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PEC das Praias está na pauta da CCJ desta quarta-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 — conhecida como PEC das Praias por transferir os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente) — está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (4) a partir das 10h.

De acordo com a proposta, o objetivo é resolver antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha. 

Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.

A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O senador apresentou três emendas, entre elas a que define que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

Essa emenda também determina que não será permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios.

Nas discussões sobre a PEC no Senado, houve polêmica entre os parlamentares. Enquanto Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO), por exemplo, defendem a iniciativa, argumentando que ela não levará à privatização das praias, senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) criticam a proposta.

Humberto e Contarato destacam possíveis riscos ambientais — questão também levantada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente — e a exploração privada das praias que a PEC pode permitir. 

Golpes no Pix

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o PL 133/2022. Esse projeto de lei determina a criação de mecanismos para a proteção de usuários do Pix — e de outras formas de pagamento por meio do sistema financeiro — contra golpes e fraudes. O autor da proposta é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR); o relator da matéria é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Kajuru sugeriu um substitutivo (texto alternativo) ao projeto, que prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor” para assegurar ao consumidor de serviços bancários e de pagamento o direito a reaver os recursos indevidamente transferidos”.

Ele argumenta que “a inclusão desse comando no Código de Defesa do Consumidor (…) , além de manter as instituições [financeiras] que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra esse tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Código”.

Penas maiores no Código Penal

Outro projeto de lei na pauta da CCJ é o PL 3.780/2023, que prevê alterações no Código Penal para aumentar as penas dos seguintes crimes: furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Além disso, o projeto também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e fraude bancária.

Oriundo da Câmara, essa proposta foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e conta com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).

Efraim acatou emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) que acrescenta ao Código Penal dispositivo que fixa a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de furto de arma de fogo.

Condutores de baixa renda

Também está na pauta da comissão um projeto que permite o uso da arrecadação com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda (PL 3.965/2021).

O autor da proposta é o deputado José Guimarães (PT-CE). O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou relatório favorável à iniciativa.

Randolfe propôs acrescentar ao texto a ampliação da exigência do exame toxicológico: além de todos os condutores das categorias C, D e E, o senador recomenda que os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados, também comprovem resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Indicações

A CCJ deve analisar, também nesta quarta-feira, três indicações. Uma delas é a do general do Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (MSF 56/2024), na vaga a ser deixada pelo ministro Lúcio Mário de Barros Goes a partir de 23 de dezembro de 2024.

As outras duas indicações são as de Ulisses Rabaneda dos Santos (OFS 2/2024) e Marcello Terto e Silva (OFS 1/2024) para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas vagas reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: Agência Senado

Ameaça de Trump contra Brics busca manter hegemonia do dólar

A ameaça feita pelo presidente eleito dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, de taxar em 100% as importações dos países do Brics que substituírem o dólar em transações comerciais procura manter a hegemonia da moeda estadunidense no mercado mundial, avaliam especialistas consultados pela Agência Brasil.

O professor de relações internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), Gilberto Maringoni, destacou que Trump se preocupa com a principal arma dos Estados Unidos (EUA) para a dominação que exerce no mundo, que é o fato do dólar ser a moeda usada no comércio internacional.

“A perda do poder do dólar implica uma perda do poder dos Estados Unidos, do poder imperial sobre o mundo. Se a gente pensar que os Estados Unidos são uma potência militar, financeira e política que impõe o seu modo de vida através do cinema, da TV e de bens de consumo, a gente tem que perceber que o centro disso é a hegemonia que o país tem sobre a moeda padrão circulante no mundo inteiro, que é o dólar”, explicou Maringoni.

O pesquisador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), Ronaldo Carmona, ressaltou que a hegemonia do dólar é central na geopolítica estadunidense e cita o congelamento das reservas russas em dólar que foram sequestradas para financiar a Ucrânia.

“Os países percebem de que a dependência do dólar é algo que pode ser bastante contraproducente uma vez que há muitos exemplos do uso do dólar como uma arma geopolítica. É disso que se trata. Do ponto de vista do Trump, obviamente, ele está falando alto para tentar manter essa condição de hegemonia do dólar”, explicou.

O presidente eleito dos EUA afirmou, em uma rede social, que vai exigir “um compromisso desses países de que eles não criarão uma nova moeda Brics, nem apoiarão nenhuma outra moeda para substituir o poderoso dólar americano ou enfrentarão tarifas de 100%”, disse, acrescentando que “não há chance de que o Brics substitua o dólar americano no comércio internacional, e qualquer país que tente deve dizer adeus à América”.

A preocupação de Trump se deve ao fato da moeda emitida pelo Tesouro estadunidense regular as transações em todo o mundo, explicou Gilberto Maringoni.

“Isso dá um poder imenso ao país porque ele pode fixar taxas de juros que serão as taxas de juros base das economias mundiais. Quando o FED [Banco Central dos EUA] mexe nas taxas de juros, isso impacta as taxas de juros no Brasil e outros países da periferia”, analisou.

Medidas para substituir o dólar nas relações comerciais foram discutidas durante a cúpula dos Brics deste ano em Kazan, na Rússia. O bloco é formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, além de Irã, Egito, Etiópia e Emirados Árabes Unidos. Outros 13 países devem ser ainda convidados para participarem como membros parceiros do bloco. 

Limites

Tanto Maringoni, quanto Carmona avaliaram que tem limites para essa estratégia de Trump de taxar os produtos dos países que contrariam, de alguma forma, a política trumpista.

“A madeira consumida nos Estados Unidos (EUA) é canadense [também ameaçado pelas taxações do Trump]. Isso implica um aumento de custos. Várias empresas americanas, a Tesla, inclusive, que é a empresa do Elon Musk [empresário aliado de Trump], têm fábricas na China e importam para os Estados Unidos. A Apple ainda tem divisões na China. Então, isso pode causar um aumento nos preços internos”, ponderou Maringoni.

Segundo Ronaldo Carmona, Trump corre o risco de elevar a inflação dos EUA se aplicar essa política de taxação de importações às últimas consequências.

“Trump vai privilegiar uma ação de força para a manutenção da hegemonia do dólar mesmo que as custas de determinados interesses comerciais dos EUA na sua relação com o Brics? Afinal de contas, estamos falando de grandes países que têm grandes correntes de comércio com os EUA”, comentou.

Brasil

A substituição do dólar tem sido defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A criação de uma moeda para as transações comerciais e investimentos entre os membros do Brics aumenta nossas condições de pagamento e reduz nossas vulnerabilidades”, disse Lula na reunião dos Brics de 2023.

O uso de moedas locais em substituição ao dólar tem sido defendido também pela ex-presidenta brasileira, Dilma Rousseff, que atualmente preside o banco dos Brics, o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD).

Fonte: Agência Brasil

Corte de gastos: pacote do governo é ‘insuficiente’ contra déficit, aponta IFI

A Instituição Fiscal Independente (IFI) apontou, em análise preliminar, que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo nesta semana ainda é insuficiente para reverter os déficits primários projetados para os próximos anos. A análise foi divulgada nesta sexta-feira (29).

Apesar da avaliação, a IFI entende que o conjunto de medidas é uma iniciativa positiva, por incluir despesas que atualmente estão fora dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200, de 2023).

Para 2025, a previsão da IFI é de um déficit primário de R$ 102,9 bilhões, o que representa 0,8% do PIB. Para 2026, é de R$ 107,8 bilhões, equivalente a 0,8% do PIB. Mesmo com as mudanças propostas, o cenário fiscal não indicaria a obtenção de superávits primários nos próximos anos, na avaliação da instituição.

A análise da IFI também adverte que o governo ainda enfrenta um “desequilíbrio estrutural” das contas públicas e da dívida pública, quadro que se agravou com a decisão de alterar as previsões fiscais dos próximos dois anos.

“Existe um desequilíbrio fiscal persistente e estrutural na economia brasileira, com consequências indesejáveis para a inflação, a taxa de juros, a taxa de
câmbio e a percepção de sustentabilidade das contas públicas no longo prazo. Vale ressaltar que essa piora vem desde o primeiro semestre, quando as metas fiscais de 2025 e 2026 foram alteradas”, aponta a IFI.

O pacote de corte de gastos deve ser votado pelas duas Casas do Congresso Nacional até o final do ano, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. As medidas serão distribuídas entre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).

Salário Mínimo

O formato de correção do salário mínimo é a medida de maior impacto estimado entre as despesas que teriam a regra alterada. A IFI avalia que a iniciativa não deverá causar grandes mudanças no médio prazo devido a projeções de crescimento econômico mais modesto. 

O governo propôs limitar o aumento real — ou seja, acima da inflação — do salário mínimo nos próximos anos. Atualmente, o reajuste é composto pela inflação do ano anterior somada ao crescimento real do PIB dos dois anos anteriores. Com a nova proposta, o aumento real baseado no PIB seria limitado a 2,5% ao ano, independentemente do crescimento econômico superior a esse valor. O limite é o mesmo estabelecido como teto para o crescimento dos gastos do governo, conforme a regra fiscal aprovada em 2023.

A limitação ao crescimento do salário mínimo também impacta o valor das aposentadorias, que são indexadas a ele, lembra a IFI.

“Considerando a questão demográfica e que, nos últimos anos, o crescimento médio da emissão de benefícios previdenciários foi de 2%, a despesa de aposentadorias tenderá a continuar crescendo acima de 2,5%, o limite fixado na LC nº 200. Assim, o impacto fiscal nos anos seguintes se dará pelo canal da base de incidência do reajuste, e não pelo limite da taxa de reajuste”, aponta o documento.

Abono salarial

Outras medidas também teriam impactos modestos ou limitados, segundo a IFI. É o caso do abono salarial. O governo pretende reduzir o número de pessoas elegíveis para o abono salarial, limitando o benefício a trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês, em vez dos atuais R$ 2.824. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação até atingir 1,5 salário mínimo, momento em que o benefício se estabilizará nesse patamar, o que deve ocorrer em 2035.

“Medida de caráter estrutural sobre uma despesa primária relevante, que visa alterar o limite para pagamento do abono de 2 salários-mínimos para 1,5 salário mínimo, mas com uma transição relativamente longa, de dez anos, o que limita o efeito de curto prazo da medida”, assinalam os economistas da IFI.

Bolsa Família, BPC e Militares

Sobre o controle maior em relação ao Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a IFI destaca a dificuldade em mensurar os efeitos reais dessas mudanças, especialmente com a possível judicialização do acesso ao BPC.

Além disso, a IFI considera que a mudança sobre a aposentadoria dos militares, com o estabelecimento de uma idade mínima e novas regras de acesso às pensões, terá impacto fiscal “modesto”, com uma economia estimada em apenas R$ 1 bilhão por ano.

A análise completa e mais precisa das medidas será feita no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro, quando os cenários econômicos e fiscais de curto e médio prazo serão atualizados, permitindo uma avaliação mais detalhada dos efeitos das medidas no controle da trajetória fiscal da União.

Fonte: Agência Senado

Reforma de processos administrativos e tributários: comissão vota emendas

A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (3), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei.  

Uma das propostas trata da reforma da Lei do Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 32 emendas apresentadas em Plenário. 

Outro projeto trata de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), também aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projetos que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 50 emendas ao texto sobre o processo administrativo fiscal.

O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.

Tramitação

O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator dos três textos, que tiveram origem em anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois formalizados como projetos de lei.

As propostas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário, onde houve a apresentação das emendas.

Comissão de juristas

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projeto de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

A reunião da comissão será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

CMM realiza Audiência Pública para tratar sobre a LOA e PPA 2025

Na próxima segunda-feira (02/12), após a Sessão Plenária, será realizada, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Audiência Pública conjunta da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) da Casa Legislativa.

Na audiência, serão apreciados os Projetos de Lei nº 447/2024 e nº448/2024, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).

Participam da Audiência Pública, a convite do presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), o secretário municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Clécio Cunha Freire; e demais secretários que compõem o Executivo Municipal, convidados por meio do oficio nº 224/2024.

Tanto a LOA quanto o PPA, são diretrizes orçamentárias e administrativas que norteiam a gestão municipal. As duas propostas, obrigatoriamente, precisam passar por discussão e apreciação dos parlamentares, em cumprimento à Lei Orgânica do Município (Loman).

Foto: Divulgação

Banco Central anuncia três indicados para cargos de diretores

O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (29) o nome dos três diretores cujos cargos ficarão vagos no próximo ano. Segundo a instituição financeira, na próxima semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará as indicações ao Senado.

Para a Diretoria de Política Monetária, a mais importante do órgão e que executa a definição da Taxa Selic (juros básicos da economia), o escolhido é Nilton David, que atualmente trabalha no Bradesco. Ele substituirá Gabriel Galípolo, que assumirá a presidência do BC em janeiro.

Chefe de Operações de Tesouraria do Bradesco, Nilton David, informou o Banco Central, tem grande experiência no mercado financeiro, tendo trabalhado em diversas instituições no Brasil e no exterior. O diretor indicado é graduado em Engenharia de Produção pela Escola de Engenharia Politécnica da Universidade de São Paulo (USP).

Para a Diretoria de Relacionamento Institucional, Cidadania e Supervisão de Conduta, será indicada a atual secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), Izabela Correa. Ela substituirá a diretora Carolina de Assis Barros, cujo mandato acaba no fim do ano.

Servidora do Banco Central desde 2006, Correa foi pesquisadora de pós-doutorado na Escola de Governo da Universidade de Oxford e tem doutorado em Governo pela London School of Economics and Political Science, concluído em 2017. Graduada em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, é mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Na Diretoria de Regulação, o escolhido será Gilneu Vivan. Ele substituirá o diretor Otávio Damaso, cujo mandato também se encerra no fim de 2024.

Servidor de carreira do Banco Central desde 1994, Vivan atualmente é chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) da instituição financeira. Até o início de 2024, atuou como chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro Nacional. Também representou o Brasil em grupos internacionais, como o Grupo Analítico de Vulnerabilidades, do Conselho de Estabilidade Financeira, órgão do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana) responsável por avaliar as ameaças ao sistema financeiro mundial.

Todos os nomes precisam ser sabatinados pelo Senado e aprovados pelo plenário da Casa. Caso as indicações sejam aprovadas em 2024, os indicados assumirão o cargo de diretor do Banco Central em 1° de janeiro de 2025.

Fonte: Agência Brasil

Lula recebe presidente eleito do Uruguai no Palácio do Planalto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente eleito do Uruguai, Yamandú Orsi, se reuniram, nesta sexta-feira (29), para tratar das relações bilaterais e sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, que pode ser assinado em breve. Segundo Orsi, a situação das negociações com os europeus será analisada na próxima Cúpula do Mercosul, na semana que vem, em Montevidéu, capital do Uruguai.

“Somos otimistas, como Mercosul e como região, somos otimistas com a possibilidade de seguir estreitando laços com outras regiões, fundamentalmente com a Europa”, disse o uruguaio em declaração à imprensa na saída da reunião, no Palácio do Planalto.

Para ele, a relação entre os países sul-americanos precisa ser “mais forte do que nunca” diante de um mundo convulsionado, sob “intensas mudanças” e com “alto grau de imprevisibilidade”.

De acordo com nota da Presidência, durante o encontro, Lula se declarou feliz pelo processo democrático uruguaio e com a eleição de Orsi. O candidato da coligação de esquerda Frente Ampla venceu o segundo turno das eleições presidenciais do último domingo (24), em uma vitória que marca a volta ao poder do partido liderado pelo ex-presidente uruguaio José Mujica, amigo pessoal de Lula.

Orsi reforçou a importância da relação do Uruguai com o Brasil e trouxe uma mensagem de contentamento do atual presidente do país, Lacalle Pou, pela parceria entre os dois países, independentemente do governo eleito. “Para nós é importante sabermos que temos o Brasil sempre disposto a colaborar com a gente”, disse. Orsi venceu o adversário de centro-direita Álvaro Delgado, do Partido Nacional, que era apoiado por Lacalle Pou.

Fonte: Agência Brasil

RS: organismos internacionais calculam danos de R$ 88,9 bi com chuvas

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entregou, nesta quinta-feira (28), ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), em Brasília, o relatório Avaliação dos Efeitos e Impactos das Inundações no Rio Grande do Sul – Novembro 2024. O levantamento faz recomendações estratégicas para a recuperação resiliente de áreas afetadas pelas fortes chuvas que atingiram o estado em abril e maio deste ano.

O relatório do BID foi produzido em conjunto com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e o Grupo Banco Mundial, em parceria com diversas entidades do Sistema das Nações Unidas.

Impactos

O estudo conjunto avalia em R$ 88,9 bilhões os efeitos das cheias nos municípios gaúchos, em 2024, dos quais 69% (R$ 61 bilhões) correspondem ao setor produtivo, 21% em setores sociais (R$ 19 bilhões); 8% à infraestrutura (R$ 7 bilhões); e 1,8% ao meio ambiente (R$ 1,6 bilhão).

O cálculo foi feito com a metodologia internacional conhecida como Avaliação de Danos e Perdas (DaLA, na sigla em inglês) de desastres, desenvolvida pela Cepal.

Sobre os impactos projetados para 2024 – provocados pela situação de calamidade pública – no Produto Interno Bruto (PIB) gaúcho, a previsão era de recuo da atividade econômica de (-) 1,3%.

O presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Ilan Goldfajn, destaca também a reação do poder público para conter os impactos econômicos das enchentes. “Foi feito um esforço que conseguiu reduzir o custo em 1,1% do PIB Gaúcho. A gente estima danos em R$ 88,9 bilhões com efeitos em quase toda a estrutura produtiva”.

“Observe-se que, se o governo federal não tivesse atuado com transferências às pessoas e alocação de recursos para os governos estadual e municipal, o impacto teria sido de 2,4% no PIB. Em outras palavras, essas ações reduziram o impacto do desastre em 1,1% no PIB”, afirma o relatório.

Emprego

Em relação ao emprego, o desastre causado pode resultar em uma redução de 432 mil empregos no estado em 2024, o equivalente queda de 7,3% do total de pessoas ocupadas no primeiro trimestre do ano.

O documento ainda prevê que a remuneração dos trabalhadores diminuirá, em 2024, cerca de R$ 3,22 bilhões (0,5% do PIB) e os impostos sobre a produção líquidos de subsídios diminuirão em R$ 89,3 milhões (0,01% do PIB).

Ao receber o relatório dos três principais organismos internacionais que atuam na América Latina e no Caribe, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, observa que alguns setores econômicos foram muito mais velozes no processo de retomada das atividades e que outros ainda demorarão um pouco mais para se restabelecer. “Isso faz parte do tamanho da intensidade que foi este desastre.”

Recomendações

Goldfajn destaca que as instituições precisam estar preparadas para situações semelhantes. “Temos várias recomendações mais para frente: alerta precoce, estrutura resiliente, que evita as inundações e protege os mais vulneráveis. O governo já está se articulando para isso, pensando no futuro, porque nós vamos ter mais desastres.”

No curto prazo, o documento recomenda as ações de segurança:

priorizar a reconstrução de estruturas resilientes para enfrentar as inundações e minimizar seus impactos negativos, por exemplo, diques com altura consistente e sistema de bombeamento e drenagem eficientes;

obras de controle de inundações para proteger a população de áreas de risco, a exemplo de bacia de retenção e muros de contenção.

melhorar os sistemas de alerta precoce e de gestão de emergências;

reconstrução que também aumentem a criação de empregos, sobretudo, para populações mais vulneráveis;

atualização de mapas de áreas de risco e definição de regiões onde residências não devem voltar a ser construídas;

formalização de um órgão técnico-científico estadual para identificação de riscos de desastres.

Já as sugestões de médio prazo incluem:

manutenção da gestão de riscos como política pública de longo prazo e formalizar um órgão técnico-científico para identificação de riscos

fortalecimento da coordenação entre órgãos de diferentes esferas de governo e diferentes municípios com foco na gestão de risco

atualização dos planos diretores que considerem a possibilidade de que a infraestrutura local possa ser sobrecarregada, em caso de inundação. 

O ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, lembrou que o governo federal já está mobilizado na reconstrução do Rio Grande do Sul desde que foram necessárias ações imediatas e urgentes, como ajuda e proteção das pessoas afetadas, garantia do Auxílio Reconstrução, e restabelecimento dos serviços. Para o ministro, o momento é de avançar nas obras de infraestrutura de proteção. “O presidente Lula, ao recomendar que a gente atuasse na resposta, ressaltou que também fôssemos firmes na garantia da prevenção, em definitivo, para o Rio Grande do Sul. E disponibilizou recursos para essas agendas”.

Em maio deste ano, no auge da crise climática, o Banco Interamericano de Desenvolvimento anunciou a linha de crédito de R$ 5,5 bilhões em novos empréstimos e nos contratos em negociação para reconstrução do estado.

Fonte: Agência Brasil

Jogos de Azar, IA e indicações: Senado tem agenda intensa até o final do ano

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (28), após reunião de líderes, que o Senado fará um esforço concentrado nas próximas três semanas, que antecedem o recesso parlamentar, para votar projetos como a proposta que libera o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil e a regulamentação da inteligência artificial, além de indicações de autoridades.

Os temas se somam a duas reformas já em andamento: a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que tem sido debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo, que vai passar primeiro pela Câmara dos Deputados. Esses dois textos são considerados prioritários na atividade do Senado antes do recesso, que começa em 22 de dezembro.

— Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC quanto o PLP — disse Pacheco, durante a coletiva. 

Cassinos

De acordo com Pacheco, o projeto que regulamenta a exploração de jogos de azar (PL 2.234/2022) deverá constar da agenda de votações do Plenário já na próxima quarta-feira (4). A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou pela CCJ em junho por placar apertado: 14 votos a 12. 

O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura. Segundo Pacheco, diversos parlamentares pediram que o projeto fosse incluído na pauta até o final deste ano.

— É algo que já veio da Câmara, conta com apoio do governo, apoio de diversos segmentos. E o Senado precisa decidir se aprova ou não. Por isso, diversos senadores pediram, na reunião de líderes, que possa ser submetido ao plenário, até porque já foi apreciado pela CCJ — explicou.

Caso não seja possível analisar o texto na semana que vem, o presidente pode incluir o item na pauta do dia 10 de dezembro.

Inteligência Artificial e processo tributário

Outro projeto que será decidido nas próximas semanas é o marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023), de autoria do próprio Rodrigo Pacheco. A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis.

— Até o recesso, devemos entregar o projeto de Inteligência Artificial pelo Senado e encaminhá-lo à Câmara — antecipou o presidente.

Pacheco também espera que o Senado vote os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (PLPs 124/2022 e 125/2022), elaborados a partir de sugestões de uma comissão de juristas. Os textos tratam, respectivamente, de novas regras para dívidas fiscais e do Código de Defesa do Contribuinte. Ambos serão pautados para a sessão da próxima quinta-feira (5). 

Autoridades

A agenda do Senado também inclui a análise de indicações de autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Banco Central e do Superior Tribunal Militar (STM), todas com votação prevista nas comissões para o dia 11 de dezembro. As comissões responsáveis são a de Assuntos Econômicos (CAE), para o BC, e a de Constituição e Justiça (CCJ) para as demais.

— Deve ter a leitura do parecer na próxima semana, pedido de vista e depois vamos submeter ao Plenário do Senado — explicou. 

Outros projetos

Pacheco explicou que vários projetos foram destacados pelos líderes partidários para deliberação antes do final do ano. Ele se comprometeu a garantir a votação de pelo menos “boa parte” deles.

A lista de projetos selecionados inclui:

  • Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que consolida toda a legislação eleitoral em um único texto
  • PL 3.149/2020, que promove mudanças na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), garantindo benefícios a produtores de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustíveis
  • PL 658/2021, que regulamenta produção, uso e comercialização de bioinsumos na agropecuária (recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não enviado para o Senado)
  • PL 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS) e altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)

Fonte: Agência Senado

Durante votação de 53 matérias legislativas, Aleam cria Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente

Durante a votação de 53 propostas legislativas, nesta quinta-feira (28/11), os deputados estaduais aprovaram 51 projetos, sendo dois retirados de pauta por seus autores. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se a que cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente dentro da estrutura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na Sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), foram promulgados dez projetos.

A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) n° 21 de 2024, alterando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para instituir a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente. A iniciativa busca estruturar um órgão dedicado exclusivamente à defesa e promoção dos direitos infantojuvenis no âmbito legislativo estadual.

De acordo com o texto, a Procuradoria será composta por um procurador ou procuradora Especial e três procuradores adjuntos, com mandato de dois anos, passível de recondução. A composição inicial será formada pela parlamentar autora da proposta como Procuradora Especial e outros deputados com afinidade à causa como adjuntos, que atuarão como substitutos da titular e colaborarão no cumprimento das atribuições do órgão.

Débora Menezes destacou a relevância da criação da Procuradoria. “A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente se fundamenta na necessidade premente de uma atuação específica e especializada voltada para a defesa dos direitos dessa parcela da população, reconhecendo sua condição de sujeitos de direitos e protagonistas do futuro da sociedade”, explicou.

Saúde mental

A deputada Mayra Dias (Avante) teve aprovado, por unanimidade entre os parlamentares, o Projeto de Lei (PL) nº 874 de 2023, que cria a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Educação. A iniciativa, que visa integrar o calendário oficial de eventos do Estado, está programada para ocorrer anualmente na primeira semana de janeiro. O objetivo central é trazer visibilidade e ações concretas para enfrentar o crescente desafio do adoecimento mental entre educadores.

Durante a semana, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc), em parceria com entidades da área, poderá realizar uma série de atividades, como palestras, workshops, distribuição de materiais informativos, campanhas de conscientização, além de ofertar serviços de apoio psicológico e psiquiátrico. Também estão previstas atividades físicas e recreativas para promover o bem-estar emocional dos participantes.

Mayra Dias destacou que a proposta responde a um problema crítico identificado por estudos recentes. De acordo com ela, pesquisas como a Futuro da Docência, da ONG Conectando Saberes, mostram que 75,5% dos profissionais da educação no Brasil consideram as questões psicológicas como um dos principais fatores para o abandono da carreira docente.

“A saúde mental dos professores é um reflexo direto do ambiente escolar e das condições de trabalho. Precisamos cuidar daqueles que são pilares da formação de nossas crianças e jovens, reconhecendo que o bem-estar emocional é um direito e um elemento indispensável para uma educação de qualidade”, afirmou Mayra Dias.

Micropigmentação

Também foi aprovado o PL nº 1.020 de 2023, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que prevê o direito à micropigmentação paramédica para pacientes submetidos a cirurgias plásticas reconstrutivas de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas. A proposta, além de atender a uma necessidade estética e emocional, visa contribuir para a recuperação da autoestima de mulheres que passaram por tratamentos contra o câncer de mama.

A parlamentar explica que muitas mulheres, após enfrentarem tratamentos intensos e cirurgias para a retirada do tumor, passam por reconstruções mamárias que não incluem a reconstrução da aréola ou do mamilo, essenciais para a sensação de integridade corporal.

“Para algumas pessoas, a permanência de características físicas pode afetar profundamente a autoestima e a relação com o próprio corpo. A técnica mencionada possibilita um recomeço, após um processo de sofrimento físico e emocional significativo”, finalizou.

Lixo hospitalar

Na mesma votação, o deputado Dr. George Lins (UB) teve o PL n° 297 de 2024 aprovado. A proposta regulamenta o descarte ambientalmente adequado de lixo hospitalar e materiais contaminados no Amazonas. A medida visa assegurar práticas seguras no manejo desses resíduos, protegendo tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, e impondo responsabilidades claras às instituições de saúde públicas e privadas.

O parlamentar explicou que o projeto responde a uma preocupação crescente com os impactos do descarte inadequado de lixo hospitalar. Segundo ele, resíduos provenientes de serviços de saúde, caso não manejados adequadamente, podem representar riscos significativos à saúde humana e ao meio ambiente.

“Todo procedimento em saúde gera resíduos de natureza física, química ou biológica. O manejo inadequado do lixo hospitalar compromete a saúde pública e pode causar sérios danos ambientais. Este projeto busca estabelecer diretrizes claras para prevenir esses riscos e promover práticas seguras”, afirmou George Lins.

Termos pejorativos

Foi aprovado também o PL nº 305 de 2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que tem como principal objetivo regulamentar a cobertura midiática de casos de feminicídio e violência contra a mulher. A proposta proíbe a utilização de termos pejorativos, degradantes ou que possam desrespeitar a dignidade das vítimas, promovendo uma abordagem ética e responsável por parte dos meios de comunicação.

O foco é garantir que a cobertura midiática respeite a memória das vítimas e não reproduza discursos que culpabilizem ou desvalorizem quem sofreu violência.

“Os profissionais da imprensa têm uma responsabilidade ética de evitar o sensacionalismo, respeitar a dignidade das vítimas e desafiar normas culturais prejudiciais. Uma cobertura midiática responsável não apenas informa o público, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Alessandra Campelo.

Monitoramento

A Assembleia Legislativa aprovou ainda o Projeto de Lei nº 339 de 2024, também de Alessandra Campelo, que institui o monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres no Amazonas. A proposta tem como objetivo reforçar a proteção às vítimas e aumentar a eficácia no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Alessandra explica que nos casos em que houver determinação judicial, os agressores deverão utilizar dispositivos de monitoramento eletrônico. Esses equipamentos, dotados de tecnologia de geolocalização e comunicação em tempo real, serão usados para garantir que os agressores respeitem as medidas de proteção e mantenham distância da vítima.

“A utilização de monitoramento eletrônico com tecnologia de geolocalização e alertas em tempo real pode salvar vidas, permitindo que as vítimas tomem providências imediatas ao identificar uma aproximação do agressor. Essa medida fortalece a eficácia da Lei Maria da Penha e garante maior segurança às mulheres”, explicou Campelo.

Crianças e adolescentes

O deputado estadual Felipe Souza (PRD) teve aprovado seu Projeto de Lei nº 345 de 2024, que determina a obrigatoriedade de gestores escolares e demais funcionários de unidades educacionais, públicas e privadas, notificarem imediatamente as autoridades policiais sobre qualquer ato que configure infração penal contra crianças e adolescentes. A proposta busca reforçar a proteção desse grupo vulnerável, estabelecendo penalidades severas para os casos de omissão.

O projeto estabelece que qualquer funcionário ou gestor de instituições de ensino que tome conhecimento de uma infração penal contra crianças ou adolescentes deve notificar, sem demora, a autoridade policial competente. A medida é válida para crimes ocorridos tanto dentro quanto fora do ambiente escolar, desde que tenham chegado ao conhecimento dos responsáveis.

“Os gestores e professores têm um papel fundamental na proteção das crianças e adolescentes. Eles possuem o dever, tanto legal quanto moral, de denunciar atos criminosos de que tenham conhecimento. Essa não é uma escolha, mas uma obrigação, essencial para garantir que as vítimas recebam o suporte e a justiça que merecem”, afirmou o deputado.

No mesmo tema, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) aprovou seu Projeto de Lei nº 452 de 2024, que propõe alterações na Lei nº 3.758, de 30 de maio de 2012, responsável por instituir a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Amazonas. O projeto tem como objetivo modernizar e ampliar as diretrizes dessa política, reforçando medidas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas.

A Lei passará a incluir a Política Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual, reforçando a necessidade de ações educacionais e preventivas em cooperação com os municípios. As políticas públicas devem incluir não apenas as vítimas, mas suas famílias. O atendimento será realizado por equipes multiprofissionais.

“Precisamos de ações estratégicas e integradas que considerem o contexto social das famílias e promovam uma rede de proteção eficaz. O projeto busca aprimorar a política pública existente, garantindo que as vítimas tenham acesso a atendimento especializado e que as famílias sejam incluídas no processo de proteção e recuperação”, afirmou João Luiz.

Promulgações

O presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade, promulgou, na mesma sessão, dois Projetos de Resolução e oito de Decreto Legislativo, entre eles, os que aprovam a indicação e recondução de nomes para composição de diversos conselhos estaduais, como dos Direitos Humanos, de Saúde e de Trânsito.

Foto: Divulgação

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