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Deputados aprovam aumento da pena de feminicídio para até 40 anos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos.

A relatora do PL 4266/23, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou que a proposta contribui para o aumento da proteção à mulher vítima de violência. “A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, destacou.

“A classificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio dificulta sua identificação. Em muitas situações, a falta de formação adequada ou de protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a conduta é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.”

Gisela Simona também destacou a importância de tornar pública a ação penal relativa ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. “Além de melhor resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, contribuirá para a redução da subnotificação desse tipo de violência e servirá de desestímulo à ação dos infratores, que não mais poderão contar com o silêncio das vítimas para se livrar da punição devida”, espera.

As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

  • emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
  • traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e
  • emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.

Medidas protetivas

Na lei Maria da Penha, o projeto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de pena, descumprir medida protetiva contra a vítima. Isso ocorreria, por exemplo, para condenado por lesão vinculada a violência doméstica que progrediu de regime, podendo sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando isso estava proibido pelo juiz.

A pena para esse crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Outros direitos

O texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Assim, quando um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, o PL 4266/23 aumenta o período para 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá se o réu for primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o apenado usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

Todos os crimes

Em relação a outros direitos previstos na Lei de Execução Penal para todos os apenados, em vez de eles poderem ser suspensos ou restringidos pelo diretor do presídio, isso caberá ao juiz da execução penal. Será o caso de:

  • proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
  • visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e
  • correspondência

Agressão

Na lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/41), para o crime de agressão praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses será aumentada do triplo. A prisão simples é cumprida no regime aberto ou semiaberto em estabelecimento diferente do presídio para condenados.

Já o crime de ameaça, que pode resultar em detenção de 1 a 6 meses, terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher por razões do sexo feminino e a denúncia não dependerá de representação da ofendida.

De igual forma, crimes como de injúria, calúnia e difamação praticados por essas razões terão a pena aplicada em dobro.

Lesão corporal

Para os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena de detenção de 3 meses a 3 anos passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.

Igual intervalo de pena é atribuído à lesão praticada contra a mulher por razões de sua condição feminina. Atualmente, o condenado pega de 1 a 4 anos de reclusão.

Efeitos da condenação

A perda do poder familiar, segundo o texto aprovado, passará a atingir o condenado por crimes praticados em razão da condição do sexo feminino, independentemente de a mulher partilhar do mesmo poder familiar.

Um exemplo disso seria o feminicídio de uma mãe que antes de seu assassinato tenha perdido juridicamente o poder familiar sobre os filhos.

Essa consequência e outras como a perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena) serão automáticas.

Execução da pena

A procuradora a Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), elogiou o recrudescimento do tratamento para agressores de mulheres na fase de execução da pena para concessão de benefícios. “Se não cumprir 55% da pena, não adianta pensar em regalia”, avisou. Soraya Santos cobrou mais recursos para monitorar agressores com tornozeleiras eletrônicas. “Das mulheres que morrem por feminicídio, 70% têm medidas protetivas. Nenhuma morreria se os agressores tivessem tornozeleiras eletrônicas.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância de tratar o feminicídio como um crime autônomo. “Enfrentar o feminicídio não é apenas recrudescimento penal. Envolve política de educação, cultura e multissetorialidade. É necessário termos uma sociedade onde não haja dor em sermos mulheres”, declarou.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que o aumento da pena pode inibir o feminicídio. “Aumento de pena não resolve tudo, mas inibe”, contrapôs. “A gente avança a partir do momento em que corta privilégios para quem comete abusos. Quem comete feminicídio não poderá ser nomeado a cargo público ou ter visita íntima.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam emendas do Senado ao projeto dos combustíveis do futuro

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11/9) 16 emendas do Senado ao projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A maior parte do Projeto de Lei 528/20 continua igual ao aprovado pela Câmara em março deste ano, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ele recomendou a rejeição de apenas seis das 22 emendas apresentadas pelo Senado. “Resolvemos aprovar a maioria das emendas por considerar que elas contribuem para incrementar a utilização de combustíveis sustentáveis e de baixa intensidade de carbono, bem como para melhoria da tecnologia veicular nacional com vistas à descarbonização da matriz energética de transporte nacional”, defendeu.

Entre as mudanças, Arnaldo Jardim destacou a participação de interessados no processo de estabelecimento de mandatos de biocombustíveis e na previsão de realização de análise de impacto regulatório na determinação de meta anual compulsória de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás natural.

A nova margem de mistura de etanol à gasolina proposta pelo projeto passará a ser de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, 18% de etanol.

Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado um ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

Entretanto, a adição deve considerar o volume total e caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, reduzir ou aumentar a mistura de biodiesel em até dois pontos percentuais. A partir de 2031, poderá elevar a mistura, que deverá ficar entre 13% e 25%.

Favorável à proposta, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) observou que o País tem vocação para energia limpa. “Após aprovado aqui na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado, que percebendo a importância agilizou a tramitação”, observou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considera as fontes de energias renováveis a solução mais duradoura para a luta contra as mudanças climáticas. “O projeto avança, sem dúvida, agora ainda não é o ideal. A estocagem de dióxido de carbono não é a solução de todos os males, até porque ela de alguma maneira prolonga o uso de combustíveis fósseis. Sabemos que essa transição não é imediata, mas isso produz problemas para a saúde pública e o meio ambiente”, ponderou.

Rastreamento

Um regulamento definirá metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva a fim de assegurar a qualidade.

A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):

– transporte público;

– transporte ferroviário;

– navegação interior e marítima;

– frotas cativas;

– equipamentos e veículos usados em extração mineral;

– na geração de energia elétrica; e

– tratores e maquinários usados na agricultura

Outra novidade em relação à matriz energética atual é que a ANP terá poder de regulação e fiscalização sobre os combustíveis sintéticos e a estocagem geológica de gás carbônico, assim como autorizar a atividade.

O projeto também autoriza a Petrobras a atuar nas atividades de movimentação e estocagem de gás carbônico, de transição energética e de economia de baixo carbono.

Diesel verde

Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), também pensado para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível, o CNPE fixará, a cada anoa quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.

Uma das emendas aprovadas excluiu a data limite de 2037 para o estabelecimento desse parâmetro.

Esse adicional deverá ser, no mínimo, de 3% por volume e levará em conta a comercialização em todo o território nacional.

Para definir esse volume mínimo, o conselho deverá levar analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção; o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final; e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil.

Como a mistura, em termos de volume, deve ser alcançada nacionalmente, a ANP definirá os percentuais de adição para cada estado e Distrito Federal, podendo ser diferentes conforme diretrizes como a otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Outra emenda aprovada permite que a mistura de disel verde ao óleo diesel seja feita apenas às distribuidoras registradas e autorizadas pela ANP que atenderem a requisitos estipulados pela agência.

Frequentemente, o diesel verde é confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. Enquanto o biodiesel é um combustível derivado de biomassa, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool, o diesel verde é definido pela ANP como biocombustível de hidrocarbonetos parafínicos produzido a partir de quatro rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal ou pela fermentação do caldo de cana-de-açúcar.

Ciclo de vida

Na contabilidade de quanto cada combustível lança de gases do efeito estufa na atmosfera, o texto estabelece conceitos que contabilizam desde o processo de extração (ou plantação, nos biocombustíveis) até o fim de seu uso, passando pela produção, transporte, armazenamento etc.

Assim, no caso dos veículos, as iniciativas tomadas no âmbito de quatro programas (RenovaBio, Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover, Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular e Programa de Controle de Emissões Veiculares  – Proconve) deverão observar esses conceitos a fim de buscar a diminuição na emissão de CO2.

Para isso, até dezembro de 2031 será empregado o chamado ciclo do poço à roda (conta as emissões de CO2 por veículos comerciais e leves ou pesados de passageiros desde a fabricação do combustível) e a partir de janeiro de 2032 será usado o ciclo do berço ao túmulo (emissões apuráveis no ciclo do poço à roda mais aquelas envolvidas na produção de peças e no descarte de veículos).

Caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definir metas para o Programa Mover quanto ao consumo energético (energia gerada por cada tipo de combustível para rodar um quilômetro) e às emissões (gramas de gás carbônico equivalente por quilômetro) de cada tipo de veículo.

A partir desses parâmetros é possível projetar o quanto cada tipo de combustível gera de gás do efeito estufa para gerar uma unidade de energia. Isso se chama intensidade de carbono da fonte de energia (ICE) e terá seus valores fixados pelo CNPE para cada participante do programa, assim como a participação dos combustíveis líquidos, gasosos ou da energia elétrica.

Novas espécies de combustíveis somente poderão ser consideradas nas metas após a certificação das emissões no seu ciclo de vida aplicável conforme o período citado (até 2031 e 2032 em diante).

Os fabricantes e importadores de veículos não poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento de suas metas devido a divergências entre os valores fixados pelo CNPE e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do período para o qual as metas foram definidas.

Para o consumidor, o programa de etiquetagem veicular deverá divulgar as informações das emissões de gases do efeito estufa de cada veículo.

Aviação

Chamado pelo projeto de Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV tem o objetivo de incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês).

A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos por meio do uso do SAF. As metas começam com 1% de redução e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037.

Uma das mudanças propostas pelos senadores e acatadas pela Câmara inclui as empresas de táxi aéreo entre as que devem seguir as metas.

Para calcular as metas de redução de emissões, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) levará em conta as emissões em cada ano como se todo o consumo fosse de combustível fóssil. A agência também fiscalizará o cumprimento dessa meta. Entretanto, o texto admite “meios alternativos” para cumprir as metas, nos termos de um regulamento.

A Anac poderá dispensar do cumprimento da meta as companhias aéreas cujas emissões anuais forem inferiores à definida no regulamento ou que não tenham acesso ao SAF em nenhum dos aeroportos em que operem.

As metas estipuladas pelo programa não poderão contar para acordos setoriais ou regulamentos específicos que tratem de outras metas de redução de emissões dos gases.

Outra emenda aprovada altera a descrição das metas da forma de anexo para incisos de um artigo. Na prática nada muda, mas o formato viabiliza possíveis vetos parciais de alguma meta anual.

Redução

Com base em metodologia e periodicidade definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), esse órgão poderá alterar os percentuais de redução de emissões para o setor a qualquer tempo se por motivo justificado de interesse público. Para definir esse interesse, o conselho observará a efetividade ambiental e a eficiência econômica do ProBioQAV.

Os percentuais serão reestabelecidos após as condições que motivaram a alteração voltarem à normalidade.

Reciprocidade

Em obediência ao princípio da reciprocidade, se outros países ou um conjunto deles impuser às companhias aéreas brasileiras obrigações de uso do SAF, o Brasil poderá impor as metas fixadas no projeto para as companhias aéreas desses países em voos com passagem pelo território nacional. Isso dependerá de determinação do CNPE e regulamentação da Anac.

Entretanto, a reciprocidade não será aplicável se as obrigações forem impostas às companhias brasileiras no âmbito de normas, padrões ou acordos estabelecidos para aviação civil (como pela Organização da Aviação Civil Internacional – Oaci).

Do poço à queima

Para a aviação, o ciclo usado se chama do poço à queima e poderá gerar valores diferentes segundo cada tipo de tecnologia para se obter o combustível sustentável.

Caberá à ANP estabelecer os valores das emissões totais equivalentes em gás carbônico (pois existem outros gases do efeito estufa emitidos) por unidade de energia produzida com a queima do SAF a fim de medir o quanto cada um obtém de descarbonização em relação ao querosene de aviação de origem fóssil.

Além da Política Nacional de Biocombustíveis, a ANP deverá levar em conta o aproveitamento do SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelas companhias aéreas e buscar alinhamento metodológico à Oaci em relação aos requisitos de elegibilidade e de certificação para o SAF.

Já a comercialização, a logística e o uso energético do SAF no Brasil deverão atentar para a otimização logística de sua distribuição e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto com regras para a contratação de pessoas do espectro autista

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11/9) emendas do Senado ao projeto de lei que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria será enviada à sanção presidencial.

De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE) e outros, o Projeto de Lei 5813/23 foi aprovado com um texto da deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificado pelas emendas, relatadas em Plenário pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Em seu relatório, Benevides Filho recomendou a aprovação de todas as cinco emendas do Senado ao PL 5813/23, que incentiva a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. “Ainda que se argumente que as emendas podem demandar algum tipo de dispêndio por parte do governo federal, elas não atribuem dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”, argumentou.

A autora da proposta, deputada Iza Arruda, explicou que o texto foi elaborado a partir dos trabalhos de subcomissão que trata de políticas públicas para pessoas com transtorno do espectro autista. “Inclusão é atitude. Aqui na Câmara hoje, os deputados e deputados tiveram uma brilhante atitude”, afirmou.

O deputado General Girão (PL-RN) declarou estar preocupado com a contratação de planos de saúde para funcionários que tenham transtorno do espectro autista. “O governo federal somente coloca a questão nos ombros dos empresários”, ponderou.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto não resultaria em sanções ou multas para empresas. “Muito pelo contrário, o projeto visa promover o direito das pessoas com síndrome autista. que sofrem muita discriminação”, afirmou

Segundo o texto, a União deverá integrar ao Sistema Nacional do Emprego (Sine) a base de dados de outro cadastro criado por decreto (Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SisTEA) para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. (art. 2º, “art. 7º”)

A União e outras esferas de governo que aderirem ao Sine deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade.

Estágios

Quanto aos estágios, emenda aprovada excluiu dispositivo que previa obrigação de os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio darem prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, inclusive na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.

Por outro lado, caberá aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para incluir pessoas com deficiência de uma forma geral ao mercado de trabalho, inclusive com realização de feiras de emprego e sensibilicação de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MP denuncia 7 por rachadinha no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro

A 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ofereceu denúncia, no dia 5 deste mês, contra sete pessoas, entre elas funcionários e ex-funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A acusação envolve um esquema de corrupção, conhecido como “rachadinha”, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PL), entre os anos de 2005 e 2021.

Segundo o Ministério Público do Rio, Jorge Luiz Fernandes, que exercia o cargo de chefe de gabinete do vereador, com apoio de outros seis denunciados, teria criado a “rachadinha”, prática na qual parte dos salários dos assessores é desviada para o líder do esquema.

De acordo com a investigação do procedimento investigatório criminal (PIC), o grupo era composto por Juciara da Conceição Raimundo da Cunha, Alexander Florindo Baptista Junior, Thiago Medeiros da Silva, José Francisco dos Santos, Andrea Cristina da Cruz Martins e Regina Célia Sobral Fernandes, além de Jorge Fernandes. Todos os envolvidos foram nomeados para cargos de assessoria no gabinete de Carlos Bolsonaro durante o período investigado.

O MPRJ informou que o denunciado Jorge Fernandes, utilizando sua influência e proximidade com a “família Bolsonaro”, conseguiu a nomeação dos demais acusados, que repassavam parte de seus vencimentos a ele. O esquema teria resultado em um desvio de pelo menos R$ 1,7 milhão. A denúncia destaca que Jorge Fernandes era o líder do grupo e que utilizava uma conta bancária específica para gerenciar os valores desviados. O caso segue agora para apreciação na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde os acusados serão ouvidos para apresentar defesa.

Vereador não foi acusado

A 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital concluiu que não há indícios suficientes para sustentar a acusação de prática criminosa contra o vereador Carlos Bolsonaro no suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete. De acordo com o documento, a decisão de arquivar o procedimento investigatório criminal, neste caso, foi baseada na falta de provas que indicassem movimentações financeiras irregulares para as contas do parlamentar ou pagamentos relacionados.

No pedido de arquivamento, a Promotoria de Justiça esclareceu que a atuação criminal só é possível quando a conduta se enquadra em uma infração penal prevista na legislação especial ou no Código Penal. “Embora existam indícios de que os assessores não cumpriam corretamente a jornada de trabalho, sem a devida prestação de serviços, não foi possível identificar nenhum indício de crime, apenas uma infração administrativa, o que torna os fatos atípicos do ponto de vista penal.”

A Agência Brasil tentou contato com o gabinete do vereador Carlos Bolsonaro, mas não conseguiu, e está aberta para incluir posicionamento dos citados no texto.

Fonte: Agência Brasil

Haddad descarta novo adiamento de acordo sobre reoneração da folha

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova prorrogação do acordo para aprovar as medidas que reonerem gradualmente a folha de pagamento até 2027. “O governo está no limite da responsabilidade”, disse o ministro, ao retornar de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Nesta quarta-feira (11/9), acaba o prazo imposto pelo Supremo para que o governo e o Congresso cheguem a um acordo em torno de medidas de arrecadação que compensem R$ 55 bilhões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 (R$ 26 bilhões para 2025). Caso a Câmara dos Deputados não aprove o projeto de lei até o final desta quarta-feira, a folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios será reonerada totalmente a partir desta quinta (12/9).

A votação está prevista para começar as 20h, mas um impasse de última hora ameaça o acordo. O Banco Central emitiu uma nota técnica recomendando que os cerca de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras não entrem no projeto. O texto aprovado pelo Senado no fim de agosto prevê que o dinheiro deixado de lado por investidores engrosse as contas do Tesouro Nacional.

Por causa do impasse, Haddad reuniu-se com Lira nesta tarde na residência oficial do presidente da Câmara. Segundo o ministro, uma emenda de redação poderia evitar que o projeto retornasse ao Senado e perdesse a validade. Isso porque esse tipo de emenda não muda o mérito do texto.

“Tentar encontrar uma forma de deixar claro na redação qual é o propósito do Senado. Mas, para isso, a gente tem que trabalhar um pouquinho agora”, disse Haddad ao voltar do encontro com Lira.

Contabilização

O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.

“Levei o Ceron [secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron] para a reunião com Lira para explicar conceitos de contabilidade pública. Até para tranquilizar de que o que o Senado propôs é algo que já tem amparo legal, não é uma coisa nova”, disse Haddad. “Mas nós deixamos para avaliação da Câmara julgar a conveniência de apoiar o Senado nessa matéria para fim de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse.

Haddad citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep. No fim de 2022, a emenda constitucional da transição autorizou a transferência do dinheiro para o Tesouro Nacional. A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que levou à maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.

TCU

No fim da tarde, Haddad compareceu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para explicar as condições de cumprimento da meta de déficit primário zero para 2024. O ministro admitiu que reverá as projeções de arrecadação com a reintrodução do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas disse que o governo tem condições de cumprir o intervalo da meta estabelecida pelo novo arcabouço fiscal, que prevê déficit zero com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.

“Há bancos considerando que o governo vai cumprir a meta fiscal deste ano, o que demonstra que outras arrecadações recompuseram a receita que não entrou com o Carf”, disse o ministro.

No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 55,6 bilhões com o voto de qualidade do governo no Carf, órgão administrativo da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes. No entanto, o atraso na publicação dos resultados dos julgamentos fez o governo reduzir, em julho, a previsão para R$ 37,7 bilhões. Agora, Haddad admite que a arrecadação poderá atrasar mais, com a maior parte dos recursos entrando no caixa do governo apenas em 2025.

Fonte: Agência Brasil

PGR defende arquivamento de recursos contra suspensão do X

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.

No documento, Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir a questão.

As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo para derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão.

“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, opinou a procuradoria.

No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.

No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas. 

Fonte: Agência Brasil

Comissão de Ética da Câmara abre investigação contra Glauber Braga


O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 10 votos contra dois, o início da investigação por quebra de decoro parlamentar contra o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). Braga responde por ter empurrado e expulsado da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL). Na ocasião, o militante insultou a mãe do parlamentar.

Na sessão anterior, depois de conhecer o parecer favorável ao início das investigações, Glauber acusou o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), de articular a cassação do mandato dele no Conselho de Ética.

O relator do processo, o deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), nega que seja orientado por Lira e argumentou que é inevitável pedir a admissibilidade do processo de quebra de decoro devido às evidências presentes no processo.

“Como poderia eu livrar o deputado Glauber de vir aqui esclarecer e mostrar a negativa de tudo aquilo que está no meu relatório? Eu estaria dando oportunidade a que ele viesse aqui e mostrasse, não só a nós, mas a todo o Brasil, que ele estava sendo injustiçado”, destacou.

Glauber voltou a acusar Lira e Magalhães de articularem a cassação do seu mandato. “Vossa Excelência assume no microfone o compromisso de que não vai aparecer em nenhum vídeo, em nenhum áudio em que tenha conversa com o Arthur Lira e com seus interlocutores, pedindo que colocasse o relatório exatamente nesses termos?”, questionou.

“Nem ele, nem ninguém me orienta sobre o que fazer. Agora, o meu voto é contra Vossa Excelência”, respondeu Magalhães.

Já o deputado Alexandre Leite (União-SP) disse que as acusações de Glauber ofenderam o Conselho de Ética e afirmou que irá pedir a suspensão cautelar do mandato dele na Mesa Diretora.

Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) argumentou que, das 34 representações apresentadas na atual legislatura no Conselho de Ética, apenas duas foram aceitas: a contra o deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco, e o caso contra Glauber. Segundo Sâmia, isso indica a desproporcionalidade do Conselho em relação a outros casos de quebra de decoro parlamentar.

Segundo ela, a reação do deputado Glauber ocorreu porque a mãe dele estava doente e foi ofendida pelo militante do MBL. “O que fariam se estivessem com a sua mãe numa situação de muita dificuldade, poucos dias antes de ela falecer, sendo atacada, ofendida e humilhada no seu ambiente de trabalho?”.

Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira, repudiou o comportamento do deputado Glauber Braga. Em nota, disse que xingamentos, ofensas pessoais e agressões são comportamentos incompatíveis com a compostura e com o decoro que se esperam de um integrante da Câmara dos Deputados.

“Merecem pronta repulsa episódios como o ocorrido hoje, por parte de parlamentar que já responde a outro processo perante o Conselho de Ética, por ter agredido uma pessoa presente no interior da própria Câmara dos Deputados, casa dos representantes do povo”, destacou Lira.

Fonte: Agência Brasil

Dino manda CGU ampliar análise sobre emendas do orçamento secreto


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (11/9) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.

Na decisão, o ministro disse que a pesquisa da CGU deverá englobar pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento sobre a Região Norte já foi entregue ao Supremo. Dino deu prazo de 60 dias para o órgão concluir o trabalho.

“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, justificou.

A medida faz parte de um conjunto de providências determinadas por Flávio Dino, que é o relator do caso.

No mês passado, o ministro promoveu uma audiência de conciliação para efetivar a decisão da Corte que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores. Participaram da reunião representantes do Congresso, governo federal e da própria CGU. 

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.  

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas. 

Fonte: Agência Brasil

Projeto de anistia aos golpistas do 8 de janeiro é adiado na CCJ

O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 não entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11/9), conforme havia prometido a presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC).

No dia de ontem, a análise do projeto foi cancelada porque começou sessão do plenário da Câmara. O regimento da Casa proíbe que as comissões deliberem enquanto há sessão no plenário. A suspensão da CCJ revoltou os deputados favoráveis à anistia. 

Como a pauta desta quarta-feira (11/9) já estava fechada, a estratégia era incluir o PL da anistia como extrapauta. Mas, para isso, seria necessário ter o voto da maioria absoluta da comissão, o que não ocorreu.

“Infelizmente, no dia de hoje, nós estamos vendo que a anistia está sendo utilizada para barganhas políticas”, disse a presidente da CCJ, Caroline de Toni, acrescentando que a pauta deve voltar à Comissão em outubro.

O relator da matéria, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), também lamentou. “Estamos vendo, desde o dia de ontem, uma manobra do governo, da esquerda, uma manobra de várias pessoas. Estamos sofrendo todo tipo de obstrução, de retaliação”, reclamou.

Deputados favoráveis ao PL da anistia, inclusive o relator, tem condicionado o apoio a qualquer candidato à Presidência da Câmara, em eleição prevista para 2025, ao compromisso com o PL da anistia.

Tentativa de golpe

No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil. Pessoas envolvidas nos protestos, no financiamento ou na organização dos atos vêm sendo condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por, entre outros delitos, o de tentativa de golpe de Estado.

O parecer de Valadares argumenta que as condenações são injustas, não houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro “devido à falta de liderança e a ausência de apoio militar” e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.

O deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu que a invasão à sede dos Poderes foi uma tentativa de golpe e que aquelas pessoas só deixaram os locais pela força dos agentes de segurança.

“A gente vê quando existe ou não tentativa de golpe a partir das intenções do autor. Naquele fatídico dia, existiam faixas que pediam intervenção militar. Existiam faixas que pediam a demissão dos ministros do STF. As pessoas invadiram o Congresso com a intenção de tomar o poder. Se o assassino não tem força para apertar o gatilho, ele não deixa de ter tentado um crime”, argumentou.

Segundo o artigo 1º do PL da anistia (2.858/2022), “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei”.

Supremo

Com o adiamento do projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ passou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um acordo entre governo e oposição firmou que a discussão seja encerrada nesta quarta-feira e que a votação da PEC 8 fique para uma próxima sessão.

A PEC analisada proíbe que decisões monocráticas suspendam a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo e faz parte de um pacote de quatro projetos que limitam a ação do STF e começaram a tramitar na CCJ nas últimas semanas. 

Fonte: Agência Brasil

Zona Norte vai receber quatro das 12 UPAs que Roberto Cidade vai implantar em Manaus

O candidato à prefeitura de Manaus, Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que a economia de recursos públicos municipais será fundamental para a implantação das novas Unidades de Pronto Atendimento em Saúde (UPA). Com investimentos estimados em R$78 milhões, Roberto Cidade planeja implementar 12 UPAs com funcionamento 24 horas na capital.

O candidato do União Brasil reuniu com moradores do bairro Nova Cidade, na zona Norte, ao lado do candidato a vice, Coronel Menezes (PP), e de candidatos a vereador. Ele disse que quatro das 12 UPAs serão implantadas na região. “Essas unidades de saúde não vão fechar, vão ficar atendendo a população 24 horas por dia. O atual prefeito, que não quer fazer isso, diz que não tem dinheiro. Mas eu afirmo para vocês que há sim recursos. Com os mais de R$100 milhões que o atual prefeito gastou em tinta e outros R$600 milhões em propaganda já era para essas unidades e saúde estarem funcionando. Não colocaram a necessidade do povo como prioridade”, disse.

Roberto Cidade também destacou que o sistema de saúde municipal está deixando de receber recursos do Governo Federal por não cumprir com obrigações em saúde. “Manaus deixa de receber quase R$700 milhões por ano porque a prefeitura não oferece os serviços que têm de fazer para a população. Essa história das pessoas terem de ir quatro horas da manhã pegar senha vai acabar também”, disse.

Moradora do Nova Cidade, a dona de casa Jucinete Ramos, 50, considera que a Saúde foi esquecida pela atual gestão da prefeitura de Manaus. Ela disse que tem um filho com autismo e sente na pele a dificuldade da falta de um atendimento específico. “A gente é mandado de um lado para o outro e não consegue ser atendido. Por isso, acho que tendo uma UPA vai mudar a realidade.”

Depois do evento na zona Norte, Roberto Cidade seguiu para uma reunião com mulheres no bairro Flores, zona centro-sul. Ao lado da mãe, Ângela Cidade, e das deputadas estaduais Alessandra Campêlo e Joana Darc, ele destacou a importância de fortalecer programas de apoio ao empreendedorismo e a qualificação profissional de mulheres e ressaltou que vai ampliar as vagas em creches para que as mulheres consigam trabalhar com tranquilidade.

“Vamos criar o Auxílio Municipal Permanente e as mulheres é quem vão ser as beneficiárias, porque são elas que são chefes de família. É nosso compromisso também ampliar o número de vagas em creches, fazendo parcerias com a iniciativa privada, para que as mães possam trabalhar com tranquilidade”, disse.

Coligação “Manaus Merece Mais”

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade é o candidato que construiu o maior arco de alianças desta eleição em Manaus. Além do União Brasil, fazem parte da coligação “Manaus Merece Mais” o Progressistas (PP), do candidato a vice, Coronel Menezes; o Republicanos, o Podemos, o Partido da Mulher Brasileira (PMB), o Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Foto: Divulgação

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