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Sancionada lei contra abuso sexual de crianças e jovens atletas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032/24). O texto está disponível na edição dessa sexta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor daqui a seis meses.

A lei torna obrigatória a capacitação contínua dos profissionais que trabalham com o treinamento esportivo de menores de idade, com o objetivo de prepará-los para identificar e responder a situações de abuso e exploração sexual. Também incentiva a participação da comunidade escolar, das famílias e dos órgãos de proteção a crianças e adolescentes na construção de ambiente mais seguro para os estudantes.

A lei condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de diversas medidas para proteger crianças e adolescentes contra os abusos e as violências sexuais cometidas no esporte. Entre os compromissos que deverão ser adotados estão :

  • Qualificação dos profissionais;
  • Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
  • Registro de escolas de formação de atletas nos conselhos municipais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos dessas escolas;
  • Providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas
  • Instituição de ouvidoria para denúncias; e
  • Prestação de contas anual sobre cumprimento dessas medidas.

O projeto que deu origem à lei PL 9622/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF)  foi aprovado pela Câmara em 2022 e pelo Senado em outubro deste ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que susta portaria sobre fabricação de luminárias na Zona Franca de Manaus

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 338/20 susta a Portaria Interministerial 4/20, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para indústrias produzirem luminárias de LED na Zona Franca de Manaus.

O PPB é um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da Zona Franca.

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do PDL 338/20. “Em que pesem as boas intenções daquela portaria, há uma série de elementos que desaconselham sua implementação”, avaliou o parlamentar.

“Atualmente, há cerca de 600 empresas fabricantes de luminárias com fonte de luz em estado sólido [LEDs, Oleds ou polímeros emissores de luz], com alto grau de verticalização e processos integrados, com quase 30 mil postos de trabalho em 21 estados”, disse Motta.

A instalação de outras fábricas na Zona Franca de Manaus, segundo o relator, geraria forte perda de competitividade do parque industrial já existente, com a perda de empregos, fechamento de empresas e prejuízos para o país.

Estudo da associação Brasileira da Indústria da Iluminação (Abilux) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) indicou perigo de um desequilíbrio inter-regional, informou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor da proposta.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

COP29: negociação climática propõe US$ 250 bilhões ao ano

Uma segunda proposta para a Nova Meta Quantificada Global de Finanças (NCQG, na sigla em inglês) no valor de US$ 250 bilhões ao ano até 2035 foi levada à mesa de negociação da 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), nesta sexta-feira (22). No último dia de negociações climáticas em Baku, no Azerbaijão, partes demonstram estar longe de consenso.

O novo texto determina que “as partes países desenvolvidos assumam a liderança do financiamento da ação climática às partes países em desenvolvimento”, a partir de uma ampla variedade de fontes, públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes alternativas. O documento estabelece um objetivo escalonado de alcançar até 2035 um financiamento climático de US$1,3 trilhão ao ano.

Organizações sociais brasileiras que acompanham as negociações em Baku consideram a proposta muito ruim e já convocam uma mobilização para que os países melhorem o texto final a partir da reflexão Nenhuma Decisão é Pior que uma Decisão Ruim.

“Nessa última interação, o número de parágrafos que refletem decisões consistentes diminuiu de 26 para quatro, em relação à proposta anterior. O valor da NCQG é infinitamente menor que o que a gente esperava”, afirma a especialista em políticas públicas da WWF Brasil, Tatiana Oliveira.

De acordo com a analista, a ampliação das fontes financeiras também pode representar uma diminuição nos recursos públicos que tenham origem nos países desenvolvidos, principais emissores de gases do efeito estufa que levam às mudanças climáticas. O mesmo ocorre com o convite aos países emergentes, como a China por exemplo, a fazer aportes adicionais, em especial à Cooperação Sul-Sul, com remessas voluntárias aos países menos desenvolvidos e mais vulneráveis. “Isso abre brechas para que a reivindicação dos países desenvolvidos de ampliar a base de países doadores seja cristalizada, desfazendo o ‘princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas’ previsto no Acordo de Paris”

Na opinião, da gerente de políticas climáticas do WRI Brasil, Míriam Garcia, o texto ainda é uma proposta muito inicial que precisa de aprimoramento e ajustes que devem ser negociados pelas próximas 40 horas. “É um texto que constrói pontes como uma opção de número inicial para que as partes possam se engajar e construir um consenso”, diz.

De acordo com Miriam, o grupo de países em desenvolvimento G77+China iniciou a construção de um acordo em torno do valor inicial de US$500 bilhões de financiamento pelos países desenvolvidos, o que não se traduziu neste segundo texto. Para a analista ainda há espaço para que o valor chegue próximo ao esperado. “Além do quantum, ainda será necessário melhorar a parte que trata a forma de financiamento, quanto será concessional, detalhar o financiamento para adaptação e até quem sabe dobrar o percentual na relação mitigação e adaptação”, explica.

De acordo com as analistas, a expectativa é que, como nas COPs anteriores, o encerramento previsto para esta sexta-feira seja prorrogado por mais um ou dois dias, até que as negociações resultem em um acordo final consensual.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras aprova pagamento de R$ 20 bilhões aos acionistas

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (21) o pagamento de R$ 20 bilhões de dividendos extraordinários aos acionistas. O valor equivale a R$ 1,55174293 por ação ordinária e preferencial em circulação. Serão R$ 15,6 bilhões como dividendos intermediários, com base na reserva de remuneração do capital, e R$ 4,4 bilhões como dividendos intercalares.

A estatal informa que a distribuição está alinhada à Política de Remuneração aos Acionistas vigente, que prevê que a distribuição de remuneração extraordinária, desde que a sustentabilidade financeira da Petrobras seja preservada.

Para quem tem ações de emissão da Petrobras negociadas na B3, o pagamento da parcela única será feito em 23 de dezembro de 2024. Os detentores de ADRs (American Depositary Receipt – certificado, emitido por bancos norte-americanos, que representa ações de uma empresa fora dos Estados Unidos) receberão o pagamento a partir de 03 de janeiro de 2025.

A data de corte, segundo a Petrobras, é 11 de dezembro de 2024 para os detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3; e 13 de dezembro de 2024 para os detentores de ADRs negociados na New York Stock Exchange (NYSE). As ações da Petrobras serão negociadas ex-direitos na B3 a partir de 12 de dezembro de 2024.

Também foi informado que o pagamento será contemplado na proposta de remuneração aos acionistas do exercício de 2024 a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 2025, e terá o valor reajustado pela taxa Selic desde a data do pagamento até o encerramento do exercício social corrente, para fins de cálculo do montante a ser descontado.

Fonte: Agência Brasil

Orçamento terá bloqueio em torno de R$ 5 bilhões

O Orçamento Geral da União de 2024 terá um novo bloqueio em torno de R$ 5 bilhões, disse nesta quinta-feira (21), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto). Segundo ele, o número foi passado pela Casa Civil na reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO) no fim desta tarde.

“Talvez [o bloqueio] seja um pouquinho menos, um pouquinho mais que isso, mas na casa dos R$ 5 bilhões. É bloqueio porque a receita está correspondendo às expectativas nossas e o ponto de vista do cumprimento de meta, conforme a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, disse o ministro ao deixar o Ministério da Fazenda no início desta noite.

Haddad reiterou que a arrecadação está dentro das previsões e negou que haja mudança na meta de resultado primário de déficit zero com margem de tolerância de até R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos.

“Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, acrescentou o ministro.

Nesta sexta-feira (22), o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento. A última edição do documento tinha descongelado R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024.

O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

Marco fiscal

No entanto, o atual marco fiscal exclui da meta os R$ 38,6 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados em setembro, assim como outras despesas excepcionais. Sem os gastos fora do arcabouço fiscal, o governo encerraria o ano com déficit primário de R$ 68,8 bilhões.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo se expandem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Fonte: Agência Brasil

Pacote de corte de gastos será anunciado até terça, diz Haddad

O pacote de corte de gastos obrigatórios será anunciado até terça-feira (26), disse nesta quinta-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na segunda-feira (25) pela manhã, disse o ministro, a equipe econômica repassará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a minuta dos atos, que envolvem o envio ao Congresso de pelo menos uma proposta de emenda à Constituição e de um projeto de lei complementar.

A reunião final com Lula, informou Haddad, está marcada para as 10h de segunda, no Palácio do Planalto. De acordo com o ministro, apenas detalhes dos textos a serem enviados serão definidos, e Lula fechou a agenda da manhã de segunda-feira para dedicar-se exclusivamente ao assunto.

“Nós vamos bater com ele [Lula] a redação de um ou outro detalhe, inclusive o acordo que foi feito com [o Ministério da Defesa], que ele soube só informalmente por mim hoje. Nós vamos bater com ele a redação e, ao fim da reunião de segunda-feira, nós estaremos prontos para divulgar. Aí faremos isso na própria segunda ou na terça. É uma decisão que a comunicação [do governo] vai tomar, mas os atos já estão limitados”, declarou Haddad.

O ministro da Fazenda reiterou que a equipe econômica adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, Haddad afirmou que o pacote é suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

“O arcabouço fiscal é uma regra que é excelente para nós mirarmos o equilíbrio orçamentário e trabalhar nossa trajetória da dívida [púbica], retomada em algum momento da queda de juros, em algum momento do futuro próximo, para que nós tenhamos tranquilidade de continuar crescendo com a inflação dentro da meta, mirando o centro, que é isso que nós queremos. Então, até terça-feira, a gente tem uma definição”, destacou o ministro.

Sobre o corte de gastos na previdência dos militares, Haddad disse que a economia será de um pouco mais de R$ 2 bilhões por ano. “É difícil fazer o cálculo porque os dados não ficam disponíveis para o Planejamento e para o MGI [Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos] conforme a folha de servidores. Mas o impacto é um pouco superior a isso, mas essa é a ordem de grandeza”, comentou.

Nesta tarde, Haddad se reuniria com Lula para fechar o pacote, mas o encontro foi adiado para segunda-feira porque uma reunião do presidente com a indústria do varejo se estendeu além do previsto. Por volta das 18h, Haddad reuniu-se com os ministros da Junta de Execução Orçamentária (JEO) para definir o tamanho do bloqueio de gastos a ser anunciado nesta sexta-feira (22).

A JEO é composta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet); e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Fonte: Agência Brasil

Indiciamento de Bolsonaro repercute entre políticos e autoridades

O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas, acusadas pela Polícia Federal (PF) de terem planejado e executado ações para um golpe de Estado, está repercutindo entre políticos e autoridades, na tarde desta quinta-feira (21). Um dos primeiros a se manifestar foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que exaltou o combate a tentativas de violar o regime democrático.

“A notícia de indiciamentos pela PF do ex-mandatário e de integrantes do núcleo de seu governo pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa oferece ao país a possibilidade de concretizar uma reação eficaz aos ataques à nossa democracia, conquista valiosa e indelével do povo brasileiro”, disse Messias.

No início da tarde desta quinta, a PF confirmou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do relatório final da investigação. Além de Bolsonaro, entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa estão o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin); o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

“A gente vê com absoluta perplexidade e indignação as informações que foram relevadas pelo inquérito, onde a gente encontra o próprio ex-presidente da República no topo da cadeia de comando da organização criminosa, generais, coronéis, servidores públicos do governo federal que faziam parte do núcleo da campanha e do governo Bolsonaro. Tramando contra a democracia com uma audácia quase que inacreditável, sem qualquer tipo de limite, ao ponto de tramarem contra a própria vida do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do [ex] presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes. São crimes muito graves, são acusações muito sérias”, afirmou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta.

Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro e aliado próximo de Bolsonaro, atribuiu os indiciamentos a narrativas construídas nos últimos anos. Ele ainda pediu que a Procuradoria Geral da República (PGR) analise com cautela o inquérito da PF.

“Diante de todas as narrativas construídas ao longo dos últimos anos, o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro, do presidente Valdemar Costa Neto e de outras 35 pessoas, comunicado na presente data pela Polícia Federa,l não só era esperado como representa sequência a processo de incessante perseguição política ao espectro político que representam. Espera-se que a Procuradoria-Geral da República, ao ser acionada pelo Supremo Tribunal Federal, possa cumprir com serenidade, independência e imparcialidade sua missão institucional, debruçando-se efetivamente sobre provas concretas e afastando-se definitivamente de meras ilações”, afirmou.

O senador ainda prosseguiu: “Ao reafirmar o compromisso com a manutenção do Estado de Direito, confiamos que o restabelecimento da verdade encerrará longa sequência de narrativas políticas desprovidas de suporte fático, com o restabelecimento da normalidade institucional e o fortalecimento de nossa democracia.”

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu pena de prisão para os acusados de golpe de Estado. “O indiciamento de Jair Bolsonaro e sua quadrilha, instalada no Planalto, abre o caminho para que todos venham a pagar na Justiça pelos crimes que cometeram contra o Brasil e a democracia: tentar fraudar eleições, assassinar autoridades e instalar uma ditadura. Prisão é o que merecem! Sem anistia!”, postou.

Antes da entrega do relatório da PF, o presidente Lula comentou, durante um evento no Palácio do Planalto, os planos revelados pelos investigadores sobre a tentativa do seu assassinato [], em 2022, no contexto da preparação do golpe de Estado elaborado por militares e integrantes do governo anterior. “Eu tenho que agradecer, agora, muito mais porque eu estou vivo. A tentativa de me envenenar, eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin, não deu certo, nós estamos aqui”, disse.

Após o indiciamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta na rede social X trechos de sua entrevista ao portal de notícias Metrópoles, na qual ele critica o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do caso, e informa que irá esperar o seu advogado para avaliar os próximos passos. O relatório da PF, que tem cerca de 800 páginas, está sob sigilo e deverá ser remetido por Alexandre de Moraes à PGR nos próximos dias. Caberá justamente à Procuradoria-Geral da República avaliar se oferece denúncia contra os suspeitos ou se demanda mais investigações.

Fonte: Agência Brasil

Brasil pede desculpas oficiais pela escravização das pessoas negras

O governo federal, em nome do Estado brasileiro, pediu publicamente desculpas à população negra pela escravização das pessoas negras e seus efeitos. A mensagem também ressalta a necessidade de combater a discriminação racial no país. 

“A União manifesta publicamente o pedido de desculpas pela escravização das pessoas negras, bem como de seus efeitos. Reconhece que é necessário envidar esforços para combater a discriminação racial e promover a emancipação das pessoas negras brasileiras. Por fim, compromete-se a potencializar o foco de criação de políticas públicas com essa finalidade”, diz o pedido de desculpas lido pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em evento nesta quinta-feira (21), em Brasília.  

Durante o evento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, lembrou a luta da população negra por liberdade, igualdade e conquista de direitos. Para ela, o reconhecimento é resultado da luta e de ações efetivas de muitos atores do movimento negro.

“Nessa caminhada de luta, que é abolicionista, que a gente lutou e continua lutando por liberdade, a gente vem construindo a cada dia passos muito importantes. Essa memória de mais de 300 anos de escravatura não acaba no 13 de maio, porque o 14 de maio começa com o total abandono da população negra no país”, lembrou.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, fez referência à memória de sua irmã, a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. “Além do pedido de desculpas, no ano de 2024, nós tivemos a condenação dos assassinos de minha irmã. Não é normal a cada dia e em cada instante a gente ter que lidar com essas mazelas e essas dores. São desafios enormes e, por isso, é importante a gente pensar esse trabalho coletivo, um trabalho coletivo concreto”, disse.

Fonte: Agência Brasil

CPMI do 8/1 trouxe elementos para indiciamentos, diz relatora

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que foi relatora da CPMI do 8 de Janeiro, afirmou nesta quinta-feira (21) que o trabalho da comissão trouxe elementos fundamentais para os indiciamentos anunciados pela manhã no inquérito sobre tentativa de golpe de Estado. Ao todo, 37 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. Um dos nomes é o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo indiciamento havia sido recomendado no relatório da CPMI.

— Dos 37 nomes indiciados hoje, 11 constavam no relatório da CPI do 8 de janeiro, o que nos evidencia, de forma muito clara, que a comissão estava no caminho certo. Ela foi certeira e realmente caminhou naquilo que deveria caminhar, tanto que nós temos hoje esse resultado — disse a relatora ao comentar os indiciamentos.

O relatório da comissão, aprovado em outubro de 2023, teve 61 pedidos de indiciamento. Além de Bolsonaro, foram indiciados vários integrantes de seu governo, muitos deles militares. Foram cinco meses de trabalho da comissão que, na visão de Eliziane Gama, contribuíram para os indiciamentos desta quinta-feira. O resultado do trabalho da comissão foi entregue ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, depois que ele assumiu o cargo, em dezembro de 2023.

— A informação que ele nos passou foi de que todo o conjunto de informações do relatório seria considerado. Então, para nós, isso foi um dado muito importante — disse a senadora, ao lembrar que tanto o indiciamento quanto uma possível denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) precisam ser baseados em um conjunto robusto de provas para garantir a efetividade da Justiça.

Questionada sobre o suposto plano de militares para o assassinato do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e de seu vice, Geraldo Alckmin, que ainda não haviam sido empossados, além do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que era o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a senadora afirmou que essa suspeita não havia aparecido durante a investigação da CPI. Segundo ela, a comissão teve pouco tempo para trabalhar.

— Se você perguntar se houve elementos que apontavam uma tentativa de assassinato, de forma clara e substancial, nós não tivemos. Nós tivemos evidências claras de uma tentativa de golpe de Estado, de abolir de forma violenta o Estado democrático de direito — relembrou.

Fonte: Agência Senado

Barroso diz que excesso de judicialização é característica do Brasil

Durante participação no 28º Congresso da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), em São Paulo, nesta quinta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que o excesso de judicialização é uma característica do Brasil em geral e em todas as áreas, com mais de 80 milhões de processos em curso, o que é um recorde mundial. Por isso, para ele é necessário enfrentar a litigiosidade do país, porque não há mais possibilidade de aumentar a estrutura do Judiciário para dar conta de tantos processos.

“O Judiciário já tem um custo alto para o país, que não suporta aumentar essa despesa, então temos que diminuir um pouco a litigiosidade. Em matéria de saúde, ela é especialmente relevante porque hoje em dia uma parte significativa do orçamento da Saúde vai para atender decisões judiciais e o juízes atendem um caso concreto, mas nem sempre têm uma visão sistêmica da Saúde de uma maneira geral”, observou.

Segundo Barroso, ao dar uma decisão em um medicamento que custa R$ 5 milhões atendendo uma pessoa, desfalca-se algum outro lado de demanda por saúde pública. Para ele é preciso ser justo, mas também é necessário saber o que é ser justo na área da saúde. “Por isso nós criamos no Conselho Nacional de Justiça com ajuda do Ministério da Saúde, do Einstein, do Sírio, um grande sistema para dar informações técnicas de qualidade para os juízes poderem decidir as matérias adequadamente. Mas o melhor mesmo é desjudicializar um pouco a vida no Brasil, portanto quem tem que incorporar os medicamentos ao SUS é o Ministério da Saúde, é o Conitec”.

Com relação à judicialização da saúde suplementar, Barroso disse que muitas vezes, assim como ocorre no SUS, pede-se do plano de saúde algo que ele não abrange ou que não estava pré-definido no contrato. Por isso, para o ministro, o ideal é que sejam fechados acordos extra-judiciais, já que o Judiciário não tem capacidade técnica para tomar certas decisões e não é o melhor lugar para definir esses gastos.

“Não é uma situação homogênea. O que temos no SUS principalmente, é a judicialização pelo não fornecimento de medicamentos que ele se comprometeu a fornecer. Nesse caso está errado mesmo e tem que ajeitar isso administrativamente. E temos a discussão muito mais complexa que é a demanda como medicamentos que não estão incorporados. E aí você tem medicamentos de altíssimo custo que envolvem algumas escolhas trágicas, porque quando você salva uma vida dando um medicamento que custa R$5 milhões por ano, talvez tenha gente morrendo de alguma doença. Esse é um equilíbrio muito complexo para o Judiciário”, finalizou.

No mesmo evento, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou avanços conquistados pelo setor brasileiro de saúde desde 2023, como a ampliação dos recursos para a atenção primária à saúde, ressaltando que essa é a base para o melhor enfrentamento dos desafios também da atenção de média e alta complexidade. Ela citou ainda aumentos de 20% a 30% em todos os procedimentos sob responsabilidade do SUS (Sistema Único de Saúde) e o apoio ao setor filantrópico.

“Quero também mencionar que através de programas como o Mais Acesso a Especialistas e com a informatização da gestão da fila e do melhor monitoramento do cuidado com o tempo de espera temos certeza que poderemos estabelecer trocas, parcerias e avançar numa relação mais ágil e mais positiva para a saúde da nossa população”, afirmou.

Nísia ressaltou o papel importante da saúde suplementar e disse valorizar o papel de toda a área de coordenação do Ministério da Saúde, do diálogo com Agência Nacional de saúde e com todo o setor. “Nós apostamos em uma saúde virtuosa em que a visão de sistemas paralelos seja substituída por uma maior integração, complementariedade e pelo avanço ao nosso Sistema Único de Saúde”.

Fonte: Agência Brasil

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