domingo, dezembro 21, 2025
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TRE-AM reforça compromisso com a cidadania no Dia da Democracia

No Dia da Democracia, celebrado nesta segunda-feira (15/09), a Justiça Eleitoral reafirma seu compromisso de garantir cidadania a todos os brasileiros. No Amazonas, esse princípio ganhou forma com a ação itinerante do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que percorreu 27 comunidades ribeirinhas do Baixo Rio Negro e atendeu mais de 300 pessoas, levando serviços como alistamento, revisão e emissão do primeiro título.

Em uma região onde o acesso só é possível por canoas, barcos ou rabetas, a jovem de 16 anos Ana Júlia Bezerra teve a oportunidade de emitir seu título pela primeira vez. Para ela, o momento foi especial. “É muito importante ter esse atendimento perto de casa, sem gastos e sem precisar sair da minha comunidade. E, também, por tirar meu título, porque nós temos que escolher nosso futuro”, afirmou.

O encerramento do serviço ocorreu na sexta-feira (12/09), na comunidade Bela Vista do Jaraqui, localizada a cerca de 55 km de Manaus. O local é um exemplo das particularidades da região amazônica, durante o período de estiagem, a comunidade fica completamente isolada, e o acesso só é possível por via fluvial. Por isso, o atendimento itinerante acontece justamente nesse período, aproveitando as condições favoráveis de navegação para alcançar os eleitores.

Segundo o presidente da comunidade, Daniel Araújo, a iniciativa traz um grande alívio para os moradores. Ele explica que o deslocamento até a capital custa, em média, R$250, valor inviável para muitas famílias. “Essa ação itinerante é essencial, porque você consegue economizar, já que o TRE-AM vem até a comunidade. Jovens, adultos e idosos conseguem regularizar sua situação eleitoral e ainda emitir o documento que os credencia a votar”, destacou.

O chefe de cartório da 70ª Zona Eleitoral, Aquino Souza, que coordenou a ação, também ressaltou o impacto positivo da iniciativa. “Foram dias intensos de trabalho, mas muito gratificantes. Conseguimos levar os serviços da Justiça Eleitoral a comunidades que, muitas vezes, só têm essa oportunidade durante as ações itinerantes. Ver a satisfação das pessoas em regularizar a situação eleitoral ou tirar o título pela primeira vez nos mostra a importância de estarmos presentes, mesmo nos lugares mais distantes”, afirmou.

Além do atendimento prestado, dois novos locais de votação foram criados na região do Baixo Rio Negro. A partir de agora, as comunidades Monte Sinai do Igarapé Açu e Nova Canaã do Aruaú contarão com espaços específicos para as próximas eleições, sem a necessidade de deslocamento até outras localidades.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Após retirada de lesões da pele, Bolsonaro volta à prisão domiciliar

O ex-presidente Jair Bolsonaro retirou, na manhã deste domingo (14), oito lesões cutâneas localizadas no tronco e no braço direito. Os procedimentos foram feitos no Hospital DF Star, em Brasília, onde ele também realilzou por exames laboratoriais e de imagem.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto no bairro Jardim Botânico, em Brasília. A ida para o hospital foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo nota do hospital o procedimento foi realizado sob anestesia local e sedação, e “transcorreu sem intercorrências”. 

O boletim relata ainda que Jair Bolsonaro recebeu diagnóstico de anemia por deficiência de ferro no sangue e, para correção do quadro, recebeu reposição de ferro por via endovenosa.

Adicionalmente, outro exame de imagem mostrou que o ex-presidente tem marcas de uma infecção pulmonar recente. “A tomografia de tórax mostrou imagem residual de pneumonia recente por broncoaspiração.”

Jair Bolsonaro deixou a unidade hospitalar às 14 horas deste domingo, acompanhado do filho e vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) e seguiu, sob escolta da polícia penal, para sua residência. 

Próximos passos

De acordo com a equipe médica, Bolsonaro deve seguir com o tratamento da hipertensão arterial, do refluxo gastro-esofágico e medidas preventivas de broncoaspiração.

Em breve, segue a nota, deve ser emitido o laudo por um médico patologista após a análise microscópica das amostras de tecido da pele (biópsia), para definição de tratamento, se necessário.

“Nos próximos dias, será disponibilizado o resultado anatomopatológico das lesões da pele para definição diagnóstica e avaliação de necessidade de complementação terapêutica.”

Fonte: Agência Brasil

Careca do INSS irá depor em CPMI, diz presidente de comissão

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou, neste domingo (14), que Antonio Carlos Camilo Antunes, apelidado de Careca do INSS, irá depor aos parlamentares na sessão da comissão marcada para a tarde desta segunda-feira (15).

O empresário foi preso pela Polícia Federal na última sexta-feira (12) por suposta participação em um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões de segurados do INSS.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da CPMI relata ter conversado com Cleber Lopes, advogado de defesa do Careca do INSS.

“Estamos em contato com a defesa do suspeito e ele confirmou que deseja ir à CPMI para apresentar a versão que tem de todo esse escândalo, de todos os fatos que estão sendo divulgados. […] Nós esperamos uma colaboração voluntária para que ele exponha, com clareza, tudo aquilo que sabe em relação ao escândalo do INSS”, declarou o senador Carlos Viana.

No sábado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu facultar a ida à CPMI do INSS aos próprios investigados. 

O empresário Maurício Camisotti – preso na mesma operação que prendeu o Careca do INSS – tem depoimento agendado na CPMI, para a manhã de quinta-feira (18).  

Esquema de segurança

Com a manutenção da oitiva do Careca do INSS nesta segunda-feira, o presidente da CPMI do INSS adiantou que está sendo organizado um grande esquema de segurança para que o depoente investigado seja conduzido sob escolta da Superintendência da PF, em Brasília, até o Congresso Nacional, onde será entregue aos cuidados da polícia legislativa para depor.

“Imediatamente, ele será levado para a secretaria, na sala ao lado do plenário onde estamos realizando as sessões da CPMI. Todo o esquema, inclusive, já estava previsto na decisão do ministro [do STF] André Mendonça quando liberou a participação, ainda que facultativa, mas acertando todas as responsabilidades”, esclareceu Carlos Viana.

Ressarcimento

Na sexta-feira (12) o Ministério da Previdência Social informou que já restituiu cerca de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema de cobrança de mensalidades associativas descontadas ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.​

Fonte: Agência Brasil

Eduardo Braga percorre BR-319, confirma trafegabilidade da rodovia e anuncia novas obras

Em caravana por mais 14 horas pela rodovia BR-319 e com 12 horas de transmissão ao vivo pelas redes sociais, o senador Eduardo Braga (MDB), o senador Omar Aziz (PSD) e uma comitiva de autoridades confirmaram as inúmeras melhorias de infraestrutura, logística e trafegabilidade que estão sendo implantadas na estrada que liga Manaus a Porto Velho.

A construção de pontes de concreto, serviços de asfaltamento e o anúncio de licitações para novas obras foram destaque, além de reunião no Distrito de Realidade, em Humaitá, onde há uma proposta pode asfaltar o trecho já urbanizado. Pontos de atenção no trecho do meio também foram verificados.

Curuçá, Autaz Mirim e Igapó-Açu

A comitiva partiu do Porto da Ceasa, em Manaus, às 5h de sábado (13/9). A primeira novidade encontrada pelo caminho foi a conclusão da ponte sobre o Rio Curuçá, no Km 23, que está pronta e deve ser entregue em outubro com a presença do presidente Lula. No Km 24, a nova ponte sobre o Rio Autaz Mirim está em ritmo acelerado de obras, com previsão de finalizar em dezembro.

“Estamos em cima da ponte do Curuçá, caminhando no concreto já. Toda a estrutura está pronta, o guarda-corpo está sendo finalizado, o tabuleiro de concreto pronto, agora é acabamento. É uma nova ponte totalmente modificada, ampliada e preparada para a nova demanda da BR-319”, disse Eduardo Braga.

Já a nova ponte sobre o Rio Igapó-Açu, no Km 260, o trâmite para executar o serviço avança: o edital de licitação para contratar empresa e iniciar das obras já foi publicado.

Asfaltamento para 52 quilômetros

Entre os Km 198 e Km 250, no Trecho Charles, a pavimentação está acontecendo. A massa asfáltica está sendo colocada em 20 quilômetros de estrada e os outros 32 quilômetros seguintes estão com o edital de licitação publicado para início das obras.

“É assim, é com máquina, com gente trabalhando que a gente faz a BR-319. Nós estamos no Km 198, no Trecho Charles, e estamos pisando no asfalto novo. Agora vamos ter 52 quilômetros novos de asfalto. Com estratégia, com luta e união, nós vamos vencer esse desafio”, reforçou Eduardo Braga.

Trecho do meio e visita à Realidade

A partir do Km 250 até o Km 655, o conhecido trecho do meio que aguarda solução para impasses de licença e governança ambiental, a comitiva averiguou pontos de atenção para a trafegabilidade até o Km 350. “Depois, a partir do Km 350, começamos a perceber que tem pontos que precisam de uma ação mais intensa do DNIT”, disse Eduardo Braga.

Às 17h, a caravana chegou ao Km 589, no Distrito de Realidade, região com cerca de 8 mil habitantes onde a aplicação de “anti pó” reduz a poeira e a lama. No local, Eduardo Braga explicou como articula com o governo Lula uma solução para asfaltar o trecho já urbanizado.

“É uma área modificada pela ação humana, com agricultores, cafeicultores e comerciantes. Estamos conversando com o governo federal e com o Ministério do Meio Ambiente para que possamos separar a comunidade da Realidade das demais condicionantes que serão estabelecidas no licenciamento ambiental. Se isso for feito, significará dizer que poderemos priorizar o asfaltamento deste perímetro urbanizado da rodovia”, disse Eduardo Braga.

Resultados da visita técnica

A caravana encerrou a expedição pela BR-319 na cidade de Humaitá, por volta das 20h. O resultado da visita técnica deverá ser levado ao Congresso Nacional e ao governo Lula para articular novas soluções às inúmeras demandas da rodovia.

Foto: Divulgação

Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral define diretoria para o biênio 2025-2026

A juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e Ouvidora da Mulher, Lídia de Abreu Carvalho, foi reconduzida à presidência do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE) para o biênio 2025-2026. A eleição ocorreu nesta quinta-feira (11/09), em Assembleia Geral Ordinária, realizada em formato on-line, e contou com 14 votos favoráveis à chapa “Anuênio”, liderada pela representante do Amazonas.

Além de Lídia Abreu na presidência, integram a diretoria magistrados de diferentes regiões do país: Pedro Rogério Godinho (TRE-BA), vice-presidente; Maria Domitila Manssur (TRE-SP), 1ª secretária; André Puppin (TRE-DF), 2º secretário; e Vanessa Jamus Marchi (TRE-PR), 3ª secretária.

Em seu discurso de posse, Lídia Abreu agradeceu à gestão anterior e destacou conquistas recentes, como a contribuição do colegiado para a nacionalização do Sistema de Atendimento ao Cidadão e para a criação do Sistema Nacional de Ouvidorias, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É com muita honra e senso de responsabilidade que me dirijo a esta distinta assembleia, ao assumir novamente a presidência deste colegiado, cuja missão transcende o exercício administrativo e visa auxiliar a Justiça Eleitoral a alcançar a essência democrática de nossa República”, afirmou.

Entre as propostas para o novo mandato, estão ações voltadas à promoção da diversidade e ao fortalecimento da cidadania. A diretoria pretende articular com os Tribunais Regionais Eleitorais programas de capacitação para o atendimento de povos e comunidades tradicionais, valorizando a diversidade cultural e estimulando o uso de linguagem inclusiva.

Outro eixo de atuação será o reforço dos protocolos de Perspectiva de Gênero e Racial do CNJ, com o objetivo de consolidar um ambiente seguro e inclusivo no âmbito da Justiça Eleitoral. Também estão previstas medidas de combate à violência e à discriminação, com ênfase em capacitação contínua e ações educativas permanentes em parceria com as Escolas Judiciais.

A agenda contempla ainda a criação de um fluxo padronizado para denúncias de violência política de gênero, assegurando maior agilidade na apuração de casos de fraude à cota de gênero e de uso irregular de recursos de campanha.

Para a presidente reeleita, o desafio da nova gestão é dar continuidade a avanços institucionais e ampliar o alcance das ouvidorias. “Nosso compromisso é fortalecer esses espaços como instrumentos de escuta, acolhimento e cidadania, sempre com foco na inclusão e no respeito à diversidade social”, ressaltou Lídia Abreu.

Foto: TRE-AM

CPMI recorrerá de decisão do STF sobre depoimento do “Careca do INSS”

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS de Antonio Carlos Camilo Antunes, “o Careca do INSS” e Maurício Camisotti, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) decidiu entrar com um mandado de segurança para assegurar a presença dos investigados.

Carlos Viana afirmou hoje (13) que a presença dos dois é essencial para as investigações sobre as fraudes em descontos de consignados de aposentados e pensionistas.

“Nós entendemos que é fundamental a presença dos dois indiciados, dos dois investigados, porque já estavam comprometidos a comparecer e eles, diante dos parlamentares, podem inclusive nos ajudar a esclarecer com muita rapidez tudo o que aconteceu”, disse.

O senador disse respeitar, mas classificou como injustificável a decisão de Mendonça de facultar a presença dos investigados. Na sexta-feira (12), a Polícia Federal (PF) cumpriu dois mandados judiciais de prisão preventiva de Antunes e Maurício Camisotti.

Os mandados foram executados no âmbito da Operação Cambota, que a PF deflagrou para aprofundar as investigações acerca da cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização dos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionista

“Respeito a decisão do ministro, mas entendo injustificável dar o direito de não comparecerem, uma vez que estão presos e que tem muito a dizer a CPMI. O trabalho da Polícia Federal e do Supremo é muito diferente da CPMI”, destacou o senador. 

Viana esclareceu que a comissão faz um trabalho de investigação. “Nós fazemos uma linha investigativa, inclusive junto ao serviço público, junto ao Estado, para entendermos como todo esse roubo da Previdência aconteceu. Esperamos que, eu espero que o ministro André Mendonça reveja a decisão e nos permita obrigar a ida dos dois até a CPMI, já na segunda e na próxima quinta-feira”, considerou.

Fonte: Agência Brasil

STF valida alta programada e fim automático de auxílio-doença do INSS

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica do beneficiário.

Pela mesma decisão, o INSS também fica autorizado a estimar uma data, anterior aos 120 dias, para a cessação automática do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, também sem perícia médica.

O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 desta sexta-feira (12). O tema possui repercussão geral. Isso significa que a decisão do Supremo é vinculante, isto é, deve servir de base para a análise de todos os casos semelhantes que tramitem em qualquer tribunal do país.

Os procedimentos foram inseridos por duas medidas provisórias editadas e convertidas em lei em 2017, mas eram contestados por uma segurada que obteve vitória na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe para afastar o fim automático do benefício e realizar nova perícia médica.

A Justiça sergipana entendeu que o tema não poderia ter sido regulamentado por meio de medida provisória, e que por isso o fim automático do benefício, sem nova perícia para atestar a aptidão para o retorno ao trabalho, não poderia ocorrer.

Em recurso ao Supremo, o INSS argumentou que as normas sobre o assunto são constitucionais sob qualquer ponto de vista, formal ou material, e que o fim automático do benefício por data programada ou no prazo de 120, conforme previsto na legislação, somente ocorre se o segurado não solicitar a prorrogação em tempo hábil. Sendo assim, não haveria qualquer restrição no direito ao benefício.   

Voto

Todos os ministros seguiram o voto do ministro Cristiano Zanin, que afastou as irregularidades formais alegadas e salientou que os dispositivos sobre a cessação automática do benefício não alteraram a proteção do trabalhador com carteira assinada.

“Pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”, escreveu o ministro.

Oficialmente chamado Benefício por Incapacidade Temporária, o auxílio-doença é direito do trabalhador formal que esteja regular com as contribuições previdenciárias.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro pode ser preso até dezembro se recursos forem rejeitados

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados condenados na ação penal da trama golpista podem começar a cumprir as penas até dezembro deste ano. De acordo com fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidas pela Agência Brasil, a execução das penas pode ocorrer no fim deste ano se os recursos das defesas forem rejeitados pela Corte.

Nessa quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-presidente e seus aliados a penas que variam entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado.

O cumprimento das penas não é imediato porque os réus ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. 

Recursos

Com o fim do julgamento, o Supremo tem até 60 dias para publicar o acórdão do julgamento, documento que contém os votos proferidos pelos ministros. Com a publicação do acórdão, as defesas terão cinco dias para apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento.

Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. A previsão é de que o recurso possa ser julgado pela própria turma, que condenou os réus, entre os meses de novembro e dezembro.

Se os recursos forem rejeitados, o Supremo vai determinar a execução imediata das penas. Como o placar da votação foi de 4 votos a 1 pelas condenações, os réus não terão direito a levar o caso para o plenário.

Para conseguir que o caso fosse julgado pelo pleno, eles precisariam de, pelo menos, dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. 

Local de prisão

Se as penas forem executadas, os réus não devem ficar em celas comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

Entre os condenados, quatro militares são do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

As celas especiais estão localizadas no presídio da Papuda, localizado na região administrativa do Jardim Botânico (DF); na superintendência da Polícia Federal ou nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

A decisão sobre o local de cumprimento das penas será do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal da trama golpista.

Prisão domiciliar

O ex-presidente Bolsonaro também poderá cumprir a pena em casa em função dos problemas de saúde, decorrentes da facada desferida contra ele na campanha eleitoral de 2018.

Contudo, a medida também não é automática e deverá ser avaliada pelo ministro Alexandre de Moraes, caso seja solicitada pela defesa.

Bolsonaro já está em prisão domiciliar, mas a medida foi determinada pelo ministro em outro processo, o da investigação sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Réus e suas patentes

  • Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Jair Bolsonaro (capitão);
  • Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que é tenente-coronel do Exército, assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal e não vai cumprir pena.

Fonte: Agência Brasil

Acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA será assinado no dia 16

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco formado por Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein, será assinado no dia 16 de setembro, no Rio de Janeiro. 

O anúncio foi feito, por meio de nota, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). O acordo será assinado durante a reunião de chanceleres do Mercosul, que será presidida pelo ministro, embaixador Mauro Vieira. O Brasil está na presidência temporária do bloco. 

“Para o Brasil, a consolidação da união aduaneira, a diversificação das parcerias econômico-comerciais do Mercosul e a modernização e aprofundamento dos acordos regionais vigentes constituem objetivos essenciais, em meio a cenário internacional instável e complexo. A presidência brasileira enfatizará, ainda, a importância do apoio ao processo de adesão plena da Bolívia ao bloco”, diz o comunicado. 

As negociações para o acordo tiveram início em junho de 2017, em Buenos Aires. No total, foram 14 rodadas de negociações até a conclusão em julho deste ano.

Criada em 1960, a EFTA é uma organização intergovernamental que reúne uma população de 15 milhões de habitantes, e possui um Produto Interno Bruto (PIB) somado de US$ 1,4 trilhão. Em termos de PIB per capita, Liechtenstein é considerado o segundo país mais rico do mundo, com renda média anual de US$ 186 mil por pessoa. Já a Suíça é o quarto mais rico, em termos per capita (US$ 104,5 mil). Islândia e Noruega também aparecem nas primeiras posições de países com maiores rendas médias.

Fonte: Agência Brasil

Defesa de Bolsonaro diz que penas foram excessivas e vai recorrer

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou na noite desta quinta-feira (11) que irá recorrer da condenação determinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros condenaram Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em nota, os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno afirmaram que irão ajuizar recursos contra a decisão, inclusive “no âmbito internacional”.

Eles classificaram as penas como “absurdamente excessivas e desproporcionais”. 

“A defesa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, recebe a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal com respeito. Contudo não pode deixar de manifestar profunda discordância e indignação com os termos da decisão majoritária. Nesse sentido, continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 08 de janeiro”, diz o comunicado. 

Os advogados defendem que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou pelo Plenário do STF.

“Não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva”, destacaram. 

Fonte: Agência Brasil