomami sofreu. “É uma medida provisória que trata da dignidade deste povo que precisa da proteção do Estado brasileiro”, afirmou.

Segundo ele, a gestão Lula enfrenta o abandono e a miséria em que o governo anterior deixou o povo Yanomami.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, disse que o governo Lula encaminhou a MP após ser divulgado um número de mortes de indígenas maior que o verificado em 2022. De acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, houve 363 mortes de indígenas em 2023, 6% a mais que o registrado em 2022.

Arguição no STF

A publicação da MP atende a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709, de 2020). A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer pelo cumprimento imediato da decisão.

A arguição foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em agosto de 2020. A entidade pediu a retirada dos não indígenas das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapo, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacaja.

Em novembro de 2023, o STF confirmou a necessidade de uma resposta do Poder Executivo por meio de ações coordenadas envolvendo diferentes órgãos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CMA deve votar novo relatório a projeto que susta norma ambiental, nesta quarta

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve votar nesta quarta-feira (10/7) o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 174/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que suspende instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O relatório anterior foi rejeitado pela comissão. A reunião está marcada para 9 horas.

A instrução normativa que o projeto pretende suspender trata do processo administrativo federal para apurar infrações por atividades lesivas à natureza. O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na reunião do dia 3 de julho, a senadora Tereza Cristina solicitou a votação nominal do texto, que acabou sendo rejeitado.

A senadora foi então escolhida relatora do vencido e agora caberá a ela apresentar um novo parecer à comissão. O relator do vencido é designado para suceder o parlamentar que tiver o seu relatório rejeitado pela comissão. Cabe ao relator do vencido apresentar parecer conforme o que foi deliberado pela comissão. O parecer apresentado pelo relator original passa a constituir voto vencido em separado.

O projeto de Contarato anulava a Instrução Normativa Conjunta 1/2021, publicada sob a gestão do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, atualmente deputado federal (PL-SP). O ato normativo regula o processo para apuração de condutas e de atividades danosas ao meio ambiente. Estão previstas medidas como o fim do prazo para a notificação de infrações ao Ministério Público e a impossibilidade de aumento de multa em julgamentos na segunda instância. 

Além disso, a instrução torna impossível recusar a apresentação de provas impertinentes e desnecessárias, podendo ser rejeitadas somente aquelas consideradas ilícitas ou protelatórias. O ato também permite que uma “autoridade hierarquicamente superior” aprove ou anule decisões de agentes de fiscalização.

Para Contarato, o ato normativo tem o objetivo de desestruturar a fiscalização ambiental e encorajar a impunidade de quem viola as normas brasileiras de proteção ambiental. Ele também afirma que as medidas propostas vão contra a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) e a Constituição Federal.

Hortas escolares

Também está na pauta da CMA o estímulo à criação de hortas nas escolas públicas de educação básica, que poderão ter a implantação e a manutenção feitas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 866/2021, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), com uma emenda.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para criar norma geral que leve o sistema de ensino a adotar medidas para estimular a difusão de hortas nas escolas públicas de educação básica. Além disso, modifica a Lei 11.947, de 2009, para explicitar que os recursos transferidos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser dirigidos à criação e à manutenção dessas hortas escolares.

Fonte: Agência Senado

CPI vai ouvir testemunhas sobre investigação contra o Patrocinense

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) vai ouvir nesta quarta-feira (10/7), a partir das 14h, Roberto Avatar, presidente do Clube Atlético Patrocinense, de Minas Gerais. Ele vai falar como testemunha sobre a suspeita de manipulação em jogo no dia 1º de junho, quando o Patrocinense perdeu por 3 a 0 para o Inter de Limeira, no Estádio Major Levy Sobrinho.

O requerimento (REQ 87/2024 – CPIMJAE) foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI. Segundo ele, a partida está sendo investigada pela Polícia Federal (PF) com base em ofício da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) mencionando um relatório da empresa Sportradar. 

“Este relatório apontou que a movimentação das casas de apostas indicava conhecimento prévio de que o Patrocinense perderia o primeiro tempo por ao menos dois gols. Este comportamento sugere a possibilidade de manipulação de resultados. Segundo a Sportradar, 99% da tentativa da rotatividade no mercado de ‘totais de gols do primeiro tempo’ para esta partida foi para o resultado que se concretizou, levantando sérias dúvidas sobre a integridade da competição”, afirmou Kajuru no requerimento.

Segundo ele, a PF revelou que uma empresa de apostas teria firmado parceria com o Patrocinense para influenciar o resultado da partida e diversos jogadores agenciados pela empresa foram contratados pelo clube mineiro. Devido às denúncias, os policiais federais já realizaram 11 mandados de busca e apreensão em Patrocínio (MG), São José do Rio Preto (SP), Tanguá (RJ) e Nova Friburgo (RJ), além das capitais São Paulo e Rio de Janeiro 

Kajuru também é o autor do requerimento (REQ 85/2024 – CPIMJAE) convidando para a mesma audiência pública o representante da empresa Air Golden, Anderson Ibrahim, também como testemunha. Na época da partida, a gestão do futebol do Patrocinense era realizada pela Air Golden. A parceria entre as duas partes foi desfeita um dia após o jogo. O senador goiano informou que Ibrahim teria se recusado a falar com a imprensa sobre a quebra de contrato, seguindo orientações do departamento jurídico da empresa.

Fonte: Agência Senado

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