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Promulgada emenda que exige dos partidos investimento em cotas raciais

Foi promulgada nesta quinta-feira (22/8), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A nova emenda constitucional teve origem na PEC 9/2023 aprovada pelo Senado em 15 de agosto.

A PEC, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto promulgado determina que partidos multados por terem descumprido a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos, em eleições passadas, poderão ter esses débitos cancelados. Mas apenas se investirem esses valores em candidaturas que se enquadrem nas cotas raciais nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

“Não haverá sanção, desde que sejam investidos esses recursos em candidaturas de pessoas negras, sem prejuízo dos novos recursos assegurados pela ação afirmativa que ora se estabelece. Ressaltamos, assim, que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descumprimento de cotas relativas ao sexo e raça”, disse o primeiro vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que conduziu a sessão.

A emenda também obriga os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa cota não inclui os valores correspondentes aos recursos não aplicados nas eleições passadas. A exigência da aplicação de 30% dos recursos nessas candidaturas já é válida para as eleições deste ano.

O texto estende, ainda, a imunidade tributária de partidos políticos (e seus respectivos institutos ou fundações) a sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias.

Refis para partidos

A emenda promulgada também cria um programa de refinanciamento de dívidas semelhante ao Refis, mas específico para partidos políticos, seus institutos ou suas fundações. O objetivo é que a dívida original seja submetida apenas à correção monetária — e que sejam perdoados juros e multas acumulados. Com isso, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.

Os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar as multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral. Os recursos desse fundo também poderão ser utilizados para atender a outras determinações da Justiça Eleitoral, como a devolução ao Tesouro de recursos públicos ou privados, inclusive os de origem não identificada.

As novas regras valerão para os órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais e para as prestações de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou de estarem em execução, mesmo que em processos transitados em julgado (sem possibilidade de recurso).

Fonte: Agência Senado

Comissão irá focar nas causas do acidente da Voepass para aumentar segurança aérea, afirma relator

Relator da comissão externa que vai acompanhar a investigação das causas do acidente com o avião da Voepass no dia 9 de agosto, o deputado Padovani (União-PR) garante que o objetivo do trabalho será conhecer as causas do acidente e propor regras para tornar o transporte aéreo mais seguro. Segundo o parlamentar, que é de Cascavel, cidade de onde partiu o voo, a intenção não é promover uma “caça às bruxas”.

“Se houve falta de manutenção, a Anac vai trazer para o relatório. Se houve excesso de trabalho de funcionários, de pilotos, de comissários, isso o Ministério Público do Trabalho vai averiguar. Se houve falha na torre, o Cenipa [Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos] vai averiguar. Então, a nossa ideia é elaborar, com equilíbrio, uma forma de prevenção de acidentes”, afirmou.

A pedido do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que irá coordenar os trabalhos do colegiado, a comissão externa foi criada no último dia 20. O deputado é de Indaiatuba, cidade localizada ao lado do município de Vinhedo, no interior de São Paulo, onde caiu o avião.

De acordo com Padovani, das 62 pessoas que estavam a bordo e morreram, quase 50 eram do Paraná, e 22 do município de Cascavel. As causas do desastre ainda estão sendo investigadas.

Conforme destaca Padovani, há sempre mais de uma causa envolvida na queda de um avião. No caso do acidente da Voepass, ele lembra que já existem algumas hipóteses, como muito frio e umidade na altitude em que o avião voava. Isso teria congelado a asa da aeronave. Ainda conforme o parlamentar, outra possibilidade é que o piloto tenha demorado a baixar o avião. No entanto, ele reitera que a investigação das causas é tarefa das autoridades competentes.

“Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer. Agora, o que houve? A culpa foi 100% da empresa? Aí ela vai ser responsabilizada. A culpa foi da meteorologia? Temos que fazer procedimentos. A culpa foi do piloto, que deveria ter percebido, ou faltou algum equipamento? A gente vai ter que melhorar. Essa é a ideia, trazer paz, equilíbrio, trazer a resposta para as pessoas”, ressaltou.

O deputado Jefferson Campos (PL-SP), que integra a comissão, concorda que o principal objetivo do trabalho deve ser identificar os fatores que levaram ao acidente e emitir recomendações de segurança. O parlamentar considera essa tarefa essencial para prevenir futuros acidentes, promovendo um ambiente aéreo mais seguro.

No dia 10, o Cenipa informou que já iniciou a análise e coleta de dados dos dois gravadores de voo, as chamadas caixas-pretas. O Centro afirma que deve divulgar o relatório preliminar sobre o acidente em 30 dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator diz que projeto da LDO está sendo adequado ao acordo sobre emendas

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto que atendam o acordo feito entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. Para o senador, porém, também será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A PEC seria necessária para rever o valor das emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. Hoje, o Executivo deve enviar o Orçamento com uma reserva para as emendas individuais equivalente a 2% da receita líquida passada e 1% para as emendas de bancada. Até 2022, a reserva para as individuais era de 1,2%. O senador disse que o valor atual representa 23% das despesas não obrigatórias.

“O valor é muito alto. Isso distorce muito em relação ao que acontece no mundo. Somente o Brasil tem esse percentual tão elevado sobre essas despesas. Cabe ao Executivo dar a destinação correta para obras prioritárias”, afirmou.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Confúcio Moura disse que a PEC também pode alterar o artigo 166 da Constituição Federal em relação a aspectos da obrigatoriedade de execução das emendas. O artigo cita “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução de uma emenda parlamentar impositiva. A ideia do acordo é fixar critérios mais objetivos sobre o que seriam estes impedimentos.

Emendas Pix

O senador explicou que os consultores do Orçamento buscam melhorar a rastreabilidade, a transparência e a eficiência da execução das emendas parlamentares, principalmente as de comissão e as individuais do tipo transferência especial – as chamadas emendas Pix, transferências diretas para estados e municípios sem indicação específica sobre a destinação. Segundo Moura, a ideia é manter estas transferências diretas.

“O convênio habitual, através da Caixa Econômica ou de outros procedimentos dos próprios ministérios, demora. Muitas vezes o parlamentar faz uma emenda no primeiro ano da sua administração, do seu mandato, e a obra vai ser concluída com três, quatro anos para frente. É uma burocracia extenuante, realmente muito difícil, que os parlamentares realmente não gostam”, apontou.

Hoje, já existe regra que proíbe o uso das emendas Pix para pagamento de dívida ou de pessoal. Além disso, 70% precisa ser aplicado em investimentos. Para o senador, estas emendas não deveriam ser aplicadas em custeio porque seria mais difícil rastrear este tipo de gasto.

Relatório técnico divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sugere que, para melhorar o rastreamento dos recursos, o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov. Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderiam acessar em tempo real todos os dados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira a agenda dos candidatos à Prefeitura de Manaus nesta sexta-feira, 23/8

Confira a agenda política, dos candidatos à Prefeitura de Manaus, nesta sexta-feira (21/08). As informações foram divulgadas pelas assessorias dos candidatos:

Roberto Cidade (União Brasil)

Manhã
Gravação de programa eleitoral

Tarde
Entrevista – Band Amazonas
Gravação de programa eleitoral

Noite
Reunião comunitária na zona centro-sul

Amom Mandel (Cidadania)

Manhã
Entrevista na TV Acrítica
Entrevista na Rede Tiradentes

Tarde
Gravação de programa eleitoral
Entrevista no podcast Ranking Político
Entrevista no portal O Convergente

Noite
Reunião comunitária no bairro Flores, Zona Centro-Sul

Marcelo Ramos (PT)

Manhã
9h00 – Gravação de programa eleitoral.

Tarde
16h00 – Reunião com representantes de entidades de Turismo.
17h30 – Encontro com candidatos do PSOL

David Almeida (Avante)

Manhã e Tarde

Gestão: agenda administrativa e fiscalização em obras

Noite

Não há agenda prevista

Capitão Alberto Neto (PL)

Manhã
Reunião lideranças Zona Norte
Caminhada Zona Leste

Tarde
Caminhada Zona Sul
Agenda de Campanha com candidato Ramon Alves

Noite
Arraial Zona Norte

Wilker Barreto (Mobiliza)

Manhã:

09h00 – Reunião de Planejamento de Campanha

Tarde:

15h00 – Reunião com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM)

16h30 – Caminhada da Campanha Eleitoral

Noite:

19h00 – Reunião com Lideranças Comunitárias

A equipe de Jornalismo do Portal do Lobão, segue no aguardo da agenda dos outros candidatos. A reportagem pode ser atualizada a qualquer momento.

Foto: Reprodução

Ministro Herman Benjamim toma posse no cargo de presidente do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta quinta-feira (22/8) o novo presidente do tribunal, Herman Benjamim, e o vice-presidente, Luís Felipe Salomão. Ambos terão mandato de dois anos e vão comandar o tribunal até 2026.

Eles sucedem Maria Theresa de Assis Moura e Og Fernandes, presidente e vice, respectivamente.

A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de diversas autoridades dos Três Poderes.

No discurso de posse, Herman Benjamim defendeu a atuação do tribunal na inclusão social e ambiental do país e a maior participação de mulheres, pessoas negras e de minorias na cúpula do Judiciário.

“Manifesto também uma ponta de preocupação. A aflição pelo pequeno número de mulheres, afro-brasileiros e minorias nas instâncias mais elevadas do Judiciário brasileiro, a começar pelo próprio STJ”, afirmou.

Perfil

O ministro Herman Benjamin está no STJ desde 2006. Nascido em Catolé do Rocha (PB), ele tem trajetória reconhecida nas áreas de direito ambiental e do consumidor. Ganhou destaque em 2017, quando foi relator do processo que julgou o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro defendeu a cassação da chapa, mas foi voto vencido.

O vice-presidente, Luís Felipe Salomão, chegou ao STJ em 2008. Ele é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e atuou na comissão de juristas que criou leis para efetivar os métodos de arbitragem e mediação de conflitos no Brasil. O ministro também participou da elaboração do anteprojeto de reforma do Código Civil, que está em tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

Lula conversa com líderes da Finlândia e dos Países Baixos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu telefonema de dois chefes de governo, nesta quinta-feira (22/8), em Brasília, informou o Palácio do Planalto. Uma das ligações foi com o presidente da Finlândia, Alexander Stubb, eleito em fevereiro deste ano.

Segundo o governo brasileiro, os dois presidentes tiveram uma “conversa aprofundada” sobre as guerras entre Ucrânia e Rússia e de Israel contra a Faixa de Gaza, na Palestina.

Eles também conversaram sobre reforma das instituições de governança global, expressando visões semelhantes quanto à importância de contar com mais representantes da América Latina, da África e da Ásia no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Lula convidou a Finlândia para participar da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, que será lançada durante a Cúpula do G20, em novembro, no Rio de Janeiro.

Aliança Global

Em outro telefonema, Lula conversou com o primeiro-ministro dos Países Baixos, Dick Schoof, que assumiu o cargo recentemente, em julho. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa e o quarto maior do mundo, atrás apenas de Estados Unidos, China e Argentina.

Lula também convidou o país europeu a aderir à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza. Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, Lula e Dick Schoof também conversaram sobre a situação na Venezuela, já que os Países Baixos, assim como o Brasil, participaram da negociação dos Acordos de Barbados, firmados entre governo e oposição do país vizinho no ano passado.

Fonte: Agência Brasil

STF valida saída do país de convenção contra demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou nesta quinta-feira (22/8), em Brasília, decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos.

Durante a sessão, os ministros proclamaram o resultado do julgamento da questão. Em maio do ano passado, o STF obteve maioria de votos para manter a validade do decreto.

A aplicação da convenção está suspensa desde 1996. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.  

Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo. Para as entidades, a saída do Brasil da convenção deveria ter o aval do Congresso.

No ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso concreto, que virou um marco temporal sobre a questão. 

Convenção

A Convenção 158 da OIT trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário só pode ocorrer com causas justificadas que estiverem relacionadas com a capacidade ou comportamento do empregado, além de situações baseadas nas necessidades de funcionamento das empresas.

A convenção impede que questões envolvendo raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam usadas como critérios para demissão.

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão a Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outras.

Fonte: Agência Brasil

STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22/8) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.

O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia.

A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.

Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores.

“Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.

Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego.

Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.

Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões.

“A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.

A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Fonte: Agência Brasil

Comissão concede anistia a filho de perseguido político pela ditadura

A Comissão de Anistia reconheceu nesta quarta-feira (21/8) um caso de “perseguição reflexa” durante a ditadura civil-militar (1964/1985), pedindo desculpas, em nome do Estado brasileiro, ao filho de um anistiado político que receberá uma indenização pelo sofrimento durante a infância.

Vladmir Marco de Araujo tinha 9 anos de idade quando, em 1964, policiais invadiram sua casa e levaram seu pai, o sargento reformado Antônio Horlandino de Araújo. Indiciado, Horlandino foi julgado pela Justiça Militar e passou 2 anos preso, com prejuízos pessoais e para toda a família.

“A perseguição do pai está configurada”, afirmou a conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira, responsável por analisar o pedido de Vladmir, apresentado à comissão em março de 2012. Conforme a conselheira lembrou em seu voto, Horlandino foi declarado anistiado político em 2009, quando já tinha falecido. Na época, além de um pedido de desculpas formal, a família do ex-militar recebeu do Estado brasileiro uma reparação econômica pelos três anos de perseguição política a Horlandino.

“Estou considerando a perseguição reflexa ao requerente [Vladmir] neste mesmo período já reconhecido para seu pai”, justificou a conselheira em seu voto, seguido pelos demais conselheiros, que aprovaram que Vladmir seja reconhecido anistiado político e, nessas condições, receba um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro e uma indenização equivalente a 90 salários mínimos, o que totaliza cerca de R$ 127 mil, respeitado o teto legal de R$ 100 mil.

Poeta

Na mesma sessão, a comissão concedeu, por unanimidade, anistia política e oficializou o pedido de desculpas ao jornalista e poeta Luiz Artur Toribio, o Luis Turiba, que também será indenizado. Tal como no caso de Vladmir e Horlandino, os conselheiros destacaram que Turiba apresentou farta documentação que comprova que foi perseguido por razões políticas entre outubro de 1970 e junho de 1987.

Militante do movimento estudantil e ex-membro do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ele foi impedido de terminar seus estudos na Escola Técnica Nacional Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ). Posteriormente, foi preso, acusado de participação em “atividades subversivas” e torturado física e psicologicamente nas instalações do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi), órgão de repressão subordinado ao Exército.

Julgado pela Justiça Militar, foi condenado a 6 meses de prisão, e seguiu monitorado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) “até meados da década de 1980”, conforme declarou a presidente da Comissão de Anistia, Enéa de Stutz e Almeida, ao ler o voto que acatou o pedido de Turiba.

“Agradeço a decisão. Acho que sou mais um que se sente justiçado. É um ciclo da vida que se fecha, dando-me a oportunidade de me orgulhar de tudo o que fiz”, declarou o poeta, presente à sessão. “Este pedido de desculpas por parte do Estado brasileiro, um Estado que foi policialesco, perseguidor, torturador, me dá mais força para continuar lutando pela democracia, pelo Estado de Direito”, acrescentou o poeta antes de ler um de seus poemas, Tortura. Que, conforme Enéa, foi inspirado na “trágica experiência” do autor, mas representa a dor compartilhada “por milhares de outras pessoas que passaram pela mesma situação inconcebível”.

“Levanta-se o véu e rasga-se a túnica / Os corvos ainda bicam o que restou de ti / Uma dor cicuta que espiral perdura / ….tortura… / O teu silêncio cobrado em preço físico / O teu algoz agora também teu karma / Tua voz teu suspiro e teu fantasma / Quem içou o dia e eternizou o cinza / Um Deus raivoso fez habitat às sombras / Tiras o capuz e o que vês? Abismos…/ Jagunços a conspirar em cadafalsos / _ Ora Senhor! Não se trata bandidos a bombons! / Meu Deus! Meu Deus! Será que vira calabar? / Nunca serás mais o que antes eras / Se o corpo resistiu, o espírito tem chagas / Marcado como gado a ilusão tritura / …..tortura…….”, declamou Turiba, visivelmente emocionado.

A comissão negou, na quarta-feira (21/8), oito pedidos de anistia. O colegiado segue reunido, em Brasília, nesta quinta-feira.

Fonte: Agência Brasil

Arrecadação federal cresce 9,55% e chega a R$ 231,04 bilhões em julho

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de julho, alcançando R$ 231,04 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22/8) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 9,55%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com julho de 2023.

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a julho. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,53 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,15%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,79 bilhões, representando acréscimo real de 9,85%. No acumulado do ano, arrecadação da Receita alcançou R$ 1,45 trilhão, alta real de 9,07%.

Os resultados foram influenciados positivamente pelas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma atípica, pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.

Ainda, houve aumento da arrecadação no mês em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Por outro lado, a situação levou à perda de arrecadação no acumulado do ano. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas. Dos 497 municípios gaúchos, 478 foram afetados.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 6,77% na arrecadação do período acumulado e de 8,28% na arrecadação do mês de julho”, informou a Receita Federal.

Receitas atípicas

No acumulado do ano, a Receita Federal estima em R$ 7,3 bilhões a perda de arrecadação com o diferimento de tributos federais em razão dos decretos de calamidade pública dos municípios do Rio Grande do Sul.

Considerando apenas o mês de julho, houve uma receita extra de R$ 700 milhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho de 2024 foram postergadas para julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Enquanto o Simples Nacional com vencimento em maio foi postergado para junho e o com vencimento em junho foi postergado para julho.

Contribuindo para melhorar a arrecadação, em julho, houve recolhimento extra de R$ 270 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. De janeiro a julho, essa arrecadação extra chegou a R$ 13 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Ainda assim, no total do mês de julho, a arrecadação do IRRF-Rendimento de Capital teve redução de 1,11% em relação a julho de 2023, alcançando R$ 8,75 bilhões, resultado, principalmente, da queda de receitas de aplicações e fundos de renda fixa. Já no acumulado do ano, a arrecadação com esse item chega a R$ 81,93 bilhões, crescimento real de 17,83%, sendo R$ 13 bilhões decorrentes da tributação dos fundos exclusivos.

Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 45,36 bilhões, com crescimento real de 18,14%. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,49 bilhões.

A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em julho de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 3 bilhões.

Por outro lado, em julho de 2023 houve receita de R$ 1,07 bilhão do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve em julho deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 3,57 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação.

Outros destaques

Também foram destaque da arrecadação de julho o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,26 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 22,04%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 302,46 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.

No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. A arrecadação somou R$ 52,15 bilhões, com crescimento real de 6,2% sobre o mesmo mês de 2023. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 8,04% na arrecadação do balanço trimestral e de 9,67% do lucro presumido.

Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 53,559 bilhões em julho, com crescimento real de 6,04%. Esse resultado se deve à alta real de 5,81% da massa salarial e a postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a julho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.

No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,45%, chegando a R$ 371,69 bilhões.

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.

Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 2% e 1,3% em junho (fator gerador da arrecadação de julho) e alta de 3,58% e 1,38% entre dezembro de 2023 e junho de 2024 (fator gerador da arrecadação do período acumulado).

A produção industrial também subiu 5,63% em junho passado e 2% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 18,39% em junho de 2024 e de 5,54% entre dezembro de 2023 e junho deste ano.

Também houve crescimento de 10,28% da massa salarial em junho e de 11,38% no acumulado encerrado no mês.

Fonte: Agência Brasil

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