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Debate sobre desinformação adia votação de projeto que regula IA

A votação do projeto de lei que pretende regular a Inteligência Artificial (IA) no Brasil foi adiada em Comissão do Senado, nesta terça-feira (3), devido à posição contrária de parlamentares da oposição sobre a exigência de que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e combatam a desinformação. Foi dado um prazo até a próxima quinta-feira (5) para que a Comissão Especial criada para analisar o tema chegue a um consenso.

“Existem ainda pontos do relatório cuja redação gerou questionamentos por parte da oposição e do governo. Esses pontos o relator concordou que dará 48 horas para que os dois lados se manifestem e nós faremos a votação na próxima quinta-feira (5)”, explicou o presidente da Comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

De acordo com o relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), parlamentares da oposição são contrários aos trechos do projeto que exigem a integridade da informação produzida por inteligência artificial.

O artigo 2º do projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina que o desenvolvimento e o uso dos sistemas de IA têm como fundamento a “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações”.

Em outro trecho, o projeto de lei determina que, antes de disponibilizar um sistema de IA no mercado, é preciso demonstrar, por meio de testes, que o sistema pode identificar e reduzir riscos à integridade da informação e contra “a disseminação de desinformação e de discursos que promovam o ódio ou a violência”.

Debate

Assim como ocorreu no debate sobre o chamado projeto de lei das fake news durante a tramitação na Câmara dos Deputados, parlamentares de oposição têm argumentado que a inclusão desses dispositivos poderia levar à censura de conteúdos na internet.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou emenda para suprimir a exigência de integridade da informação em sistemas de IA, alegando que a autoridade criada para supervisionar a IA no Brasil teria o poder de definir quais conteúdos as plataformas teriam que remover.

Ao realizar modificações no texto, o relator Eduardo Gomes afirmou que “o conceito de integridade da informação foi revisto para deixar explícito que é instrumental para a promoção da liberdade de expressão, e não ser instrumentalizado para fins de censura ou violação a outros direitos fundamentais”.

O especialista em direito digital Alexandre Gonzales, que atua na Coalizão Direitos na Rede, organização que reúne 50 entidades que militam por direitos na internet, destacou à Agência Brasil que o argumento de que o combate à desinformação é censura não é válido porque a análise da integridade da informação não seria feita em casos ou perfis específicos com risco de censura, mas no sistema de IA como um todo.  

“Essa parte do projeto exige por parte das grandes empresas, por meio da autoridade que vai coordenar esse processo de governança e regulação, que elas apresentem um mínimo de avaliação de relatório sobre como elas percebem que os sistemas delas estão atuando em relação a uma série de possíveis riscos”, explicou.

Ainda nesta terça-feira (3), o relator do projeto Eduardo Gomes excluiu os sistemas de IA usados por plataformas digitais, as chamadas big techs, do rol de IAs consideradas de alto risco. 

Projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Governança

Duas estruturas de governança para regulação da tecnologia estão previstas para fiscalizar a aplicação da legislação, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”.

Caberá ao SIA ainda regular a classificação dos sistemas de IA de alto risco, aqueles que devem ter um monitoramento mais rígido, incluindo análises permanentes do impacto algorítmico, ou seja, uma avaliação de como o algoritmo está atuando.

O outro órgão é o Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA), ligado ao Ministério do Trabalho, e que deve regular as relações trabalhistas impactadas por IA. Entre os objetivos do CRIA está o de valorizar as negociações coletivas, potencializar os efeitos positivos da IA aos trabalhadores, além de “mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas a IA”.

Além dessas estruturas ligadas ao Poder Executivo, os agentes que trabalhem com IA deverão, de acordo com o projeto, ter estruturas internas de governança e análise dos riscos potenciais que podem ser causados pelas ferramentas desenvolvidas. Esses agentes privados também precisarão classificar os sistemas de IA de acordo com os níveis de risco, com regras mais rígidas de aplicação e monitoramento para os sistemas considerados de alto risco.

Fonte: Agência Brasil

Ministério recebe avaliações sobre acessibilidade em aeroportos

A Secretaria Nacional de Aviação Civil, subordinada ao Ministério de Portos e Aeroportos, está recebendo contribuições de pessoas com deficiência sobre a acessibilidade em aviões e aeroportos de todo o país. Os interessados poderão preencher um questionário com quatro blocos de perguntas, que abrangem desde o perfil do participante à sua avaliação quanto ao serviço das companhias e equipes dos aeroportos.

O questionário foi aberto em outubro de 2023 e coletará respostas até 31 de dezembro de 2027. Até o momento, foram registradas 31 respostas. O projeto é elaborado mediante parceria do governo federal com a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Conforme explica o pesquisador Luiz Antonio Tonin, coordenador por parte da UFSCar, a iniciativa, que já completa cerca de cinco anos, em sua primeira etapa estabeleceu como objetivo compreender quais são as melhores práticas de acessibilidade. Ao final de 2023, foram enumeradas 92 delas, que serviram de parâmetro para classificar 57 aeroportos do país, sendo que cada um deles ganhou um selo conforme alinhamento ou desalinhamento diante do que oferecem nesse âmbito.

Com o preenchimento do formulário, será possível à equipe do projeto incluir na avaliação critérios relativos à percepção de passageiros sobre os recursos de acessibilidade que podem utilizar. Além disso, a previsão é de que, no início de 2025, qualquer pessoa possa visualizar como cada aeroporto está classificado.

Tonin comenta que, para poder situar melhor o Brasil no contexto global, a equipe do projeto viajou ao exterior e observou quais soluções aeroportos de outros países encontraram para se adequar às pessoas com deficiência. Como bons exemplos, ele menciona a disponibilização, com custeio do próprio aeroporto, de aplicativos semelhantes ao Be My Eyes (Seja Meus Olhos, em tradução livre), que auxilia pessoas com deficiência visual, ao conectá-las com voluntários que utilizam a própria câmera para guiá-las, e de cães-guia, estes ainda em fase de aprimoramento.

O coordenador da UFSCar afirma ainda que muitas das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência poderiam ser superadas se houvesse mais comunicação entre as companhias aéreas e os passageiros e entre as companhias e os aeroportos. Situações como aquelas em que o aeroporto opta por fazer embarque ou desembarque de um voo com um passageiro com deficiência de modo remoto, ou seja, por um portão distante da base central e que exige deslocamento com ônibus, podem ser tratadas de outra forma. “Isso acaba gerando diversos constrangimentos”, diz Tonin.

“Muitas vezes, o uso da infraestrutura é dificultado porque houve algum problema de comunicação.”

Formulário e manual

O questionário pode ser respondido em uma página do Participa + Brasil . Segundo Tonin, a equipe pretende lançar, em breve, uma interface mais acessível. No Aviação Acessível, é possível obter uma cópia do Manual de Acessibilidade na Aviação Civil.

Fonte: Agência Brasil

Big tech é excluída do rol de Inteligência Artificial de alto risco

O relator do projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil excluiu, nesta terça-feira (3), o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.

São considerados de alto risco os sistemas de IA que podem causar danos às pessoas ou à sociedade. De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o texto avançar na Comissão Especial do Senado criada para analisar o tema.

O projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina que sistemas de IA considerados de alto risco devem ser submetidos a regras mais rígidas de governança, monitoramento e fiscalização.

O texto define como de alto risco uma série de casos, entre eles, os sistemas de inteligência artificial que impactam na saúde e segurança das pessoas, como no diagnóstico médico, ou os que podem ser usados para seleção de trabalhadores em empregos, para a seleção de estudantes em instituição de ensino ou no atendimento de serviços públicos.

O trecho que se referia às big techs afirmava que seria considerada uma IA de alto risco o sistema de “produção, curadoria, difusão, recomendação e distribuição, em grande escala e significativamente automatizada, de conteúdo por provedores de aplicação, com objetivo de maximização do tempo de uso e engajamento das pessoas ou grupos afetados”.

A coordenadora de incidência da organização Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, Bia Barbosa, que tem pressionado para a aprovação do projeto, avaliou que o trecho foi retirado por pressão das plataformas digitais .

“Não faz nenhum sentido um projeto de lei de regulação de IA que não trate dos sistemas de recomendação e moderação de conteúdo, que são sistemas de alto risco. Só que as plataformas, assim como fazem em todos os países do mundo, se opõem de maneira significativa a qualquer regulação que venha afetar os seus negócios e, aqui no Brasil, elas têm um aliado muito significativo, que são os parlamentares de extrema-direita”, destacou a especialista.

Barbosa citou a desinformação em massa em eleições, na pandemia de covid-19 e os ataques à democracia por meio das redes socais como exemplos de danos que os sistemas de recomendação de conteúdos via IA das plataformas podem causar às pessoas e à sociedade.

Apesar dessa mudança, foi adiada para a próxima quinta-feira (5) a votação do projeto na Comissão. Havia a expectativa de que o tema fosse aprovado nesta terça-feira. O adiamento ocorreu porque não houve consenso entre os parlamentares em relação aos trechos que exigem a integridade da informação para sistemas de IA.

Projeto

O projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil também estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o poder público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Alto risco

De acordo com o artigo 14 do projeto, são considerados sistemas de alto risco aqueles de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água, eletricidade e “quando houver risco relevante à integridade física das pessoas”.

Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho. 

Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.

Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.

Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.

Fonte: Agência Brasil

Agroindústrias terão R$ 546,6 bilhões em investimentos até 2029

O governo federal apresentou nesta terça-feira (3) os investimentos que estão sendo feitos para impulsionar cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais até 2029. Os recursos somam R$ 546,6 bilhões, sendo R$ 296,3 bilhões do setor privado e R$ 250,2 bilhões em linhas de crédito do poder público.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto criando o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia (PNPIAF). O objetivo é promover ações de pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar, com ênfase na transição agroecológica, nos territórios, na preservação dos biomas e na sustentabilidade dos agroecossistemas.

“O impulso é para uma indústria mais inovadora, depois uma indústria mais verde, uma indústria mais sustentável”, disse o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, sobre os diversos atos anunciados.

Os projetos estão ligados à Missão 1 da Nova Indústria Brasil (NIB). Lançada em janeiro deste ano, a NIB é uma política industrial com seis missões relacionadas à ampliação da autonomia, transição ecológica e modernização do parque industrial. O programa foca nos setores da agroindústria, saúde, infraestrutura urbana, tecnologia da informação, bioeconomia e defesa e visa impulsionar o desenvolvimento nacional até 2033 com instrumentos como subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos.

Dos recursos públicos para a Missão 1, R$ 198,1 bilhões já foram alocados em 2023 e 2024 e R$ 52,18 bilhões estão disponíveis para até 2026. Já os valores do setor privado devem ser investidos até 2029, envolvendo 10 organizações e associações agroindustriais.

Entre as prioridades da missão estão a disseminação do uso da agricultura de precisão, com estímulo à produção nacional de drones, e o adensamento da cadeia de produção de fertilizantes e biofertilizantes, para reduzir a dependência brasileira desses insumos importados. Além disso, o governo quer fortalecer a produção nacional de máquinas agrícolas e suas partes e componentes.

Mais crédito

A novidade anunciada hoje é que o Banco do Brasil passa a compor o Plano Mais Produção (P+P) como novo braço de financiamento da NIB, com R$ 101 bilhões. Com isso, os recursos para a política industrial alcançam R$ 507 bi em linhas de crédito.

Além do Banco do Brasil, o Plano Mais Produção disponibiliza recursos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (R$ 259 bi), Caixa (R$ 63 bi), Finep – empresa pública ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 51,6 bi), Banco do Nordeste (R$ 16,7 bi), Banco da Amazônia (R$ 14,4 bilhões) e Embrapii (R$ 1 bi).

Durante o evento, o Ministério da Agricultura e Pecuária e a Petrobras assinaram acordo para fortalecer a produção e o desenvolvimento de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas. O termo prevê a ampliação e modernização de fábricas para produção nacional de fertilizantes; capacitação de profissionais; desenvolvimento de tecnologias avançadas; aprimoramento da infraestrutura e logística; transferência de tecnologia; além do desenvolvimento rural sustentável.

O Banco do Nordeste (BNB) também assinou contrato com a empresa Inpasa para o financiamento de uma nova fábrica de etanol de milho e sorgo no Maranhão. Com financiamento de R$ 600 milhões do BNB, o projeto terá um investimento total de R$ 1,3 bilhão, incluindo os recursos privados.

Além disso, a Finep assinou dois contratos, de R$ 250 milhões cada, para o desenvolvimento de produtos inovadores para o setor agropecuário. O primeiro deles foi com a empresa Ouro Fino Saúde Animal para o desenvolvimento da primeira vacina de dose única do mundo contra a doença de Glässer para suínos.

O outro acordo da Finep foi com a Lar Cooperativa Agroindustrial e prevê o desenvolvimento de soluções ligadas a alimentos e suprimentos para aves, buscando a automação dos processos e o uso de novas tecnologias.

Metas

Uma das metas da Missão 1 da NIB política é elevar o crescimento do PIB Renda Agroindústria (produção de riqueza pela ótima da renda) para 3% ao ano, em 2026, e 6% ao ano, em 2033. Em 2023, o PIB Renda da agroindústria em 2023 foi de R$ 761 bilhões e a média do crescimento de 2019 a 2023 foi de 1,75%.

Outro objetivo é aumentar a mecanização da agricultura familiar para 28%, em 2026, e 35%, em 2033. De acordo com o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, a taxa de mecanização da agricultura familiar alcançava 25%.

A terceira meta é aumentar a tecnificação da agricultura familiar para 43%, em 2026, e 66%, em 2033. Tecnificação é o uso de equipamentos e tecnologias agrícolas que vão além da mecanização. Atualmente, apenas 35% dos estabelecimentos são tecnificados.

Atração de investimentos

Durante o evento, Alckmin apresentou um balanço dos investimentos privados já anunciados no âmbito da NIB, no total de R$ 1,831 trilhão. Para o setor de infraestrutura urbana, foi destinado 1,06 trilhão; para Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), R$ 100,7 bilhões; para o setor automotivo, R$ 130 bilhões; para a agroindústria, R$ 296,3 bilhões. Também foram destinados R$ 100 bilhões para o setor de aço, R$ 105 bilhões para o setor de papel e celulose e R$ 39,5 bilhões para a saúde. 

Fonte: Agência Brasil

Ministério das Comunicações vai definir uso de recursos de leilões

Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) estabelece que compete ao Ministério das Comunicações definir as diretrizes e as políticas públicas de telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital a serem implementadas com recursos dos leilões de autorização para uso de radiofrequência, como o 5G e o 4G.

Até então, os projetos técnicos estratégicos vinham sendo discutidos e definidos por grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações, como o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), com a aprovação do Conselho Diretor da agência reguladora responsável por, entre outras coisas, fiscalizar e promover o desenvolvimento do setor no país.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o Decreto nº 12.282 estabelece que compete ao Ministério das Comunicações definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências.

Também cabe à pasta estabelecer as diretrizes para o remanejamento e a destinação do saldo de eventuais recursos remanescentes do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência. Ainda segundo o texto, as diretrizes e estratégias definidas pelo ministério “se destinam a orientar as medidas a serem adotadas pela Anatel”.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que a imediata entrada em vigor do decreto “aprimora a divisão de competências entre os órgãos da administração pública federal para o desenvolvimento de políticas públicas com recursos dos leilões de autorização para o uso de radiofrequência, como o 5G e o 4G”.

Ainda segundo a pasta, as novas medidas se aplicam inclusive aos casos de leilões realizados antes da publicação do decreto, permitindo ao ministério “definir a estrutura de governança para ações desenvolvidas a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões, assim como aquelas que forem realizadas com o saldo de recursos remanescentes”.

“Este decreto é muito importante para os setores de telecomunicações e de radiodifusão, pois, a partir de agora, nós vamos poder aprofundar o trabalho em conjunto para realizar, principalmente, políticas públicas de inclusão digital. Nós temos o compromisso de atender as pessoas mais necessitadas, aquelas que vivem fora do mundo digital e, por isso, não têm acesso a uma série de serviços e oportunidades”, afirmou o ministro Juscelino Filho, na nota divulgada pela pasta.

Especialista em regulação e servidor da Anatel, Gilmar Ferreira do Nascimento disse à Agência Brasil que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), do qual ele é o segundo vice-presidente, ainda está avaliando o real alcance do decreto. Pessoalmente, contudo, ele acredita que a iniciativa não afeta a autonomia e a independência da agência.

“O sindicato está avaliando as reais implicações do decreto para o setor de telecomunicações, para a sociedade em geral e para os servidores da Anatel e deve divulgar uma nota, em breve. Pessoalmente, neste primeiro momento, tendo a crer que a iniciativa está, de fato, preenchendo um vácuo; deixando mais claras as competências originárias do ministério, entre elas as de definir as políticas públicas e as diretrizes a partir das quais a agência deve trabalhar”, afirmou Nascimento, acrescentando que, na prática, a Anatel já age “em linha com as instituições para definir, em conjunto, as políticas setoriais”. “Mas se chegarmos à conclusão de que algo pode ferir a autonomia e as atribuições institucionais do órgão, o sindicato certamente se manifestará publicamente”.

Fonte: Agência Brasil

Brasil precisa constitucionalizar o Susp, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (3) que chegou o momento de o país constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta elaborada pelo ministério está sendo finalizada na Casa Civil, para ser apresentada ao Congresso Nacional nos próximos dias.

Lewandowski foi ao Senado, para audiência na Comissão de Segurança Pública. Ele destacou que o crime organizado se tornou um fenômeno internacional e, em alguns casos, até transnacional, o que reforça a necessidade de ampliar a integração das forças de segurança nos mais diversos âmbitos.

“Nós entendemos que chegou o momento de constitucionalizarmos o Susp, um sistema que foi criado pelo presidente Michel Temer”, disse o ministro ao lembrar que, em 2018, tramitou no Legislativo, sem qualquer contestação, a Lei Ordinária 13.675 que, além de criar o Susp, estabeleceu as normas que unificaram os fundos Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário.

Durante a audiência, Lewandowski antecipou alguns detalhes da proposta de atualização dessa lei. Recentemente, o mesmo foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião com governadores.

“O Susp visa dar protagonismo um pouco maior a União, no que diz respeito à coordenação das ações de segurança e ao estabelecimento de uma política nacional de segurança, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública, que é integrado por representante de estados e municípios”, argumentou o ministro.

Segundo ele, com a PEC serão estabelecidas diretrizes gerais para matéria, de forma a combinar as atuações de todas as forças de segurança do país. “É preciso que tenhamos uma linguagem comum; uma metodologia comum. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrência distintos; 27 tipos de mandado de prisão; 27 certidões de antecedência; 27 carteiras de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública. Precisamos de dados coerentes e uniformes para fazermos um planejamento nacional”.

PRF e PF

A ideia é, entre outros pontos, atualizar a legislação, no sentido de aumentar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF, que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal) e da Polícia Federal (PF).

Enquanto Polícia Ostensiva Federal, a PRF ficaria responsável por patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de proteger bens, serviços e instalações federais. Poderá também prestar auxílio emergencial e temporário às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.

“Vamos ampliar atribuições da PRF que, por força da Constituição, está confinada às estradas da União mas que, de fato, já atua como espécie de polícia ostensiva e de auxilio à forças de segurança dos estados. Ela conta com 13 mil agentes em treinados e equipados para exercer com bastante intensidade a sua vocação viária. Ela deixaria de ser exclusivamente rodoviária e passaria a patrulhar também hidrovias e ferrovias”, acrescentou.

O ministro lembrou que já existe uma previsão constitucional visando a criação de uma policia ferroviária que jamais saiu do papel. “Há, portanto, uma omissão constitucional. Em vez de criarmos uma nova força, o que propomos é aproveitar uma força [policial] já existente”, acrescentou.

No caso da Polícia Federal, ela será destinada a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação ou em unidades de conservação, bem como em entidades autárquicas e empresas públicas, além de  apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional – algo que, segundo o ministro, exige repressão uniforme.

“Estamos também explicitando aquilo que a PF já faz. Além das competências tradicionais, ela também atuará na investigação de crimes, no que toca matas, florestas e reservas ambientais brasileiras, além do combate ao crime organizado das milícias privadas, sempre que elas tiverem uma atuação interestadual ou transnacional, nos termos de uma lei a ser determinada pelo Congresso Nacional”, disse o ministro ao se referir às regras que determinarão as hipóteses de atuação da PF.

Fonte: Agência Brasil

Bloqueio de sites ilegais de apostas será tema de audiência nesta terça

Como funciona o bloqueio de sites ilegais de apostas esportivas? A questão pode ser respondida nesta terça-feira (3), a partir das 14h30, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O colegiado ouve Gesilea Fonseca Teles, superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de entender as estratégias da agência para combater a operação de casas de apostas irregulares.

O depoimento acontece a pedido do relator da comissão, senador Romário (PL-RJ). Ele afirma que o país enfrenta dificuldades técnicas no bloqueio de sites ilegais.

A Portaria 1.475/2024, do Ministério da Fazenda, antecipou a possibilidade de bloqueio de casas de apostas que não se submeteram ao devido processo de autorização. Pela portaria, a partir de 1º de outubro de 2024 ficou proibida a exploração da modalidade lotérica de apostas em quota fixa por pessoas jurídicas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

“Sabe-se, porém, que há dificuldades técnicas para efetuar o bloqueio e impedir o retorno à operação dos sites ilegais. Entre outras, existe a questão do uso de redes privativas virtuais (VPN) para burlar os bloqueios. Nesse contexto, esta comissão pretende ouvir do presidente da Anatel quais os planos da agência para garantir a eficácia da legislação e proteger os consumidores da ação das casas de apostas ilegais”, argumenta Romário. 

Pesquisa

O colegiado também vai ouvir Renato de Oliveira Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva . Ele foi convidado para explicar as conclusões de uma pesquisa qualitativa sobre o perfil demográfico e psicográfico dos consumidores de apostas esportivas. O estudo indica que, apenas nos últimos seis meses, cerca de 25 milhões de brasileiros começaram a fazer apostas esportivas.

Romário ressalta que, de acordo com a pesquisa, “outro número preocupante é que 45% dos brasileiros que fazem apostas esportivas online, o que corresponde a 23 milhões de pessoas, afirmam que elas já causaram prejuízos financeiros. 37% dos respondentes afirmam que já usaram dinheiro destinado a coisas mais importantes para fazer apostas online”. O depoimento de Renato Meirelles também foi solicitado pelo senador.

Requerimentos

Além dos depoimentos, a comissão deve votar alguns requerimentos, incluindo o que solicita a convocação do empresário Ede Vicente Ferreira Junior, que está sob investigação por suposto envolvimento em fraudes no futebol. Ede Vicente é um dos alvos da Operação VAR, deflagrada pela Delegacia de Crimes contra o Consumidor do Rio de Janeiro. A operação investiga a manipulação de resultados em jogos do Campeonato Carioca, especialmente em partidas da Série B, envolvendo apostas irregulares originadas na Ásia.

Fonte: Agência Senado

Legalização de cassinos e jogo do bicho está na pauta do Senado

Pode ser votado na quarta-feira (4), em Plenário, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Também estão na pauta projetos sobre: incentivos a produtores de cana-de-açúcar para biocombustíveis; penas para quem facilita o turismo sexual; e defesa cibernética. A sessão está marcada para as 14h.

O PL 2.234/2022 (PL 442/1991 na Câmara) foi apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna. Aprovado pela Câmara mais de 30 anos depois, em 2022, o projeto foi enviado ao Senado, onde foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024. A inclusão na pauta do Plenário era uma reivindicação de parlamentares, segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.

— É algo que já veio da Câmara, conta com apoio do governo, apoio de diversos segmentos. E o Senado precisa decidir se aprova ou não. Por isso, diversos senadores pediram, na reunião de líderes, que possa ser submetido ao Plenário, até porque já foi apreciado pela CCJ — explicou Pacheco em entrevista na última semana.

O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura. De acordo com o relator, senador Irajá (PSD-TO), os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação. Com a legalização, haveria arrecadação por parte do governo.

As regras previstas são específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.

Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição. 

RenovaBio

Também está na pauta o Projeto de Lei 3.149/20, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização emitidos pelos produtores e importadores de biocombustível.

O texto, do então deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que prevê mecanismo de incentivo à produção desse tipo de combustível renovável. Pelo projeto, a participação será proporcional à biomassa entregue às usinas produtoras de etanol, conforme sua nota de eficiência energético-ambiental. Inicialmente, a participação será de 60% das receitas geradas com a venda de créditos obtidos pela produção de biocombustível com a cana-de-açúcar entregue.

O projeto, aprovado pela Câmara em outubro, está sendo analisado em regime de urgência pelo Senado e, por isso, não passou pelas comissões. Há requerimento dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) para que seja enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Turismo sexual

Também pode ser votado o PL 5.637/2020, que endurece penalidades contra serviços turísticos envolvidos na facilitação do turismo sexual. O projeto, do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve como relatora a senadora Augusta Brito (PT-CE).

O texto altera a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771, de 2008) e define novas responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos. Entre os deveres, inclui a obrigação de inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos. 

PEC

Senadores também devem fazer a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui somente à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, transporte de valores e segurança das instituições financeiras. O texto foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.

Fonte: Agência Senado

Marco regulatório da inteligência artificial pode ser votado na quinta

O Plenário do Senado pode votar na quinta-feira (5) o projeto do marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023). A proposta é um dos itens da pauta da sessão marcada para começar às 11h.

Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO),  leu na quinta-feira (28) a complementação do relatório final da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A expectativa é concluir a votação na comissão na terça-feira (3).

Eduardo Gomes apresentou parecer favorável ao PL 2.338/2023, na forma de um substitutivo que, ressaltou ele, prevê incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.

Entre eles, está o incentivo à inovação e à experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da IA sem uma carga regulatória excessiva — o que seria possível por meio de um regime regulatório simplificado.

Ele propôs uma regulação descentralizada, em vez da criação de uma agência centralizadora que poderia “burocratizar” o desenvolvimento do setor. A ideia é fomentar uma inovação responsável e ética, promovendo oportunidades para pequenas empresas e startups. O relator defendeu uma legislação alinhada com padrões internacionais, que viabilize um papel de liderança na era digital.

O relatório de Eduardo Gomes incorporou orientações para o desenvolvimento da IA — como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Também incluiu na proposta trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.

Processo Tributário

Os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (PLPs 124/2022 e 125/2022), elaborados a partir de sugestões de uma comissão de juristas, também estão na pauta. Os textos tratam, respectivamente, de novas regras para dívidas fiscais e do código de defesa do contribuinte. Ambos os projetos são relatados pelo senador Efraim Filho (União-PB).         

Minha Casa, Minha Vida

Os senadores podem votar ainda o projeto de lei da Câmara (PLC) 64/2016, que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão. O texto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.  

O PNHU é um segmento do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) voltado especificamente para as grandes cidades. O PLC 64/2016 assegura apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e proíbe o contingenciamento desses recursos.

O projeto foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

Em Sessão Compensatória, deputados pedem melhorias para a área de segurança pública

A semana iniciou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com a realização de Sessão Plenária compensatória e, dentre os temas discutidos pelos deputados, destaca-se a preocupação com a segurança pública amazonense. O reforço do efetivo da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) também foi tratado, repercutindo a formatura dos mil novos policiais militares, que aconteceu no último dia 27/11, na Arena Amadeu Teixeira, zona Centro-Oeste de Manaus.

A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) iniciou seu pronunciamento destacando que uma das principais necessidades da população atualmente é poder contar com uma segurança pública mais efetiva, especialmente no interior do Estado. “A rota do tráfico, por exemplo, ali no Médio Solimões, tem impactado no aumento dos números da violência”, apontou a deputada.

Diante deste cenário, a parlamentar fez um apelo ao comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel Klinger Paiva, para que envie, dentre esses novos policiais militares, reforço para o efetivo da PM no município de Coari (distante 363 quilômetros da capital).

“Precisamos do aumento de PMs no interior, porque os municípios clamam por reforço da segurança pública”, afirmou Dra. Mayara.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Comandante Dan (Podemos), ratificou a importância da ampliação dos recursos humanos das forças de segurança do Estado e cobrou que sejam preenchidas todas as vagas previstas no concurso público.

“É obrigação do Governo do Estado incluir todos os policiais que fizeram o concurso e que foram aprovados”, disse o parlamentar.

O deputado, que acompanha as negociações dos representantes dos PMs com o Executivo Estadual, também pediu que sejam cumpridos os acordos de pagamento das datas-bases atrasadas da corporação. “É preciso valorizar os agentes responsáveis pela aplicação da lei”, disse Comandante Dan.

Foto: Hudson Fonseca / Aleam

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