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Medida Provisória mantém isenção a medicamentos importados

A isenção do imposto de importação para medicamentos foi estendida pelo governo federal em medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite dessa sexta-feira (25). A redução a zero da alíquota do tributo é válida para a aquisição de medicamentos por pessoa física até o limite de US$ 10 mil ou equivalente em outra moeda.

“A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência, além de contribuir para um ambiente mais justo e transparente”, informou a assessoria da Presidência da República, em nota.

De acordo com a MP, as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) passam a ter a obrigação de prestar informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país, além de recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal. 

“A adoção dessas medidas agiliza o processo de importação, uma vez que as informações e os pagamentos serão realizados de forma antecipada, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos”, explica a nota.

A nova MP substitui um texto anterior, de junho, que perdeu a validade justamente nesta sexta-feira. Até então, as alíquotas tributárias aplicadas variavam de 20% a 60% sobre o preço dos medicamentos.

Fonte: Agência Brasil

Mendonça decide que Deolane não é obrigada a depor na CPI das Apostas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (25) que a influenciadora digital Deolane Bezerra não é obrigada a comparecer para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.

O ministro concedeu um habeas corpus solicitado pela defesa de Deolane para barrar no depoimento na CPI, que está previsto para 30 de outubro.

A liminar de Mendonça também permite que a influenciadora fique em silêncio caso queira comparecer ao depoimento.

Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco.  A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.

Dias depois, ela foi solta após ser beneficiada por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.

A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima e o jogador de Futebol Lucas Paquetá. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.

Paquetá é investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA na sigla em inglês) de tentar manipular resultados de apostas. Ele é jogador do West Ham, time de Londres.

Todos os envolvidos negam as acusações.

Fonte: Agência Brasil

Com ampliação, Brics ganha peso na política global e une diferentes

Com a ampliação do Brics definida na 16ª cúpula em Kazan, na Rússia, o bloco ganha peso na geopolítica, se torna uma alternativa de interação para países menos desenvolvidos e fortalece a união de nações com diferentes regimes políticos e econômicos. Já o Brasil teve importante trunfo ao conquistar a indicação de mais um mandato para o banco do Brics. 

Essa são algumas avaliações de especialistas em Brics consultados pela Agência Brasil. A reportagem questionou quais foram os principais resultados da primeira cúpula com os novos membros plenos – Irã, Egito, Emirados Árabes Unidos e Etiópia – e que definiu mais 13 possíveis membros associados, entre eles, Cuba, Bolívia, Turquia, Nigéria e Indonésia. 

Para a coordenadora do grupo de pesquisa sobre Brics da PUC do Rio de Janeiro, professora Maria Elena Rodríguez, a 16ª cúpula consolida ainda mais o bloco e apresenta com mais força a insatisfação de boa parte do planeta com o sistema atual.  

“A cúpula cria uma voz coletiva de necessidade de mudança e traz a insatisfação com o sistema global, destacando que os países emergentes estão subrepresentados nas tomadas de decisões. Isso mostra um peso crescente dessa discussão e, com certeza, faz eco em outras instâncias”, afirmou.

Rodríguez citou ainda a presença do secretário-geral da ONU, António Guterres, como sinal desse prestígio que a organização ganhou. “Tem um ganho de legitimidade. Acho que isso mostra sinais claros de um peso crescente na política global”, acrescentou, lembrando que 36 países estiveram representados no encontro.

Alternativa

Para o professor de ciência política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS), Fabiano Mielniczuk, o Brics tornou-se uma alternativa para os países do Sul Global.

“Os países do Sul Global olham para o BRICS e veem uma alternativa à ordem liberal internacional de Bretton Woods, que foi construída quando os americanos e europeus eram muito poderosos. O mundo hoje mudou e o poder já está concentrado em outros lugares”, afirmou.

O termo Sul Global é usado para se referir aos países pobres ou emergentes que, em sua maioria, estão no hemisfério Sul do planeta. Já a Conferência de Bretton Woods foi o acordo costurado após a 2ª Guerra Mundial e que definiu a criação de instituições como as Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Reunião de diferentes

O professor Fabiano Mielniczuk, que atua no programa de estudos estratégicos internacionais da UFRGS, avalia também que o Brics, diferentemente de outros blocos, cresce unindo atores com regimes políticos e econômicos diferentes.

“Os países sempre falam que eles não são anti-ocidentais. Eles só não são ocidentais. Eles pretendem fazer uma cooperação econômica e política que apresente alternativas àqueles que não querem seguir tudo que o ocidente prega como sendo a maneira correta de viver e de se organizar politica ou economicamente. Não precisa ser todo mundo igual, agindo a partir da mesma cartilha de racionalidade ocidental. Quanto mais diferença, melhor”, disse.

Mielnickuk destacou ainda que a cúpula de Kazan, na Rússia, serviu para reunir países com atritos entre eles, como China e Índia, Armênia e Azerbaijão, Egito e Etiópia, e que o Brics pode funcionar como uma organização para estabilização de tensões internacionais.

“A China e a Índia fizeram um encontro bilateral que não ocorria há quatro anos por conta de problemas entre suas fronteiras, que arriscava até levar a um conflito, e eles resolveram esses problemas. Isso é muito bom para sinalizar para o mundo que os BRICS podem ser uma plataforma também para facilitar a conversa e a cooperação”, destacou.

Para a professora da PUC do Rio, Maria Elena Rodríguez, é incorreta essa visão de que o grupo tenta ser uma espécie de contraponto ao ocidente. “Não é estar contra o ocidente. O Brics é um fortalecimento desse Sul Global. E isso, de alguma maneira, vai colocá-los nesse cenário internacional e o ocidente vai ter que, de alguma maneira, reconhecer. Acho que já reconhece”, disse.

Brasil e Dilma  

O convite para a ex-presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, continuar no Banco do Brics foi um reconhecimento do prestígio do país, resultando em uma política vitoriosa das relações exteriores do Brasil, na avaliação de Mielniczuk.

“Lula chama atenção para a necessidade de se pensar em mecanismos alternativos ao dólar. E é exatamente isso que a presidente Dilma está fazendo no banco do Brics. Acho que o Brasil jogou duro nas negociações de novos membros para conseguir colher resultados em outro lugar, e esse outro lugar foi o banco do Brics. Foi muito bem sucedida a cúpula do ponto de vista da diplomacia brasileira”, avaliou.

A professora Maria Elena lembrou que o Brasil assume a liderança do bloco no próximo ano e que o desafio será enorme diante de uma organização mais ampla e mais consolidada.

“Terá que ser uma agenda que recolha os anseios e as aspirações do Brasil e do continente. Como avançar na questão de o que os BRICS querem no futuro, como concretizar as políticas e os instrumentos econômicos? Como concretiza as negociações em moedas locais?”, questionou.

O aumento do uso de moedas locais no comércio dentro do bloco e a criação de uma plataforma interbancária que conecte os sistemas financeiros dos países membros estão entre os desafios futuros do Brics. 

Rússia

Outro resultado da cúpula do Brics foi mostrar que a Rússia não está isolada por causa da guerra na Ucrânia, na avaliação de Fabiano Mielniczuk.  

 “Isso quer dizer que todo mundo que foi para lá apoia a Rússia em tudo? Não, não quer dizer. O Brasil mesmo tem posturas que são contrárias, muitas vezes, aos interesses russos. Só que eles são adultos já o suficiente para entender que é normal que os estados tenham interesses diferentes”, ponderou.

Para a professora Rodríguez, da PUC de Minas, não se deve reduzir a cúpula do Brics apenas à Rússia pelo fato de ela sediar o evento e estar em guerra.

“Muitos falam que a cúpula foi um triunfo para a Rússia, mas acho que é um triunfo para o Brics mesmo. Mostra a consolidação desse bloco que tem uma voz e tem uma presença no mundo global já muito consolidada”, destacou.

Fonte: Agência Brasil

Lula faz exames em Brasília e apresenta quadro estável

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou exames, nesta sexta-feira (25), em Brasília, e, de acordo com o boletim médico do Hospital Sírio-Libanês, o quadro é estável. Conforme o boletim, Lula está apto a exercer sua rotina de trabalho em Brasília. Uma nova avaliação ocorrerá em cinco dias.

No último sábado (19), Lula sofreu uma queda no banheiro da residência oficial, no Palácio da Alvorada, bateu a cabeça e precisou levar cinco pontos na região da nuca.

Com isso, Lula não irá a São Paulo para o segundo turno das eleições municipais, no domingo (27); o presidente vota em São Bernardo do Campo, no interior do estado, e estaria em atos de campanha de aliados. Ele também não viajará para Cali, na Colômbia, onde participaria da Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade, que ocorre até o próximo dia 1° de novembro.

Exames de imagem realizados logo após a queda mostraram uma pequena hemorragia no cérebro do presidente, e a equipe médica recomendou, por precaução, evitar viagens de longa distância. Na ocasião, Lula cancelou a viagem que faria para participar da Cúpula de Líderes do Brics, em Kazan, na Rússia.

“O exame está estável em relação aos anteriores. [Lula] está apto para exercer sua rotina de trabalho em Brasília. Uma nova avaliação ocorrerá em cinco dias”, diz o boletim.

O presidente permanece sob acompanhamento da sua equipe médica. Lula está aos cuidados do seu médico pessoal, Roberto Kalil Filho, e da médica da Presidência, Ana Helena Germoglio.

Fonte: Agência Brasil

Eleições 2024: DPU reforça combate à violência política de gênero no segundo turno

Com a proximidade do segundo turno das eleições municipais de 2024, a Defensoria Pública da União (DPU) segue monitorando casos de violência política contra mulheres por meio do Programa de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. Lançada no final de agosto pelo defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, essa iniciativa inédita na DPU já registrou diversos casos ao longo das eleições. O canal de denúncias permanecerá aberto até 30 de novembro.

O Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero nas Eleições Municipais de 2024 analisa casos de violência física, psicológica, sexual, simbólica, moral, financeira, econômica, estrutural e institucional que visam impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos das mulheres. O exercício desses direitos inclui a capacidade de votar e ser votada, abrangendo candidatas, mandatárias, cidadãs, eleitoras, apoiadoras políticas, assessoras e ativistas como potenciais vítimas de violência política de gênero.

Entre os tipos mais frequentes de violência registrados até o momento estão ataques à reputação de candidatas, especialmente nas redes sociais, e episódios de violência física, como empurrões em eventos de campanha. Também foram relatados casos de falta de repasse de verbas, comprometendo o financiamento das campanhas.

Uma questão observada nas denúncias é que violações de direitos também ocorreram dentro dos próprios partidos. As candidatas enfrentam, muitas vezes, resistência e falta de apoio dentro da própria estrutura partidária.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro nas eleições municipais de 2024. Entre as 463.394 candidaturas registradas este ano, 34% são de mulheres. Desde 2009, essa proporção é obrigatória, garantindo um mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido.

Nas eleições municipais de 2024, as mulheres representam 18% dos vereadores eleitos. Para o cargo de prefeito, ocupam 13% das vagas, enquanto 87% foram preenchidas por homens no primeiro turno. Esses percentuais ainda podem mudar no segundo turno, com 15 candidatas a prefeita. Até agora, 11 capitais estaduais já decidiram seus prefeitos e todos eles foram homens.

Caso no Paraná

Um dos casos mais recentes registrados pelo formulário ocorreu em Apucarana, Paraná, onde uma candidata a vereadora conseguiu, por meio da Justiça, a remoção de uma matéria difamatória. Após intervenção da DPU, a Justiça Eleitoral concluiu que o conteúdo da postagem tinha “claro intuito difamatório” e determinou sua exclusão imediata, sob pena de multa.

Renata Borges (PSD), candidata e ativista de direitos humanos focada em pessoas trans e travestis, conheceu o programa da DPU por meio de um movimento de mulheres. “Quando a DPU entrou, devolveu minha dignidade. Mostrou que eu não estava sozinha e que fazia parte de uma luta coletiva”, afirmou.

A defensora pública federal Mayara Soares, que atuou no caso, destacou o impacto dessa violência: “Esse tipo de violência tem um impacto devastador no processo eleitoral e no estado democrático de direito, uma vez que não só descredibiliza a mulher que é vítima, como também acaba por intimidar outras mulheres a participarem de espaços de poder”.

Atendimentos

O formulário online estará disponível no portal da DPU até 30 de novembro de 2024. A DPU continuará acompanhando os casos até a conclusão das investigações ou o encerramento de eventual processo judicial.

Além do fortalecimento do trabalho realizado pelas 75 unidades da DPU em todo o país, o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero conta com o suporte de seis defensoras que compõem os Ofícios Especiais para atendimento em locais sem a presença da DPU: Mariana Costa Guimarães, Mayara Barbosa Soares, Diana Freitas de Andrade, Diana Alves Argentino, Patrícia Vieira de Melo e Maria Cecilia Lessa da Rocha. Essas ações visam dar visibilidade e apresentar soluções jurídicas para combater formas de violência que historicamente afastaram mulheres da política.

“O programa também tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar as competências de seu público interno sobre direito eleitoral e violência política de gênero. A Escola Nacional da DPU (ENADPU) passou a disponibilizar uma sala virtual de aprendizagem para capacitação sobre a temática”, apontou a defensora pública federal Rafaella Mikos Passos, coordenadora do Observatório de Violência contra a Mulher da DPU.

Papel da Defensoria

A DPU oferece assistência jurídica integral e gratuita em casos de violência política de gênero, abrangendo ações tanto judiciais quanto extrajudiciais, com a adoção das medidas cabíveis. A Lei nº 14.192/2021 define como violência política contra a mulher qualquer ação, conduta ou omissão que vise impedir, restringir ou dificultar seus direitos políticos. De acordo com suas atribuições constitucionais e legais, cabe à DPU atuar em casos de violência política contra mulheres, especialmente em situações de competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal.

Foto: Reprodução

Segundo turno das eleições municipais: tire aqui as suas dúvidas

No próximo domingo (27), eleitores de 51 municípios — entre os quais se incluem 15 capitais — têm um compromisso com a democracia: votar no segundo turno das eleições para prefeito. A Agência Senado preparou um guia explicativo com os principais tópicos sobre o que é permitido ou proibido no dia da votação. Confira abaixo.

Voto obrigatório ou facultativo

A Constituição prevê que o voto é obrigatório para as pessoas maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, jovens com 16 e 17 anos e eleitores com mais de 70 anos.

Cargos em disputa

Está em disputa a prefeitura de 51 municípios. Entre estes, há 15 capitais: Aracaju (SE), Belém (PA) , Belo Horizonte (MG) , Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), São Paulo (SP).

O que é necessário para haver segundo turno

O segundo turno para prefeito e vice-prefeito só pode ocorrer em municípios com mais de 200 mil eleitores e quando nenhuma das candidaturas obtém no primeiro turno a maioria absoluta dos votos (ou seja, mais da metade dos votos válidos, não sendo considerado nessa contagem os votos em branco e os votos nulos).

Horário unificado de votação

A votação ocorrerá de forma simultânea em todo o país, seguindo o horário de Brasília: o eleitor pode votar entre 8h e 17h (horário de Brasília). 

Para as cidades que têm fuso horário diferente da capital federal, é preciso ficar atento: o que vale é o horário de Brasília. Será o caso de Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

O prazo é válido para o fechamento dos portões nos locais de votação. Por isso, os eleitores que tiverem ingressado no local até às 17h (no horário de Brasília) e enfrentarem fila poderão votar mesmo após esse horário.

Local de votação

Para consultar o local de votação, o eleitor pode visitar a página do atendimento eleitoral, disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e informar o nome completo ou o número do CPF ou do título eleitoral, além da data de nascimento e nome da mãe.

Documentação

São vários os documentos aceitos no dia da votação. É preciso que o documento tenha foto e seja oficial: carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho, Documento Nacional de Identidade (DNI) ou, ainda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O eleitor também pode baixar o aplicativo e-Título (título de eleitor em meio digital), que pode ser apresentado no lugar de qualquer um dos documentos citados acima. Vale observar que as informações sobre a zona e a seção eleitoral constam no título de eleitor.

Impedimentos

Antes de votar, é importante que o eleitor confira sua situação eleitoral. O processo é simples e pode ser feito pela internet, no atendimento eleitoral oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A situação regular indica que a inscrição eleitoral (título) está disponível para o exercício do voto. Já a situação cancelada mostra que o eleitor está impedido de votar no dia da eleição.

Além disso, não podem votar aqueles que foram condenados criminalmente de forma definitiva (enquanto durar o efeito da condenação), bem como quem perdeu os direitos políticos.

Comprovante

O eleitor deve ficar atento ao comprovante de votação. Ele é entregue no dia da votação pelo mesário responsável da seção eleitoral em que o eleitor votou. É importante ressaltar que não é possível obter o comprovante pela internet, e que não existe segunda via do documento.

Caso perca o documento, que atesta o comparecimento às urnas no dia da votação, o cidadão ainda poderá recorrer à certidão de quitação eleitoral, que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral.

Manifestação de apoio

No dia da eleição é permitida ao eleitor a manifestação, desde que individual e silenciosa, da preferência por determinado candidato ou partido, desde que seja feita por meio do uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas.

Além disso, a Justiça Eleitoral também permite que seja levada para a cabine de votação uma anotação, em papel, com os números das candidaturas.

Proibições

Por outro lado, é vedado ao eleitor o ingresso na cabine de votação com objetos eletrônicos, como celulares, câmeras ou tablets, por exemplo. Além disso, é proibida a aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem determinada candidatura ou partido.

Também não podem ocorrer, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, bem como a publicação de novos conteúdos ou mesmo o impulsionamento eletrônico de materiais de campanha que já estejam na internet.

Prisão

Nenhum eleitor em municípios com segundo turno poderá ser preso entre terça-feira (22) e até 48 horas após a votação, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.

Justificativa

O eleitor que não votar — seja no primeiro, segundo ou ambos os turnos — deverá apresentar uma justificativa eleitoral em até 60 dias após cada um dos turnos da votação. O procedimento poderá ser feito por meio do e-Título ou, ainda, a partir do formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral.

O formulário, disponível em formato PDF, deverá ser preenchido pelo eleitor e entregue nas mesas receptoras de votos ou de justificativas instaladas para essa finalidade, nos locais divulgados pelos tribunais regionais eleitorais e pelos cartórios eleitorais.

Voto em trânsito

Não será possível no segundo turno das eleições municipais.

O voto em trânsito (quando a pessoa tem a oportunidade de votar fora do domicílio eleitoral de origem) ocorre somente nas eleições gerais (para Presidência da República, Senado Federal, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara dos Deputados e governos estaduais).

Assim, para as eleições municipais de 2024, quem estiver fora do município em que vota no dia da eleição deverá justificar a ausência.

Penalidades para quem não votar, não justificar nem pagar multa

A legislação eleitoral prevê uma série de sanções para o eleitor que não estiver quite com a Justiça Eleitoral, entre as quais estão:

Impossibilidade de obtenção da carteira de identidade ou passaporte;
Impossibilidade de inscrição ou posse em concurso público;
Não recebimento de salário ou remuneração vindo de função ou emprego público;
Negativa para renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
Impossibilidade de prática de qualquer ato para o qual seja exigido a quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
Impossibilidade de obtenção da certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura e da certidão de regularidade do exercício do voto;
Impedimento de participar de concorrência pública ou administrativa da União, de estados, de municípios e do Distrito Federal;
Impossibilidade de obtenção de empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais e estaduais, bem como institutos e caixas de previdência social.

Fonte: Agência Senado

CPI das Bets será instalada no Senado nesta sexta-feira

Será instalada na sexta-feira (25) a CPI das Bets. A comissão parlamentar de inquérito foi criada para investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras”. Na reunião de instalação da comissão, marcada para as 14h, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, que deve ter seu relator indicado em seguida.

O requerimento de criação da CPI (RQS 680/2024), da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi endossado por outros 30 senadores e lido em Plenário no dia 8 de outubro. O mínimo de assinaturas necessárias para a criação de uma CPI é de 27 senadores. O número de integrantes da comissão será de 11 titulares e 7 suplentes.

A CPI terá 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil. De acordo com o requerimento, a CPI também vai investigar a possível associação das empresas de apostas on-line “com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

A intenção, de acordo com Soraya Thronicke, é analisar a prática de evasão de divisa e de lavagem de dinheiro, além da influência de personalidades brasileiras no funcionamento dos programas de apostas. A suspeita é de que os softwares sejam programados para causar prejuízo aos apostadores e sempre garantir uma margem exagerada de lucro às empresas. Após a leitura do requerimento em Plenário, a senadora  também destacou o fato de o vício em jogos on-line ser silencioso, ao contrário do vício em álcool ou drogas ilícitas.

Manipulação

A CPI das Bets é a segunda a investigar esse tipo de empresa no Senado. A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, instalada em abril, teve seu prazo prorrogado até fevereiro de 2025. O colegiado, presidido pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), tem como relator o senador Romário (PL-RJ). O objetivo é investigar atos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.

Fonte: Agência Senado

B20 discute regulação da IA e empresas de tecnologia pedem diálogo

O B20 Summit – um dos eventos preparatórios para a 19ª reunião de cúpula do G20 no Brasil – discutiu nessa quinta-feira (24), na capital paulista, a regulação da inteligência artificial (IA). Líderes de grandes empresas de tecnologia, como o Google, apresentaram suas visões sobre o tema, pediram diálogo com os governos e reivindicaram que a regulação não atrapalhe o desenvolvimento da IA.

“Há muita retórica em torno dos perigos e preocupações em torno da IA. As pessoas têm direito de se preocuparem, mas eu acho que precisamos novamente sermos ousados e responsáveis. A responsabilidade acontece quando você se engaja com os regulamentadores ou legisladores. E temos tido discussões com o Congresso Nacional, com o Parlamento, com o Tribunal Superior Eleitoral. É importante discutirmos a IA para garantir que ela seja uma ferramenta positiva para a sociedade brasileira”, destacou o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho.

Para Coelho, a regulamentação deve ser “boa o suficiente para dar continuidade a evolução que tivemos desde 10 anos atrás, desde que tivemos o Marco Civil [da Internet no Brasil]”.

Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet completou dez anos no último mês de abril. O conjunto de leis definiu os princípios para a regulação da internet no país, entre eles, os relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias. 

O presidente do Google Brasil ressaltou ainda que a regulação da IA terá impactos geopolíticos no mundo e será determinante para o fluxo de produção de tecnologia. “O país terá mais capacidade de gerar valor se for um produtor de tecnologia ou um importador de tecnologia. No caso do Brasil, temos um país em que temos a capacidade de ter um salto enorme. Algumas pessoas não querem reconhecer isso, mas a sociedade brasileira é altamente digital”, disse. 

Fariba Wells, vice-presidente de Assuntos e Políticas Governamentais Globais da Kyndryl, a maior fornecedora mundial de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação, pediu equilíbrio na regulação da IA e disse que o processo na União Europeia deve ser analisado com cuidado.

Em maio, a União Europeia aprovou regras sobre a Inteligência Artificial que deverão entrar em vigor ainda em 2024. A legislação europeia impõe obrigações de transparência aos sistemas de IA, com multas que variam de 7,5 milhões de euros a 7% do faturamento global das empresas acusadas de violações.  

“Todo mundo que tem uma entidade regulamentada, a primeira coisa que você ouve é que há regras demais, há entidades demais a serem informadas. Precisamos de harmonização. Os governos tendem a regulamentar muito. É isso que vemos com o IA. Precisamos prestar atenção naquilo que os europeus estão fazendo”, disse.

O Business 20 (B20) é o fórum oficial de diálogo do G20 com a comunidade empresarial. O grupo é composto por cerca de mil representantes empresariais dos países do G20, de países convidados e organizações internacionais. O B20 transmitirá oficialmente as suas recomendações à presidência do G20 no encontro que ocorrerá no Brasil, em novembro.

Fonte: Agência Brasil

Ao lado de Campos Neto, Haddad defende fortalecimento de marco fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se a fortalecer o arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, caso seja necessário. Acompanhado do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, Haddad esclareceu que não é necessário reformular as novas regras, mas mostrar que estas se sustentam no médio e no longo prazos.

“É o fortalecimento de uma decisão que já foi tomada. É diferente de você fazer bloqueio e contingenciamento, que são momentâneos ali para fazer com que a lei aprovada pelo nosso governo seja respeitada. Nós estamos trabalhando em questões estruturais”, afirmou Haddad, em entrevista coletiva em Washington sobre a reunião de ministros da Fazenda e presidentes dos bancos centrais do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana).

Quanto ao pacote de corte de gastos obrigatórios previsto para ser anunciado em novembro, Haddad não deu detalhes, mas disse que as medidas em estudo são necessárias para reforçar os parâmetros do arcabouço fiscal, como limite de gastos e metas de déficit primário.

“Do meu ponto de vista, não se trata de [o arcabouço fiscal] ser reformulado. Trata-se de ser reforçado, garantir aos agentes econômicos, trabalhadores, empresários, cidadãos, de uma maneira geral, investidores, que aqueles termos, aqueles parâmetros são críveis dinamicamente, no médio e no longo prazo”, acrescentou o ministro.

Banco Central

Ao lado de Haddad, o presidente do BC ressaltou a importância de medidas fiscais para minimizar a preocupação do mercado financeiro com as contas públicas. Apesar de tensões ligadas às eleições norte-americanas e aos juros nos Estados Unidos, parte da turbulência deve-se à desconfiança dos investidores com o cumprimento do arcabouço fiscal.

“Vamos ter alguns anúncios no curto prazo que vão endereçar em parte essa reação do mercado em relação ao tema fiscal”, declarou Campos Neto.

Nos últimos meses, o dólar tem subido, e a bolsa, caído. Embora tenha relatado a necessidade de medidas fiscais, o presidente do BC disse que os preços de mercado “estão exagerados”. Segundo Campos Neto, o planeta enfrenta um desafio global de lidar com o crescimento da dívida dos governos após a pandemia de covid-19, e o Brasil está tendo um desempenho “acima da média” em buscar o reequilíbrio das contas públicas.

“Uma das conclusões das reuniões do FMI [Fundo Monetário Internacional] em Marrakesh [Marrocos, em 2023] era que a dívida global e os gastos estavam crescendo muito. O mundo lidou com a pandemia de covid-19 muito bem, mas foram programas caros, e o mundo teria que endereçar esse problema cedo ou tarde. Quando olhamos o que o Brasil fez, o Brasil está acima da média. Tenho dito isso. Acho que os preços de mercado estão exagerados neste momento”, afirmou o presidente do BC.

Trilha financeira

Nesta semana, Haddad e Campos Neto participam de reuniões do FMI e do Banco Mundial na capital norte-americana. Paralelamente, os dois presidiram a 4ª reunião da trilha de finanças do G20, que reúne ministros das Finanças e presidentes dos bancos centrais do grupo, cuja presidência o Brasil ocupa até novembro.

No comunicado final do encontro, os países do G20 expressaram otimismo em relação à desaceleração econômica na maioria dos países após uma fase de recuperação pós-pandemia. Segundo o documento, os chefes de Finanças do grupo mostraram confiança com um “pouso suave” da economia global. O documento, no entanto, citou desafios, como o combate ao protecionismo de diversas economias avançadas, que prejudica a recuperação de países mais pobres.

Fonte: Agência Brasil

Haddad: inflação deve ficar dentro da meta, mesmo com repique

Apesar de repiques recentes, a inflação brasileira deve fechar o ano dentro abaixo de 4,5%, teto da meta, disse nessa quinta-feira (24) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista em Washington, o ministro disse que a recente alta dos índices representa um repique de curto prazo relacionado ao câmbio e à seca, não ao aquecimento da economia.

“Embora os núcleos [de inflação] tenham apontado uma variação superior à esperada, a inflação deve ficar dentro da meta. No meu ponto de vista, a alta tem mais a ver com a questão do câmbio e da seca do que propriamente com algum impulso maior nos preços reiterados”, disse Haddad na capital norte-americana, onde participa de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana).

Os núcleos de inflação excluem preços mais voláteis, como alimentos in natura e energia. Nesta quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que serve de prévia da inflação oficial pelo IPCA, atingiu 0,54% em outubro, pressionado pela bandeira vermelha nível 2 nas tarifas de energia e pelos alimentos. No acumulado de 12 meses, o indicador alcançou 4,47%, próximo ao teto da meta.

Compromissos

Pela manhã, o ministro reuniu-se, pela segunda vez em menos de um mês, com representantes da agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P Global). No fim de setembro, Haddad e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniram-se em Nova York com representantes de outras duas agências: S&P e Moody’s.

Em dezembro do ano passado, a S&P Global elevou a nota de crédito soberano do Brasil. Segundo Haddad, a própria agência de classificação de risco procurou o governo para marcar o encontro em Washington, onde o ministro apresentou aos executivos projeções de médio e de longo prazo para a economia brasileira.

No fim desta tarde, Haddad participou do último compromisso da viagem aos Estados Unidos, com um evento da Força-Tarefa de Mobilização Global contra as Mudanças Climáticas (TF-Clima) e uma reunião restrita do FMI com ministros de Finanças, em que o Fundo Monetário apresentará cenários econômicos globais. Haddad e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, retornam ao Brasil nesta sexta-feira (25).

Fonte: Agência Brasil

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