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Mais de 400 mil candidatos estão registrados para eleições municipais

Os partidos, coligações e federações têm até esta quinta-feira (15/8) para registrar os candidatos a prefeito e vereador para as eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro em municípios com mais de 200 mil eleitores. 

Até o momento, foram registrados mais de 400 mil candidatos, sendo 13.997 a prefeito, 379.320 a vereador e os demais a vice-prefeito (cerca de 6.680). 

Pelo calendário eleitoral, o prazo para a solicitação de registro pela internet se encerrou às 8h desta quinta-feira. Os partidos, federações ou o próprio candidato, porém, ainda podem apresentar o registro presencialmente, no cartório eleitoral, até as 19h. 

O registro é um procedimento por meio do qual a legenda informa à Justiça Eleitoral todos os dados exigidos sobre uma candidatura, incluindo fotografia, parentescos, patrimônio e antecedentes criminais, entre outros. 

É preciso apresentar ainda a ata da convenção partidária que ratificou a candidatura. No caso de candidatos a prefeito, deve ser anexado ainda um programa com as propostas do candidato. 

Cada registro gera um processo que deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, no qual deve ser analisado se toda a documentação está em ordem, ou seja, se a candidatura atende a todos os critérios legais. É verificado ainda se o candidato ou candidata não incorre em nenhuma hipótese da Lei da Ficha Limpa, por exemplo. 

Segundo as regras eleitorais, os juízes eleitorais têm até 16 de setembro para julgar todos os registros. Não raro, contudo, os candidatos que têm o registro negado conseguem manter o nome na urna por meio de liminares (decisões provisórias), enquanto recorrem da negativa. 

Alguns candidatos podem chegar a tomar posse, caso eleitos, mas terão o mandato cassado se não conseguirem confirmar a validade do registro. 

De acordo com a Constituição, para se candidatar a prefeito é necessário ter ao menos 21 anos de idade. Para vereador, a idade mínima é 18 anos. Em todos casos, é preciso ter nacionalidade brasileira e filiação partidária, além de ter domicílio eleitoral na localidade onde pretende concorrer. 

Não podem se candidatar os analfabetos, estrangeiros e militares em serviço obrigatório. Parentes até segundo grau, por consanguinidade ou não, de prefeitos também não podem se candidatar a nenhum cargo. A jurisprudência também veda que um prefeito que já cumpriu dois mandatos em um município volte a se candidatar para o mesmo cargo em outro município.

Os registros de candidatura podem ser questionados por adversários ou legenda, ou pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), no prazo de 5 dias desde a publicação de edital que informa o pedido do registro. 

Cada sigla, coligação ou federação partidária pode ter somente um candidato a prefeito e vice em cada município. No caso de vereadores, não são permitidas coligações, e cada partido ou federação pode ter como candidatos até o número total de cadeiras a serem ocupadas nas respectivas assembleias, mais um.

Fonte: Agência Brasil

Barroso antecipa julgamento sobre suspensão de emendas impositivas

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16/8) o julgamento sobre a suspensão na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União. O caso será analisado no plenário virtual, em sessão de 24 horas.

Ontem (14/8), o ministro do STF Flávio Dino ordenou a suspensão das emendas, concedendo uma liminar (decisão provisória) que havia sido pedida pelo PSOL. Ele submeteu a decisão a referendo do plenário do Supremo. 

A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira (16/8). 

O movimento ocorre após reação de congressistas, que na noite da própria quarta (15/8) decidiram rejeitar, em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Não se trata de nenhuma afronta, mas sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse o relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva (PL-PB), que negou a ideia de retaliação ao Supremo. 

Na própria quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), criticou que decisões monocráticas (individuais) de Dino estejam suspendendo a execução das emendas parlamentares. O deputado disse, por exemplo, que o funcionamento de muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos dependem desses repasses feitos por parlamentares. 

“Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis”, disse Lira, que deu a declaração ao comentar as chamadas emendas Pix, que foram suspensas por Dino em 1º de agosto. 

Entenda

Dino é relator de diferentes ações que questionam a dinâmica de direcionamento e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento. As regras questionadas dizem respeito, principalmente, a mudanças feitas por emendas constitucionais aprovadas entre 2019 e 2022. 

Desde o início do mês, Dino proferiu ao menos três decisões liminares para suspender a execução de emendas ao Orçamento, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL.

Foram suspensas, por exemplo, as emendas de comissão e as chamadas emendas Pix, um tipo de indicação individual feita por parlamentares que permite repasse direto a estados e municípios, mas sem a indicação de destinação específica a projeto, programa ou convênio. Nesse caso, as liminares já foram confirmadas em plenário.

Na quarta (15/8), a mais recente dessas decisões suspendeu a execução de todas as emendas impositivas, ou seja, com execução obrigatória pelo Executivo, o que inclui emendas individuais e emendas de bancada. 

Em todos os casos, o ministro entendeu que a suspensão é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos e deve durar até que as emendas parlamentares atendam a critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência. 

Pelas decisões, somente emendas destinadas a obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas. 

Fonte: Agência Brasil

Venezuela: CNE rebate informe da ONU como ilegal e mentiroso

O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela rebateu, na quarta-feira (14/8), o informe preliminar de Especialistas Eleitorais das Nações Unidas (ONU) sobre a eleição do último dia 28 de julho. De acordo o Poder Eleitoral do país, o comunicado ligado à ONU é “ilegal”, “mentiroso” e cheio de “contradições”.

Em informe publicado nesta semana, especialistas da ONU afirmam que a eleição presidencial do país sul-americano não cumpriu as medidas básicas de transparência. O CNE destacou que tal informe é ilegal por violar o acordo firmando entre a organização e o Poder Eleitoral do país. 

“A publicação de um suposto informe não estava dentro das suas funções e demonstra a intencionalidade política perversa de dita publicação, composta de argumentos falaciosos e desfigurados”, diz o texto publicado pelo CNE em uma rede social e, posteriormente, deletado.

Em acordo firmado com o Poder Eleitoral venezuelano, o Painel de Especialistas Eleitorais da ONU se comprometeu a não emitir nenhum pronunciamento público. Além disso, o CNE lembrou que o próprio regulamento das Nações Unidas veda declarações públicas de Painéis de especialistas eleitorais. 

O CNE destacou que “quase mil observadores” de várias partes do mundo acompanharam o processo eleitoral do país, além de elencar as supostas “mentiras” dos especialistas enviados pela ONU. Entre elas, a afirmação de que houve mudanças de última hora nas mesas de votação.

“Todos os venezuelanos e venezuelanas inscritos no Registro Eleitoral sabem que podem consultar com antecipação seu centro eleitoral, que não se modifica no dia da eleição”, afirmou.

O Conselho também criticou o informe por colocar em dúvida o ataque cibernético que os sistemas do país estariam sofrendo. “Empresas e especialistas nacionais e internacionais têm constatado o ocorrido e, mais ainda, os próprios terroristas tem reivindicado ditos crimes em diferentes redes sociais”, disse o órgão. 

O CNE acrescentou que, após anunciar a vitória de Nicolás Maduro, não foi possível divulgar os resultados “por ataques contínuos às plataformas de divulgação que sim estão expostas à internet”.

Os magistrados eleitorais da Venezuela acrescentaram ainda que não há previsão legal de se entregar as atas eleitorais aos observadores e que atas manuais podem ser falsificadas. 

“Na Venezuela o voto é eletrônico e o escrutínio é automatizado, igual que a totalização, onde se garante a integridade dos dados por meio de esquemas de certificação. As atas manuais são vulneráveis de ser falsificadas, como de efeito ocorreu posteriormente por parte de alguns atores políticos porque não há nenhum elemento técnico que garanta sua integridade”, diz o texto.

O Informe da ONU analisou uma pequena amostra das atas publicadas oposição na internet e sugere que elas são verdadeiras. Tais atas dão vitória ao opositor Edmundo González.

As atas da oposição são alvo de uma investigação do Ministério Público da Venezuela, que acusa os opositores de falsificarem os documentos. De acordo com o CNE, a tentativa de validar as atas da oposição “torna evidente a agenda política que guia [os especialistas da ONU]”.

Informe ONU

Um painel com quatro especialistas enviados pela ONU para analisar o processo eleitoral da Venezuela do último dia 28 de julho divulgou, nessa terça-feira (13/8), um boletim preliminar.

Baseado na experiência do Painel da ONU para eleições, o documento afirma que “o anúncio dos resultados sem a publicação de seus detalhes, ou a divulgação de resultados tabulados dos candidatos, não tem precedente em eleições democráticas contemporâneas”.

O comunicado ligado à ONU destacou ainda que o Poder Eleitoral do país sul-americano “não cumpriu com medidas básicas de transparência e integridade que são essenciais para a realização de eleições credíveis” e que também não “seguiu as disposições legais e regulatórias nacionais e todos os prazos estabelecidos foram descumpridos”.

Fonte: Agência Brasil

Doações a afetados pela seca devem ser desvinculadas de candidatos em período de campanha

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Tabatinga para que as doações destinadas às comunidades de Ourique e Tauaru, ambas severamente afetadas pela estiagem na região, sejam realizadas de forma desvinculada de candidatos e partidos políticos, especialmente durante o período eleitoral. A orientação baseia-se nos princípios de impessoalidade e moralidade da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, que rege as eleições.

De acordo com a promotora eleitoral Gabriela Rabelo, da 36ª Zona Eleitoral, a calamidade causada pela estiagem no município de Tabatinga impõe à administração pública o dever de atuar para minimizar os impactos do desastre ambiental climático que afeta diretamente a vida da população local. “Entretanto, é importante não nos esquecermos de que estamos em período eleitoral e que tais medidas, caso não sejam bem definidas, podem acarretar desequilíbrios e favorecimentos no processo eleitoral, o que precisa ser coibido e fiscalizado pelo Ministério Público”, acrescentou a promotora.

Segundo ela, o objetivo da recomendação é viabilizar a prestação de auxílio material aos cidadãos — em especial àqueles em localidades isoladas, como as comunidades de Ourique e Tauaru —, dissociando-se a figura pessoal de políticos e partidos, o que é essencial para a preservação do regime democrático.

Além disso, o MP Eleitoral destaca a importância de que todas as ações de doação sejam documentadas e submetidas à fiscalização eleitoral. A documentação deve incluir informações detalhadas sobre os itens doados, os destinatários, as datas e os locais das doações, permitindo que as autoridades e demais candidatos acompanhem o processo.

Fiscalização

Para garantir a imparcialidade, o MP recomenda a formação de uma comissão composta por servidores públicos e representantes da sociedade civil, encarregada para coordenar e supervisionar a distribuição dos bens. Essa comissão deve atuar de maneira independente, assegurando que as doações cheguem a todos os cidadãos afetados pela estiagem de forma justa e sem qualquer vínculo eleitoral.

A recomendação também proíbe a presença de candidatos, incluindo membros da atual gestão municipal, durante a distribuição dos bens, a fim de manter a integridade do processo eleitoral. Todas as ações de assistência devem ser comunicadas claramente à população, ressaltando que são medidas emergenciais em resposta à calamidade, sem qualquer relação com campanhas eleitorais.

O descumprimento das orientações pode resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Foto: Alex Pazuello/Secom

PEC sobre dívidas previdenciárias e precatórios dos municípios vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/8) a proposta de emenda à Constituição que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios (PEC 66/2023). O texto reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. Agora essa PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. 

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria foi aprovada com 64 votos no primeiro turno e 63 votos no segundo turno, sem votos contrários.

A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.

Portinho informa em seu relatório que, após diálogos com o Poder Executivo, decidiu estabelecer apenas a Taxa Selic como a taxa de juros aplicável ao parcelamento. O texto original permitia utilizar a taxa de remuneração da poupança, caso ela fosse menor. O valor dessas parcelas não poderá ultrapassar o equivalente a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município.

Para ter direito a esse parcelamento, o texto estabelece que o município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União. O relatório de Portinho acrescentou a determinação de aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais caso os estados e municípios não alterem suas próprias regras após 18 meses da promulgação da emenda.

Portinho argumentou que, “após amplo diálogo com o Poder Executivo e indicação por parte do Ministério da Fazenda, ficou claro que tal medida é essencial para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União”.

O texto prevê que, se o município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, perderá o direito ao parcelamento.

Precatórios

O substitutivo de Portinho prevê limites ao pagamento de precatórios dos municípios, que seriam fixados conforme a proporção do estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida de cada município, entre outros fatores. Além disso, haveria um escalonamento desses limites que, segundo Portinho, “prestigia e confere maior segurança financeira e orçamentária aos municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas judiciais”.

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Esses pagamentos são referentes a dívidas reconhecidas pela Justiça, provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.

Dívidas dos municípios

Quando apresentou essa PEC, Jader Barbalho disse que a proposta havia sido sugerida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e em seguida encampada por ele. Ele também afirmou que poucos municípios tinham aderido ao parcelamento permitido pela Emenda Constitucional 103, de 2021, em razão de condições pouco atrativas. Ele estima que, ao final de 2022, a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões.

Em relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Portinho citou dados da CNM que apontam a situação de insolvência de 51% dos municípios brasileiros, “o que reforça a pertinência e a necessidade de aprovação desta PEC”.

“Construção coletiva”

Portinho acolheu parcialmente emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que tinha o objetivo de restaurar a maior parte do texto original da proposição — a versão aprovada na CCJ continha vários alterações — e acrescentou outras medidas.

Na apresentação de seu relatório, Portinho definiu a PEC como uma grande “construção coletiva”, com a participação da CNM e dos líderes no Senado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também citou a importância do consenso e do entendimento para a construção da PEC.

“Estamos tomando mais uma vez uma decisão, diria eu, inédita para os municípios, aprovando inclusive um prazo de um novo Refis da dívida previdenciária dos municípios em 300 meses”, declarou ele, que teve uma emenda acatada durante a votação da matéria no Plenário.

Fonte: Agência Senado

PEC que regula eleição em tribunais de Justiça estaduais vai à promulgação

O Plenário aprovou na quarta-feira (14/8), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A matéria agora será encaminhada à promulgação, em sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser definida.

A proposta foi aprovada em primeiro turno com 57 votos favoráveis e 5 votos contrários. No segundo turno, o texto recebeu 57 votos favoráveis e 3 contrários.

De acordo com a PEC 26/2022, que altera o artigo 96 da Constituição, a eleição para os órgãos diretivos vale para os tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. 

A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro de 2023, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

Discussão

Ao encaminhar a votação pelo partido Novo, o senador Eduardo Girão (CE) criticou a proposição, a qual classificou como “um casuísmo que abre precedentes para reeleição no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) discordou de Girão e defendeu a proposta, “que não obriga ninguém a se reeleger”.

A PEC também foi defendida por Weverton e pelo senador Romário (PL-RJ).

Tramitação

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e direitos e garantias individuais).

A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Caso seja aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.

Fonte: Agência Senado

Os desafios da gestão da segurança pública na Amazônia é tema do 18º Fórum Brasileiro de Segurança Pública

A 18ª edição do Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública debateu, nesta quarta-feira (14/08), sobre “Os desafios da Gestão da Segurança Pública na Região Amazônica”. A palestra foi realizada pelo secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), coronel Vinícius Almeida.

O evento começou nesta terça-feira (13/05) e será realizado até quinta-feira (15/08), na Universidade Católica de Pernambuco (Polo Unicap), em Recife (PE).

Entre os temas em foco, estão: mapeamento e enfrentamento ao crime organizado, fiscalização sobre armas e munições, uso de câmeras corporais nas polícias, violência contra crianças e adolescentes, violência de gênero, entre outros.

Em sua apresentação, o secretário da SSP-AM abordou as particularidades do Amazonas, além das ações implementadas no Sistema de Segurança do Estado, com ênfase nos resultados e avanços conquistados com a implantação do programa Amazonas Mais Seguro.

Vinícius Almeida destacou a aquisição de lanchas blindadas, armamentos e a implantação das bases fluviais no interior, cuja operacionalização já resultou na apreensão de toneladas de entorpecentes, gerando um grande prejuízo ao crime organizado.

“Para combater o crime é preciso que a logística operacional na Amazônica seja vista de modo diferenciado, pois nossas dimensões continentais impactam diretamente nos índices de criminalidade do Estado e até do restante do país”, analisou.

Segundo o secretário da SSP-AM, o Amazonas está reduzindo as taxas criminais a partir de estratégias com operações integradas e de Inteligência entre as forças de segurança e o uso de tecnologia.

“Estamos reduzindo, mês a mês, o número de homicídios, roubo de veículos. Não estamos ainda satisfeitos, e nunca ficaremos com os números da segurança pública. Sempre iremos perseguir levar mais tranquilidade para o povo do Amazonas”, disse o secretário.

Em 2025 será em Manaus

Manaus vai receber a próxima edição do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2025.

“Foi uma honra ter participado este ano do Fórum e muito me orgulha que Manaus tenha sido escolhida para sediar ano que vem. Este evento é um ambiente de debate muito importante onde podemos apresentar e debater tudo que gira em torno da segurança”, destacou Almeida.

FOTO: Divulgação/SSP-AM

Lula e Petro voltam a conversar sobre impasse na Venezuela


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, conversaram nesta quarta-feira (14/8), por telefone, sobre o impasse político na Venezuela, após as eleições no fim de julho, cujos resultados que reelegeram Nicolás Maduro estão sendo contestados pela oposição e diversos países.    

“Eu estava num telefonema com a Colômbia para ver se a gente encontra uma saída política para o problema da Venezuela, para ver se a gente restabelece a tranquilidade democrática naquele país”, revelou Lula durante um evento do governo federal com representantes do setor industrial da saúde, para anúncio de investimentos. O presidente não deu detalhes sobre o teor da conversa.

O telefonema entre Lula e Petro ocorre um dia depois de o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, decidir se afastar da mediação que vinha mantendo com Brasil e Colômbia para tentar resolver a crise venezuelana. Durante uma conferência de imprensa, no Palácio Nacional, na Cidade do México, Obrador afirmou que aguardará a análise do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela sobre a contestação do resultado da eleição.  

Brasil, México e Colômbia vinham atuando conjuntamente para pedir a divulgação pública dos resultados de cada uma das 30 mil mesas de votação da eleição presidencial na Venezuela. Outro pedido é que as autoridades lidem com “cautela e moderação” às manifestações que estão ocorrendo no país desde o fim da eleição. Agora, os governos de Brasil e Colômbia, que mantêm as maiores fronteiras com a Venezuela, devem prosseguir na tentativa de obter um novo acordo político entre Maduro e a oposição.

Fonte: Agência Brasil

Governo e indústria da saúde anunciam R$ 57,4 bilhões em investimentos

No contexto da nova política industrial do país, em vigor desde janeiro, o governo federal e empresas do complexo econômico-industrial da saúde anunciaram investimentos conjuntos que somam R$ 57,4 bilhões. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quarta-feira (14/8).

“O governo cuida da indústria, do povo, do país, da soberania desse país. Esse país tem tudo para ser grande. Estejam certos que o SUS vai continuar se aperfeiçoando e a gente vai poder ter orgulho de dizer que somos brasileiros e não desistimos nunca”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia.

Além disso, foram definidas novas metas para o setor, aprovadas durante reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), reativado no mês passado pelo presidente Lula.

A principal delas é o aumento da produção nacional na área de medicamentos e produtos de saúde visando reduzir a dependência de importações. O objetivo é chegar a suprir, com a indústria nacional, 70% da necessidade do país em nove anos, segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.

“Hoje, foi apresentada a Missão 2 da Nova Indústria Brasil, que [envolve] o complexo industrial da saúde. Na reunião do CNDI, mais cedo, foram aprovadas as metas. Então, nós partimos de um número básico [atual] de 45% de produção no país, dos produtos do complexo da saúde. A meta, até 2026, é chegarmos a 50%. E, depois, em 2033, a 70% [de produção nacional]”, detalhou Alckmin.

Titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos destacou a importância de ampliar a produção nacional na área de saúde como estratégia de soberania nacional.

“Sentimos na pele o quanto significou a dependência [internacional], principalmente na [pandemia de] covid. Mesmo com nossa força na produção de vacinas, nós tivemos que importar bastante por causa da escala para atender o povo”, exemplificou.

Investimentos

Já em relação aos investimentos, a indústria da saúde conta com financiamento público de R$ 16,4 bilhões, segundo o governo. São R$ 8,9 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saúde, R$ 4 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 3,5 bilhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência federal vinculada ao MCTI. Esses valores já incluem os contratos assinados durante a reunião.

A esse volume somam-se R$ 39,5 bilhões em investimentos privados das empresas do setor, que incluem empresas da indústria médica e farmacêutica.

Desse total, R$ 33,5 bilhões são aportes do Grupo FarmaBrasil, Interfarma e Sindusfarma, previstos entre 2024 e 2026, que vão financiar novas plantas industriais e ampliação da fabricação nacional de insumos.

Outros R$ 6 bilhões irão para o Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS/Santa Cruz e Fiocruz) para ampliar a oferta de vacinas e biofármacos. A produção estimada é de 120 milhões de frascos por ano – para atender prioritariamente demandas da população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O setor de saúde representa cerca de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, que reflete o tamanho da economia brasileira, destacou o presidente do BNDES, Aloízio Mercadante.

“É um setor fundamental e que gera muita inovação tecnológica, além de ter um papel decisivo na sobrevida, na qualidade de vida da população”, afirmou. Mercadante defendeu uma ampliação do setor de saúde, que atualmente corresponde a 2% da indústria de transformação.

“É pouco, tem que ser mais. Temos um déficit comercial de US$ 14,6 bilhões. Nós importamos US$ 17,1 bilhões e só exportamos US$ 2,5 bilhões. Ou seja, se a gente fortalece esse setor, a gente economiza divisas, gera emprego, gera mais competitividade e começa a exportar”, observou.    

Um dos impulsos para novos investimentos deve ser a reforma tributária, disse a ministra da Saúde, Nísia Trindade, durante a reunião.  

“Uma outra dimensão muito importante da reforma tributária, que ainda vai para o Senado, como sabemos, é estabelecer 100% de desoneração nas compras públicas, na área da saúde, e redução de 60% da alíquota básica na área de medicamentos”, afirmou.

Avanço da indústria

Presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, que representa o setor de medicamentos, Reginaldo Arcuri afirmou que as políticas industriais dos governos anteriores de Lula fizeram com que das 10 maiores empresas farmacêuticas do país seis passassem a ser nacionais ao longo dos últimos 20 anos.

“Em todas essas políticas, o setor saúde e especificamente a produção de medicamentos tiveram destaque como setores estratégicos e importadores de futuro”, afirmou. Ele ressaltou que o Grupo FarmaBrasil vai investir cerca de R$ 20 bilhões em novas fábricas, ampliações, equipamentos e pesquisa e desenvolvimento nos próximos anos.  

Arcuri ainda defendeu segurança jurídica e previsibilidade nas políticas públicas, já que o setor de medicamentos depende de longos processos de desenvolvimento.

“Para isso, precisamos atualizar as normas na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cemed). Outro fator, já mencionado, é solucionarmos, com urgência, os problemas enfrentados pela Anvisa para o desempenho de suas ações. É imprescindível manter o alto nível de qualidade da agência na análise de segurança e eficácia dos medicamentos”, observou.

Nova Indústria Brasil

Ainda durante o evento de hoje, em Brasília, o governo anunciou incremento extra de R$ 42,7 bilhões para o Plano Mais Produção (P+P), coordenado pelo BNDES e que financia a política industrial.

Com isso, a soma total passa a R$ 342,7 bilhões, com recursos do BNDES, da Finep e Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), além de reforço em linhas de crédito do Banco do Nordeste (BNB), com R$ 16,7 bilhões, e do Banco da Amazônia (Basa), com outros R$ 14,4 bilhões.

A Nova Indústria Brasil (NIB), como foi batizada a política do governo, prevê o uso de recursos públicos para atrair investimentos privados. Entre as medidas, destaca-se a criação de linhas de crédito especiais, subvenções e ações regulatórias e de propriedade intelectual, bem como uma política de obras e compras públicas, com incentivos ao conteúdo local para estimular o setor produtivo em favor do desenvolvimento do país.

A política pública foi dividida em missões, que, na verdade, representam setores estratégicos específicos. A Missão 1 é a agroindústria, a Missão 2 é o complexo industrial da saúde, a Missão 3 abrange o setor de infraestrutura, a Missão 4 envolve transformação digital, a Missão 5 representa o segmento de transição ecológica e a Missão 6, a indústria de defesa.

Fonte: Agência Brasil

Pedido de impeachment de Moraes será apresentado em setembro, diz Girão

Um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deve ser encaminhado, no Senado, no dia 9 de setembro, disse nesta quarta-feira (14/8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Em entrevista coletiva frente à Presidência do Senado, Girão, acompanhado por deputados e senadores, afirmou que o documento aponta diversas violações que teriam sido cometidas pelo ministro. Segundo ele, até o próximo dia 7, parlamentares de oposição farão uma campanha para coleta de assinaturas a favor do impeachment do ministro do Supremo. 

Girão mencionou matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo na terça-feira (13), segundo a qual o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria recebido “ordens abusivas” do gabinete de Moraes, durante e após as eleições de 2022. A reportagem anuncia ter grande quantidade de informação que ainda será aproveitada futuramente, em novas matérias.

O senador afirmou que os fatos revelados até o momento são apenas a “ponta do iceberg” e que este será “o maior pedido de impeachment da história do Brasil”. Ainda segundo Girão, “não se trata de disputa ideológica ou partidária”, mas de defender a democracia e respeitar as leis. “Vivemos uma ditadura da toga. Segundo Ruy Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário, porque, contra ele, não há a quem recorrer”, afirmou.

Motivações

Girão listou pontos da argumentação que apoiará o pedido de impeachment:

  1. Violações de direitos constitucionais e humanos;
  2. Violações ao devido processo legal e ao sistema acusatório;
  3. Abusos de poder;
  4. Prevaricação na situação que desencadeou a morte, sob tutela do Estado, de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, cujos pedidos de soltura por comorbidade não foram atendidos;
  5. Desrespeito ao Código de Processo Penal, com a utilização da prisão preventiva como meio constrangimento para obtenção de delações premiadas;
  6. Desconsideração a pareceres do Procurador Geral da República (PGR) pela liberação de presos após os eventos de 8 de janeiro;
  7. Violação das prerrogativas de advogados;
  8. Não concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória para pessoas com problemas de saúde graves;
  9. Dilatação das prisões preventivas sem a apresentação de denúncia pelo MPF; e
  10. Violação de direitos políticos de parlamentares no exercício das suas funções.

Girão também mencionou o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), na qual o ministro do STF determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões das contas bancárias do parlamentar. Marcos do Val também teve as redes sociais bloqueadas e agentes da Polícia Federal realizaram uma operação, no Espírito Santo, de busca e apreensão dos passaportes do senador, por ordem de Moraes.

Ainda de acordo com Girão, se Alexandre de Moraes se sente injuriado, caluniado ou difamado, deveria recorrer ao devido processo legal por meio do Código Penal. Acrescentou que os parlamentares engajados na campanha pelo impeachment levarão o caso de volta ao Congresso dos Estados Unidos. Para ele, “está na hora” de abrir a CPI sobre abuso de autoridades na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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