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Produto da Amazônia precisa agregar valor na região, diz especialista

Fomentar tecnologias inovadoras que agreguem valor aos produtos da Amazônia na própria região é estratégia importante para gerar riqueza a partir da floresta e, com isso, garantir sua preservação. A afirmação é do engenheiro florestal Carlos Gabriel Koury, diretor de Inovação em Bioeconomia do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam).

“Noventa por cento da agregação do valor do açaí é feita fora da Amazônia, então a gente só fica com a commodity e com os problemas”, afirmou. 

Em relação à castanha-do-Pará, por exemplo, o Brasil é líder mundial em volume de produção, mas em termos de receitas, o país representa apenas 5,71% do faturamento global da economia que gira em torno dessa semente. 

“Temos que assumir o compromisso de por a ciência e tecnologia para ser o elemento de resgate do destaque que já tivemos [com esse produto]”, afirmou Koury. “A gente perdeu a economia da borracha por falta de ciência e tecnologia”.

Em seminário sobre o impacto positivo que empresas inovadoras podem ter em relação à sociedade e à sustentabilidade, durante a 34ª Conferência da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), o engenheiro florestal disse que, para garantir a conservação da floresta, é preciso valorizar o conhecimento local.

Para Koury, é importante que sejam fortalecidos ecossistemas em que as tecnologias abasteçam negócios de base comunitária e de base do conhecimento. “É preciso ter esse ecossistema de serviços e soluções gerando inclusão e agregação de valor na Amazônia”.

Exemplos de base comunitária que agrega valor ao produto, sem contribuir para a destruição da floresta, são as empresas irmãs Café Apuí e Amazônia Agroflorestal. Enquanto a primeira  cultiva o café por meio do processo produtivo orgânico e agroflorestal, a segunda compra a produção para beneficiar e embalar o produto, deixando-o pronto para venda ao consumidor final.

Mais de 100 famílias trabalham como parceiras no projeto do Café Apuí. “Localmente, isso gera 3.000% a mais de renda para os atores [em relação à plantação tradicional e venda do produto in natura]”.

Inovação e impacto

No mesmo seminário, a diretora de Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sheila Pires, disse que as empresas inovadoras precisam ter um propósito que não seja apenas o sucesso do empreendimento.

Para ela, é preciso que essas empresas e os ambientes de inovação adotem a agenda de impacto socioambiental positivo. “Fico feliz de ver que muitas incubadoras e aceleradoras de empresas, inclusive parques tecnológicos, adotaram essa agenda”.

A 34ª Conferência da Anprotec começou segunda-feira (2) e termina nesta quinta (5) em São José dos Campos (SP). 

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova regime de urgência para duas propostas do ajuste fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o regime de urgência para duas propostas que fazem parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

  • PLP 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal (LC 200/23);
  • PL 4614/24, também do deputado José Guimarães, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

José Guimarães, que é líder do governo na Câmara, espera que os projetos sejam discutidos na semana que vem. “O mérito ainda vamos discutir na outra semana, estamos discutindo [hoje] apenas a urgência para darmos um sinal de que este Congresso tem responsabilidade com o País e não com o governo”, afirmou.

Guimarães disse que, nas próximas horas, resolverá a questão da execução das emendas parlamentares, que, segundo ele, “são legítimas”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova pensão vitalícia e indenização às pessoas com deficiência permanente associada ao Zika vírus

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada a infecção pelo vírus Zika. O texto também concede às vítimas do vírus pensão especial mensal e vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02.

O projeto será enviado a sanção presidencial.

Foram aprovadas em Plenário, nesta quarta-feira (4), emendas do Senado ao Projeto de Lei 6064/23, com substitutivo do deputado Lula da Fonte (PP-PE). O texto prevê que, sobre os valores da indenização, não incidirá o imposto sobre a renda e eles deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da futura lei até a data do pagamento.

Uma das emendas aprovadas ao projeto, de autoria da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira dentre os beneficiados aqueles com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.

A síndrome de Guillain-Barré é considerada uma doença de prognóstico favorável pelos médicos. Em 85% dos casos, há uma recuperação praticamente completa que pode levar de dois a quatro meses. Em 15% dos casos, pode haver sequelas, desde as mais leves, como fraqueza nos pés ou dormência, até as mais significativas, em que os pacientes podem perder a capacidade de andar.

Pensão especial

A pensão será paga também como abono a título de 13º salário e não pagará Imposto de Renda, podendo ser acumulada com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização.

A outra emenda aprovada impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário a pessoa legalmente responsável pelo beneficiário que comprove ter cuidado dele desde o nascimento até o óbito.

Atualmente, a Lei 13.985/20 concede pensão especial de um salário mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas elas não podem acumular essa pensão com o BPC ou qualquer outra indenização paga pela União em razão de decisão judicial.

Laudo

Para poder receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

BPC

No caso do BPC, o projeto aprovado muda a legislação para dispensar a revisão da incapacidade que gerou o recebimento do benefício, prevista para avaliar se a ajuda deve continuar.

Licenças e salário-maternidade

Por fim, o projeto amplia em 60 dias o salário-maternidade e a respectiva licença de 120 dias no caso de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika, valendo inclusive para adoção ou guarda judicial.

Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de cinco dias, é estendida para 20 dias.

Mobilização

O relator, deputado Lula da Fonte, lembrou que Pernambuco foi o estado com maior número de pessoas com microcefalia pela infecção do Zika vírus a partir da picada do mosquito Aedes aegypti.

Lula da Fonte também elogiou a atuação de deputadas de diferentes partidos pela mobilização em aprovar a proposta. “Quando esta Casa se une para entregar dignidade e fazer justiça social, ela não tem coloração partidária, e estamos fazendo justiça”, disse.

“Há pelo menos uma década que as mães de crianças com microcefalia lutam para ter a justa reparação do Estado”, afirmou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Para a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o Estado falhou com as famílias e mais mudanças legais são necessárias. “A gente percebeu que mais coisas são necessárias, como a traqueostomia, vamos tentar aprovar isso também. Mas acho que [a votação de hoje] já é uma grande vitória.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proposta que permite a estados legislar sobre matéria penal e processual penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. O projeto ainda depende de análise pelo Plenário.

O texto aprovado é substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (União-MT), ao Projeto de Lei Complementar 215/19, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O texto de Coronel Assis reduziu a abrangência com relação à proposta original.

“Entendemos não ser conveniente promover a delegação de forma tão ampla como foi feito, revelando-se mais adequado elencar pontos específicos que possibilitem aos Estados combater a criminalidade conforme as peculiaridades regionais”, explicou o relator.

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

  • cominação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal; 
  • regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
  • requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal; 
  • espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
  • critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
  • previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) esteve entre os que se posicionaram contra a proposta. “Eu penso que é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas no País que unifiquem o Brasil. Para possibilitar, inclusive, caso o marginal, a pessoa envolvida no banditismo fuja, não fique se perguntando onde a legislação é melhor, para onde é mais fácil fugir. Isso nós vemos em outros países, mesmo nos Estados Unidos”, afirmou.

Já a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o texto. “A gente tem que observar as peculiaridades de cada caso. Cada estado tem suas mazelas, suas peculiaridades. Meu estado, por exemplo, do Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Há estados em que o roubo de carga é altíssimo. Em outros estados, de repente o crime contra o patrimônio é maior. Tendo em vista exatamente essas peculiaridades de cada estado, eu entendo que esse projeto vem em muito boa hora”, defendeu Tonietto. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Adiada votação de projeto que incentiva transição energética

Foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável (PL 327/2021).  O texto, aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) na terça-feira (3), havia seguido com requerimento de urgência para o Plenário e seria votado nesta quarta feira (4). A votação será realizada na terça-feira (10) a pedido de senadores.

O projeto, do ex-deputado Christino Aureo (PP/RJ), foi aprovado na CI com relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que recomendou a aprovação com alterações. Se for aprovado na forma do relatório, votará à Câmara dos Deputados.

O Paten permite que as empresas integrantes do programa recebam recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Elas também poderão negociar dívidas com a União por meio de transação condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.

São elegíveis para o programa propostas de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

Fonte: Agência Senado

Senado adia projeto que autoriza cassinos e bingos no país; proposta fica para 2025

O Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar. A proposta foi retirada a pedido do relator, Irajá (PSD-TO), após um amplo debate entre os senadores sobre o andamento do projeto. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com essa decisão, a proposta será votada apenas no próximo ano.

De um lado, havia um pedido de urgência para a votação da matéria (que não chegou a ser votado). De outro, havia pedidos de informações a ministérios e requerimentos para que o PL 2.234/2022 fosse encaminhado para três comissões. Com a retirada de pauta, Pacheco informou que o projeto aguardará as respostas do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que devem ser entregues em até 30 dias.

Apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o requerimento solicita “dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais da rede pública para o tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar”. Como o pedido de urgência não foi aprovado, as emendas apresentadas deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a gestão da próxima Mesa Diretora e da nova presidência do colegiado.

— Fica retirado de pauta. Fatalmente incumbirá à próxima Mesa Diretora a definição sobre os desdobramentos sobre esse projeto — apontou Pacheco.

Antes de pedir a retirada da pauta, o senador Irajá apontou que parte desses jogos já funcionam no Brasil, mas estão na clandestinidade.

— Nós estamos vivendo um grande dilema no Brasil. Há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no país. E outros como eu que defendem os jogos responsáveis no país, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também se possa arrecadar impostos e punir quem cometa crime — defendeu. 

A maior parte dos senadores que se manifestaram pediram a ampliação do debate, com a distribuição do projeto para as comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e de Segurança Públicas (CSP). Alguns dos parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes como lavagem de dinheiro. 

— Nós tivemos um sinal aí das bets, que nós aprovamos exatamente há um ano aqui, e nós erramos, e o erro está aí: vidas destroçadas. E a gente não pode dar um novo passo, cometer um novo erro, que pode causar mais problemas do que soluções — disse Eduardo Girão (Novo-CE).

Alguns chegaram a pedir o arquivamento da proposta, casos de Esperidião Amin (PP-SC) e Eliziane Gama (PSD-MA):

—  Eu acho que o melhor caminho, ao não aprovar o requerimento de urgência, é arquivar o projeto — defendeu Eliziane.

Para Esperidião Amin, o projeto esteve no “limbo” durante anos e pode a qualquer momento voltar para a pauta:

— Ele [ o projeto] não ressuscitou, ele nunca morreu: esteve no purgatório, esteve no limbo, aguardando uma oportunidade. Sete palmos é pouco. Tem que desaparecer — afirmou.

Apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna, o projeto foi aprovado pela Câmara mais de 30 anos depois, em 2022. Enviado ao Senado, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024 por placar apertado: 14 votos a 12. 

O que diz o projeto?

Cassinos: Entre outros pontos, o projeto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Os cassinos também poderão ser instalados em embarcações marítimas (limitadas a dez no país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, com a distribuição de cassinos nas embarcações sendo proporcional ao comprimento dos rios.

Cada estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceções para São Paulo (até três) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois, devido ao tamanho da população ou território). 

Bingo: O projeto também trata do jogo de bingo, permitindo que seja explorado permanentemente em locais específicos, incluindo modalidades como cartela, eletrônica e videobingo. 

Cada município poderá ter uma casa de bingo, com a possibilidade de um estabelecimento a cada 150 mil habitantes nas cidades maiores. 

Máquinas de apostas: O aluguel de máquinas de apostas deverá ser registrado junto ao poder público e passará por auditorias periódicas. A divisão de receita das máquinas de jogo será de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, com base na diferença entre o total de apostas realizadas e os prêmios pagos. 

Cavalos: Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas organizações poderão, simultaneamente, ser credenciadas para explorar jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local das corridas de cavalos.

Tributos: Também está prevista a criação de dois novos tributos para as entidades operadoras de jogos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas estarão isentas de outros impostos e contribuições.

Fonte: Agência Senado

Vereadores debatem 26 Projetos de Lei durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (04/12)

Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (04/12), 26 Projetos de Lei foram debatidos pelos parlamentares. Entre os projetos aprovados está o de número 278/2023, de autoria do vereador Alonso Oliveira (Agir).

A matéria obriga lanches e restaurantes a disponibilizarem cardápio impresso na cidade de Manaus. O PL foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. No total, oito matérias foram aprovadas e seguiram pra sanção.

CCJR

A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou nesta quarta-feira (04/12), 14 Projetos de Lei. Na ocasião, as emendas parlamentares ao PL nº 447/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), foram aprovadas.

Com aprovação na CCJ, o texto poderá ser votado no plenário Adriano Jorge na próxima segunda-feira (09/12).

Outras matérias aprovadas na reunião, foram os PLs nº 467/2024 que trata dos subsídios dos vereadores para a 19ª Legislatura. O Projeto de Lei nº 468/2024 que estabelece subsídios para prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais, também teve parecer aprovado.

Conforme explicou o presidente da casa, vereador Caio André (UB) a alteração dos valores é prevista na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) e ainda na resolução de nº 19, de 2012, do Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM).

A mudança acontece no fim de cada legislatura, com vigência para a legislatura seguinte. Sobre os valores, o presidente esclareceu que os subsídios estão atrelados aos vencimentos dos deputados estaduais, que já aprovaram aumento para o mês de fevereiro de 2025.

Segundo o PL em tramitação na Casa legislativa, a partir do dia 1º de janeiro, os subsídios mensais dos vereadores passam a ser de R$ 24.754,79. E a partir de fevereiro de 2025, o subsidio será de R$ 26.080,98.

O texto ainda complementa que o vereador pode optar por permanecer com o subsídio da legislatura imediatamente anterior, que é de R$ 18.991,69 mediante a apresentação de declaração de renúncia.

Fonte: Agência Brasil

Governo federal discute nova Política Nacional de Inteligência

Pouco mais de um ano após reestruturar todo o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), o governo federal agora discute mudanças na Política Nacional de Inteligência, em vigor desde 2016.

Nesta quarta-feira (4), os membros do Conselho Consultivo do Sisbin (Consisbin) aprovaram uma proposta de texto que a Casa Civil encaminhará para que seja analisada por outras instâncias do governo e que, ao final, servirá de subsídio para a elaboração de um decreto presidencial.

“Superada essa etapa [no conselho], a Casa Civil vai fazer os encaminhamentos. Então, o próximo passo será o decreto presidencial”, explicou Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do sistema.

Além da Abin, integram o Consisbin os ministros da Casa Civil (CC), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e dos ministérios da Defesa; da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. Da reunião desta quarta-feira, a primeira desde a reestruturação do sistema, em setembro do ano passado, participaram, além de Corrêa, o ministro Rui Costa (CCl) e Marcos Antonio Amaro dos Santos (GSI). Os outros foram representados por servidores de alto escalão das respectivas pastas. 

Atualização

De acordo com Corrêa, a iniciativa busca atualizar o atual “marco orientador da atividade de inteligência” no Brasil, de forma a “refletir as atuais necessidades” do sistema nacional, composto por 48 órgãos públicos federais. Entre os fundamentos da proposta estão a garantia da soberania nacional, a segurança da sociedade, a defesa do Estado Democrático de Direito e a proteção de informações e estruturas sensíveis.

“Daí a proteção do Estado Democrático de Direito, o combate ao extremismo violento, a desinformação, a definição do papel da inteligência na produção de conhecimento para assessoramento das decisões, a contrainteligência protegendo dados sensíveis e estratégicos do país”, detalhou o diretor-geral da Abin.

A proposta de uma nova política nacional deve ser acompanhada por uma redefinição da Estratégia Nacional de Inteligência. Para isso, o Consisbin também aprovou, nesta quarta-feira, a criação de um grupo de trabalho encarregado de apresentar uma proposta em até 120 dias.

Ainda segundo Corrêa, “fatos recentes” foram determinantes para que o governo federal discutisse uma nova política mais alinhada às garantias do Estado de Direito, com mais controle social e transparência.

“Temos que estar prontos para as demandas do momento. Lógico que isso tem impactos na formação, no direcionamento, na capacitação”, admitiu Correa, reconhecendo que fatos como o ataque aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em 8 de Janeiro de 2023, impulsionaram a reformulação de todo o sistema de inteligência e da Abin.

“A agência está toda sendo remodelada. No aspecto de gestão, de produção do conhecimento e de controle interno. Todos os seus atos são transparentes, auditáveis, e, com isso, nós geramos confiança em relação ao que a Abin faz. Além disso, [ficou claro que] o sistema produziu conhecimento durante todo esse momento tenso que vivemos, mas estava desordenado. Então, nós atacamos os pontos onde foram detectadas falhas”, disse Corrêa.

Presente na reunião, o ministro da Casa Civil, Rui Costa destacou a importância de que a Política Nacional de Inteligência seja “reconstruída”. “Temos o desafio de reconstruir instituições e recolocar o nome de algumas delas, como a Abin, no lugar que merecem. Que, mais do que nunca, estas instituições passem a cumprir seu papel [de órgão] de Estado e não o de servir a quem está no governo”, disse Costa, comentando que, nos últimos anos, “a Abin esteve vinculado a ações que não condizem com o Estado Democrático de Direito”.

“Portanto, este novo sistema, este novo conselho [Consisbin] e este novo [futuro] Plano Nacional garantirão segurança, capilaridade e reafirma o papel [dos órgãos do sistema] como instituições de Estado em defesa da democracia e da lei vigente em nosso país”, finalizou Costa.

Fonte: Agência Brasil

Senado retira de pauta projeto que legalizaria bingos e cassinos

O Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalização de bingos e cassinos, com a exploração de jogos e apostas no país. Depois de parlamentares discursarem de forma contrária ao requerimento de urgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado. 

“Eu gostaria de solicitar o pedido de retirada de pauta dessa matéria em atendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado. 

Argumentos

Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança pública, o relatordefendeu o projeto. “Tem quem defenda a manutenção dos jogos de azar, controlado e dominado pelo crime organizado no país. E aqueles como eu (…) que sejam fiscalizados pelos órgãos de controle e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipo de crime ou de ilicitude”, argumentou Irajá.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social. “Fica retirado de pauta e incumbirá à próxima mesa diretora do Senado a definição sobre os desdobramentos em relação a esse projeto”, disse Pacheco. 

“Descontrole”

O senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou o assunto complexo e polêmico. Ele defendeu que o assunto precisa ser mais estudado pelos próprios ministérios. Arns pediu que os órgãos tenham mais tempo para conceder informações para o tratamento do tema. 

Sérgio Moro (União-PR) reconheceu que acredita na liberdade individual para que as pessoas decidam sobre suas escolhas. “Mas a gente viu, principalmente nesse segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva”, considerou. 

Também contrário à votação e ao projeto, Espiridião Amin (PP-SC) considerou que o pedido de informações pode trazer ao Senado mais condições para tratar do assunto. “A aposta virou um descontrole. Essa é a verdade e, por isso, pelo menos o mal deixou de ser consumado hoje”, opinou.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli diz que trecho do Marco Civil da Internet é inconstitucional

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

A manifestação do ministro foi feita durante a sessão na qual a Corte julga processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Toffoli é relator de uma das ações julgadas. 

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas mensagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Dessa forma, as redes não podem ser responsabilizadas diretamente pela manutenção de postagens com conteúdo ilegais, como ataques à democracia, desinformação e violência, entre outros. 

Com a regra em vigor, a responsabilização civil pelos danos causados só ocorre após descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção de conteúdos ilegais. Na prática, se não houver uma decisão judicial, a retirada das postagens se torna facultativa, e as redes podem continuar com o conteúdo no ar e gerando lucros. 

Para Toffoli, o Artigo 19 deu imunidade às redes sociais e deve ser considerado incompatível com a Constituição.

“O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos de terceiros é inconstitucional. Desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes”, disse o ministro.

Durante sua manifestação, Toffoli afirmou que as redes sociais permitem até anúncios que remetem a fraudes bancárias.

“Existe uma página de um determinado banco, o maior banco privado brasileiro, quando se pesquisa no Google, a página que aparece em primeiro lugar é a página fake [falsa]. Um banco que paga enorme publicidade ao Google, mas o anúncio falso [tem] preferência. Será que eles não têm ferramenta? O departamento comercial não sabe identificar quem pagou o anúncio?”, questionou o ministro.

Apesar da manifestação de Toffoli, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (5), quando o ministro vai fazer as considerações finais de seu voto.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura. 

Fonte: Agência Brasil

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