Após pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que flexibiliza as regras de inelegibilidade. O PLP 192/2023 foi debatido em Plenário nesta terça-feira (3/9) e foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010). A matéria retornará para votação no Plenário após as eleições municipais deste ano.

O PLP 192/2023 é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ) e outros deputados, foi aprovada na Câmara em setembro do ano passado e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mês passado.

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos. 

A proposta determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

• data da decisão que decretar a perda do mandato;
• data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• data da condenação por órgão colegiado; ou
• data da renúncia ao cargo eletivo.

Para Weverton, o projeto aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere mais objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades.

“As regras previstas no PLP pretendem aperfeiçoar a legislação, especialmente no tocante ao prazo de duração de inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hipóteses, para coibir distorções que hoje ocorrem, em que políticos e detentores de mandato podem ser condenados a sanções de inelegibilidade, e incidem de forma desigual, configurando-se, assim, afronta ao princípio constitucional da isonomia.”

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ponderou que a Lei da Ficha Limpa é fruto de anseio da população, pois foi fruto de iniciativa popular apresentada ao Congresso com mais de um milhão de assinaturas de cidadãos.

“Com a Lei da Ficha Limpa, este Congresso atendeu a um clamor popular. Ela veio para moralizar a política brasileira. Nós vamos estar passando um atestado de que estamos votando a favor daqueles que cometem delitos, de que estamos amaciando a Lei da Ficha Limpa.”

Também cítico ao projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou que a aprovação do texto poderá beneficiar muitos políticos que já foram condenados. Ele disse que a proposta afasta a sociedade do Congresso, pois vai contra a vontade da população.

“É importante dizer isso: não é iniciativa do senador Weverton. Veio da Câmara dos Deputados. É iniciativa originária da filha do ex-deputado Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha. Teve seu pedido de urgência apresentado pelo deputado do PT, Zeca Dirceu, filho de Zé Dirceu, e a tramitação com toda aquela pompa e glória, muito rápida, sempre relâmpago, quase por unanimidade.”

O PLP é “flagrantemente inconstitucional” na avaliação do senador Humberto Costa (PT-PE) e tem o objetivo de beneficiar pessoas específicas.

“Já se sabe qual era o objetivo lá atrás de quem apresentou essa proposta: criar as condições para que pessoas condenadas por crimes julgados pela Justiça, em última instância, possam readquirir o direito da elegibilidade.”

O senador Sergio Moro (União-PR), por sua vez, ponderou que “a Lei da Ficha Limpa tem pontuais injustiças, e esse projeto corrige várias dessas injustiças”. Ele elogiou a Lei da Ficha Limpa, mas disse que ela tem brechas para ser usada de maneira injusta. Para Moro, o PLP é negativo na parte que pode beneficiar pessoas que foram condenadas por crimes contra a administração pública. 

“Eu me refiro, aqui, especificamente, àqueles casos de inelegibilidade não decorrentes de uma condenação criminal, mas, sim, decorrentes de outra espécie de julgamento. Nós temos visto, infelizmente, várias injustiças sendo cometidas. Para ficar em um exemplo, foi cassado o mandato do deputado federal mais votado do Paraná, Deltan Dallagnol, sob um argumento que não convence.” 

Dizendo-se contrário à flexibilização “da lei mais avançada no ordenamento jurídico constitucional brasileiro”, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também se posicionou. 

“A Lei da Ficha Limpa adveio, primeiro, da vontade popular: é uma das raras leis de iniciativa popular que foram discutidas no Congresso Nacional, aprovadas nas duas Casas, que dialogou com o clamor da sociedade.”

Na mesma linha, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) se disse contrário à flexibilização da inelegibilidade.

“Quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas; quando um político desvia verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. Qual percentual da população carcerária está lá condenada por crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato? As cadeias estão lotadas de pobres, pretos, pardos, porque o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele. E agora nós vamos flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, que foi um avanço da população brasileira?”

O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que é defensor da Lei da Ficha Limpa, mas acredita que ela pode ser aperfeiçoada pois tem “pontos que são exagerados”.

“A lei foi feita dentro de uma visão e o que se vê hoje é a eternização do impedimento para que alguém participe do pleito eleitoral, às vezes, pessoas que foram condenadas de forma injusta. Mas eu acho que esse não é o momento para a gente discutir esse tema. Nós estamos no meio de uma eleição municipal”.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), o objetivo da proposta é impedir que pessoas fiquem inelegíveis muito além dos oito anos.

“Aqui não se trata de eleger a impunidade de ninguém. Nós estamos aqui para reconhecer que alguém que ficou inelegível por oito anos fique inelegível por oito anos; não por 12, não por 14, não por 18. (…) ao final dos oito anos, vocês sabem quem vai julgar esses políticos eventualmente condenados? Será o povo. É o povo que nos traz para cá e que nos tira daqui”.

Entre os que debateram o projeto também estão os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Jorge Seif (PL-SC), Jaime Bagattoli (PL-RO), Esperidião Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Fonte: Agência Senado

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3/9) a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para ações emergenciais relacionadas à tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul.

Originalmente publicada em 11 de maio, a MP 1.218/2024 foi aprovada em 26 de agosto na Câmara dos Deputados na forma do relatório emitido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que preserva o texto original do Poder Executivo, sem emendas. Convertida em lei, a MP segue para promulgação.

A maior parte do dinheiro foi para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, previsto na Medida Provisória (MP) (MP) 1.216/2024. Ao todo, são R$ 4,95 bilhões. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ficou com R$ 4,5 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Outros R$ 450 milhões destinados a pequenas e médias empresas foram aplicados em cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

A MP 1.218/2024 liberou mais R$ 2 bilhões para operações oficiais de crédito. Metade do dinheiro vai para o Pronampe; a outra metade, para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

Também foram destinados recursos para a recuperação e restauração de rodovias federais no RS e para o emprego das Forças Armadas em ações de proteção e defesa civil. Ainda receberam recursos ações nas áreas de saúde, defesa civil, seguro-desemprego no estado, formação de estoques públicos, segurança alimentar e proteção social, entre outras.

Leilões de arroz

Depois da aprovação, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), sublinhou o compromisso do governo de não usar a verba remanescente destinada à formação de estoques públicos — que estimou em R$ 4 milhões — em leilões de arroz. Ele lembrou que, sem essa ressalva, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) teria apresentado destaque no sentido de excluir a possibilidade de novos leilões.

“O dinheiro será usado em outras ações que não essa”, esclareceu.

Tereza Cristina agradeceu o esclarecimento e expressou sua preocupação com a continuidade dos leilões, lembrando que os anteriores tiveram problemas e estão sob exame do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela sublinhou que não há desabastecimento de arroz no país.

“Esses recursos seriam mais bem utilizados em outras áreas, como no atendimento aos pequenos produtores que precisam voltar a produzir, e não num leilão de arroz que não tem motivo”.

Fonte: Agência Senado

Durante a sessão deliberativa desta terça-feira (3/9), senadores debateram a suspensão da plataforma X pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. De um lado, parlamentares da oposição criticaram o ministro do STF e defenderam o seu impeachment, além de cobrar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, inicie o processo de impedimento. De outro, parlamentares alinhados ao governo defenderam tanto Alexandre de Moraes quanto Pacheco, destacando a reiterada defesa da democracia feita pelo presidente da Casa.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) informou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que será protocolado na Casa, na segunda-feira (9/9), um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, com assinaturas de deputados federais e de cidadãos de todo o país. Portinho e os senadores Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Azevedo (PL-RN) e Izalci Lucas (PL-DF) defenderam a abertura do processo de impedimento. 

Na opinião de Portinho, Alexandre de Moraes desrespeitou a garantia constitucional da liberdade de expressão ao bloquear em todo o país o acesso à plataforma X (antigo Twitter).

“Hoje o que a gente vê é a censura na caneta de um único ministro e de alguns outros comparsas — e vou me referir assim porque o são — que calaram 22 milhões de brasileiros. Porque o que parece, senhor presidente, é que vivemos num estado de exceção, um estado de perseguição, onde a vontade de uma pessoa, de um magistrado, prevalece sobre o Congresso Nacional, que Vossa Excelência preside. Isso é um gesto, para fora do Brasil, horroroso. Por quê? Porque não há lei, não há Congresso. O que há é uma pessoa que, numa canetada, derruba um negócio e prejudica a concorrência”, afirmou Portinho.

Ele pediu que Pacheco e a Mesa do Senado aceitem o pedido de impeachment e abram o processo.

“Não posso acreditar que Vossa Excelência será o avalista do ministro Alexandre de Moraes e dos seus abusos. Com todo o respeito”, declarou Portinho.

“Obrigado, senador Carlos Portinho, e em respeito a Vossa Excelência e a toda a oposição, evidentemente, uma vez formalizado o pedido, será apreciado pela Presidência do Senado Federal”, respondeu Pacheco.

O senador Magno Malta cobrou o posicionamento de Rodrigo Pacheco como presidente do Senado e pediu que ele aceite o pedido de impeachment que será apresentado na semana que vem.

“Esta Casa, de fato, precisa se posicionar publicamente, na pessoa do seu presidente; publicamente, como qualquer outra instituição ou órgão, tem de se manifestar, ou para apoiar ou para dizer que não apoia, que vê erros. (…) Alexandre de Moraes precisa ser cassado”, opinou Malta.

Em contraponto, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Laércio Oliveira (PP-SE), Flávio Arns (PSB-PR), Paulo Paim (PT-RS), Irajá (PSD-TO), Bene Camacho (PSD-MA) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) apoiaram Pacheco contra as críticas e cobranças da oposição. Omar, Otto e Randolfe ressaltaram que não veem motivos para o Senado processar Alexandre de Moraes e criticaram a oposição por tentar constranger o presidente do Senado.

“O senhor me representou no dia 8 de janeiro [de 2023], quando esta Casa foi invadida, apedrejada e quebrada por marginais, que alguns aqui no Senado defendem. O senhor me representou quando nós votamos aqui uma lei que acabava com decisões monocráticas. O senhor me representou quando discutiu a questão da liberação da maconha. O senhor me representa hoje”, disse Omar Aziz a Rodrigo Pacheco.

Otto Alencar destacou que também é contra o impeachment de Alexandre de Moraes.

“Até porque, presidente, como falou o senador Omar Aziz, na minha opinião ele [Alexandre de Moraes] foi o defensor desta democracia, porque o golpe ia ser dado! (…) Não aconteceu o golpe porque não teve gente na rua, só teve em Brasília. Se tivesse [pessoas nas ruas] nas outras capitais, teria o golpe, sim, teria o golpe. O golpe da insensatez, para derrubar a democracia, que foi, com muita luta, conquistada por vários líderes deste Senado e da Câmara dos Deputados”, afirmou Otto.

Randolfe disse que a plataforma X e seus donos não estão acima da lei e são obrigados a seguir as regras do Brasil como toda empresa nacional ou estrangeira.

“Alguns colegas aqui esquecem ou fazem questão de esquecer, alguns colegas aqui não admitem que tentaram romper com a democracia. Alguns colegas não queriam que o resultado das eleições fosse reconhecido. Eu sei que eles têm um pouco de vergonha de assumir isso, mas não queriam o reconhecimento do resultado democrático das eleições. O senhor foi ao Tribunal Superior Eleitoral, foi ao TSE, referendar o resultado soberano do povo brasileiro. Isso já o coloca na história. Alguns, com certeza, queriam que o senhor se curvasse às hostes que invadiram os três prédios da República e da democracia, que depredaram, que vilipendiaram. Queriam que o senhor se curvasse a isso. O senhor se levantou e reafirmou, como patriota que é, a defesa da institucionalidade democrática”, afirmou Randolfe

Também participaram do debate, entre outros, os senadores Sergio Moro (União-PR), Marcos do Val (Podemos-ES) e Beto Martins (PL-SC).

O artigo 52 da Constituição Federal de 1988 dá competência privativa ao Senado Federal para processar e julgar ministro do STF em caso de crimes de responsabilidade.

Fonte: Agência Senado