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Saúde é pauta de Projetos de Lei apresentados na Assembleia Legislativa do Amazonas

A temática da saúde foi destaque na Pauta de Tramitação Ordinária de Projetos de Lei, nesta terça-feira (27/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O Projeto de Lei nº 557/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL) dispõe sobre a prioridade de atendimento nas unidades de saúde do Amazonas para crianças e adolescentes vítimas de violência.

De acordo com o projeto, as unidades de saúde estaduais poderão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas indicativas informando sobre o direito à prioridade de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência, como ato ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual ou patrimonial à criança ou adolescente, especialmente, mas não se limitando, à violência doméstica, abuso sexual, maus-tratos e negligência.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) poderá estabelecer um protocolo de atendimento prioritário às crianças e adolescentes vítimas de violência, que inclua o treinamento de profissionais de saúde para identificar sinais de violência e garantir o cumprimento.

“Este Projeto de Lei visa, portanto, assegurar a prioridade de atendimento nas unidades de saúde estaduais do Amazonas para crianças e adolescentes vítimas de violência. Tal medida é essencial para garantir um atendimento célere e adequado às vítimas, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para as crianças e adolescentes”, afirmou a deputada.

Proposto pelo deputado Comandante Dan (Podemos), o PL nº 562/2024, altera a Lei nº 6.918, de 6 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, incluindo mães com bebês prematuros e mulheres que sofreram aborto.

“É necessário que as instituições de saúde ofereçam cuidados personalizados a essas pacientes, pois atualmente, muitas dessas mulheres são colocadas nas mesmas enfermarias das mães que acabaram de dar à luz, o que representa um brutal choque de realidades. De um lado, uma mulher enlutada e, do outro, a felicidade das novas mães”, apontou Dan.

Já o Projeto de Lei nº 559/2024, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos) dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Neuralgia do Trigêmeo (alteração do nervo trigêmeo que causa dor intensa, tipo um choque, que acontece ao realizar atividades simples, como tocar o rosto, comer ou sorrir) e compreende: campanha de divulgação sobre a Neuralgia do Trigêmeo, tendo como principais objetivos; elucidação sobre as características da doença e seus sintomas; informações sobre precauções a serem tomadas pelos pacientes; orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares, entre outras.

“Os sintomas da neuralgia do trigêmeo incluem uma forte pontada facial, que pode aparecer de forma súbita e até afastar o paciente de suas atividades diárias. Em geral, a crise dura poucos segundos, mas costuma aparecer novamente, logo em seguida. O problema pode levar o paciente a ter distúrbios psiquiátricos e até levá-lo ao suicídio, por ser considerada uma das piores dores”, afirmou o deputado.

Foto: Divulgação

Rozenha questiona decreto que proíbe tráfego na BR-319

Nesta terça-feira (27/8), o deputado estadual Rozenha (PMB) levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mais uma determinação que pode resultar no isolamento do Estado do Amazonas.

Dessa vez, um decreto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) proibiu o tráfego de veículos de passageiros e de cargas acima de 23 toneladas, do trecho entre o Careiro (Km 01) até Humaitá (Km 679). O decreto foi publicado na edição 158 do Diário Oficial da União, no dia 16/8/2024.

Para o deputado, o ato administrativo acaba com a possiblidade de logística até o Amazonas. A proibição torna inviável o transporte de insumos e gêneros de primeira necessidade, especialmente para a população que vive no interior do Estado.

“Agora a rodovia só serve para turismo mesmo, segundo a portaria do Dnit e do Ministério dos Transportes. Por causa desse decreto, o preço da botija de gás em Lábrea, Humaitá, Apuí e Manicoré vai beirar R$ 250”, alertou Rozenha.

O deputado levou ao plenário da Aleam, um vídeo em que um policial rodoviário federal explica que a corporação está realizando fiscalização para impedir o tráfego de veículos pesados. A ordem é clara: prisão para quem insistir em ir contra a norma determinada pelo Dnit. A proibição coloca em xeque a intenção do Governo Federal de viabilizar a reconstrução da BR-319.

“A Justiça Federal do Amazonas suspendeu a licença que dava garantias à reconstrução e repavimentação da BR-319. A Advocacia-Geral da União(AGU) contrapôs essa decisão de uma forma tão pequena que eu acho que não há intenção de ninguém no âmbito federal de termos essa rodovia”, afirmou.

Rozenha teme que o Estado tenha o pior ano da história. Segundo ele, as consequências do isolamento ocorrem por culpa da irresponsabilidade e da falta de sensibilidade de quem deveria proteger o homem e a mulher de um Amazonas mais profundo.

Foto: Divulgação

Esforço do segundo semestre permitirá cumprir meta fiscal, diz Haddad

O esforço feito pelo governo no segundo semestre permitirá o cumprimento da meta fiscal de 2024, disse nesta terça-feira (27/8) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em participação por videoconferência em um evento promovido pelo Banco Santander, o ministro afirmou que a equipe econômica está conseguindo superar os desafios para reequilibrar as contas públicas, com ajuda no novo arcabouço fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 estabelece meta de resultado primário zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) para mais ou para menos. De acordo com os cálculos mais recentes do governo, isso equivale a um déficit de até R$ 28,8 bilhões para este ano.

No fim de julho, o governo congelou R$ 15 bilhões do Orçamento para garantir o cumprimento do limite inferior de meta, com déficit de R$ 28,8 bilhões. A equipe econômica, no entanto, acredita que essa meta pode ser cumprida com o “empoçamento” de gastos vinculados (não remanejáveis) que não conseguem ser executados, como emendas impositivas.

Desafios

O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. Embora tenha demonstrado otimismo com o cumprimento da meta fiscal em 2024, Haddad citou desafios, como gastos bilionários sem fontes de compensação como aumento de tributos ou cortes de outras despesas.

Como exemplo, Haddad citou o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), aprovado em 2020. Formado por contribuições da União e de repasses constitucionais a estados, municípios e Distrito Federal, o novo Fundeb estabeleceu que os aportes da União aumentem de forma gradativa até chegar a 21% do fundo em 2025 e 23% em 2026.

“O novo Fundeb multiplicou os aportes da União. Quando o novo patamar do Fundeb foi aprovado, não se aprovou fonte para isso”, declarou o ministro. “O ápice [das contribuições da União] será atingido em 2026, mas isso não é uma operação simples.”

Orçamento

Na sexta-feira (30/8), o governo envia ao Congresso o projeto de lei do Orçamento de 2025. Haddad disse que o texto traz mais segurança em relação a proposta anterior. Isso porque o governo quitou, em 2024, o pagamento de precatórios atrasados e o Orçamento do próximo ano não terá tantas receitas extraordinárias, como a tributação de fundos exclusivos e offshores (empresas de investimento no exterior), que estão inflando as receitas em 2024.

“A proposta [de 2025] é mais equilibrada e traz mais conforto que a do ano anterior. Tudo começa pela área técnica, não há como maquiar números. É muito difícil você fechar um Orçamento, então ele vai equilibrado, mas eu digo a você com muita tranquilidade: essa peça orçamentária me causa mais conforto do que a do ano passado [Orçamento de 2024, apresentado em 2023]”, declarou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Haddad sugere a Lula definir novo presidente do BC nos próximos dias


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva definir o novo presidente do Banco Central (BC) entre o fim de agosto e o início de setembro. Em participação por teleconferência em um evento promovido pelo Banco Santander, Haddad informou que discutiu a data ideal para o anúncio do futuro nome com o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“Fiz questão de consultar o Roberto Campos Neto para que a transição fosse mais longa [com a indicação saindo até setembro para a troca de comando em 2025]. Acredito que o presidente [Lula] já está considerando o assunto”, afirmou Haddad.

Segundo Haddad, a conversa com Campos Neto ocorreu no início do ano, antes de as tensões entre Lula e o presidente do BC se agravarem. O ministro, no entanto, disse que a decisão sobre o momento da indicação do futuro comandante do BC depende de Lula.

“Eu cumpri uma formalidade que me parece mais do que um gesto de educação, que foi conversar com Roberto Campos Neto sobre isso. Nós dois chegamos à conclusão, que foi levada ao presidente Lula, de que agosto seria um bom mês de anúncio para que houvesse um prazo de transição”, disse.

No início da noite, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse acreditar que a indicação e a sabatina do futuro presidente do BC sairão até a segunda semana de setembro. Na primeira semana do mês, o Senado fará um esforço concentrado de votações, em meio à campanha para as eleições municipais. No entanto, Wagner afirmou que o esforço poderá ser estendido para a semana seguinte, de 9 a 13 de setembro.

No fim do ano, acaba o mandato de Campos Neto e dos diretores de Regulação, Otávio Damaso, e de Relacionamento, Carolina Barros. O governo ainda não definiu se indicará os três nomes de uma só vez ou se deixará a indicação dos diretores para o fim do ano.

Fonte: Agência Brasil

Deputado Nikolas recusa acordo para encerrar processo no Supremo

A defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) informou nesta terça-feira (27/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou o acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar o processo no qual o parlamentar foi denunciado por ofensas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em julho, o deputado foi denunciado ao Supremo pelo crime de injúria contra o presidente. A denúncia envolve o discurso do deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU), em 2023, na qual Nikolas Ferreira chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.

A defesa sustenta que as falas de Nikolas estão acobertadas pela imunidade parlamentar. Os advogados citaram um parecer jurídico da Câmara e o artigo 53 da Constituição. Pelo texto, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

“Diante do exposto, respeitosamente, [a defesa] rejeita a proposta ofertada pelo eminente procurador-geral da República e, por oportuno, faz juntada do parecer de lavra da Casa Legislativa, invocando, de igual modo, o instituto constitucional da imunidade parlamentar material, pugnando que o presente feito seja arquivado preliminarmente”, argumentou a defesa.

Com a recusa do acordo, o processo vai seguir a tramitação no STF. A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a um processo criminal. Não há prazo para julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Lessa diz que réus do caso Marielle são de “alta periculosidade”

O ex-policial militar Ronnie Lessa disse nesta terça-feira (27/8) que os réus acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, são “pessoas de alta periculosidade”.

Réu confesso da execução dos homicídios e um dos delatores na investigação, Lessa prestou depoimento virtual na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os irmãos Brazão e outros acusados serão condenados por atuarem como mandantes do crime.

O ex-policial está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, e prestou depoimento por videoconfrência ao juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele foi arrolado pela acusação, que é feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No processo, são réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos.

No início do depoimento, a defesa de Lessa pediu que o depoimento não fosse acompanhado pelos irmãos Brazão. Segundo os advogados, o ex-policial quer manter o sigilo de suas falas por estar na condição de delator.

“Não estamos lidando com pessoas comuns, são pessoas de alta periculosidade, assim como eu fui”, afirmou.

Ronnie Lessa também afirmou que ouviu dos irmãos Brazão que Marielle era “uma pedra no caminho” dos negócios de loteamento ilegal na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A conversa teria ocorrido na primeira reunião na qual Lessa recebeu o pedido para matar a vereadora.

De acordo com ex-policial, os acusados comentaram: “Ela [Marielle] vai arrumar problema, vai combater os condomínios. Vai piorar quando souber que é nosso”, teriam dito os irmãos.

O delator também afirmou que Domingos e Chiquinho Brazão tinham influência na Polícia Civil do Rio e falavam que tinham a “polícia na mão”.

Segundo ele, eles demonstravam “respeito” ao citar o nome de Rivaldo Barbosa, que também é réu no processo e acusado de planejar o crime e dificultar as investigações.

“Eles falavam de Rivaldo Barbosa, demonstravam muito respeito pelo Rivaldo. Uma coisa diferenciada”, completou.

Ganância

Em outro momento do depoimento, Lessa se emocionou ao lembrar que foi quase foi morto durante um assalto no Rio. O ex-policial disse que levou um tiro de raspão no pescoço quando os ladrões levaram o relógio Bulova que portava.

Ronnie Lessa também demonstrou arrependimento do crime e disse que aceitou realizar o assassinato por “ganância”.  Em depoimento de delação, ele afirmou que os irmãos Brazão teriam prometido vantagens ao encomendarem a morte da vereadora, como dois terrenos que teriam valor de R$ 25 milhões. 

“Eu estou aqui, arrependido. Não precisava disso, foi ganância. Estou vivo, sou testemunha viva do que aconteceu. Me deixei levar. Vou pagar o que devo. Meu arrependimento bateu no mesmo dia”, afirmou.

O depoimento foi suspenso por volta das 19h10 e será retomado amanhã (28/8).

Cerca de 70 testemunhas devem depor na ação penal. Os depoimentos dos réus serão realizados somente no fim do processo.

Fonte: Agência Brasil

Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados

As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte avançaram nesta terça-feira (27/8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Outra proposta que avançou foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”. As quatro propostas foram lidas com votos favoráveis dos respectivos relatores.

Em seguida, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. Todos os pedidos para retirar as propostas de pauta foram rejeitados por maioria da Comissão, que decidiu manter a tramitação dos projetos.

Essas propostas foram pautadas na CCJ após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças alegam que o andamento da proposta é uma reação à suspensão dos recursos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF – com o voto de dois terços de cada uma das Casas – se “considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. 

A PEC 8/2023, por sua vez, limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, que são aquelas tomadas por um único ministro. A PEC proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo. 

Impeachment

O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira. 

Atualmente, quem tem o poder de fazer avançar pedidos de impeachment contra presidente da República é o presidente da Câmara e, no caso dos ministros do STF, é o presidente do Senado. Caso eles não aceitem os pedidos, a denúncia não precisa passar pelos plenários da Casa. 

Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito das investigações contra o 8 de janeiro de 2023, têm pedido o impeachment do magistrado, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). 

Esse projeto ainda cria o crime de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opiniões “sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República”.

Ativismo judiciário

Por último, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade para ministros do STF, a suposta usurpação pelo Supremo das competência dos demais poderes.

“O ativismo judicial manifestado pelo Poder Judiciário em período recente de nossa história tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).

Debate

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderador por cima do Judiciário, ferindo a independência e a harmonia entre os Poderes.

“O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decisões do Poder Judiciário. Isso é usurpar a competência do Poder Judiciário. Portanto, é um erro da Câmara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso é ferir a Constituição e impor um poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional”, argumenta.

Em contraponto, a deputada federal Bia Kicis (PL/DF) argumenta que os projetos são uma espécie de “freio de arrumação” entre os Poderes da União.

“Não somos nós que queremos usurpar a atribuição do Supremo. [O STF] está todos os dias usurpando as nossas atribuições e desrespeitando essa Casa. Então isso aqui é apenas um freio de arrumação, é para voltar a haver harmonia entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribuições como determina a Constituição Federal”, destacou.

O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei é uma reação a decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e eficiência no gasto público.

“Esse ressentimento contra o STF está relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF está pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. É fundamental que as pessoas que mantenham esse país que elas saibam de onde vem e para onde vai o dinheiro público”, afirmou

O deputado federal Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retaliação ao STF. “A Lei que nós estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omissões constantes nelas. Portanto, não há perseguição, não há nada contra o STF. Há apenas a modificação de episódios que precisam estar inseridas na legislação para que possamos ter garantias legais de um Judiciário isento, correto e decente”, comentou.

Fonte: Agência Brasil

Barroso nega impedimento de Moraes para investigar ex-assessor no TSE

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta terça-feira (27/8) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes fosse declarado impedido de ser relator de investigações contra um de seus ex-assessores no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“No presente caso, o pedido não deve ser acolhido. Isso porque não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento, previstas, taxativamente, na legislação de regência”, escreveu Barroso.

O pedido havia sido feito na segunda-feira (26/8) pela defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no setor do TSE responsável pelo monitoramento de desinformação durante as eleições presidenciais de 2022, quando o ministro presidia a corte eleitoral.

Tagliaferro foi alvo de um mandado de busca e apreensão determinada por Moraes, após o ministro ter aberto um inquérito de ofício – ou seja, sem ser provocado – para investigar o vazamento de mensagens trocadas entre o ex-assessor e o desembargador Airton Vieira, que é juiz instrutor auxiliar no gabinete do próprio ministro no Supremo.

As conversas foram publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo e revelam pedidos de Vieira a Tagliaferro para que fossem produzidos relatórios sobre publicações nas redes sociais por parte de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que depois foram alvo de decisões de Moraes em inquéritos que tramitam no Supremo.

Tagliaferro era o responsável pela produção dos relatórios. As decisões citadas pelo jornal, que determinaram, por exemplo, o bloqueio de perfis nas redes sociais, não esclarecem que os relatórios que lhes serviram de subsídio foram produzidos a pedido do próprio Moraes. Em alguns casos, o ministro escreveu que tais documentos foram feitos após denúncia anônima.

Após a publicação das reportagens, o gabinete de Moraes divulgou nota negando qualquer ilegalidade. Em sessão plenária do Supremo, o ministro afirmou que “não há nada a esconder”. Diversos ministros do Supremo saíram em defesa da conduta de Moraes, como Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (atual presidente do TSE) e o próprio Barroso, que chamou o episódio de “tempestade fictícia”.

Vazamentos

O novo inquérito foi aberto por Moraes com a justificativa de apurar “possível origem criminosa do vazamento de conversas pelo aplicativo WhatsApp entre servidores lotados no Supremo Tribunal e no Tribunal Superior Eleitoral”.

Após determinar as medidas contra seu ex-assessor, o ministro pediu a reclassificação do inquérito como “petição”, tipo de processo cuja investigação tem caráter mais preliminar.

No pedido pelo impedimento de Moraes, o advogado Eduardo Kuntz, que representa Tagliaferro, argumentou que o ministro não poderia ser relator de um inquérito que apura acontecimentos “diretamente relacionados com a lisura ou não de sua própria atuação e cujo deslinde [esclarecimento], portanto, manifestamente é de seu interesse pessoal”.

O advogado também criticou o fato de que “nem sequer houve manifestação da Procuradoria-Geral da República”. O defensor chamou a busca e apreensão ordenada contra seu cliente de “abusiva” e apontou a possibilidade de que Moraes determine novas medidas cautelares contra seu ex-assessor.

Fonte: Agência Brasil

Lula critica privatizações de empresas públicas em visita à Telebras

A privatização de empresas públicas que atuam em setores estratégicos representa riscos para o povo brasileiro e para a soberania do país, avaliou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (27/8), durante a visita ao Centro de Operações Espaciais Principal da Telebras (Cope-P). 

“Tem coisas que tem que ser inexoravelmente do Estado. É assim na Alemanha, na França e nos Estados Unidos. Muita gente foi levada nesse país pela famosa teoria de que tem de abrir o mercado para todo mundo; que o importante é o livre acesso ao comércio. Mas livre acesso ao comércio é quando é para vender o produto deles aqui dentro. Quando é pra gente vender lá fora o que produzimos aqui, a gente sabe a dificuldade que é”, argumentou o presidente.

No início do seu terceiro mandato, em 2023, Lula retirou a Telebras do conjunto de estatais que seriam privatizadas pelo governo de Jair Bolsonaro.

Para Lula, a Telebras tem papel fundamental no sentido de evitar o mau uso da Inteligência Artificial e dos dados da população brasileira.

“Então me diz: como é que um país que consegue ter uma empresa dessa qualidade resolve privatizá-la? Vamos doá-la para quem? Quem é que iria ficar com as informações que o Estado tem, e que somente o Estado tem de ter? São informações do povo brasileiro, desde a saúde até a educação”, acrescentou.

“Vamos fazer com que esta seja uma empresa a serviço do brasileiro; da nossa soberania; do nosso conhecimento tecnológico; da nossa inteligência artificial e do nosso banco de dados. Enfim, a serviço de prestar serviços ao povo brasileiro. Minha presença aqui é para reforçar essa ideia”, discursou Lula.

Segundo o presidente, faltou, a muitas das autoridades e governos, terem orgulho de ser brasileiro, para pensar um pouco naquilo que o Estado pode oferecer para o bem-estar e para a soberania da sociedade.

“Uma empresa como essa aqui é uma garantia de que a gente pode discutir inteligência artificial sem precisar ficar subordinado a apenas duas ou três nações que já estão à frente”, disse o presidente.

Fonte: Agência Brasil

Reforma do Judiciário com eleição direta para juízes avança no México

A Comissão para Assuntos Constitucionais do México aprovou, nesta segunda-feira (26/8), a polêmica reforma do Judiciário promovida pelo governo de Manuel Andrés Lopez Obrador, que prevê, entre outras mudanças, a eleição direta para juízes, magistrados do Judiciário e para ministros da Suprema Corte do país.

A expectativa é de que o novo Parlamento, que toma posse em setembro, com maioria governista, aprove a reforma defendida pelo governo do partido Morena, que também venceu às eleições presidenciais em junho, com a vitória da primeira mulher presidente do país, Claudia Sheinbaum. 

A reforma defendida pelo governo reduz de 11 para nove o número de integrantes do Supremo, reduz o prazo do mandato do cargo de 15 para 12 anos e elimina as duas salas da Corte, que só deliberará no plenário principal com sessões públicas.

A reforma ainda prevê eleições diretas, já a partir de 2025, para todos os cargos do Judiciário. Os candidatos para o Supremo serão definidos pelos Três Poderes do país com paridade entre homens e mulheres. O Poder Executivo propõe dez candidaturas, o Poder Legislativo propõe cinco candidaturas pela Câmara e cinco pelo Senado e o Poder Judiciário apresentará dez candidaturas.

O texto da reforma ainda prevê que os partidos não poderão fazer proselitismo político em torno dessas eleições; não haverá financiamento público nem privado e que os candidatos terão tempo de rádio e televisão para difundir suas propostas.

A reforma no Judiciário tem recebido forte oposição de setores internos e externos do país. Enquanto a oposição acusa Obrador de querer minar a independência do Judiciário e transformar o país em uma ditadura, os governistas do Morena defendem que a reforma vai desmantelar a “aristocracia judicial”.

“[A Reforma] busca erradicar a corrupção, a impunidade, o nepotismo, o tráfico de influência e os excessos que por anos têm obstruído a imparcialidade da Justiça no México”, afirma cartaz do partido Morena, legenda do presidente mexicano, que está com popularidade acima dos 70%, segundo pesquisa da El Universal desta semana.

EUA e agências

Agências de risco como a Fitch e a Morgan Stanley ameaçam baixar a nota do México para investidores caso a reforma avance. O tema também virou alvo de controvérsias entre o presidente mexicano e o embaixador dos Estados Unidos no México, Ken Salazar. Em comunicado emitido na última semana, o representante da Casa Branca criticou o projeto. 

“O debate sobre a eleição direta de juízes nestes tempos, bem como a política acirrada caso as eleições de juízes em 2025 e 2027 sejam aprovadas, ameaçam a histórica relação comercial que construímos, que depende da confiança dos investidores no marco legal do México”, destacou o diplomata.

Obrador rebateu, afirmando não aceitar que “representantes de governos estrangeiros intervenham em assuntos dos mexicanos”. 

“Esperamos que isso não se repita. Já não é como antes, quando os estadunidenses decidiam sobre nossa agenda”, afirmou Obrador em uma rede social.

O presidente mexicano também minimizou os anúncios das agencias de classificação de risco que indicam rebaixar a nota do México para investidores.

“Eles são cúmplices dos saques que ocorreram no México. Eles não se importaram com a pobreza do povo. Portanto, compreendemos que estejam incomodados com a política que estamos levando a cabo, mas não conseguem sequer sustentar que se trata de uma política ineficiente e falhada, porque os resultados estão aí. Em que país houve melhores resultados econômicos do que no México nos últimos anos?”, destacou em coletiva de imprensa nesta terça-feira (27/8).

Captura política

Os críticos à reforma do Judiciário alegam que existe o risco do poder político capturar o Judiciário, como argumentou a organização Wola, sediada em Washington, nos Estados Unidos, e que faz análises sobre a América Latina.

“Se um grupo político dominar os poderes Executivo e Legislativo [como é o caso atual do Morena], tal partido teria um papel predominante na integração dos Comitês e/ou na aprovação de novas candidaturas, o que poderia resultar em um Judiciário mais alinhado com o partido no poder, perpetuando por sua vez o risco de influência política em nomeações futuras”, critica a organização. 

Fonte: Agência Brasil

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