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Lula e governador de Buenos Aires conversam sobre cooperação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta terça-feira (13/8), o governador da província argentina de Buenos Aires, Axel Kicillof. Na reunião, no Palácio do Planalto, os dois conversaram sobre as possibilidades de cooperação e investimento entre a província (que corresponde aos estados no Brasil) e o governo e as empresas brasileiras.

“Nós trouxemos propostas de investimento. Vocês sabem que as empresas brasileiras que atuam no território argentino o fazem, proporcionalmente, em maior grau, na província de Buenos Aires. A província de Buenos Aires representa cerca de 40% da produção total da Argentina, mas também representa 50% do produto industrial da Argentina”, disse Kicillof após a reunião com Lula.

Participaram do encontro o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o assessor especial da Presidência para assuntos internacionais, Celso Amorim. Mais cedo, Kicillof também se reuniu com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, Geraldo Alckmin.

O governador da província de Buenos Aires é um dos principais opositores políticos locais do presidente da Argentina, Javier Milei. Kicillof foi ministro da Economia do governo da presidente Cristina Kirchner e se reelegeu para o cargo de governador no ano passado em primeiro turno.

“Durante meu mandato anterior visitei São Paulo, acompanhamos empresas argentinas, então falamos sobre essa experiência, vemos muitas oportunidades e cremos fortemente que a chave, então, para cada um dos nossos países, ou uma das chaves mais importantes, está na integração regional”, disse, reforçando o interesse de estreitar vínculos com os setores produtivos do Brasil.

“Viemos reforçar e assegurar essa porta para a articulação, para a colaboração, para a cooperação e para os resultados que vamos ver com o passar do tempo”, acrescentou Kicillof, que tem grande interesse em cooperação nas áreas de energia e petróleo e nas possibilidades de investimento na indústria de gás da província.

O governador disse, ainda, ser favorável à entrada e permanência da Argentina no Brics, grupo de nações emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul e que, em janeiro de 2024, passou a contar com Egito, Etiópia, Arábia Saudita, Irã e Emirados Árabes Unidos.

A Argentina também foi aceita para integrar o bloco, mas, antes mesmo do acordo entrar em vigor, Javier Milei anunciou a desistência da adesão.

“Lula tem um papel regional e dentro dos Brics muito importante, um papel internacional muito importante, e me parece que, nesse sentido, nos ilumina e nos dá uma perspectiva com relação às possibilidades, que não são simplesmente alianças vinculadas a posicionamentos políticos e ideológicos, mas ao que mais convém para o país”, disse.

Kicillof falou também sobre a situação da Argentina sob o governo de Javier Milei e se queixou sobre interrupção de repasse de recursos para as províncias, previstos em lei, corte de investimentos em programas de governo, interrupção de obras públicas e redução de aposentadorias.

Fonte: Agência Brasil

TCE-AM multa gestora do SPA da Zona Norte em 13,6 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas de 2022 do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady (SPA Zona Norte) e aplicaram multa de R$ 13,6 mil à gestora Lúcia Maria da Silva Ramos por irregularidades em despesas e pagamentos de serviços contratados pela instituição.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (13/8), durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Em sua proposta de voto, o auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, destacou entre as irregularidades identificadas a fragmentação de despesas de mesma natureza no valor de R$ 133,7 mil e pagamentos de serviços mediante processos indenizatórios sem empenho e licitação prévios, somando R$ 1,1 milhão, em descumprimento ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A gestora tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.

Ainda nesta sessão, os conselheiros também aprovaram a proposta de voto do auditor Alber Furtado para multar o prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, em R$ 13,6 mil por permitir a acumulação ilegítima de cargos por seis servidores em escolas e na prefeitura.

Foi determinado ainda que a secretária de Estado da Educação, Arlete Ferreira Mendonça, exonere dois servidores e instaure Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o acúmulo de cargos de outros quatro servidores, com prazo de 30 dias para encaminhar à Corte de Contas os documentos que comprovem a medida.

O prefeito, notificado a apresentar defesa, não se manifestou e foi considerado revel. Ele possui 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, 48 processos foram julgados durante a 28ª Sessão Ordinária, sendo 20 representações; oito recursos; sete prestações de contas anuais; seis recursos; quatro tomadas de contas; dois embargos de declaração e uma cobrança executiva de débitos.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de agosto, próxima terça-feira, a partir das 10h.

Foto: Joel Arthus

SES-AM participa de visita técnica à Câmara de Resolução de Litígios da Saúde do Rio de Janeiro

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) integra comitiva do Amazonas que está no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (13/08), realizando visita técnica à Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios da Saúde (CRELS-RJ). 

O objetivo é conhecer as melhores práticas nessa área. De acordo com a secretária de Estado de Saúde, Nayara Maksoud, a CRELS do RJ foi escolhida por apresentar altos índices de resolução dos problemas de forma administrativa, reduzindo o número de processos judiciais. A agenda no RJ também incluiu visita à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Estamos aqui para a  troca de experiência e absorver as melhores práticas que possam a serem adotadas no Amazonas. O CRELS do Rio de Janeiro é uma referência, um case de sucesso. Serviu de inspiração, inclusive, para o CRELS do Amazonas, criado em setembro do ano passado”, afirmou a secretária Nayara Maksoud.

A resolução de possíveis conflitos sem precisar fazer uso do recurso de judicialização, disse ela, representa um ganho para o usuário e para o estado, otimizando recursos e contribuindo na organização das políticas públicas. “O trabalho desenvolvido pela Câmara, no Amazonas, é eficaz na resolução de litígios, tanto para o usuário como para o estado, economizando tempo e recursos públicos e abrindo espaço para que todos os envolvidos sejam ouvidos e contemplados”, ressaltou.

Segundo ela, desde que foi implantada, a CRELS do Amazonas recebeu 750 demandas, das quais 629 já foram solucionadas, o que corresponde a 83,9% dos casos resolvidos, sem a necessidade da instauração de ações judiciais. A Câmara do Amazonas é formada por servidores da SES-AM, Procuradoria Geral do Estado (PGE/AM) e Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa).

Integram a comitiva do Amazonas no Rio de Janeiro o defensor Público Geral, Rafael Barbosa, e o coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), defensor Arlindo Gonçalves, a procuradora do Estado, Vanessa Lima, a secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe, e a secretária do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Luandy Lemos de Paula.

FOTO: Divulgação/SES-AM

Com apoio do Governo do Amazonas, Semana do Patrimônio discute preservação dos bens 

Questões que envolvem o patrimônio cultural, bem como as atribuições reservadas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, serão esclarecidas na Semana do Patrimônio. A abertura será na sexta-feira (16/08), às 9h, no hall do Porto de Manaus, rua Floriano Peixoto, Centro. O evento é promovido pelo Iphan Amazonas, com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

A Semana de Patrimônio também tem apoio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), do Casarão de Ideias e da Águas de Manaus. Para participar, basta se inscrever gratuitamente acessando o link. A participação é aberta ao público em geral e o certificado será digital.

“Nosso objetivo é fortalecer o sentimento de identificação das pessoas com os bens materiais e imateriais que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro. Será um momento de troca de informações e aprendizado que tem como pano de fundo a educação patrimonial, afinal a gente só cuida e preserva aquilo que conhece”, disse a superintendente do Iphan no Amazonas, Beatriz Calheiro.

Ainda na sexta-feira haverá posse dos novos membros do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico (Copham), cujo presidente é o secretário de Cultura e Economia Criativa, Marco Apolo Muniz. “O Copham é um espaço de diálogo fundamental sobre o Patrimônio Cultural do Amazonas. É, acima de tudo, um lugar de salvaguarda, que tem uma preocupação com a história e memória do nosso Estado. Reunir essas instituições garante que esse trabalho seja realizado com muito excelência, como tem sido feito desde o início da nossa gestão”, afirma Apolo.

Entre as atividades da semana, estão um aulão do patrimônio que vai tirar dúvidas sobre o tema e incentivar a preservação dos bens por meio da educação patrimonial. Também está programada uma visita guiada ao Porto de Manaus, desenho ao ar livre com Urban Sketchers – Manaus, que terá como tema a fachada da sede do Iphan, oficina de arqueologia, roda de conversa com os detentores do patrimônio imaterial, além de cinema e feirinha do Patrimônio. 

Dia do Patrimônio Cultural

As atividades comemoram o Dia do Patrimônio Cultural, celebrado no dia 17 de agosto, em atenção ao aniversário do advogado e jornalista Rodrigo Melo Franco de Andrade (1898-1969), responsável por criar, em 1937, o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan), órgão que daria origem ao Iphan.

O Iphan é a instituição responsável por proteger e promover o Patrimônio Cultural do Brasil, assegurando sua preservação e usufruto para as gerações presentes e futuras. A atuação do Instituto alcança edificações históricas, manifestações culturais e artísticas, sítios arqueológicos e muitos outros elementos que compõem a identidade, memória e cultura do povo brasileiro.

Confira a programação completa:

Sexta-feira (16/08)

Manhã

9h – Abertura – Salão do Hall do Porto de Manaus – Local: Porto de Manaus – Rua Floriano Peixoto, s/n – Centro

10h – Posse do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico – COPHAM 

Tarde

14h30 – Aulão do Patrimônio – Local: Porto de Manaus – Rua Floriano Peixoto, s/n – Centro

15h30 – Visita Guiada – Porto de Manaus 

Noite

18h – Cine Patrimônio – Local: Auditório Lúcia Almeida – 1º andar – Av. Sete de Setembro, N.º 8 – Centro

Sábado (17/08)

Manhã

9h – USK Manaus – (Desenho ao ar livre) – Local: Sede IPHAN/AM – Travessa Vivaldo Lima, N.º 13 – Centro

10h – Oficina de Arqueologia – Centro de Arqueologia de Manaus – CAM – Local: Av. Sete de Setembro, N.º 8 – Centro

Tarde

15h – Feirinha do Patrimônio – Local: Largo do Mirante Lúcia Almeida – Av. Sete de Setembro, N.º 8 – Centro

16h30 – Roda de Conversa do Patrimônio

20h – Encerramento – Atividade Cultural – Av. Sete de Setembro, n.º 8 – Centro

FOTO: Secretaria de Cultura e Economia Critiva/Divulgação

Fim da desoneração da folha volta à pauta do Plenário de quarta-feira

O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é uma das três propostas da pauta da sessão deliberativa do Plenário, da quarta-feira (14/8). A sessão está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a análise acabou sendo adiada. O texto busca atender ao acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (de 2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos. 

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. 

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração. O relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), ainda não apresentou o seu parecer. 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. 

Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há acordo sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação. 

Alimento artesanal 

A pauta tem ainda o projeto que regula a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal (PL 5.516/2020). prevê a concessão de um selo distintivo, intitulado Selo Arte, para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. Esses alimentos são definidos no texto como aqueles nos quais, no processo de fabricação, são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais. 

Os alimentos artesanais, de acordo com o projeto, devem ser feitos a partir de matérias-primas com origem determinada ou produzidas na propriedade onde o item for processado. Já a produção precisa seguir boas práticas agrícolas e de fabricação, com o propósito de garantir um alimento seguro ao consumidor. A mercadoria final deve ser singular e manter características próprias, tradicionais, culturais ou regionais.

A matéria, da Câmara dos Deputados, foi aprovada pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com relatórios favoráveis da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e do senador Laércio Oliveira (PP-SE). 

Eleições em tribunais

Também está prevista para a sessão desta quarta-feira a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados.

São necessárias as cinco sessões para que a proposição, que teve origem na Câmara dos Deputados, seja votada em primeiro turno. 

A eleição para os órgãos diretivos vale para os tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. 

A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

A PEC 26/2022 foi aprovada na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

Embaixadores

Os senadores podem ainda votar os nomes dos indicados pela Presidência da República para comandar as Embaixadas do Brasil no Equador, na Argélia e em São Vicente e Granadinas. Antes, os diplomatas precisam ser sabatinados e os nomes devem ser aprovados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), na reunião marcada para quarta-feira, às 10h. 

Flávio Soares Damico é o indicado para chefiar a Embaixada do Brasil em Quito, capital do Equador (MSF 24/2024). O país sul-americano tem área total de 256,3 mil quilômetros quadrados e mais de 17 milhões de habitantes.

Para a Embaixada em Argel, capital da Argélia, o indicado é o diplomata Marcos Vinícius Pinta Gama (MSF 25/2024). Localizado no norte do continente africano, o país tem 2,3 milhões de quilômetros quadrados e 43,5 milhões de habitantes.

A indicada para a embaixada em Kingstown, capital de São Vicente e Granadinas (MSF 26/2024), é a diplomata Ana Lélia Benincá Beltrame. O país caribenho é composto por uma ilha principal e várias outras menores, com área total de 389 quilômetros quadrados e cerca de 105 mil habitantes. 

Fonte: Agência Senado

Renegociação das dívidas dos estados é destaque do Plenário na terça

O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, é um dos três destaques da pauta da sessão deliberativa do Plenário nesta terça-feira (13/8), às 14h.

O PLP 121/2024, de autoria senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi apresentado em julho e tem como objetivo apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.

Na justificação do projeto, Pacheco diz que “ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas. O Propag é uma solução que permitirá que os estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”.

O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é a de que as dívidas estaduais somam hoje mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados emitiam títulos de dívida como forma de aumentar a arrecadação. Mas crises econômicas nos anos 1980, altas de juros na implementação do Plano Real e outros fatores levaram esses entes a uma condição fiscal grave. Após graduais restrições no poder de emissão de títulos, a União assumiu e refinanciou, em 1997, a maior parte das dívidas dos estados e municípios.

Segurança privada

O Plenário também pode votar o Estatuto da Segurança Privada — substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010. Em dezembro de 2023 os senadores aprovaram, em Plenário, um requerimento que desarquivou o estatuto. O projeto original foi apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella e estabelecia somente o piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes.

O PLS 135/2010 foi aprovado pelo Senado em 2012 e remetido à Câmara dos Deputados, onde foi modificado e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.

A matéria é relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que comentou sobre a amplitude do projeto que trata de segurança jurídica, legalidade das atividades exclusivamente para as empresas registradas na Polícia Federal e o bem-estar do trabalhador envolvido na segurança privada.

“O Estatuto da Segurança Privada é o caminho que construímos para alcançar um ambiente propício, para que os trabalhadores da segurança privada sejam respeitados, que tenham capacidade de desenvolver a atividade de forma segura, tranquila e com o suporte dos órgãos que coordenam e dirigem a segurança privada no país, a exemplo da Polícia Federal”, declarou.

Dívidas municipais

Também está prevista para a sessão desta terça-feira (13/8) a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre o prazo para que os municípios parcelem as dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. São necessárias cinco sessões para que a proposição seja votada em primeiro turno.

O texto, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo.

A PEC permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com os regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

Para ter direito a esse parcelamento, o município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União. Além disso, se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, o município perderá o direito ao parcelamento.

Crédito extraordinário

Duas medidas provisórias também deverão ser apreciadas no Plenário: a MP 1.214/2024 e a MP 1.218/2024. A MP 1214 abriu crédito extraordinário de R$ 369 milhões no Orçamento de 2024 para ações emergenciais de proteção e defesa civil de municípios de todo o país atingidos pelo fenômeno climático El Niño, incluídas as regiões do Rio Grande do Sul afetadas por enchentes.

O valor será utilizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em ações de defesa civil. De acordo com o prazo de tramitação, já prorrogado, a MP deverá ser votada até o dia 27 de agosto.

Já a MP 1.218, editada em 11 de maio, liberou cerca de RS 12,2 bilhões para ações emergenciais também no Rio Grande do Sul. A maior parte para reforço do programa emergencial de acesso a crédito (R$ 4,95 bilhões).

Diferentes ministérios receberam apoio orçamentário para programas de apoio às vítimas das enchentes e reconstrução de infraestrutura, incluindo R$ 1,18 bilhão para o Ministério dos Transportes e R$ 1,12 bilhão para o Ministério da Defesa.

Fonte: Agência Senado

CPI ouve presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas na quarta

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) vai ouvir nesta quarta-feira (14/8), a partir das 14h30, Rodrigo Alves, presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp). Ele vai explicar a atuação das empresas de apostas esportivas no combate e prevenção à manipulação de resultados esportivos. 

O requerimento (REQ 67/2024 – CPIMJAE) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) alega que a oitiva da entidade poderá esclarecer as políticas e diretrizes internas que regem as operações das empresas de apostas esportivas no país. 

“A presença da Associação Brasileira de Apostas Esportivas, como representante das empresas de apostas esportivas, revela-se imprescindível para o entendimento desta Comissão Parlamentar de Inquérito quanto à atuação dessas empresas no combate e na prevenção à manipulação de resultados esportivos”, afirma Portinho no documento.

Segundo o parlamentar, o depoimento ajudará a entender os mecanismos de cooperação entre as empresas e as autoridades esportivas e judiciais. E ainda, como são compartilhadas informações para identificar padrões suspeitos de apostas. Isso, de acordo com o senador fluminense, vai permitir o debate sobre as perspectivas do mercado de apostas esportivas no Brasil e os desafios regulatórios.

De acordo com o requerimento, o mercado de apostas esportivas movimenta valores bilionários no Brasil. Em sua justificação, Portinho cita relatórios do Banco Central segundo o qual os brasileiros gastaram em 2023 cerca de R$ 54 bilhões com jogos e apostas online; e relatório de um banco privado divulgado no início de 2024, que estima entre entre R$ 100 e 120 bilhões por ano a movimentação desse mercado.

Distrito Federal

Também na quarta-feira, a CPIMJAE vai ouvir a presidente da Sociedade Esportiva de Santa Maria, em Brasília, Dayana Nunes. Ela vai esclarecer a suspeita de manipulação de resultados esportivos por parte de alguns jogadores.

Dois atletas estão sendo investigados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por agirem “de forma deliberada” para manipular os placares de alguns jogos realizados em 2024 pelo clube durante o Candangão, campeonato de futebol do DF. 

Para a parte deliberativa da reunião, está prevista a votação de cinco requerimentos de convite para representantes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD), Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Fonte: Agência Senado

Comissão de Meio Ambiente discute combate a queimadas na Amazônia

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (13/8) audiência pública para discutir medidas de combate às queimadas no estado do Amazonas.

O debate é uma iniciativa do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Ele destaca que a seca esperada para 2024 no estado pode trazer consequências devastadoras para o abastecimento de água, a biodiversidade, o transporte fluvial e a vida das comunidades ribeirinhas e indígenas.

“Os amazonenses, já afligidos pelo isolamento geográfico e seus desafios econômicos, encontram-se respirando ar carregado de fumaça, uma dolorosa lembrança diária das queimadas que devastaram suas florestas”, afirma Amom Mandel. “A sensação de abandono cresce à medida que os gritos de socorro parecem dissipar-se, ignorados pelo resto do País”, acrescenta.

A reunião será realizada no plenário 8, às 10 horas (horário de Brasília).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Defesa de Bolsonaro pede arquivamento do caso das joias sauditas

A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (12/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.

O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira (7/8), o tribunal entendeu que os presentes não podem ser considerados bens públicos.

Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente.

“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.

No mês passado, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens para a Arábia Saudita.

Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saíram do país em uma mala transportada no avião presidencial e foram vendidas nos Estados Unidos.

Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho assina acordo pela aprendizagem de jovens

O Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundação Roberto Marinho assinaram a Coalizão Aprendiz Legal, um acordo para impulsionar a inclusão produtiva de jovens em todo o país com trabalho regular, direitos garantidos e formação profissional de qualidade.

A Coalizão Aprendiz é um movimento de alcance nacional, uma iniciativa da Fundação Roberto Marinho. Com base no sucesso do programa Aprendiz Legal, a coalizão propõe uma solução completa e gratuita para pequenos e médios implementadores, com o objetivo de democratizar, ampliar e qualificar o acesso à aprendizagem profissional em todo o Brasil.

A Coalizão Aprendiz Legal contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; do secretário geral da Fundação Roberto Marinho, João Alegria; de Gustavo Heidrich, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de Erik Feraz, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e representantes da sociedade civil que têm como principal foco de atuação as inserções produtivas das juventudes.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, até junho de 2024 havia no Brasil 614.575 mil aprendizes – o segundo melhor número da história do programa, sendo o primeiro colocado o mês de maio deste mesmo ano, com 615.401 mil jovens. 

De acordo com a Lei de Aprendizagem, as empresas de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados, são obrigadas a contratar aprendizes, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. O percentual pode variar entre 5% e 15%, de acordo com o número de funcionários. É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a educação profissional.

“Se levarmos em conta que a cota mínima, 5%, representa 1 milhão de aprendizes, estamos ainda bem distantes da meta. Já o potencial máximo de aprendizagem é de 3 milhões de aprendizes. Ou seja, há ainda muitas oportunidades para os jovens e empresas nessa jornada”, disse a Fundação Roberto Marinho.

Para participar da Coalizão Aprendiz Legal, as instituições implementadoras devem acessar o site do Aprendiz Legal, onde vão encontrar todas as informações necessárias para a inscrição. 

A Coalizão Aprendiz Legal acredita que a aproximação com o mundo do trabalho deve acontecer de forma gradual, iniciando já nos anos finais do ensino fundamental, com projetos temáticos e atividades que ajudam adolescentes a descobrir seus interesses e a pensar no seu futuro. Para isso, a proposta se estrutura em duas frentes principais:

Aprendiz Legal: compartilhamento gratuito da solução Aprendiz Legal, reconhecida como uma das melhores do Brasil na área de aprendizagem profissional, com pequenos e médios implementadores, em todo o país, democratizando assim o acesso a uma metodologia de excelência com resultados comprovados, e Pré-Aprendizagem: oferta de um conjunto de circuitos de aprendizagem para instituições que trabalham com adolescentes e jovens a partir do ensino fundamental II, visando prepará-los para o mundo do trabalho de forma gradual e eficiente.

As instituições implementadoras terão acesso a uma metodologia socioeducacional exclusiva, desenvolvida ao longo de 20 anos, com formação inicial e contínua para educadores, materiais didáticos conforme a legislação, suporte técnico e pedagógico, e uma estratégia contínua de monitoramento e avaliação.

Esses recursos abrangem: qualificação social e profissional alinhada às demandas atuais e futuras do mercado de trabalho; desenvolvimento pessoal, social e profissional dos adolescentes, jovens e pessoas com deficiência; desenvolvimento de competências socioemocionais, digitais e das competências requeridas para as ocupações do programa de aprendizagem.

Fonte: Agência Brasil

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