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Cerrado supera Amazônia como bioma mais devastado no país, revela audiência

O Cerrado superou a Amazônia como o bioma mais devastado do Brasil, representando 61% do desmatamento total em 2023. E a diminuição do desmatamento é uma das principais ações para proteger esses e outros biomas brasileiros das mudanças climáticas. As informações foram apresentadas durante audiência pública da Subcomissão Temporária para Análise do Mercado de Ativos Ambientais (CMAATIVOS) na terça-feira (9/7). A reunião debateu a proteção da vegetação nativa no Brasil.

“Como estamos testemunhando, as mudanças climáticas já impactam a vida de todos nós ao redor do mundo. Portanto, é essencial encontrarmos medidas para protegermos a vegetação nativa remanescente do bioma Cerrado, sendo este, para mim, um exemplo diferenciado e importante”, afirmou o presidente da subcomissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Ele explicou que existem diversos ativos ambientais para preservação da vegetação nativa, como as cotas de reserva ambiental previstas no Código Florestal e os créditos de carbono no mercado voluntário. 

No caso do Código Florestal, aprovado em 2012, há três instrumentos básicos para a recuperação florestal: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). O CAR, em particular, é um cadastro obrigatório que fornece informações estratégicas para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento.

Um programa chamado Proveg foi criado em 2017 para articular políticas e projetos de recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa. O objetivo é regularizar 12 milhões de hectares até 2030, especialmente por meio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

Refúgio

Durante a audiência, Elaine Barbosa da Silva, coordenadora do Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento da Universidade Federal de Goiás, explicou a importância do ecossistema existente no Cerrado, com mais de 2 milhões de quilômetros quadrados e uma posição central no Brasil e na América Latina. Também está no centro e faz ligação com os demais biomas, tendo virado um refúgio para diferentes espécies da biodiversidade de flora e fauna. 

“Nosso último dado aponta que, considerando o Cerrado como um todo, a gente já tem uma perda de mais de 50% da vegetação, e com isso a redução hídrica, os problemas climáticos que estamos vivenciando e a perda de biodiversidade. (…) O quanto que a gente perdeu ao longo dessas décadas, é um ritmo muito acelerado”, afirmou Elaine.

Ela acrescentou que a maior forma de desmatamento do Cerrado tem sido para formação de pastagens, chegando a aproximadamente 77 milhões de hectares de pastos e, aproximadamente, 23 milhões de hectares de agricultura.

Vantagens comparativas

Maurício de Moura Costa, diretor da Bolsa Verde do Rio de Janeiro, lembrou que o Brasil tem enormes vantagens comparativas, com a maior floresta tropical e uma vegetação savânica das mais importantes do mundo. Boa parte dessa área também está em áreas privadas, sendo que 100 milhões de hectares não têm proteção jurídica. 

“Isso significa, evidentemente, uma potencial ameaça aos ativos ambientais que podem ser valorados, e é o que nós viemos constatando. Ao longo dos anos, independentemente de políticas mais ou menos bem-sucedidas no sentido de reduzir o desmatamento na Amazônia e no Cerrado, (…) nós observamos uma redução contínua das áreas de vegetação do país, ao longo de décadas; ou seja, traduzindo em outras palavras, uma redução contínua dos nossos ativos ambientais”, afirmou Maurício.

Ativos financeiros

Segundo Renato Rosenberg, diretor de Concessões do Serviço Florestal Brasileiro, um dos desafios no setor é o fato dos proprietários rurais do Norte do país não serem compensados por manterem a vegetação nativa. 

“O proprietário rural que mantém a floresta em pé não consegue usar essa propriedade como garantia para empréstimos bancários, enquanto o proprietário rural que desmatou, mesmo que ilegalmente, consegue usar a propriedade desmatada como garantia. Então, o próprio sistema financeiro e as instituições públicas financeiras não têm reconhecido o valor das florestas em pé”, afirmou Renato.

Ele acrescentou que, em virtude dessa situação, atualmente as florestas brasileiras dificilmente podem ser consideradas um ativo financeiro, porque o próprio sistema financeiro não as trata como tal.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) argumentou que a exigência de uma reserva florestal tão grande coloca o Brasil e os produtores brasileiros em desvantagem em relação a outros países.

“Em outros lugares do mundo, não se vê falar disso. Reserva legal lá é segundo plano ou terceiro. O Parlamento Europeu recomendou que a França e outros países lá pudessem aumentar de 4% da área para 7%. De 4% para 7%. Os produtores tomaram conta das estradas, encheram de tratores e caminhões, fizeram uma confusão danada. Tiveram que adiar o debate para 2025. Então, a política ambiental, a questão do produtor, é feita por conta do produtor”, lamentou o parlamentar.

Fonte: Agência Senado

Senado e governo seguem sem acordo sobre desoneração

De onde virá o dinheiro para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores beneficiados? A questão segue sem acordo entre governo e Senado, que corre contra o prazo apertado para evitar que as empresas hoje beneficiadas voltem a pagar 20% de imposto sobre os salários dos funcionários. A votação do projeto (PL 1.847/2024) sobre o tema estava prevista para quarta-feira (10/7), mas nem chegou a ser anunciada durante a sessão plenária por falta de acerto sobre as compensações. A maioria dos senadores resiste à ideia de aumentar tributos para fazer frente às desonerações. 

A expectativa é que essa costura seja resolvida até a próxima quarta-feira (17/7), mas senadores já falam em um possível pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo, que se esgota no próximo dia 19. A proposta mantém a desoneração total neste ano e determina a reoneração gradual da tributação sobre a folha de pagamento de 2025 a 2027.

A principal indefinição está no cálculo do impacto das medidas sugeridas pelos senadores para compensar a desoneração. O governo estima que somadas elas representam cerca de R$ 17 bilhões. Mas a Receita e o Ministério da Fazenda acham insuficiente para compensar a desoneração fiscal, com impacto calculado pela área econômica de R$ 26 bilhões em 2024. Uma das sugestões do governo, apresentada durante a semana, seria o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas. Mas a medida não encontrou apoio no Senado. 

“Não há definição em relação a isso (CSLL). O importante desse projeto é materializar o acordo como foi feito sobre a reoneração gradativa ao longo do tempo, mantendo 2024 como está hoje e adotar programas que eu acredito serem suficientes para fazer frente à desoneração”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco na quarta (10/7).

Pacheco e outros senadores apresentaram “um cardápio de medidas” para compensar a desoneração, entre elas estão a abertura de um novo prazo para repatriação de recursos no exterior; a regularização de ativos nacionais; um Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras; e recursos obtidos da taxação das compras internacionais até US$ 50. O governo aponta, contudo, que “a conta não fecha”. 

Nesta quinta-feira (11/7), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), levantou uma alternativa: o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL exclusivamente para os bancos.

“Temos que fechar a conta. Não podemos aprovar um projeto de desoneração sem a respectiva fonte de receita. O conjunto de medidas ainda é insuficiente, segundo cálculos da Receita e da Fazenda. A tributação do setor financeiro, mais especificamente dos bancos, é um dos temas que está na mesa”, afirmou Randolfe.

Para o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), o aumento de tributação, mesmo para os bancos, deve ser a última alternativa. 

“O que não pode parecer é que estamos entregando com uma das mãos para 17 setores e tirando com a outra mão de todos os setores produtivos do Brasil. Apenas 17 setores são beneficiados com a desoneração. Não podemos aumentar a carga tributária de todos os outros sem que antes tenhamos exaurido todas as alternativas”, disse Braga. 

O líder da oposição, Marcos Rogério (PL-RO), avalia que mexer na carga tributária está fora de cogitação, mas ele acredita em uma solução na próxima semana.

“Estamos imprensados pelo prazo. O Senado tem um prazo para dar uma resposta em relação ao calendário estabelecido pelo STF. Nós daremos na próxima semana uma solução para esse tema e com a responsabilidade de ter um compromisso com o pacto fiscal. Resolve-se com aquilo que já foi apontado pelos senadores”, sugeriu. 

A difícil missão de costurar o acordo entre a área econômica do governo e os senadores está nas mãos do relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA), que resume o imbróglio: 

“O presidente Pacheco está querendo votar na semana que vem. O relatório ainda não está pronto. A tendência dos líderes é dizer que não aceitam a CSLL. No Senado, há um entendimento e há outro entendimento na Fazenda”, disse Wagner, no intervalo entre uma reunião de líderes no Senado e outra  no Palácio do Planalto.

Mesmo se o Senado aprovar na próxima semana, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Diante do prazo apertado, Randolfe cogita a possibilidade de o governo pedir um prazo maior (de 1 ou 2 meses) ao STF, para tentar encontrar uma fórmula com o Congresso a fim de compensar a perda de receita com a desoneração fiscal. 

“Eu suspeito que isso vai acabar sendo necessário pelo fato de que mesmo que votemos semana que vem no Senado, não haverá tempo hábil de apreciação pela Câmara”, disse Randolfe.

Fonte: Agência Senado

Pacheco: contaminar a Abin com ação político-partidária é ato criminoso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, divulgou nota em que condena o uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesta quinta-feira (11/7) , o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes retirou o sigilo da mais recente fase da Operação Última Milha, da Polícia Federal, que investiga desde 2023 o possível uso ilegal de sistemas da Abin para monitorar autoridades e desafetos políticos do governo Bolsonaro. Segundo a PF, a agência teria espionado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), senadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

“Contaminar a Agência Brasileira de Inteligência com ações político-partidárias e se utilizar do aparato estatal para espionar e perseguir parlamentares legitimamente eleitos é ato criminoso, que fragiliza não somente a instituição, mas a democracia e a soberania do país”, diz a nota de Pacheco.

De acordo com a Polícia Federal, servidores da Abin teriam promovido desinformação contra os três senadores da cúpula da CPI da Pandemia: o presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM); o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP); e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL). Os parlamentares repudiaram o uso ilegal do órgão e classificaram o monitoramento como “típico de governos ditatoriais”.  

Para  Randolfe, as informações divulgadas indicam que a gestão anterior montou “um aparato repressivo com a intenção de romper o Estado democrático de direito”. 

“O fato de dirigentes da CPI da Covid terem sido monitorados traz à cena um caráter trágico. Enquanto brasileiros morriam, o governo anterior, ao invés de se preocupar em comprar vacina, se preocupava em perseguir e monitorar os adversários políticos”, disse. 

Realizada em 2021, a CPI investigou omissões e irregularidades nas ações do governo Bolsonaro durante a pandemia de covid-19. A comissão propôs o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes, além de outras 65 pessoas. Foram monitorados ainda, segundo a PF, o senador Alessandro Vieira (MSB-SE), que integrou a CPI; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; além  ministros do Supremo Tribunal Federal, servidores e jornalistas.

Ainda de acordo com Randolfe, o uso da Abin apontado pela PF se assemelha ao de regimes fascistas. Ele defendeu a continuidade das investigações e afirmou que todos têm o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas disse esperar que os casos comprovados sejam punidos com rigor.

“A democracia esteve não apenas sob ameaça, mas o aparelho do estado foi utilizado para monitorar cidadãos e intimidar cidadãos. Estamos diante do que considero o mais grave crime contra as instituições democráticas brasileiras”, apontou o senador.

Em uma rede social, Renan Calheiros repudiou a perseguição com uma “Abin paralela” de opositores do governo anterior.

“Como democrata, lamento e repudio que estruturas do Estado tenham sido criminosamente capturadas para atuar como polícias políticas, com métodos da Gestapo, um pantâno repugnante e sem fim. Sigo confiante nas instituições, na apuração, denúncia e julgamento dos culpados”, escreveu.

Também por uma rede social, Alessandro Vieira classificou a espionagem como típica de governos ditatoriais. 

“A operação de hoje da PF mostra que fui vítima de espionagem criminosa e ataques on-line praticados por bandidos alojados no poder no governo passado. Isso é típico de governos ditatoriais. O Brasil segue cheio de problemas, mas ao menos do risco de volta da ditadura nos livramos”, afirmou.

Receita Federal

Os dados divulgados também envolvem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A Abin teria sido usada, de acordo com a PF, contra auditores da Receita Federal que investigaram o senador. Em vídeo divulgado pelas redes sociais, Flávio Bolsonaro  criticou a divulgação de informações que, segundo ele, “nada têm a ver com a Abin”. Ele alega ter sido “vítima de criminosos” que acessaram seus dados ilegalmente na Receita. 

“Eu interpus um habeas data para saber quem acessou meus dados porque a Receita Federal, no governo do presidente Jair Bolsonaro, me negou acesso. Então, se o presidente interferisse em alguma coisa, eu não precisaria entrar na Justiça […] O que é que eu ouvi dizer, não tenho nem certeza que aconteceu: é que foi instaurado um procedimento administrativo disciplinar contra esses criminosos da Receita e que uns dez foram punidos”. 

Nesta quinta-feira, a Polícia Federal cumpriu cinco mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em uma nova fase da operação.

Fonte: Agência Senado

Senadores defendem retirada de urgência de regulamentação da reforma tributária

Após reunião nesta quinta-feira (11/7), líderes partidários defenderam retirar a urgência do projeto que regulamenta a reforma tributária, para que a matéria tenha mais tempo de discussão e análise no Senado. A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta (PLP 68/2024) na quarta-feira (10/7). A tramitação em regime de urgência, pedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a cada uma das Casas do Congresso o prazo de 45 dias para a deliberação do texto, sob pena de trancamento da pauta.

Durante a sessão do Plenário desta quinta-feira (10/7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a matéria vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. No entanto, não confirmou se fará a retirada da urgência. 

“Queria parabenizar e desejar boa sorte a Eduardo Braga, que terá a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho de aprofundamento em relação à reforma tributária e, naturalmente, dentro desse espírito mesmo de ampliação do debate, junto a governadores dos estados, prefeitos municipais, setores produtivos, base de governo e oposição, para que tenhamos aqui o melhor trabalho possível e que possa ser exaustivo e que contemple todos os assuntos da maneira mais justa e equilibrada possível, para chegarmos àquilo que é o objetivo principal da emenda constitucional e da própria lei, que é estabelecer um sistema tributário justo ao contribuinte, justo para a arrecadação sustentável do erário, simplificado, desburocratizado e que estimule o desenvolvimento do nosso país”, disse Pacheco. 

Braga também foi relator da Emenda Constitucional 132, aprovada e promulgada no ano passado, com o panorama geral da reforma tributária. Agora os congressistas precisam votar as regras e regulamentações. O relator disse que há alguns questionamentos sobre o texto aprovado na Câmara e defendeu a retirada da urgência, para que seja elaborado um calendário para a realização de debates, apresentação de emendas e análise do texto à altura da  relevância do tema e da quantidade de atores envolvidos. 

“Todas essas questões serão amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, com previsibilidade e transparência, para que nós possamos construir, para a nação brasileira, uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira. O Brasil precisa desta reforma, precisa desta simplificação para que nós possamos voltar a crescer no setor industrial, voltar a crescer no setor do comércio, voltar a crescer no setor de serviços. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda com crescimento sustentável, dando competitividade à nossa economia”. 

Em coletiva à imprensa após a reunião, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), manifestou preocupação com o modo como a matéria foi votada na Câmara dos Deputados. Ele entende que a urgência constitucional “não contribui muito” para o objetivo maior, que é oferecer mais equilíbrio, justiça, transparência e simplicidade ao sistema tributário brasileiro. 

“Eu penso que o Senado tem que ter o tempo necessário para discutir com maturidade, com equilíbrio, com muita responsabilidade, a regulamentação da reforma tributária. Não dá para discutir esse assunto de forma açodada, de forma atropelada. É preciso ouvir governadores, é preciso ouvir prefeitos, é preciso ouvir os segmentos econômicos do estado para que a gente não tenha um problema. E, além do mais, é preciso a busca de um entendimento, de uma compreensão de que no Brasil a gente tem um sistema bicameral em que as duas Casas precisam ter protagonismo na atuação dos temas, no sentido de garantir validade”. 

Regras dos novos impostos

O projeto de lei complementar regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

Um dos assuntos destacados pelos senadores em suas redes sociais e que deve ser foco de discussão no Senado foi a inclusão da carne vermelha entre os  22 itens da cesta básica que estarão isentos de tributação. O item foi adicionado por meio de uma emenda de Plenário, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). 

“Vejo integrantes do governo exaltando a inclusão da carne na cesta básica como se fosse uma ação do Planalto, e não do Congresso Nacional. Mas se o governo queria tanto isentar a carne, por que não incluiu isso no texto inicial? Ou por que esperou até o ultimo minuto para apoiar o destaque da oposição, quando já havia votos suficientes para aprová-lo?”, questionou o senador Ciro Nogueira (PP-PI). 

Alguns senadores governistas elogiaram o texto final e a inclusão da carne na cesta básica com 100% de isenção dos impostos. 

“Vai ter carne na cesta básica, sim. A Câmara aprovou isenção total para a carne, que agora estará na cesta básica. Governo e Congresso trabalhando para mudar, de verdade, a vida do povo”, disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). 

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) advertiu que a isenção total de alguns itens pode comprometer a soma total dos tributos do novo modelo, que deve chegar, no máximo, a 26,5% de imposto sobre o preço. Caso a regulamentação inclua mais itens ou setores entre aqueles que terão tratamento diferenciado, esse limite pode acabar sendo ultrapassado, e o brasileiro seria penalizado com uma carga maior do que é atualmente.

“Mais uma do modelo “liberal brasileiro”: votar pelo imposto zero para filé mignon e picanha e reclamar do tamanho da alíquota final do imposto. Muito populismo e pouca matemática, no mínimo”.

Já os senadores do Amazonas — tanto o relator quanto o senador Plínio Valério (PSDB-AM) — manifestaram preocupação em relação a alguns pontos que, segundo eles, podem prejudicar a Zona Franca de Manaus. Eles consideram apresentar emendas para ajustar esse tópico. 

“O texto aprovado na Câmara dos Deputados não é nada bom para a Zona Franca de Manaus. Temos muitos problemas a enfrentar aqui no Senado. Já estamos providenciando as emendas que a gente quer consertar, tirar algum excesso, o que não é fácil”, disse Plínio Valério. 

Uma das contribuições apresentadas pela bancada do Amazonas e que não foi aprovada pela Câmara é sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca — que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova PEC que destina 5% de emendas ao orçamento para prevenção de desastres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11/7) proposta de emenda à Constituição que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres. A PEC será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial para a PEC 44/23, cujo primeiro signatário é o deputado Bibo Nunes (PL-RS). Ele avalia que as emendas parlamentares representarão cerca de R$ 1,7 bilhão na prevenção de desastres. “No total, serão R$ 8,9 bilhões para essas emergências”, destacou.

Com a redação elaborada pelo relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), os recursos deverão ser utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Especificamente para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), a PEC determina que o projeto de lei orçamentária e a correspondente lei deverão alocar valor mínimo igual ao destinado pelas emendas de bancadas para essa finalidade.

A União deverá repassar os recursos de forma direta e imediata aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio e mesmo com inadimplência do ente federativo, sem prejuízo da prestação de contas.

Outros recursos

Temporariamente, outras fontes de recursos deverão ser usadas para essas ações. Assim, em um período de dez anos a partir do ano de elaboração da primeira lei orçamentária, deverão ser desvinculados recursos para ações de preparação, mitigação e prevenção de desastres até o montante de 10% das seguintes fontes:

  • Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf);
  • Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap);
  • Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
  • receitas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
  • receitas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Dessas mesmas fontes deverão ser desvinculados até 5%, em cada ano, para ações de resposta e recuperação de desastres.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Amazonas sedia Etapa Norte do Seminário de Elaboração do Plano Nacional da Juventude

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria do Desporto e Lazer (Sedel), em parceria com o Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), deram início às atividades da Etapa Norte do Seminário de Elaboração do Plano Nacional da Juventude (PNJ), na manhã desta quinta-feira (11/07), na Arena da Amazônia. Com o intuito de avaliar as particularidades regionais da juventude brasileira, após 20 anos, desde a primeira formulação do PNJ, os seminários assumem um novo planejamento macro para as regiões.

“O objetivo do seminário é justamente verificar as peculiaridades de cada região, e com isso, dar voz e vez a toda juventude. Sejam estrangeiros, indígenas, ribeirinhos, remanescentes quilombolas, jovens de periferia, todos aqueles que devem ser contemplados no Plano Nacional da Juventude”, destaca o secretário executivo do Desporto e Lazer, da Sedel, Adson Soares. 

A Etapa Norte reúne representantes dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Descendente de Quilombola e representante da luta pela igualdade racial, representante de Roraima, Rafaela André comenta sobre a importância de se levar em consideração a diversidade de juventudes da região Norte e de todo Brasil.

“Juventudes! Já diz por si só, essa pluralidade como um todo. Então, a partir do momento que vem um plano nacional, que considera essa diversidade, principalmente a escuta dos povos, a gente percebe que o Governo está de fato preocupado com um diagnóstico mais amplo”, comenta a jovem.

Diretor de programas do Projeto de Juventude na Secretaria Nacional de Juventude, Guilherme Barbosa reafirma a relevância da etapa norte para o planejamento nacional. “Quando a gente fala da população nortista, pensamos na atualidade dos debates climático, das populações indígenas, povos e comunidades tradicionais. Apesar de ser uma discussão que seja focalizado nessa região, é um tema que importa para toda a dinâmica nacional”, exalta.

O seminário segue até esta sexta-feira (12/07), com debates em grupos de trabalhos focados nos 11 eixos do Estatuto da Juventude como saúde; profissionalização, trabalho e renda; desporto e lazer; participação social; educação; diversidade e igualdade; cultura; comunicação e liberdade de expressão; território e mobilidade; sustentabilidade e meio ambiente; segurança pública e justiça.

FOTO: Julcemar Alves/Sedel

Senado adia votação da reoneração da folha de pagamento de 17 setores

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (10/7) que a votação da proposta para retomar a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia deve ficar para a semana que vem. O acordo fechado entre Congresso Nacional, governo e representantes empresariais, tinha previsão de ser votado ainda nesta quarta, mas, segundo Pacheco, o relatório foi apresentado sem tempo para análise dos senadores.

“Agora muito em cima da hora sem conhecer o parecer, acho que não vai ser muito bem-recebido”, afirmou a jornalistas.

Mais cedo, Pacheco se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no Palácio do Planalto.

“Acho que pode ser um acordo possível [votar na quinta], mas vamos ter semana que vem”, observou Pacheco. O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.

A reoneração começa no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social sendo feita da seguinte forma:

•     2024: desoneração total;

•     2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;

•     2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;

•     2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;

•     2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Já para este ano, o regime de transição prevê um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.

Entenda

Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.

No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.

Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.

No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia, que deverá ser consolidado com a aprovação desse PL.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do CadÚnico. “Todo nosso objetivo foi, além de fazer um sistema melhor, mais ágil, mais simples, menos burocrático, que a gente possa ter alcançado níveis menores de uma tributação em uma base maior com percentual menor para todos os brasileiros”, disse Lira.

A regulamentação da reforma está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, que foi aprovado no Plenário da Câmara e agora seguirá para análise do Senado.

Segundo Lira, essa era a mais complicada das complementações da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado. “Temos um país ainda muito desigual. Precisávamos encaixar o Brasil em uma forma mais simples de tratar todos os tributos, simplificando todas as vertentes”, disse Lira, ao classificar o atual sistema como um “manicômio” tributário.

“Terminamos um dia [hoje], que muitos não acreditavam alguns meses atrás, e a Câmara mais uma vez consegue entregar uma reforma que não é a melhor, mas é a possível”, disse o presidente da Câmara.

Previsibilidade

Lira ressaltou a trava incluída na proposta para que, quando a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) chegarem a mais de 26,5%, o Executivo precisará encaminhar projeto de lei complementar propondo redução de alíquotas. “Colocamos um teto, para que a alíquota mantenha-se sempre com nível estável com previsibilidade para toda população brasileira”, explicou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imposto reduzido para remédios elevará alíquota total, diz Haddad

A inclusão de mais medicamentos na lista de produtos que terão imposto reduzido em 60% (pagando 40% da alíquota total) elevará a alíquota cheia do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), disse nesta quarta-feira (10/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou as mudanças de última hora no relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, a ser votado nesta noite na Câmara dos Deputados.

Haddad disse que foi informado apenas na manhã desta quarta-feira das mudanças de última hora acatadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do texto na Câmara. A nova versão aumentou a lista de medicamentos com redução de imposto e ampliou o cashback, mecanismo de devolução de impostos a pessoas mais pobres, sobre as contas de luz, água e esgoto.

“Não podemos inverter a lógica da reforma. A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. Mas a carga tributária não vai se alterar. Em qualquer hipótese, ela é a mesma”, disse Haddad.

O relatório manteve as carnes fora da cesta básica nacional, que terá alíquota zero. No entanto, a oposição e a minoria se articulam para incluir uma emenda para incluir as proteínas animais na cesta básica.

“A alíquota padrão pode aumentar. E a cada exceção você tem que fazer um cálculo. Por isso que o posicionamento da Fazenda, técnico, é quanto menos exceções, melhor. Os deputados têm as suas demandas, ouvem a sociedade, ouvem pesquisa, ouvem setores. Então, é natural que haja esse tipo de flexibilização”, acrescentou o ministro, dizendo que a posição da equipe econômica não mudou desde o início da reforma tributária.

A inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%, segundo a Receita Federal. A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Caso o Congresso inclua a carne na lista de exceções, o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%.

Mudanças

Em relação aos medicamentos, o texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida para 40% do valor total, pagando 10,6% de IVA, em vez de 26,5%. O texto que vai a votação ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

O cashback também foi ampliado. O texto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A nova versão eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Fonte: Agência Brasil

STF dá 30 dias para conclusão de acordos de leniência da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10/7) prazo de 30 dias para finalização da proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

Mendonça atendeu ao pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para ampliar o prazo para encerramento da conciliação.

As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.

No mês passado, a CGU e a AGU informaram ao Supremo que está em andamento uma proposta que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas. 

Pela proposta, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.

Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência.

O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar firmando contratos com a administração pública.

Fonte: Agência Brasil

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