domingo, dezembro 21, 2025
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250 vereadores se filiam à UVB/AM durante o I Encontro Amazônico de Vereadores

O I Encontro Amazônico de Vereadores da União dos Vereadores do Brasil – Seccional Amazonas (UVB/AM) foi realizado nesta segunda-feira (19/09) e reuniu o governador Wilson Lima, o presidente nacional da UVB, Gilson Conzatti, o presidente regional, vereador Diego Afonso, além de representantes dos 62 municípios. A solenidade de posse e a programação de palestras ocorreram na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Sob o lema “Vereador forte. Município forte.”, o evento reuniu mais de 200 vereadores presencialmente e confirmou mais de 250 filiações. Os parlamentares que já haviam se filiado ao longo da semana receberam a Carteira de Vereador, contemplando representantes de todas as regiões: Alto Solimões, Médio Solimões, Baixo Solimões, Baixo Amazonas, Madeira, Purus, Negro e Região Metropolitana.

Durante seu discurso, o governador Wilson Lima destacou o papel estratégico do legislativo municipal. “Coloco, mais uma vez, o Governo do Estado à disposição para fortalecer os vereadores, porque cada um dos que estão aqui foi eleito e representa um segmento da sociedade. No parlamento, nós temos uma mistura real daquilo que é a formação da nossa sociedade, e ali está o reflexo do desejo do cidadão. As principais categorias e segmentos estão representados por vocês, vereadores eleitos”, afirmou.

A posse da Diretoria da UVB-AM foi um momento de destaque para o presidente regional, vereador Diego Afonso. “Nós estamos abertos a todos os vereadores do Estado do Amazonas, independente de sigla partidária, com o objetivo único de dar protagonismo aos legislativos municipais, de percorrer o Amazonas e levar que temos de referência ao país”, declarou.

A solenidade também foi prestigiada por grandes autoridades, como o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, e o vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso, que reforçaram a importância de um legislativo municipal qualificado e próximo da população.

Para o presidente nacional da UVB, Gilson Conzatti, o papel da seccional amazonense é essencial. “A entidade tem a responsabilidade de fortalecer o Poder Legislativo Municipal brasileiro e apoiar os homens e mulheres que transformam seus municípios por meio de ações nas Câmaras Municipais”, ressaltou.

Capacitação e novas ações

O encontro também inaugurou a fase formativa da UVB-AM, com painéis e oficinas práticas sobre temas essenciais, como emendas impositivas, cartilha prática para vereadores, participação feminina na política, comunicação digital para mandatos e atualização das leis orgânicas e regimentos internos.

Entre os palestrantes, estavam o presidente da UVB-AM, Diego Afonso, e a advogada da UVB-BA, Dra. Daniela Gomes, abordaram as emendas impositivas; a assessora jurídica do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), Juliana Albuquerque, apresentou a Cartilha do Vereador; e a vereadora Profa. Jacqueline Coelho destacou a importância da participação feminina na política, entre outros debates que enriqueceram a programação.

Para o vereador Fernando Oliveira, de Autazes, o evento simboliza um novo momento de integração. “Volto para minha cidade entusiasmado. Hoje sei que temos uma base, um espaço que acolhe nossas demandas e nos dá condições de avançar.”

A nova diretoria da UVB-AM já anunciou um ciclo anual de capacitação, encontros regionais, um hub de boas práticas legislativas, banco de projetos e articulação direta com órgãos federais, consolidando a entidade como uma ferramenta permanente de apoio aos legislativos municipais.

Diretoria Executiva empossada — Gestão 2025/2033
Presidente: Ver. Diego Afonso
1.ª Vice-Presidente: Ver. Prof. Jacqueline Coelho
2.º Vice-Presidente: Ver. Rodrigo de Sá
3.º Vice-Presidente: Ver. João Carlos
Secretário-Geral: José Irailton Guimarães Sena
1.º Tesoureiro: Marcelo Fábio Lima Valente
2.º Tesoureiro: Ver. Charles Matias Feitoza (Beruri)
Diretora de Comunicação e Cerimonial: Ticiana Patrício de Andrade
Diretor Administrativo, Financeiro e Patrimônio: Gabriel de Souza Mendes
Diretora da Mulher Parlamentar: Carmem Glória Almeida Carratte
Diretor da Juventude Parlamentar: Ver. Felipe Lindoso Marinho (Rio Preto da Eva)
Procurador-Geral: Adv. Júlio Cesar de Almeida Lorenzoni
Conselho Fiscal: Jivago Afonso; Marcelo Castro; Nelson Ramayana Rodrigues Lo Presti.

Foto: Divulgação

Mais de 470 eleitores já incluíram nome social no título eleitoral no Amazonas

O nome social é aquele pelo qual pessoas transgênero, travestis e transexuais preferem ser identificadas, e a Justiça Eleitoral assegura sua utilização no título eleitoral. No Amazonas, 475 eleitores já incluíram o nome social no documento até 1º de setembro, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.562/2018, Art. 42, II, “é direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero”. A norma ainda estabelece que a inserção é de uso exclusivo para pessoas trans que não realizaram a retificação do registro civil.

Desde 2018, eleitoras e eleitores trans podem incluir o nome social no título e, assim, constar também na lista de votação da seção eleitoral. De acordo com Efraim Feliz, da 70ª Zona Eleitoral, responsável pela Central de Atendimento ao Eleitor (Cate) do TRE-AM, a revisão cadastral tem impulsionado a solicitação.
“Muitos eleitores comparecem para atualizar seus dados pessoais e de endereço, nesse momento, aproveitam para informar o nome social, reforçando o reconhecimento da sua identidade de gênero”, disse o servidor.

A inclusão do nome social no título eleitoral tem mostrado crescimento. No pleito de 2024, 485 eleitores no Amazonas votaram com o nome social e, em 2022, foram 469.

A medida é considerada um avanço na promoção da cidadania e do respeito à diversidade. Além de facilitar o exercício do voto e evitar constrangimentos, garante que as pessoas sejam tratadas com dignidade em todo o processo eleitoral, do cadastro à identificação no dia da votação.

Como solicitar

O pedido pode ser feito pelo Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE (tse.jus.br). Basta clicar em “Inclua seu Nome Social”, preencher os dados pessoais e concluir a solicitação. Menores de 18 anos que já possuem título também podem incluir o nome social. Não é necessário apresentar comprovante: a autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral.

O TRE-AM reforça que o procedimento também pode ser realizado presencialmente em qualquer cartório eleitoral do Estado, mediante apresentação de documento oficial com foto.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Sindicato dos Fazendários do Amazonas parabeniza fazendários do Ceará pela modernização histórica das carreiras

Nesta sexta-feira (19), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) parabenizou a iniciativa dos servidores fazendários cearenses e do governo do Estado do Ceará que resultou na modernização histórica das carreiras da administração tributária.

O Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) manifestou seu reconhecimento aos fazendários do Ceará pela aprovação da Lei Estadual nº 19.453, de 17 de setembro de 2025 (Leia o conteúdo da nova legislação na íntegra), que promove a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).

A medida estratégica alinha a administração fazendária cearense às diretrizes do novo Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

A nova lei representa um marco ao reconhecer formalmente todos os cargos do Grupo TAF como autoridades fiscais, abrangendo auditores fiscais da Receita Estadual em suas diversas especializações; auditores fiscais assistentes e adjuntos; e servidores de nível superior e médio da carreira de Auditoria e Gestão Fazendária.

Essa abordagem inclusiva valoriza integralmente o corpo técnico fazendário e fortalece institucionalmente a Secretaria da Fazenda do Ceará.

Para o SIFAM, a iniciativa cearense exemplifica como os entes federados podem adaptar-se ao novo marco tributário nacional sem comprometer sua autonomia organizacional.

O Ceará demonstra que é possível harmonizar modernização tributária com valorização profissional, garantindo maior eficiência arrecadatória e preservando a capacidade de auto-organização dos Estados.

A medida reforça o princípio de que o Sistema Tributário Nacional deve estimular a cooperação interfederativa sem engessar a capacidade dos entes de estruturar suas administrações conforme suas especificidades e necessidades locais.

A conquista dos fazendários cearenses ressoa como exemplo para outras unidades federativas que enfrentam o desafio de adequar suas estruturas ao novo ambiente tributário.

A experiência do Ceará evidencia que a transição para o sistema IBS/CBS pode fortalecer, e não fragilizar, as carreiras fazendárias estaduais.

Esta é uma vitória que transcende as fronteiras do Ceará e inspira fazendários de todo o país. Mostra que a reforma tributária pode ser aliada da valorização profissional quando há visão estratégica e compromisso com a excelência da gestão fiscal.

Foto: Divulgação

Barroso valida regra da reforma sobre aposentadoria por invalidez

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez. 

O tema começou a ser julgado no plenário virtual, às 11h, em sessão prevista para durar até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), a não ser que haja algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). Até o momento, apenas o relator votou. 

O plenário julga um caso com repercussão geral, que servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça. 

Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas depois da Emenda Constitucional 103/2019, a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição. 

Para Barroso, apesar de “ruim”, a mudança foi uma opção do Legislador no sentido de resolver a solvência da Previdência Social, e não caberia a um juiz, por cautela, interferir em questões atuariais complexas e com efeitos sistêmicos imprevistos. 

No voto, ele escreveu que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. O ministro sublinhou que “a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.

“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o ministro. 

Barroso negou ainda que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios, isto é, com a regra segundo a qual as aposentadorias não podem ter seus valores diminuídos com o passar do tempo. 

No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda instância da Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor de benefício menor do que recebia auxílio-doença pelo afastamento médico. 

O relator afirmou, porém, que a regra não se aplica ao caso, pois o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias. Ele votou por dar razão ao INSS e reverter a vitória do aposentado.

Fonte: Agência Brasil

Trump ameaça cancelar licenças de TVs e rádios que criticam governo

Enquanto aplica sanções ao Brasil alegando defender a liberdade de expressão, o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, ameaça cancelar as licenças de emissoras de rádio e televisão que criticam o governo dele.

Ao embarcar no Reino Unido de volta a Washington nessa quinta-feira (18), Trump disse a jornalistas que o órgão responsável pelas licenças de emissoras de radiodifusão deveria discutir as autorizações de canais que só fazem criticar o presidente do país.

“Quando se tem uma rede e se tem programas noturnos e tudo o que fazem é criticar o Trump. É só o que fazem. Eles me dão apenas publicidade ruim. Eles estão recebendo uma licença. Eu acho que talvez a licença deles devesse ser retirada”, comentou.

Para ele, essa decisão caberá ao chefe da Comissão Federal de Comunicações (FCC), Brendan Carr. “Ele é um patriota, ama nosso país e é uma pessoa forte. Teremos que aguardar para ver”, completou.

O comentário ocorre em meio a uma escalada contra críticos do governo dos EUA movida no contexto do assassinato do aliado de Trump, o militante de extrema-direita Charlie Kirk, morto a tiros enquanto fazia palestra em uma universidade em Utah.

Kimmel

Após pressão da Casa Branca, a emissora da Disney ABC retirou do ar “indefinidamente” o programa do apresentador Jimmy Kimmel, conhecido crítico de Trump. Kimmel fez comentários sobre o assassino do militante Kirk, o Tyler Robinson, e sobre o movimento político ligado a Trump, o MAGA [Make America Great Again, Faça a América grande de Novo, em tradução livre].

O chefe da FCC, que tem o poder sobre as licenças de emissoras, pediu que as afiliadas da ABC “reagissem” e descreveu algumas consequências que queria ver. “Podemos fazer isso da maneira fácil, ou da maneira difícil”, disse Carr.

Na quarta-feira (17) à noite, o apresentador Kimmel disse que os EUA chegaram a novos níveis baixos no final de semana anterior “com a gangue MAGA tentando desesperadamente caracterizar esse garoto que assassinou Charlie Kirk como algo diferente de um deles, e fazendo tudo para ganhar pontos políticos com isso”.

Existe nos Estados Unidos uma disputa em torno do perfil do assassino de Kirk, de suas inclinações políticas e motivações por trás do homicídio.

Liberdade de expressão

A suspensão do programa de Kimmel gerou crítica de democratas e organizações da sociedade civil que veem no episódio um ataque à liberdade de expressão no país norte-americano. Foram registrados protestos em frente à ABC.

“Esta ação do governo Trump ocorre apenas dois dias após o presidente processar o New York Times, a editora Penguin Random House e quatro repórteres do New York Times por reportagens e análises jornalísticas que desagradaram ao governo”, afirmou, em nota, a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU).

O diretor da Divisão de Democracia e Tecnologia da ACLU, Christopher Anders, afirmou ainda que outras emissoras nacionais estão alterando sua programação por causa de pressão da Casa Branca.  

“Autoridades de Trump estão abusando repetidamente de seu poder para barrar ideias que não gostam, decidindo quem pode falar, escrever e até mesmo fazer piadas. As ações do governo Trump, somadas à capitulação da ABC, representam grave ameaça às nossas liberdades garantidas pela Primeira Emenda”, completou Anders.

Ao comentar o fim do programa de Kimmel, Donald Trump disse que ele foi demitido por não ser talentoso.

“Ele disse uma coisa horrível sobre um grande cavalheiro conhecido como Charlie Kirk. Jimmy Kimmel não é uma pessoa talentosa e eles deveriam tê-lo demitido há muito tempo. Você pode chamar isso de liberdade de expressão ou não, ele foi demitido por falta de talento”, disse em entrevista coletiva.

Brasil

Se, de um lado, o governo Trump recebe acusações de violar a liberdade de expressão nos EUA, por outro, sanciona o Brasil e ameaça usar “força militar” para defender a liberdade de expressão no país. 

A taxação de 50% sobre parte das exportações brasileiras e a sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, são justificadas, em parte, por suposta violação da liberdade de expressão da oposição e contra redes sociais dos EUA. 

O governo Trump diz que o STF promove uma “caça as bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, entre outros crimes, por pressionar chefes militares a suspenderem as eleições presidenciais de 2022 para permanecer no poder. 

De acordo com as investigações, entre os planos previstos para anular a eleição de 2022 estava o de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil

PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. 

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.   

“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.

Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.

“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.  

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.

“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.

Inviabilizar o país

O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. 

“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.

No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. 

Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. 

Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município. 

A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos. 

Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.

“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade. 

Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.

“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.

“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

Motta escolhe deputado Paulinho da Força relator do PL da anistia

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quinta-feira (18), o relator do projeto de lei (PL) da anistia, que será o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

“Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou o presidente da Câmara em rede social.

A urgência da anistia foi aprovada nessa terça-feira (18) com o apoio da maioria dos líderes da Câmara. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado a qualquer momento no plenário. 

Está em disputa dentro da Casa o teor do texto, se será uma anistia ampla e irrestrita, como defende a oposição liderada pelo Partido Liberal (PL), ou um relatório mais restrito, com apenas reduções de penas. Outra dúvida é se o texto deve alcançar todos os envolvidos, incluindo os organizadores e financiadores da tentativa de golpe de Estado.

A urgência aprovada teve como base o PL 2.162, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), apresentado em março de 2023.  

O projeto concede anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei”.

Em seu artigo 2º, Crivella exclui do benefício da anistia os crimes definidos como hediondos, terrorismo, crimes contra a vida, entre outros.

O deputado Paulinho da Força deve fazer alterações no texto. O parlamentar do Solidariedade tem feito um mandato criticando o atual governo.

Segundo Motta, a escolha do relator foi motivada para que ele articule um texto substantivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a 27 anos e três meses de prisão o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros delitos.

Aliados, generais e assessores próximos do ex-presidente também foram condenados, além de centenas de manifestantes que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O Supremo entendeu que o ex-presidente Bolsonaro pressionou os comandantes das Forças Armadas a aderir a um decreto para suspender a eleição e os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para permanecer no poder.

Entre os planos previstos para anular a eleição de 2022, estava o de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil

Empresas afetadas pelo tarifaço já podem pedir recursos do Brasil Soberano

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu, nesta quinta-feira, 18 de setembro, o protocolo para que as empresas impactadas pelas medidas tarifárias impostas pelo governo dos Estados Unidos possam solicitar o crédito do plano Brasil Soberano.

O primeiro passo para solicitar acesso ao crédito é verificar a elegibilidade, a partir das 8h desta quinta-feira, acessando o site https://www.bndes.gov.br/elegibilidade-brasil-soberano. Os interessados precisarão se autenticar utilizando a plataforma GOV.BR, exclusivamente por meio do certificado digital da empresa. Após a autenticação, o sistema informará se a empresa é elegível e quais soluções do Plano Brasil Soberano podem ser
solicitadas. 

De posse dessas informações, a recomendação é que a empresa entre em contato com o banco com o qual já tem relacionamento. No caso das grandes empresas, também é possível diretamente com o BNDES.

“O BNDES vai socorrer todas as empresas e a contrapartida é manter os empregos para a economia continuar crescendo e o país não ser prejudicado por essas medidas autoritárias, unilaterais e injustificadas. O governo do presidente Lula busca a negociação e não vai deixar ninguém para trás, a exemplo do que fizemos com Rio Grande do Sul, quando o BNDES entrou com R$ 29 bilhões e o estado se recuperou e viu a economia crescer no ano passado, após o maior desastre natural da história”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Ao todo, estão disponíveis R$ 40 bilhões, sendo R$ 30 bilhões com recursos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) e R$ 10 bilhões do próprio Banco. Os recursos financiarão capital de giro e investimentos em adaptação da atividade produtiva, aquisição de máquinas e equipamentos e busca de novos mercados.

Têm direito aos recursos do FGE pessoas jurídicas de todos os portes cujo faturamento com exportações aos Estados Unidos de bens impactados por tarifas adicionais e constantes da tabela de produtos publicada pelo MDIC publicado no site https://www.gov.br/mdic/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/brasil-soberano, no período de julho de 2024 a junho de 2025, seja superior ou igual a 5% do seu faturamento bruto total apurado no mesmo período. São quatro linhas disponíveis: Capital de Giro (gastos operacionais gerais), Giro Diversificação (busca de novos mercados), Bens de Capital (aquisição de máquinas e equipamentos) e Investimentos (inovação tecnológica, adaptação da atividade produtiva de produtos, de serviços e de processos, e adensamento da cadeia produtiva).

Têm direito ao crédito com os recursos do BNDES (R$ 10 bilhões), as empresas cujos produtos receberam qualquer percentual de tarifa e com qualquer nível de impacto no faturamento bruto. São duas linhas disponíveis: Capital de Giro Emergencial (financiamento de gastos operacionais gerais) e Capital de Giro Diversificação (busca de novos mercados).

Foto: Divulgação

Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”.

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo. 

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado.

“O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar”, disse. 

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Anistia

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada. 

Fonte: Agência Brasil

Lula sanciona lei contra adultização de crianças nas redes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

ECA Digital

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula.

O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, reforçou.

Para Lula, é inegável a importância das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são alternativa de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar acima da lei.

“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, observou.

Outros anúncios

Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.

Vetos

A Casa Civil da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos determinados pela LDO.

O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Após vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.

Fonte: Agência Brasil

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