sábado, janeiro 17, 2026
Início Site Página 221

PGR denuncia deputado por injúria contra Erika Hilton

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Abilio Brunini (PL-MT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por injúria contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ).

A denúncia envolve um episódio no qual Brunini foi acusado de homofobia durante uma sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, em julho do ano passado.

A acusação foi protocolada no Supremo no dia 10 de dezembro e será relatada pela ministra Cármen Lúcia, que marcou uma audiência preliminar para tratar da questão.

O caso começou a tramitar após o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmar que Brunini proferiu comentários transfóbicos contra a deputada, que é uma mulher trans. “Ele fez uma fala homofóbica quando a companheira estava se manifestando, acusando-a de estar oferecendo serviços. Isso é homofobia e desrespeito”, afirmou o senador, durante a CPMI. 

Após a repercussão do caso na imprensa, a Procuradoria da República no Distrito Federal enviou uma representação contra o deputado à PGR, órgão que atua no Supremo.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Abilio Brunini e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. Na época dos fatos, o deputado negou ter promovido falas homofóbicas contra Erika Hilton.

Fonte: Agência Brasil

Gilmar Mendes diz que plano golpista gera “perplexidade e indignação”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera “perplexidade e indignação”. Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de 2024 no Supremo.

O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes “enche de orgulho” o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.

“Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros”, afirmou o decano.

Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição”, completou.

Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.

Fonte: Agência Brasil

AGU pede investigação de declaração falsamente atribuída a Galípolo

A Polícia Federal e a Comissão de Valores Mobiliários vão investigar um possível crime de manipulação contra o mercado de capitais, depois da divulgação, nas redes sociais, de uma informação falsa envolvendo a política monetária, o Banco Central e o futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

A investigação vai ocorrer a pedido da Advocacia-Geral da União. Na última terça-feira (17), foi identificada uma série de postagens com falsas declarações de Galípolo em um perfil no X. As alegações foram desmentidas pelo Banco Central, mas ganharam repercussão em perfis de analistas econômicos, o que acabou impactando na cotação do dólar.

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia argumenta que essa fake news interfere diretamente na percepção do mercado e compromete a eficácia da política de estabilização cambial.

“Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas”, argumentou a procuradora nacional da União de Defesa da Democracia, Karina Nathércia Lopes.

Galípolo é diretor de Política Monetária do Banco Central e foi indicado para a presidência do BC pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deve tomar posse em janeiro.

Fonte: Agência Brasil

Crédito bancário deve crescer 10,6% neste ano e 9,6% em 2025, prevê BC

O Banco Central (BC) prevê que o volume de crédito bancário crescerá 10,6% neste ano e 9,6% em 2025. As projeções do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado nesta quinta-feira (19), são menores em relação ao relatório anterior, quando estavam previstas altas de 11,1% em 2024 e 10,3% no ano que vem.

“A revisão nas projeções considerou, em particular, o cenário de política monetária mais restritiva [alta dos juros] e a reavaliação da trajetória dos financiamentos com recursos direcionados, que prevaleceram sobre as expectativas de maior crescimento da atividade econômica e mercado de trabalho mais aquecido”, explicou o BC.

A principal alteração na projeção do crédito em 2024 foi a redução no crescimento do segmento de pessoas jurídicas com recursos direcionados. O crédito direcionado tem regras definidas pelo governo e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

“O crescimento esperado para essa carteira diminuiu em função da reavaliação do crédito rural e dos empréstimos do Crédito Solidário ao Rio Grande do Sul, que têm evoluído abaixo do previsto anteriormente”, diz o relatório.

Já no crédito livre, a elevação do crescimento esperado no segmento das empresas compensou a diminuição no de pessoas físicas. O crédito livre é aquele em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes.

Em outubro, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 6,3 trilhões, sendo R$ 2,4 trilhões para pessoas jurídicas e R$ 3,9 trilhões para famílias. Já o crédito ampliado ao setor não financeiro – que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos, independentemente da fonte (bancário, mercado de título ou dívida externa) – alcançou R$ 17,9 em outubro deste ano: R$ 6,3 trilhões para empresas e R$ 4,2 trilhões para pessoas jurídicas.

2025

A queda na projeção do crédito em 2025 refletiu, principalmente, a diminuição do crescimento do saldo dos empréstimos com recursos livres às famílias. “Os efeitos do aperto da política monetária devem se concentrar no próximo ano, afetando especialmente as operações de crédito livre”, explicou o BC.

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC aumentar o ritmo de alta dos juros básicos da economia, a Selic, na última reunião do ano, no dia 11 de dezembro. Ela foi definida em 12,25% ao ano. O órgão informou que elevará a taxa Selic em um ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem.

Esse foi o terceiro aumento seguido da Selic e a alta consolida um ciclo de contração na política monetária para tentar conter a alta da inflação.

No caso da carteira de crédito livre às empresas foi mantido o crescimento para 2025, porém em patamar inferior ao da carteira de pessoas físicas. No segmento direcionado, as condições de oferta mais restritivas do financiamento imobiliário e o crédito rural mais contido devem afetar tanto as operações com pessoas físicas como as com empresas.

Contas externas

Nas contas externas, a projeção é de um aumento relevante do déficit em transações correntes entre 2023 e 2024 e um acréscimo mais modesto entre 2024 e 2025. As transações correntes são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

Entretanto, segundo o BC, o déficit em transações correntes nesses anos deve seguir inferior ao fluxo líquido de investimento direto no país (IDP), que são os recursos externos aplicados no setor produtivo, e costumam ser investimentos de longo prazo. O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 66 bilhões em outubro de 2024, enquanto o déficit em transações correntes nos 12 meses encerrados naquele mês somou US$ 49,2 bilhões.

A projeção para o déficit em transações correntes em 2024 foi revisada ligeiramente para cima, de US$ 51 bilhões para US$ 54 bilhões. A revisão reflete a expectativa de menor saldo comercial, devido principalmente às maiores importações. Já as projeções para as contas de serviços (viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros) e renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) ficaram relativamente estáveis.

Já a projeção para o fluxo líquido de IDP foi mantida desde o relatório anterior em US$ 70 bilhões. “A estimativa considera a recuperação ao longo do ano do componente de participação no capital, associado a lucros que são reinvestidos no país”, explicou o BC.

Para 2025, as projeções para as contas externas também sofreram alterações pequenas em relação ao relatório anterior, para US$ 58 bilhões. Segundo o BC, as alterações foram modestas em todas as contas, mas com destaque para as despesas líquidas com juros na conta de renda primária.

“Apesar da perspectiva de redução das taxas de juros nos Estados Unidos da América ao longo do horizonte de projeção em relação ao que vigorou em 2023, o custo médio do estoque de dívida deve aumentar devido à rolagem de empréstimos de longo prazo a taxas de juros mais elevadas do que quando originados”, explicou o Banco Central.

O IDP deve ficar estável em US$ 70 bilhões em 2025. “A boa perspectiva para as exportações e o ritmo da atividade doméstica favorecem os aportes de capital estrangeiro em empresas no país”, prevê o relatório.

Fonte: Agência Brasil

Projeção de crescimento da economia sobe de 3,2% para 3,5% em 2024

O Banco Central (BC) elevou a projeção para o crescimento da economia este ano, após a “surpresa positiva” dos dados do terceiro trimestre. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) passou de 3,2% para 3,5%. A projeção consta do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado hoje (19).

“A alteração na projeção de crescimento do PIB em 2024 reflete a surpresa positiva no resultado do terceiro trimestre e os indicadores do quarto trimestre [já] disponíveis”, diz o relatório, acrescentando que a revisão das séries históricas foi um fator importante para a atualização da projeção de alguns componentes, mas não exerceu grande influência sobre o agregado.

Com resultado trimestral, superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9% na comparação com o segundo trimestre de 2024, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta acumulada no ano, de janeiro a setembro, é 3,3%. Em 2023, o PIB do Brasil cresceu 3,2%.

Seguindo recomendações de organismos estatísticos internacionais, a cada dez anos, o IBGE faz revisões no cálculo das Contas Nacionais, notadamente do PIB, para que o número reflita as mudanças ocorridas na economia. A revisão feita em 2024, com ano base de 2021, incluiu medições ligadas ao meio ambiente, à economia digital, à extração de recursos naturais, à desigualdade e ao bem-estar.

De acordo com o BC, a atividade econômica e o mercado de trabalho se mantêm aquecidos no país. O consumo das famílias e os investimentos das empresas se destacaram, mais uma vez, assim como os setores mais cíclicos, em particular a indústria de transformação. Enquanto isso, a taxa de desocupação voltou a recuar e atingiu o menor valor da série histórica.

“Nesse contexto, as projeções de crescimento para 2024 e 2025 foram revisadas para cima, mas permanece a perspectiva de desaceleração da atividade, em razão de fatores como o maior grau de aperto esperado para a política monetária e a expectativa de um menor impulso fiscal, entre outros”, diz o relatório, em referências à alta dos juros e às medidas de corte de gastos promovida pelo governo.

Setores

Segundo o BC, sob a ótica da oferta, a alta na estimativa do PIB de 2024 refletiu uma elevação na projeção para o setor de serviços, parcialmente compensada por recuos nas estimativas para a agropecuária e a indústria.

Para o setor de serviços, a projeção de crescimento foi revisada de 3,2% para 3,8%, refletindo estabilidade na estimativa para o comércio e aumento nas previsões para os demais segmentos. As surpresas positivas no resultado do terceiro trimestre foram disseminadas entre as atividades. Já a revisão das séries históricas impactou principalmente as projeções para “intermediação financeira e serviços relacionados”, “outros serviços” e “administração, saúde e educação públicas”.

A projeção para a variação anual da agropecuária, que já era negativa em 1,6% no último relatório, foi reduzida para -2%. Segundo o BC, a revisão da série da agropecuária, que incorporou dados das pesquisas estruturais para 2023 e prognósticos atualizados para a safra de 2024, foi particularmente importante. A variação do Valor Adicionado Bruto (VAB) da agropecuária no primeiro semestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, foi revisada de -2,9% para -4,5%, impactando a previsão de crescimento anual.

Em relação aos componentes domésticos da demanda, a estimativa para o aumento do consumo das famílias aumentou de 4,5% para 5,3%, enquanto a da Formação Bruta de Capital Fixo (investimentos) das empresas subiu de 5,5% para 7,3%. “Essas revisões refletem, especialmente, a forte alta que esses componentes tiveram no terceiro trimestre, contrariando a expectativa de desaceleração”, explicou o BC.

Em sentido contrário, a previsão para o crescimento do consumo do governo foi reduzida de 2,7% para 1,9%.

A projeção para as exportações ficou praticamente estável, passando de 3,2% para 3%, enquanto a estimativa para as importações foi aumentada de 11,3% para 13,7%, “refletindo, principalmente, uma desaceleração menor do que a prevista no terceiro trimestre”.

PIB de 2025

Para 2025, houve um pequeno aumento na projeção de crescimento do PIB, de 2% para 2,1%.

Segundo o BC, contribuem positivamente a revisão para cima no crescimento esperado da agropecuária, em linha com as previsões que indicam nova ampliação da safra de grãos. Em sentido oposto, a expectativa de menor crescimento trimestral ao longo de 2025, principalmente devido à hipótese de um aperto monetário mais intenso do que o previsto no relatório anterior, contribui para reduzir a projeção de crescimento.

“De todo modo, mantém-se a perspectiva de crescimento em 2025 menor que o de 2024, devido à expectativa de menor impulso fiscal; à inflexão da política monetária em andamento [alta dos juros]; ao reduzido grau de ociosidade dos fatores de produção; e à ausência de forte impulso externo, dada a perspectiva de crescimento mundial em 2025 semelhante ao de 2024”, diz o relatório.

Inflação

A inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve encerrar 2024 em 4,9%, no cenário com taxa básica de juros em 12% ao ano e câmbio em R$ 5,95. No relatório anterior, em dezembro, a projeção era 4,3%, diz BC.

O órgão admite o estouro da meta em 2024 e destaca que a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2025 subiu de 28% no relatório anterior para 50% agora em dezembro.

A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

A projeção de inflação é 4,5% em 2025 e 3,6% em 2026. Nessa trajetória, a taxa Selic chega ao final de 2025 e 2026 em 13,5% e 11% ao ano, respectivamente.

“Na comparação com o relatório anterior, as projeções de inflação subiram em todo o horizonte apresentado, aumentando assim o distanciamento em relação à meta e tornando a convergência para a meta mais desafiadora”, diz o relatório. “A pressão inflacionária tem envolvido os diferentes segmentos que compõem o IPCA, refletindo a diversidade das fontes inflacionárias”, explicou.

Nesse sentido, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC já indicou mais duas altas de 1 ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, que é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Hoje, a Selic está em 12,25% ao ano.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

“O aumento da projeção de inflação no horizonte relevante resultou principalmente da atividade econômica mais forte que o esperado, que levou a uma elevação no hiato do produto (capacidade ociosa da economia) estimado, da depreciação cambial e do aumento das expectativas de inflação”, diz o relatório.

“As recentes surpresas inflacionárias e a revisão das projeções de curto prazo também contribuíram, no caso via inércia. Esses fatores mais do que compensaram os efeitos da subida da taxa de juros real, que, entretanto, contribuíram para evitar um aumento mais acentuado nas projeções”, acrescentou o BC.

Fonte: Agência Brasil

Adiada para esta quinta-feira votação da PEC que restringe acesso ao abono salarial

A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial.

Após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário aprovou preferência de votação para a PEC 31/07, em vez da PEC 45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada.

Moses Rodrigues afirmou que o texto vai ajudar no ajuste fiscal sem prejudicar direitos sociais. “Precisamos aprovar o texto para, além de garantir conquistas sociais de décadas, ter a sustentabilidade dessas conquistas e o equilíbrio fiscal necessário para o País”, disse.

Deputados da bancada do governo defenderam a aprovação da proposta, enquanto parlamentares da oposição criticaram mudanças no Fundeb, no abono salarial e a manutenção de suspersalários.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a PEC viabiliza todo o debate de ajuste fiscal. “Tem um momento em que precisamos estar juntos, ainda que tenhamos reservas”, afirmou. “Não vamos retirar nenhum direito nem de aposentados ou de quem depende do BPC.”

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a proposta destina 10% do Fundeb para escolas de tempo integral em 2025. E a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinado a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral. “Isso é um sonho do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira. Precisamos da destinação desse recurso, dessa verba.”

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. “É uma tranquilidade para a mãe que vai trabalhar e vai saber que seu filho está seguro, fazendo robótica, basquete, aprendendo”, disse.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, a proposta não aumenta recurso para educação, mas tira dinheiro do Fundeb. “Isto é um ajuste, é medida de austeridade”, disse, ao afirmar que as medidas de austeridade só geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio. “Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como essa para pessoas que já ganham tão pouco”, disse.

Supersalários

Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do funcionalismo acima do teto constitucional. “Todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser mantidas”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. “Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público”, disse.

Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sessão do Congresso desta quinta é cancelada

Foi cancelada a sessão do Congresso Nacional que havia sido convocada para as 10h desta quinta-feira (19). O anúncio do cancelamento foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na noite desta quarta-feira (18), durante a sessão plenária. Segundo Pacheco, uma nova sessão poderá ser convocada para o período da tarde de quinta-feira ou para sexta-feira (20) ou sábado (21).

Ele disse que a votação do pacote de ajuste fiscal, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, terá precedência — no Senado — sobre a realização da sessão conjunta das duas Casas.

A pauta da sessão do Congresso Nacional tem um único item: o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLN 26/2024). O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que o governo tem a intenção de aprovar o Orçamento ainda este ano.

Mais cedo, o Congresso aprovou o o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. Essa proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano.

Fonte: Agência Senado

Deputados fazem balanço de atuação na Assembleia Legislativa do Amazonas em 2024

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) encerrou suas atividades plenárias de 2024 no dia 13 de dezembro, com a votação de mais de 100 matérias, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA/2025). E neste momento, os deputados estaduais fizeram um balanço das ações do Poder Legislativo ao longo do ano, destacando temas como saúde, educação, cidadania, direitos dos consumidores, das pessoas com deficiência e das mulheres.

Na avaliação do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), o ano foi de muito trabalho, desafios e vitórias. “Ao longo do ano, chegaram a esta Casa inúmeros projetos que, dentro do possível, demos celeridade para aprovar e, consequentemente, ajudar a população do nosso Estado. Assim foi com o IPVA Social, com a remissão e renegociação de dívidas aos produtores pela Afeam, com as iniciativas que visavam diminuir os impactos da estiagem. Muito foi feito, mas tenho certeza de que muito mais ainda precisa ser realizado para que tenhamos um Amazonas mais próspero. E é com esse espírito que, desde já, nos preparamos para trabalhar pelo Amazonas em 2025”, afirmou.

O deputado George Lins (UB) ressaltou a luta por melhorias na qualidade de vida do povo amazonense. Em 2024, Lins teve 17 projetos aprovados, e ele destaca a Lei que incentiva a conscientização sobre o uso adequado dos atendimentos nas unidades de saúde e o projeto “Zona Franca nas Escolas”, que integra conhecimentos sobre a Zona Franca de Manaus ao currículo escolar.

“Reafirmo meu compromisso de continuar lutando por uma sociedade mais justa, com mais saúde, educação e oportunidades para todos os amazonenses”, disse Lins.

A deputada Joana Darc (UB) destacou a apresentação de mais de 100 Projetos de Lei (PLs) e mais de 900 Requerimentos em 2024. Entre as ações promovidas por seu gabinete, Darc mencionou a realização de campanhas de adoção de animais e a vacinação viral para animais do Estado, além da proposta, por meio do PL nº 741/2024, de criação da Cartilha Azul: Direitos legais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Quando for Lei no Estado, essa cartilha vai servir como um suporte essencial para que as famílias compreendam seus direitos e busquem um atendimento adequado às necessidades do público”, projeta a deputada Joana Darc.

As ações de cidadania também foram promovidas pelos deputados ao longo de 2024, um exemplo é o projeto Ação em Dias, idealizado pela deputada Mayra Dias (Avante), que completou 35 edições em 2024, beneficiando diretamente 37.795 pessoas em diversas regiões do Amazonas. A iniciativa oferece serviços essenciais como palestras, atendimento sociojurídico, suporte psicossocial e atividades lúdicas para crianças. Dias também destacou o projeto Maternar, que já beneficiou 800 gestantes, oferecendo acolhimento e suporte durante a gravidez, parto e pós-parto.

“Seja na tribuna, no plenário ou nas ruas, continuarei trabalhando incansavelmente para transformar a realidade do nosso povo e construir um Amazonas onde todos tenham oportunidades e dignidade”, disse Mayra Dias, reafirmando seu compromisso de lutar por um Amazonas mais justo e igualitário.

Com forte atuação em 2024, o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) reafirmou seu papel de oposição na Aleam. Barreto ressaltou sua atuação na fiscalização em áreas da saúde e educação.

No campo da educação, o deputado realizou vistorias em diversas escolas estaduais de Manaus, denunciando problemas estruturais e falhas na execução de contratos. Em relação à área da saúde, Wilker Barreto foi crítico quanto à implementação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) na administração do Hospital Regional de Lábrea, Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu. “Meu mandato segue aberto e à disposição da população, com a missão de representar cada amazonense na tribuna do parlamento estadual”, declarou Barreto.

BR-319

Planejada para garantir a integração territorial do Amazonas, a BR-319 liga Manaus à cidade de Porto Velho (RO), reduzindo o tempo de deslocamento entre as duas capitais, e garantindo o desenvolvimento econômico e social a várias cidades amazônicas, a rodovia foi pauta frequente na Casa Legislativa em 2024.

O deputado Sinésio Campos (PT) cobrou obras de pavimentação da rodovia, a qual considera “essencial para a integração logística do Amazonas e para o fortalecimento econômico da região”. O deputado Mário César Filho (UB) também tratou do assunto, promovendo até mesmo Audiência Pública para tratar da falta de insumos no período de seca na Amazônia, agravada pela falta de trafegabilidade da BR-319.

Comandante Dan (Podemos) foi mais uma importante voz em defesa da retomada das obras da rodovia, importante também para o escoamento da produção agrícola e a integração econômica do Estado. O parlamentar chegou, inclusive, a percorrer a estrada de carro no meio do ano para apontar as dificuldades em cada ponto.

Direito do consumidor

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam), Mário César Filho (UB) relembrou ações de ajuda aos consumidores, como as três edições da Operação Limpa Nome, que juntas beneficiaram mais de 10 mil pessoas com renegociação de dívidas junto às concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus; e as cinco edições da Caravana do Consumidor, que levaram assistência jurídica a comunidades, beneficiando 8 mil pessoas.

“Cada ação do nosso mandato é pautada por transparência e pela busca de resultados que impactem positivamente a vida das pessoas”, afirmou o parlamentar.

Foto: Alberto César Araújo / Aleam

Vereadores eleitos são diplomados em solenidade no TJAM

Na tarde de terça-feira (17/12), o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) sediou a cerimônia de diplomação dos 41 vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos, que atuarão no mandato (2025-2028) representando a população de Manaus.

A solenidade foi realizada no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo e contou com a presença de autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo Municipal, em um evento que marcou oficialmente o reconhecimento dos eleitos pela Justiça Eleitoral.

O próximo passo para os diplomados será a posse, marcada para o dia 1º de janeiro de 2025, em uma cerimônia no Teatro Amazonas. Após o evento de posse, os vereadores seguirão para o plenário Adriano Jorge, na Câmara Municipal de Manaus, onde ocorrerá a eleição da Mesa Diretora da 19ª Legislatura.

A diplomação é uma etapa fundamental do processo eleitoral, confirmando a legitimidade dos eleitos para exercerem seus mandatos.

Foto: Emerson França – Dicom/CMM

Senado aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara na terça-feira (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Incentivos tributários

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

Fonte: Agência Brasil