Início Site Página 371

Proposta para ajudar municípios endividados completa quarta discussão

O Senado concluiu nesta quarta-feira (10/7) a quarta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que vai ajudar os municípios endividados com a previdência social e com o pagamento de precatórios. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas.

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023. 

Propostas de emenda à Constituição são analisadas em dois turnos: o primeiro tem cinco sessões de discussão no Plenário e o segundo precisa passar por três sessões, antes de serem votadas.

Fonte: Agência Senado

Presidente do Patrocinense diz que estranha gols, mas aguarda investigação

Em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, nesta quarta-feira (10/7), o presidente do Clube Atlético Patrocinense (MG), Roberto Avatar, opinou que a derrota da agremiação para o Inter de Limeira (SP), em 1º de junho, teve dois gols “estranhos”, mas isentou a diretoria do clube de qualquer responsabilidade sobre o resultado e cobrou investigação para apontar irregularidades e identificar culpados.

A oitiva de Avatar atende a requerimento (REQ 87/2024 – CPIMJAE) apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI. Kajuru mencionou a suspeita de manipulação na partida em que o Patrocinense perdeu por 3 a 0 para o Inter de Limeira pela Série D do Campeonato Brasileiro. A partida está sendo investigada pela Polícia Federal (PF) com base em ofício da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) mencionando um relatório da empresa Sportradar. 

Também convidado para a reunião de hoje, o representante da empresa Air Golden — antiga gestora do futebol do Patrocinense —, Anderson Ibrahim, informou à comissão que não compareceria por motivos familiares. Ao fim da reunião, a CPI aprovou que Ibrahim (REQ 94/2024 — CPIMJAE) agora seja convocado, e não mais convidado, para nova audiência.  

Avatar salientou que a administração do Patrocinense é pautada pela estrita lisura, motivo pelo qual, no dia seguinte à partida de resultado suspeito, o clube rompeu o contrato com a Air Golden.

“Muitas pessoas me diziam que eu era louco, porque no contrato tem uma multa de 500 salários mínimos. Para quem foi rebaixado no campeonato mineiro igual a nós […], 800 mil é muito dinheiro, mas, acima de tudo, é a honestidade do clube que estava em jogo”.

O senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, acrescentou informação da PF sobre um volume anormal de pessoas apostando que o Patrocinense sofreria dois ou mais gols no primeiro tempo da partida, e exibiu vídeo de reportagem sobre a derrota do clube mineiro. Avatar disse que assistiu ao jogo pessoalmente e, para ele, o primeiro e o terceiro gol da partida pareceram “estranhos para quem está no meio do futebol”, mas não soube dizer se foram irregulares.

“Não estou falando que tem algo, que aconteceu algo, porque isso é a investigação que vai provar. Que seja provado para que os culpados paguem e o Clube Atlético Patrocinense seja inocentado dessa causa. […] Se alguém for culpado, que seja pego, que seja condenado e que seja excluído do futebol brasileiro, porque nós já passamos por muitos perrengues”.

Roberto Avatar acrescentou que teve contato com Anderson Ibrahim por somente cinco dias, entre a renúncia do presidente do Patrocinense, Ronaldo Corrêa, e a entrega da notificação da rescisão do contrato com a Air Golden. Ele acrescentou que, como gestora do futebol, a Air Golden encerrou suas atividades no Patrocinense sem ter pagado os salários dos jogadores de maio.

“Eu já propus várias vezes [aos jogadores] montarem uma comissão, e a gente entrar com um processo contra a empresa, para eles receberem os salários, e até hoje ninguém quis se pronunciar sobre isso”.

Romário também expressou seu estranhamento diante do relato de Avatar sobre o jogador que marcou gol contra na partida investigada e, dois dias depois, desvinculou-se do Patrocinense.

William Pereira Rogatto

Na abertura da audiência, Kajuru comentou a ausência do empresário William Pereira Rogatto, investigado por suspeita de participar da manipulação de jogos, que tinha sido convocado para depor na reunião da CPI desta terça-feira (9/7). Para Kajuru, Rogatto teve o “azar” de afirmar, em vídeo publicado em rede social e apagado em seguida, que nunca tinha conversado com o secretário-geral da comissão; no entanto, Kajuru afirmou ter o registro da conversa e deixou um recado para Rogatto.

“Em relação a ti, eu o considerava apenas corrupto; agora, você conseguiu duas proezas: além de corrupto, você também é mentiroso. E, ao final desta reunião, você saberá como você vai ser tratado por nós aqui, de forma absolutamente com lisura, mas tratando você como você merece”.

Com a concordância dos membros da CPI, Kajuru anunciou que acionará a Advocacia do Senado Federal para tomar as providências cabíveis diante da ausência injustificada de Rogatto.

Fonte: Agência Senado

Projeto pode autorizar que agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado para controle sanitário

Projeto que garante aos agentes públicos de saúde o direito de entrar em imóveis para realizar ações de saneamento, sem que seja caracterizado o crime de violação de domicílio foi aprovado nesta quarta-feira (10/7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto recebeu voto favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O PL 3.169/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para inserir, entre as situações que não se enquadram como violação de domicílio, o ingresso de agentes de saúde para realizar ações de saneamento.

Para ampliar o alcance do projeto, Portinho acatou emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) substituindo a menção à entrada de agentes de saúde em imóveis não habitados, presente no texto original, pela menção às suas ações de controle sanitário “nas hipóteses legalmente previstas”. Assim, conforme o relator, serão englobadas as ações de combate à dengue previstas na Lei 13.301, de 2016.

Segundo o autor da matéria, eventualmente os agentes públicos deixam de cumprir com seu dever funcional de realizar ações de saneamento pelo receio de incorrer no crime de violação de domicílio. “Sentimos a necessidade de explicitar a possibilidade de os agentes de saúde promoverem as ações que lhes incumbem, sem que haja qualquer receio de sua parte”, explica.

Portinho lembra, no relatório, que a Lei 13.301, de 2016, já autoriza o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis para realizar ações de vigilância de saúde. Mas, segundo ele, deixar claro que tal prática não é crime dará maior segurança jurídica aos profissionais. 

“A exceção feita é, portanto, constitucionalmente razoável, adequada e proporcional, pois o bem jurídico a ser sacrificado deve ceder frente ao direito à saúde, titularizado por todos e potencialmente ameaçado caso os agentes de saúde pública não tenham acesso ao interior dos imóveis para buscar e erradicar vetores de endemias”, defendeu Portinho. 

Fonte: Agência Senado

Em busca de acordo com Supremo, CCJ adia votação do marco temporal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (10/7) adiar a votação da proposta que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal (PEC 48/2023). Após pedidos dos senadores governistas e diante da possibilidade de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas coletivas para o texto. Mas ele afirmou que, com ou sem consenso, a matéria deverá retornar à pauta da comissão em outubro.

A PEC, que foi apresentada com a assinatura de 27 senadores, estava na pauta da CCJ desta quarta-feira — e, inclusive, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), chegou a apresentar seu voto favorável à proposta. No entanto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informou que houve um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelo ministro Gilmar Mendes, para que o Congresso e o STF busquem uma solução de consenso por meio de um grupo de trabalho.

“O ministro Gilmar Mendes, e isso já está nos jornais, fez uma proposta aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que se faça uma comissão com três representantes de uma Casa do Congresso e três da outra [Casa], e imagino que mais três [representantes] do Supremo Tribunal Federal, em uma tentativa de se trabalhar nessa matéria a partir do dia 5 de agosto”, disse Jaques Wagner. 

Davi Alcolumbre acolheu a sugestão do líder do governo. 

“Essa proposta de emenda constitucional surgiu, a bem da verdade, por conta justamente desse imbróglio criado pelo Poder Judiciário. Não é embate, não é enfrentamento, nem protagonismo; é papel constitucional desta Casa deliberar sobre assuntos legislativos. Quando a demanda chega ao Judiciário, lógico, evidente, ele, instado, tem de tomar um encaminhamento. Mas, diante de todo esse cenário, eu entendo a manifestação de Vossa Excelência [dirigindo-se a Jaques Wagner]. Eu compreendo, acolho a manifestação. Eu tenho certeza de que, no fundo, todos os senadores que estão aqui estão buscando um caminho para resolver esse problema”.

O marco temporal

Em setembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regular a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal — ou seja, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). Em seguida, o governo federal, em sintonia com o entendimento do STF, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso logo depois. Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023 (Lei 14.701, de 2023). No entanto, novas ações no STF voltaram a questionar a constitucionalidade dessa legislação.

Durante a leitura de seu voto, que é favorável à PEC, Esperidião Amin argumentou que a tese do marco temporal surgiu em 2009, em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. O STF, na época, decidiu pelo critério temporal nesse caso. No entanto, o senador observou que essa Corte acabou mudando o entendimento em outro recurso, relacionado à área localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás , em Santa Catarina, e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal não poderia ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Insegurança jurídica

Devido a essas controvérsias, Esperidião Amin defendeu a necessidade de uma emenda constitucional.

“Por conta disso, penso que o caminho correto é mesmo o de aprovar na íntegra a PEC, a fim de pôr termo à balbúrdia interpretativa que o próprio STF criou, positivando de forma inequívoca na Constituição que são terras indígenas as que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988”, declarou o senador por Santa Catarina.

Para o autor da PEC, senador Dr. Hiran (PP-RR), ao se ampliar as possibilidades para a constante demarcação de terras, sem um limite temporal, o Brasil acaba reforçando a insegurança jurídica sobre o tema. Além disso, ele argumenta que isso condena ao subdesenvolvimento as regiões e as comunidades que vivem isoladas, sem acesso a direitos básicos e políticas públicas que permitam seu progresso.

“Nós estamos atrasados desde a publicação da nossa Constituição, porque lá estava consignado, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que nós tínhamos cinco anos para demarcar nossas terras indígenas”, declarou Hiran, acrescentando que “nós estamos legislando; nós não estamos brigando com quem quer que seja”. 

“Virar a página”

Para os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), é preciso “virar a página” e resolver de vez o assunto. Eles alertaram para o fato de que o Congresso Nacional já tomou decisões sobre essa questão em duas ocasiões, oferecendo ao Judiciário, segundo eles, todo o arcabouço jurídico necessário para se decidir em casos de questionamentos.

“O que temos hoje é uma PEC para reafirmar o que já está na Constituição. Mas tudo bem. Se é isso que a gente precisa fazer, vamos fazer. É nosso papel, como legisladores, votar. E que a maioria vença (…). Isso não quer dizer que estamos afrontando o Supremo Tribunal Federal. Que o Supremo faça a comissão, que isso dê certo, que a gente avance no entendimento para caminhar de maneira mais célere. Mas aqui nós estamos colocando a nossa posição de colocar a PEC, de votar a PEC e de resolver isso de uma vez por todas”, afirmou Tereza Cristina. 

Já os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Marcio Bittar (União-AC) não concordaram com o adiamento da votação na CCJ nem com a tentativa de entendimento com o STF. Para eles, o Congresso precisa decidir sobre o tema sem qualquer interferência de outros Poderes.

“O problema é que nós senadores, nós instituição Senado, nós permitimos, e já faz tempo, que o Supremo Tribunal Federal se apodere de nossas prerrogativas, se intrometa, usurpe nossas prerrogativas. Isso é efeito colateral “, criticou Plínio Valério. 

Já o senador governista Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu uma proposta de consenso.

“O que se está propondo é a construção de um texto que seja consensual. E o que eu estou entendendo é que a postura aqui e a posição defendida pelo senador Jaques Wagner será a posição do governo federal nesta comissão. E a posição que vier do STF, do Judiciário, vai se transformar num entendimento para que a gente possa acabar com esse problema. E já se vão 35 anos sem uma solução”.

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova que União publique todas as despesas pagas com cartões corporativos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10/7) proposta que obriga a União a divulgar todas as despesas pagas com os cartões corporativos dos órgãos públicos do Executivo e do Judiciário federais. O projeto, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu um texto alternativo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ) e, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O PL 2.695/2019 obriga os órgãos públicos a divulgarem toda e qualquer despesa com os cartões, assim como as respectivas notas fiscais, as prestações e aprovações de contas, e os recibos e notas de ressarcimento. O projeto ainda proíbe classificar como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.

Portinho acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que permite o sigilo de informações relativas a despesas imprescindíveis à segurança nacional. Esses dados, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527, de 2011), são aqueles que podem pôr em risco a soberania nacional, a segurança da população e a estabilidade econômica do país, por exemplo.

“Ponderamos, contudo, que o sigilo não pode servir como manto para a realização de despesas pessoais imorais ou em patamares incompatíveis com o cargo ou função pública exercida. Imprescindível, dessa forma, prever um mecanismo de controle apto a coibir eventuais abusos”, declarou Portinho.

Nesse sentido, ele também sugeriu que o Senado ou qualquer de suas comissões tenha autonomia para decidir sobre a manutenção do sigilo das despesas pessoais de agentes públicos que utilizem recursos dos cofres federais. Outra mudança diz respeito à entrada em vigor da lei, caso aprovada. Com o substitutivo, a vigência passa a ser de 90 dias após sua publicação.

Portinho também modificou o texto original, que obrigava a divulgar apenas as despesas no Cartão de Pagamento do Governo Federal, passando a determinar a divulgação das despesas de todo tipo de cartão corporativo.

A proposta também obriga os órgãos federais a disponibilizarem dados sobre licitações após a homologação dos contratos. Deverá ser divulgado o inteiro teor dos documentos de formalização de demanda, estudos técnicos, mapas de pesquisa de preços, pareceres técnicos e jurídicos, anexos e mudanças contratuais, atas de registro de preço, notas de empenho e atos de reconhecimento e ratificação de dispensa e inexigibilidade de licitação. Hoje a lei manda divulgar apenas os editais, resultados e contratos.

Na justificação, Arns argumenta que “o gestor público detém e aplica um recurso que não lhe pertence; portanto, deve prestar contas àqueles a quem pertence o dinheiro, no caso, à sociedade”.

Fonte: Agência Senado

Votação de PEC que dá autonomia ao Banco Central é adiada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na quarta-feira da próxima semana (17) a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública. A PEC 65, de 2023, estava na pauta da reunião desta quarta-feira (10/7), mas o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), abriu prazo para que os parlamentares busquem um entendimento sobre a matéria.

A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem voto favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), na forma de um texto alternativo. Depois da CCJ, a matéria seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um deles para ser aprovada.

A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica, em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o governo não é contra a autonomia financeira da instituição. O ponto controverso, segundo o parlamentar, é transformar o banco em empresa. Ele sugeriu que os parlamentares construam um acordo que possibilite a autonomia financeira e administrativa do BC, sem transformar a instituição em empresa.

“[O relatório] tem figuras [servidores] como celetistas estáveis, que são “exóticas”, eu diria. Segundo: há o prejuízo da administração das reservas nacionais pelo Bacen. Em 2022, esse prejuízo foi de R$ 40 bilhões, que estamos pagando este ano. Em 2023, esse prejuízo foi de R$ 125 bilhões, que o Tesouro Nacional terá de aportar no ano que vem. Dentro do sistema do governo, o Bacen entra no gasto primário do governo e contamina as contas públicas. Então, é preciso separar”, ressaltou Wagner.

De acordo com Vanderlan, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego. “A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, argumenta o autor da PEC.

Com a autonomia orçamentária, a instituição poderá, conforme explicou Plínio Valério, “elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente do governo”, sem precisar dos repasses do Tesouro Nacional. Com a autonomia financeira, a instituição poderá bancar os seus custos utilizando suas próprias receitas, provenientes dos chamados “rendimentos de senhoriagem”, que são aquilo que o Banco Central ganha com os serviços de emissão e gestão da moeda. Na visão do relator, isso será positivo para o governo federal, que não precisará mais fazer transferências orçamentárias para o BC.

Poder de polícia

A PEC 65/2023 explicita que o Banco Central terá poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, podendo fiscalizar e aplicar sanções sobre entidades sob sua supervisão, como os bancos. Para o relator da PEC, “esse poder é fundamental para o atingimento do objetivo de estabilidade financeira”. Para deixar mais clara a finalidade do Banco Central, Plínio Valério incluiu, na nova definição do seu regime jurídico, que se trata de empresa pública “que exerce atividade estatal”.

O relator inseriu na PEC, seguindo sugestão do autor, a previsão de que uma lei complementar vai estabelecer limites para o crescimento das dkkespesas de custeio e de investimento do Banco Central. As despesas de pessoal e encargos sociais serão determinadas na lei por iniciativa do Senado Federal. Também será prerrogativa do Senado, por meio da comissão temática pertinente, a análise e eventual aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do Banco Central.

Servidores do BC

Com a transformação do Banco Central em empresa pública, seus atuais servidores deixarão de ser regidos pelas normas do Regime Jurídico Único e se tornarão empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em razão disso, a PEC 65/2023 lhes assegura o direito de optar por permanecer no Banco Central ou deixar a instituição e migrar para carreiras semelhantes no âmbito do Poder Executivo Federal.

Plínio Valério incluiu uma emenda no texto para resguardar os direitos dos atuais servidores. Aqueles que optarem por permanecer no serviço público, mas em outra carreira, poderão contar o tempo no Banco Central como de efetivo exercício no novo cargo. Já os que quiserem permanecer no BC terão direito a compensação financeira calculada com base nas contribuições já recolhidas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos e a aplicação dos mesmos critérios de transição para aposentadoria dos servidores. O relator aceitou uma sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE) autorizando o BC a pagar a compensação financeira para os colaboradores que permanecerem na instituição e os benefícios dos seus atuais aposentados e pensionistas.

Quadro de pessoal

O relator também fez uma modificação no texto da PEC para estabelecer que os integrantes do quadro de pessoal do Banco Central só poderão ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado, ou em caso de falta grave apurada em processo disciplinar.

Outra modificação no texto foi sugerida pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP), a fim de dar segurança aos atuais aposentados e pensionistas do Banco Central que tiverem direito à paridade. Hoje, essas aposentadorias e pensões são reajustadas para acompanhar o salário dos servidores da ativa, mas como os cargos existentes serão extintos, a emenda determina que esses proventos passem a ser revistos com base na remuneração de cargo de carreira congênere, o que garante a manutenção da paridade.

“Deve-se levar em conta o princípio máximo de não prejuízo e de proteção aos atuais servidores que não podem sofrer perda de direitos adquiridos na sua atual situação funcional, adotando uma regra de transição no processo de mudança de regime jurídico do Banco Central”, argumenta Plínio Valério.

Para o senador, também é importante estabelecer regra clara que evite a despedida imotivada como um mecanismo de proteção dos futuros empregados da instituição.

Cartórios

Duas emendas acatadas por Plínio Valério tratam da relação entre o Banco Central e os cartórios e da delimitação de seus poderes e atribuições. Os senadores Weverton (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ) apresentaram emendas para deixar claro que a autonomia conferida ao Banco Central não abrange, não restringe, não altera e nem acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei.

No entanto, diante da perspectiva de que esse dispositivo pudesse inviabilizar inovações como a criação da versão digital do real, que está em fase de testes e deverá ser denominada Drex, foi também acolhida emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressalvando que o Banco Central poderá criar e regular novos produtos financeiros, ainda que isso afete os cartórios.

Já uma emenda do senador Márcio Bittar (União-AC) esclarece que estão mantidas as atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) previstas na Lei Complementar 179, de 2021, como o estabelecimento de metas da política monetária, além daquelas relacionadas à função regulatória do sistema financeiro.

Voto em separado

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto contrário em separado à PEC 65, de 2023. Na reunião desta quarta-feira, ele argumentou que o substitutivo de Plínio Valério incorre em vício de iniciativa, pois trata de tema de iniciativa privativa do presidente da República, mas foi proposta por senadores.

Além disso, Carvalho disse que o texto alterou a natureza jurídica proposta para o BC, ao torná-la de “empresa pública” para “empresa pública que exerce atividade estatal”. Para o senador, o relatório trouxe inovação não relacionada a seu objeto principal.

Fonte: Agência Senado

Projeto altera regras de anulação de despesas não obrigatórias no Orçamento de 2024

O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 (Lei 14.822/24) para flexibilizar as regras para suplementação de despesas obrigatórias – Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24. O texto atual limita em 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de outras despesas

O projeto permite ultrapassar este limite quando a anulação envolver despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). “O novo dispositivo tem como finalidade facilitar a adequação orçamentária de que trata artigo da LDO de 2024, uma vez que as dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atendimento de despesas obrigatórias”, afirma a mensagem que acompanha o projeto.

A proposta também altera anexos do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores em relação a despesas com pessoal. O STF busca adequar suas despesas internamente para criar 160 funções comissionadas. No Ministério das Relações Exteriores, será feito um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Justiça suspende cautelarmente sorteio de motos em Manacapuru

Em resposta à representação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Justiça Eleitoral, por meio da 6ª Zona Eleitoral, determinou, nesta quarta-feira (10/07), a suspensão do sorteio de 15 motocicletas planejado para acontecer durante as comemorações do 92º aniversário de Manacapuru, nos dias 13, 14, 15 e 16 de julho. A decisão judicial atendeu ao pedido da promotora Eleitoral da “Princesinha do Solimões”, Marcelle Cristine de Figueiredo, que argumentou que tais práticas configurariam condutas eleitorais vedadas, potencialmente beneficiando candidatos nas próximas eleições.

Em sua decisão, a Justiça Eleitoral entendeu que a divulgação do sorteio pela prefeitura local caracterizava publicidade institucional, proibida desde o dia 6 de julho de 2024. A juíza Nayara Antunes determinou ainda a suspensão imediata de qualquer publicidade nos canais oficiais de comunicação do Executivo municipal, sob pena de multa de R$ 100 mil, para cada representado.

Na representação ministerial, a promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo informou que a Prefeitura de Manacapuru estava organizando o sorteio das motos como parte das celebrações, o que violava o artigo 73 da Lei 9.504/97, cujo conteúdo proíbe certas condutas em anos eleitorais. Além disso, foi apontado que a prefeitura continuava realizando publicidade institucional, mesmo após recomendações contrárias. A promoção das motos, segundo o MPAM, estava sendo feita com igual ou maior destaque que a dos artistas que se apresentariam nas festividades, atraindo grande atenção do público.

A Promotoria de Mananapuru enfatizou que, além do sorteio das motocicletas, o evento também anunciava shows de artistas renomados, o que reforçava a suspeita de uso político das comemorações. A vice-prefeita Valciléia Flores Maciel e o assessor de comunicação Franz Melendez, ambos pré-candidatos nas próximas eleições, estavam diretamente envolvidos na promoção do evento, segundo informou o MPAM.

Deliberações

Caso a determinação seja descumprida, será aplicada uma multa de R$ 100 mil aos responsáveis, entre eles o atual prefeito Betanael da Silva Dângelo, que continuou a promover a publicidade institucional apesar das advertências.

Na decisão, a Justiça Eleitoral também ordenou que fossem retiradas todas as referências ao slogan da Prefeitura de Manacapuru dos materiais promocionais do evento, caracterizando isso como propaganda institucional proibida desde o início de julho. Os representados devem ser notificados e têm um prazo de cinco dias para apresentarem suas manifestações nos autos, caso desejem.

O MPAM deve acompanhar o cumprimento das medidas estabelecidas pela Justiça Eleitoral para garantir a imparcialidade e a legalidade durante o período eleitoral.

Foto: Ulisses Farias

Ministério Público Eleitoral emite recomendação contra propaganda eleitoral antecipada em Maués

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Maués, por meio do Ministério Público Eleitoral da 5ª Zona do Amazonas, emitiu uma recomendação visando evitar propaganda eleitoral antecipada no município. A promotora eleitoral Míriam Figueiredo da Silveira, em alinhamento com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), explicou que a medida tem o intuito de coibir práticas que desrespeitem a legislação eleitoral, que só permite o início oficial da propaganda em 16 de agosto.

O alerta surgiu em resposta a um evento de pré-campanha do pré-candidato Mazzini Leite, programado para o dia 13 de julho. A promotora destacou a necessidade de evitar atos que possam ser interpretados como campanha antecipada ou abuso de poder político e econômico. “Não estou recomendando que não haja eventos de pré-candidatura, mas que sejam respeitadas as normas eleitorais”, reforçou.

A legislação eleitoral estabelece que a propaganda política só pode ocorrer após o registro oficial da candidatura, a partir de 16 de agosto. Eventos de pré-campanha devem seguir regras específicas, como serem realizados em ambientes fechados e sem pedidos explícitos ou implícitos de voto, para não se configurarem como propaganda antecipada.

A promotora ressaltou que a inobservância dessas regras pode resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, além de sanções mais graves como inelegibilidade e cassação do registro ou diploma. A recomendação visa orientar os partidos e pré-candidatos, para evitar a imposição de sanções e garantir a igualdade de condições entre os candidatos.

O Ministério Público Eleitoral busca agir preventivamente para assegurar a lisura do processo eleitoral e evitar atos que possam comprometer a legitimidade do pleito. A recomendação também pede ampla divulgação para que a população possa fiscalizar os atos e conteúdos político-eleitorais.

A recomendação foi encaminhada ao Juízo Eleitoral da Zona, à Procuradoria do Município e ao pré-candidato Mazzini Leite, ressaltando a importância do cumprimento das normas eleitorais para a realização de um processo justo e democrático.

Foto: Reinaldo Santos/Prefeitura de Maués

Candidatos inelegíveis são alvos do MPAM em Juruá

Como parte das regulamentações previstas pela legislação eleitoral, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria da 50ª Zona Eleitoral do Amazonas, instaurou um procedimento administrativo (PA) para fiscalizar o cadastro de candidatos potencialmente inelegíveis no município de Juruá.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Augusto del Castillo da Fonseca, trata-se de uma medida tomada em sintonia com as orientações do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais (CAO-PE), de maneira preventiva, visando que os entes públicos alimentem o Sistema de Investigação de Candidaturas e de Contas Eleitorais (SisConta Eleitoral) do Ministério Público Federal (MPF).

“O objetivo é detectar possíveis candidatos inelegíveis decorrentes de decisões judiciais. Em outras palavras, queremos assegurar a lisura no pleito deste ano de 2024 e afastar candidatos potencialmente fichas sujas da eleição. Esta é mais uma medida do Ministério Público do Estado do Amazonas nas eleições de 2024, pelo direito da nossa gente”, afirmou o promotor de Justiça.

A fiscalização via SisConta Eleitoral conta com a participação dos MPs estaduais, para analisar e cruzar dados para o módulo “ficha suja”. Além disso, possui uma fonte diversificada da origem das causas de inelegibilidade para decisões proferidas por órgãos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além do Ministério Público e dos conselhos de classe.

Para o procedimento administrativo, a promotoria levou em consideração o ofício circular nº 001.2024.CAOPE.1244393.2024.002612, com a medida fundamentada pelo artigo 78 da Portaria nº 01/2019 da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), que prevê a abertura de procedimento administrativo como instrumento adequado para este tipo de atuação na garantia da defesa dos interesses da sociedade.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

1...370371372...561Página 371 de 561