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Plenário do Senado aprova novas regras para cotas raciais em candidaturas

O Senado Federal aprovou, por maioria, a proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas (PEC 9/2023). O texto, analisado em dois turnos pelos senadores durante sessão plenária nesta quinta-feira (15/8), segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta aprovada perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. Mas, para que os débitos sejam efetivamente cancelados, o texto estabelece que esses valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

No primeiro turno da votação, o texto recebeu 51 votos favoráveis pela aprovação e outros 15 contrários. Já no segundo turno, o placar foi de 54 votos pelo sim e 16 pelo não. Entre os parlamentares que se posicionaram a favor da PEC, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez uso da palavra antes da votação.

“É importante esclarecer que não se trata de anistia partidária, o que está sendo feito aqui é o que acontece com outras dívidas: tiram-se os juros, tira-se a multa e você paga o principal de forma parcelada. Os partidos serão obrigados a incrementar, com mais recursos, as cotas raciais pelas próximas quatro eleições”, ponderou.

Entendimento semelhante teve o líder da oposição no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele, contudo, criticou a origem da regra que prevê a destinação da verba.

“Essa questão da cota foi estabelecida a partir de 2020 por determinação do Tribunal Superior Eleitoral [TSE]. Não foi um tema discutido no Parlamento. Embora se reconheça o mérito da opção do TSE de se assegurar uma parcela do recurso de financiamento das campanhas eleitorais com a observância das cotas raciais, esse foi um tema a que os partidos políticos tiveram que se adaptar no curso do processo. Apesar disso, vejo essa PEC como inteligente, viável e que vai ao encontro, justamente, daquilo que nasceu no Tribunal”, asseverou.

Divergências

Integrante da base do governo, o senador Paulo Paim (PT-RS) questionou a falta de discussão aprofundada sobre a matéria. Para ele, a proposta foi aprovada “a toque de caixa”.

“A campanha eleitoral começa amanhã [16] e vamos votar uma PEC hoje [15]. É de se perguntar: se uma emenda constitucional é aprovada hoje, e a partir da meia-noite começa o processo eleitoral, nós teremos tempo para adequar a essa realidade [legal] todo um processo que vai se iniciar a partir de amanhã? Todos sabemos que os movimentos sociais entrarão na justiça e, novamente, acontecerá de o Congresso decidir [pela aprovação da PEC] e o Judiciário poderá modificar essa PEC pela sua inconsistência”, lamentou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-líder da oposição no Senado, também se posicionou de forma contrária ao texto. Ele classificou a discussão sobre o assunto como absurda.

“Os partidos já têm R$ 5 bilhões de Fundo Eleitoral. Não vamos mascarar nada; é anistia, sim. Concederemos o perdão de multas a partidos que já têm dinheiro demais do contribuinte. Estamos aqui debatendo algo muito sério. Isso deveria ter passado por audiência pública, em ampla discussão com a sociedade, que já se sente vilipendiada. E aí o Senado, podendo dar o exemplo, vai na contramão ao aprovar essa anistia na última hora. É a quarta vez que isso acontece, e ainda será colocado na Constituição. Isso lá é assunto para colocar na Constituição?”, questionou.

Cota de 30%

O texto aprovado também altera a Constituição para obrigar os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa cota de 30% não inclui os valores correspondentes aos recursos não aplicados nas eleições passadas.

Em uma das emendas apresentadas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou estabelecido que a exigência da aplicação de 30% dos recursos nessas candidaturas já é válida para as eleições deste ano.

Imunidade tributária

A PEC estende, ainda, a imunidade tributária de partidos políticos (e seus respectivos institutos ou fundações) a sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias.

Refis para partidos

A proposta cria um programa de refinanciamento de dívidas semelhante ao Refis, mas específico para partidos políticos, seus institutos ou suas fundações. O objetivo é que a dívida original seja submetida apenas à correção monetária — e que sejam perdoados juros e multas acumulados.

De acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.

O texto prevê que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar as multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.

Também prevê que os recursos desse fundo poderão ser utilizados para atender a outras determinações da Justiça Eleitoral, como a devolução ao Tesouro de recursos públicos ou privados, inclusive os de origem não identificada.

A PEC determina que as novas regras valerão para os órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais e para as prestações de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou de estarem em execução, mesmo que transitados em julgado.

Além disso, a proposta dispensa a emissão do recibo eleitoral para as doações de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário feitas pelos partidos aos candidatos por meio de transferência bancária. A dispensa também vale para as doações feitas por pix pelos partidos a seus candidatos.

Fonte: Agência Senado

Câmara, Senado e partidos recorrem contra suspensão de emendas impositivas

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos – PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT – apresentaram nesta quinta-feira (15/8) pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF Flávio Dino, que interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios. Somente neste ano, as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.

Nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados informa que Câmara, Senado e partidos questionam a legalidade a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino. “Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas”, afirma a nota. “As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes.”

Veja a seguir a íntegra da nota:

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e partidos políticos de diferentes campos entraram, hoje, junto a Presidência do Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697, e na ADPF 854, todas de autoria do ministro Flávio Dino.

A peça jurídica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual.

As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PIX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas “Emendas de Comissão – RP8”, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela Ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade.

Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal).

No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes.

Elencando um arrazoado de argumentos jurídicos, legais e constitucionais, todos os requerentes postulam a suspensão imediata das decisões liminares proferidas nessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Argumentam ainda que o presidente do Supremo Tribunal Federal tem autoridade e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra o Poder Público, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Defendem ainda que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais.

A defesa de ambas as Mesas e das agremiações partidárias também argumenta que no caso da ADI 7688, a decisão liminar foi proferida ignorando a patente e flagrante ilegitimidade da ABRAJI para propor medidas de controle abstrato que fogem aos seus objetivos institucionais, já que não possui um interesse direto entre o objeto da norma impugnada e os objetivos institucionais das associações e entidades de classe legitimadas.

Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os seguintes partidos políticos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TSE recebe lista de 9,7 mil pessoas com contas irregulares

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quinta-feira (15/8) à Justiça Eleitoral uma lista com os nomes de 9,7 mil pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A entrega foi feita pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . 

Com base nas informações, os juízes eleitorais de todo o país poderão analisar se candidatos que estão entre os citados na lista poderão concorrer às eleições municipais de outubro.

O levantamento envolve agentes públicos que tiveram as contas de gestão consideradas irregulares pelo tribunal de contas. A irregularidade é uma das causas de inelegibilidade e pode barrar quem pretende participar do pleito.

Os casos envolvem gestores que deixaram de prestar contas, que praticaram atos lesivos e danos aos cofres públicos, além de desvios de recursos.

Pela Lei de Inelegibilidade, não pode se candidatar quem tiver as contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil

Acordos com servidores devem ser fechados até amanhã, diz ministra

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou, nesta quinta-feira (15/8), que as categorias do serviço público que não concluírem as negociações salariais até sexta-feira (16/8) podem não ter reajustes salariais em 2025, pois não entrarão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).

“Com quem a gente não fechar [o acordo] nesta semana, não entrará nesse projeto de lei inicial. E aí, a gente não garante o reajuste a partir de 1º de janeiro do ano que vem”, disse a ministra. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu prazo até sexta-feira para finalizar os diálogos nas mesas de negociação com entidades representativas de servidores públicos para haver tempo de incluir os valores acordados no orçamento de 2025. O Ploa, que prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, deve ser entregue pelo governo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

“Temos feito um trabalho de diálogo democrático, ouvindo todo mundo e tentando fechar acordos. Temos o prazo até sexta-feira, 16 de agosto, para fechar o que vai entrar no Ploa, o projeto de lei orçamentária. A gente precisa encaminhar ao Congresso o que vai entrar, com todos os acordos já assinados”, explicou Esther Dweck, entrevista a radialistas de diversas partes do país, no programa de rádio Bom dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Acordos fechados

O MGI confirmou que o governo federal já fechou 32 acordos com representantes de diversas carreiras dos servidores públicos federais, que representam cerca de 90% da força de trabalho do serviço público federal. 

O Ministério adiantou à Agência Brasil que outros dois acordos estão previstos para a tarde desta quinta-feira, uma das categorias é a de médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outra, de servidores civis de tecnologia militar do Ministério da Defesa.

A ministra ainda apontou que os percentuais dos aumentos salariais não são baixos, mas reconheceu que não cobrem as perdas salariais do período anterior ao atual governo em que o funcionalismo público federal ficou sem reajuste salarial. “Provavelmente, no setor privado, não tem ninguém tendo esse tipo de reajuste neste momento. São percentuais bastante altos para tentar recompor parte da perda. E todo mundo, sem exceção, está tendo ganho real durante o mandato do presidente Lula.”

Durante o programa de rádio, a ministra apontou o impasse com algumas categorias de servidores públicos. “Muitas vezes, as categorias não aceitam porque acham o reajuste baixo. Mas, elas gostariam de ganhar igual uma carreira que está acima delas”, observou.

“Não estou nem fazendo uma análise de mérito, se o que [a categoria] está pedindo é correto ou não. É uma questão fiscal e até do fato de a gente negociar com mais de 1,250 milhão de servidores ativos e inativos”, pontuou.

A Agência Brasil entrou em contato com a direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e com a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e aguarda o posicionamento das entidades.

Fonte: Agência Brasil

Amorim: solução deve vir de venezuelanos e não imposta pelo exterior

O assessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assuntos internacionais embaixador Celso Amorim, afirmou nesta quinta-feira (15/8) que o governo brasileiro não vai reconhecer o governo de Nicolás Maduro caso o Poder Eleitoral do país não apresente as atas eleitorais que comprovem a reeleição do atual presidente venezuelano.

“O presidente Lula reiterou várias vezes: tem que aparecer essas atas. E as atas têm que ser publicadas pelo CNE [o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela]”, afirmou Amorim em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado.

O assessor do presidente Lula disse ainda que o governo tem defendido uma saída negociada, por meio do diálogo, e criticou a posição do Brasil no governo anterior que, ao lado da União Europeia e dos Estados Unidos (EUA), buscou isolar a Venezuela no plano internacional.

“A solução precisa ser construída pelos próprios venezuelanos e não imposta de fora”, disse, acrescentando que “o que nós estamos tentando fazer é resolver essas questões pelo diálogo. Não como algumas pessoas pensaram em fazer no passado. Nós não vamos impor a democracia à Venezuela.”

Amorim explicou que o impasse é delicado, com possibilidade de intensificar a instabilidade em toda América Latina, o que a diplomacia brasileira busca evitar.

“O dilema que a gente tem hoje é que você tem, de um lado, o candidato, que é o presidente, que diz que ganhou, mas não mostra as atas. E, de um outro lado, o grupo da oposição que tem as atas, mas como é que nós poderíamos, no futuro, se isso é um bom precedente, reconhecer o presidente pelos documentos de que dispõe a oposição?”, questionou.

A oposição venezuelana publicou na internet supostas atas eleitorais que apontam para a vitória do oposicionista Edmundo González. Já o governo venezuelano acusa que as atas são falsificadas.

Equilíbrio

O assessor para assuntos internacionais da Presidência da República disse ainda que é preciso equilibrar os princípios constitucionais de defesa da democracia e de não ingerência nos assuntos internos de outros países. “Problemas que cuja conciliação nem sempre é fácil”, destacou.

Pressionado por senadores da oposição para que o Brasil imponha uma data limite para que a Venezuela apresente os dados eleitorais que comprovariam a vitória de Maduro, o embaixador Celso Amorim avaliou que isso não ajudaria a resolver o impasse.

“Está muito clara a impaciência do presidente Lula com relação à demora das atas. Isso é evidentemente uma preocupação. Agora, colocar uma data fixa de ultimato eu acho que não é produtivo. A minha experiência indica que isso não traz bons resultados”, respondeu Amorim à senadora Tereza Cristina (PP/MS).

O senador Espiridião Amim (PP/SC) questionou sobre as supostas prisões arbitrárias contra manifestantes, questionando se o Brasil não se preocupa com essa situação.

“A função do Brasil é encontrar uma solução que seja pacífica. Obviamente, se houver uma solução pacífica, esses 1.200 (presos) serão soltos, provavelmente. Se não forem, nós agiremos”, respondeu, acrescentando que deve-se criticar a violação dos direitos humanos, mas que é preciso ter uma atuação eficaz.

A ONU e movimentos têm denunciado prisões ilegais na Venezuela. Já o governo rebate dizendo que luta contra grupos criminosos que atacam prédios públicos e lideranças chavistas. 

Divergência

Alguns senadores da oposição defenderam que o Brasil deveria ser mais duro contra o governo venezuelano, a exemplo dos Estados Unidos, que já reconheceu a vitória do opositor Edmundo González, como defendeu o senador Sérgio Moro (União/PR).

O senador Dr. Hiran (PP/RR) defendeu que o Brasil deveria se afastar de Maduro. “Eu acho que passou da hora de nós selecionarmos melhor as nossas companhias internacionais. Porque a Venezuela não é uma boa companhia para o nosso país”, defendeu.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), saiu em defesa da posição da diplomacia brasileira, lembrando que a principal liderança da oposição venezuelana, María Corina Machado, tem agradecido as intervenções do governo Lula.

“É a líder da oposição venezuelana que diz isso. A posição brasileira tem sido chancelada pelo presidente Biden [dos EUA], que ligou pessoalmente para o presidente brasileiro. A posição brasileira tem sido chancelada pelo presidente Macron [da França] e por toda a comunidade europeia”, rebateu.

Fonte: Agência Brasil

Lula ainda não reconhece Maduro como presidente eleito da Venezuela


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (15/8), que ainda não reconhece o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, como vitorioso nas eleições realizadas no dia 28 de julho no país. “Ainda não. Ele [Maduro] sabe que está devendo uma explicação para a sociedade brasileira e para o mundo”, disse Lula ao ser questionado se reconhecia o resultado do pleito.

O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela declarou Maduro reeleito com 51,21% dos votos. O principal candidato opositor, Edmundo González Urrutia obteve 44,2% dos votos. A oposição e várias nações questionam a legitimidade da vitória e cobram transparência no processo, incluindo o Brasil, com a divulgação das atas de cada uma das mais de 30 mil seções eleitorais.

“As urnas na Venezuela, quando você vota em uma máquina eletrônica como aqui, tem um tíquete; aquele tíquete é colocado em uma urna. Então, você tem o voto eletrônico e você tem a urna. O que nós queremos é que o Conselho Nacional que cuidou nas eleições diga publicamente quem é que ganhou nas eleições, porque até agora ninguém disse quem ganhou”, disse Lula em entrevista à Rádio T, em Curitiba, no Paraná.

Atas eleitorais em posse dos partidos que apoiam o governo da Venezuela foram entregues ao Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) do país. A campanha do candidato Edmundo González também publicou na internet atas eleitorais que estão em posse dos partidos que o apoiam, que indicam uma vitória de González.

“Tem que apresentar os dados, agora os dados têm que ser apresentados por algo que seja confiável. O Conselho Nacional Eleitoral, que tem gente da oposição, poderia ser, mas ele [Maduro] não mandou [as suas atas] para o conselho, ele mandou para a Justiça, para a Suprema Corte dele”, disse Lula, afirmando que não pode julgar a atuação da Suprema Corte de outro país.

O presidente brasileiro defendeu que seja estabelecido um governo de coalização no país vizinho, com participação da oposição, ou ainda, que novas eleições sejam convocadas. Maduro estará na Presidência até o dia 10 de janeiro de 2025, data marcada para que o vencedor do pleito assuma o novo mandato.

“Muita gente que está no meu governo não votou em mim e eu trouxe todo mundo para participar do governo”, disse Lula, lembrando a coalização de partidos que apoiaram a sua eleição em 2022. “Se ele [Maduro] tiver bom senso, ele poderia tentar fazer uma conclamação ao povo da Venezuela, quem sabe até convocar novas eleições, estabelecer um critério de participação de todos os candidatos, criar um comitê eleitoral suprapartidário que participe todo mundo e deixar que entrem olheiros do mundo inteiro para ver as eleições”, acrescentou.

Ontem (14/8), Lula e o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, conversaram sobre o impasse político na Venezuela. Os dois países tentam fazer uma mediação para tentar resolver a crise que já levou à prisão mais de 2 mil opositores de Nicolás Maduro.

“Eu não quero me comportar de forma apaixonada e precipitada, ‘[dizer] eu sou favorável a fulano ou sou contra’. Não, eu quero o resultado [factível]”, disse. “O que eu não posso é ser precipitado e tomar uma decisão. Da mesma forma que eu quero que respeitem o Brasil, eu quero respeitar a soberania dos outros países”, acrescentou o presidente.

Lula ainda não falou com Maduro após o processo eleitoral na Venezuela. Ele e o presidente Venezuelano conversaram a última vez, por telefone, em junho, e, antes, pessoalmente, durante a cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), em Kingstown, capital de São Vicente e Granadinas.

“Eu conversei pessoalmente com o Maduro antes das eleições dizendo que a transparência do processo eleitoral dele e a legitimidade do resultado eram o que iria permitir a gente continuar brigando para que fossem suspensas as sanções contra Venezuela”, lembrou Lula.

A Venezuela enfrenta, desde agosto de 2017, um bloqueio econômico internacional que limita o acesso ao mercado de crédito global e, desde janeiro de 2019, também ao mercado de petróleo e outros minerais.

Fonte: Agência Brasil

Cármen defende Moraes e rebate crítica sobre acúmulo de cargos com TSE

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (15/8) a atuação do ministro Alexandre de Moraes, seu antecessor no comando da Justiça Eleitoral e colega no Supremo. Ela disse que o acúmulo de cargos nos dois tribunais não confunde as funções nem deslegitima qualquer atuação.

Ao abrir a sessão plenária do TSE, Cármen Lúcia lembrou que o acúmulo dos cargos é uma determinação da Constituição, que prevê ainda que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) componham a corte eleitoral.

A ministra abriu sua fala chamando Moraes de “grande ex-presidente” do TSE, que “cumpriu um enorme papel, como é de conhecimento geral do país”. Ela mencionou diretamente as “notícias que vem sendo veiculadas” sobre o ministro.

Ela fez referência a reportagens do jornal Folha de S. Paulo, que entre terça (13/8) e quarta (14/8) publicou uma série de notícias segundo as quais Moraes teria utilizado vias informais para pedir a produção de relatórios pelo TSE contra pessoas investigadas em inquérito que tramita no Supremo.

Tais pessoas foram depois alvo de sanções por parte de Moraes, tendo como base os relatórios do TSE, mas sem que os despachos informassem que os documentos foram feitos a pedido do próprio ministro.

Os pedidos para a produção de relatórios do TSE contra alvos específicos no Supremo foram feitos por meio de WhatsApp, segundo o jornal, que publicou diálogos entre assessores direitos de Moraes em ambos os tribunais.

Nesta quinta (15/8), Cármen Lúcia buscou dirimir dúvidas sobre a atuação dos ministros que acumulam cargos no Supremo e no TSE, afirmando que esse acúmulo “não confunde as funções nem desmerece qualquer tipo de conduta adotada.”

A presidente do TSE negou ainda que os ministros busquem esse acúmulo de funções e poder, ou que se valham da estrutura da Justiça Eleitoral para outras funções que não sejam a manutenção das eleições.

“Notícias têm sido veiculados sobre acumulação de cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), venho lembrar a todos que esta é uma escolha constitucional que os constituintes vêm fazendo desde a década de 1930 do século passado”, frisou Cármen Lúcia.

“O Tribunal Superior Eleitoral tem o único objetivo de garantir a lisura a transparência e a segurança do processo eleitoral, nós nos comprometemos com isso e assim tem sido feito”, acrescentou.

Antes de encerrar, contudo, a presidente do TSE disse que “aqui todas as condutas devem ser formais, para serem seguras e para garantir a liberdade do eleitor no exercício de seu dever constitucional de votar.”

Após a publicação das reportagens, outros ministros do Supremo saíram em defesa de Moraes, afirmando não haver nenhuma irregularidade na conduta do magistrado, entre eles Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, Gilmar Mendes, decano, e Flávio Dino.

Em sessão plenária do Supremo, o próprio Moraes defendeu sua atuação, afirmando que todos os procedimentos foram regulares e que “não há nada a esconder”.

Fonte: Agência Brasil

Mais de 400 mil candidatos estão registrados para eleições municipais

Os partidos, coligações e federações têm até esta quinta-feira (15/8) para registrar os candidatos a prefeito e vereador para as eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro em municípios com mais de 200 mil eleitores. 

Até o momento, foram registrados mais de 400 mil candidatos, sendo 13.997 a prefeito, 379.320 a vereador e os demais a vice-prefeito (cerca de 6.680). 

Pelo calendário eleitoral, o prazo para a solicitação de registro pela internet se encerrou às 8h desta quinta-feira. Os partidos, federações ou o próprio candidato, porém, ainda podem apresentar o registro presencialmente, no cartório eleitoral, até as 19h. 

O registro é um procedimento por meio do qual a legenda informa à Justiça Eleitoral todos os dados exigidos sobre uma candidatura, incluindo fotografia, parentescos, patrimônio e antecedentes criminais, entre outros. 

É preciso apresentar ainda a ata da convenção partidária que ratificou a candidatura. No caso de candidatos a prefeito, deve ser anexado ainda um programa com as propostas do candidato. 

Cada registro gera um processo que deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, no qual deve ser analisado se toda a documentação está em ordem, ou seja, se a candidatura atende a todos os critérios legais. É verificado ainda se o candidato ou candidata não incorre em nenhuma hipótese da Lei da Ficha Limpa, por exemplo. 

Segundo as regras eleitorais, os juízes eleitorais têm até 16 de setembro para julgar todos os registros. Não raro, contudo, os candidatos que têm o registro negado conseguem manter o nome na urna por meio de liminares (decisões provisórias), enquanto recorrem da negativa. 

Alguns candidatos podem chegar a tomar posse, caso eleitos, mas terão o mandato cassado se não conseguirem confirmar a validade do registro. 

De acordo com a Constituição, para se candidatar a prefeito é necessário ter ao menos 21 anos de idade. Para vereador, a idade mínima é 18 anos. Em todos casos, é preciso ter nacionalidade brasileira e filiação partidária, além de ter domicílio eleitoral na localidade onde pretende concorrer. 

Não podem se candidatar os analfabetos, estrangeiros e militares em serviço obrigatório. Parentes até segundo grau, por consanguinidade ou não, de prefeitos também não podem se candidatar a nenhum cargo. A jurisprudência também veda que um prefeito que já cumpriu dois mandatos em um município volte a se candidatar para o mesmo cargo em outro município.

Os registros de candidatura podem ser questionados por adversários ou legenda, ou pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), no prazo de 5 dias desde a publicação de edital que informa o pedido do registro. 

Cada sigla, coligação ou federação partidária pode ter somente um candidato a prefeito e vice em cada município. No caso de vereadores, não são permitidas coligações, e cada partido ou federação pode ter como candidatos até o número total de cadeiras a serem ocupadas nas respectivas assembleias, mais um.

Fonte: Agência Brasil

Barroso antecipa julgamento sobre suspensão de emendas impositivas

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16/8) o julgamento sobre a suspensão na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União. O caso será analisado no plenário virtual, em sessão de 24 horas.

Ontem (14/8), o ministro do STF Flávio Dino ordenou a suspensão das emendas, concedendo uma liminar (decisão provisória) que havia sido pedida pelo PSOL. Ele submeteu a decisão a referendo do plenário do Supremo. 

A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira (16/8). 

O movimento ocorre após reação de congressistas, que na noite da própria quarta (15/8) decidiram rejeitar, em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Não se trata de nenhuma afronta, mas sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse o relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva (PL-PB), que negou a ideia de retaliação ao Supremo. 

Na própria quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), criticou que decisões monocráticas (individuais) de Dino estejam suspendendo a execução das emendas parlamentares. O deputado disse, por exemplo, que o funcionamento de muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos dependem desses repasses feitos por parlamentares. 

“Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis”, disse Lira, que deu a declaração ao comentar as chamadas emendas Pix, que foram suspensas por Dino em 1º de agosto. 

Entenda

Dino é relator de diferentes ações que questionam a dinâmica de direcionamento e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento. As regras questionadas dizem respeito, principalmente, a mudanças feitas por emendas constitucionais aprovadas entre 2019 e 2022. 

Desde o início do mês, Dino proferiu ao menos três decisões liminares para suspender a execução de emendas ao Orçamento, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL.

Foram suspensas, por exemplo, as emendas de comissão e as chamadas emendas Pix, um tipo de indicação individual feita por parlamentares que permite repasse direto a estados e municípios, mas sem a indicação de destinação específica a projeto, programa ou convênio. Nesse caso, as liminares já foram confirmadas em plenário.

Na quarta (15/8), a mais recente dessas decisões suspendeu a execução de todas as emendas impositivas, ou seja, com execução obrigatória pelo Executivo, o que inclui emendas individuais e emendas de bancada. 

Em todos os casos, o ministro entendeu que a suspensão é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos e deve durar até que as emendas parlamentares atendam a critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência. 

Pelas decisões, somente emendas destinadas a obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas. 

Fonte: Agência Brasil

Venezuela: CNE rebate informe da ONU como ilegal e mentiroso

O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela rebateu, na quarta-feira (14/8), o informe preliminar de Especialistas Eleitorais das Nações Unidas (ONU) sobre a eleição do último dia 28 de julho. De acordo o Poder Eleitoral do país, o comunicado ligado à ONU é “ilegal”, “mentiroso” e cheio de “contradições”.

Em informe publicado nesta semana, especialistas da ONU afirmam que a eleição presidencial do país sul-americano não cumpriu as medidas básicas de transparência. O CNE destacou que tal informe é ilegal por violar o acordo firmando entre a organização e o Poder Eleitoral do país. 

“A publicação de um suposto informe não estava dentro das suas funções e demonstra a intencionalidade política perversa de dita publicação, composta de argumentos falaciosos e desfigurados”, diz o texto publicado pelo CNE em uma rede social e, posteriormente, deletado.

Em acordo firmado com o Poder Eleitoral venezuelano, o Painel de Especialistas Eleitorais da ONU se comprometeu a não emitir nenhum pronunciamento público. Além disso, o CNE lembrou que o próprio regulamento das Nações Unidas veda declarações públicas de Painéis de especialistas eleitorais. 

O CNE destacou que “quase mil observadores” de várias partes do mundo acompanharam o processo eleitoral do país, além de elencar as supostas “mentiras” dos especialistas enviados pela ONU. Entre elas, a afirmação de que houve mudanças de última hora nas mesas de votação.

“Todos os venezuelanos e venezuelanas inscritos no Registro Eleitoral sabem que podem consultar com antecipação seu centro eleitoral, que não se modifica no dia da eleição”, afirmou.

O Conselho também criticou o informe por colocar em dúvida o ataque cibernético que os sistemas do país estariam sofrendo. “Empresas e especialistas nacionais e internacionais têm constatado o ocorrido e, mais ainda, os próprios terroristas tem reivindicado ditos crimes em diferentes redes sociais”, disse o órgão. 

O CNE acrescentou que, após anunciar a vitória de Nicolás Maduro, não foi possível divulgar os resultados “por ataques contínuos às plataformas de divulgação que sim estão expostas à internet”.

Os magistrados eleitorais da Venezuela acrescentaram ainda que não há previsão legal de se entregar as atas eleitorais aos observadores e que atas manuais podem ser falsificadas. 

“Na Venezuela o voto é eletrônico e o escrutínio é automatizado, igual que a totalização, onde se garante a integridade dos dados por meio de esquemas de certificação. As atas manuais são vulneráveis de ser falsificadas, como de efeito ocorreu posteriormente por parte de alguns atores políticos porque não há nenhum elemento técnico que garanta sua integridade”, diz o texto.

O Informe da ONU analisou uma pequena amostra das atas publicadas oposição na internet e sugere que elas são verdadeiras. Tais atas dão vitória ao opositor Edmundo González.

As atas da oposição são alvo de uma investigação do Ministério Público da Venezuela, que acusa os opositores de falsificarem os documentos. De acordo com o CNE, a tentativa de validar as atas da oposição “torna evidente a agenda política que guia [os especialistas da ONU]”.

Informe ONU

Um painel com quatro especialistas enviados pela ONU para analisar o processo eleitoral da Venezuela do último dia 28 de julho divulgou, nessa terça-feira (13/8), um boletim preliminar.

Baseado na experiência do Painel da ONU para eleições, o documento afirma que “o anúncio dos resultados sem a publicação de seus detalhes, ou a divulgação de resultados tabulados dos candidatos, não tem precedente em eleições democráticas contemporâneas”.

O comunicado ligado à ONU destacou ainda que o Poder Eleitoral do país sul-americano “não cumpriu com medidas básicas de transparência e integridade que são essenciais para a realização de eleições credíveis” e que também não “seguiu as disposições legais e regulatórias nacionais e todos os prazos estabelecidos foram descumpridos”.

Fonte: Agência Brasil

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