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Trump assina projeto de lei para liberar arquivos de Epstein

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma lei na quarta-feira ordenando que o Departamento de Justiça do país divulgue documentos sobre a longa investigação envolvendo o agressor sexual Jeffrey Epstein – arquivos ansiosamente demandados tanto por seus oponentes políticos quanto por membros de sua própria base, que pressionam por maior transparência no caso.

O material pode lançar mais luz sobre as atividades de Epstein, que socializou com Trump e outras figuras notáveis antes de ser condenado em 2008 por acusações prostituição infantil.

O escândalo tem sido um espinho para Trump há meses, em parte porque ele ampliou as teorias de conspiração sobre Epstein para seus próprios apoiadores. Muitos eleitores de Trump acreditam que seu governo encobriu os laços de Epstein com figuras poderosas e ocultou detalhes sobre sua morte, que foi considerada suicídio, em uma prisão de Manhattan em 2019, enquanto ele enfrentava acusações federais de tráfico sexual.

Até recentemente, Trump havia pedido aos parlamentares republicanos que se opusessem a liberação dos arquivos, alertando que a divulgação de registros investigativos internos poderia abrir um precedente que ele considerava prejudicial à presidência, de acordo com dois assessores do Congresso. Mas Trump mudou de rumo esta semana, pois ficou claro que o projeto de lei tinha apoio bipartidário suficiente para ser aprovado com ou sem o seu apoio.Trump, um republicano, comemorou a assinatura em uma publicação em mídia social, dizendo que a divulgação ajudará a expor “a verdade sobre certos democratas e suas associações com Jeffrey Epstein”.

O presidente acusa democratas de usar o escândalo de Epstein como arma para minar suas realizações e desviar a atenção do que ele chama de vitórias políticas republicanas. Ele retratou Epstein como um aliado democrata e disse que a próxima divulgação de documentos exporia “suas associações” com ele.

“Talvez a verdade sobre esses democratas e suas associações com Jeffrey Epstein seja revelada em breve”, escreveu Trump na rede Truth Social na quarta-feira.

A procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, afirmou a jornalistas que o Departamento de Justiça divulgará o material relacionado a Epstein dentro de 30 dias, conforme exigido pela legislação aprovada na terça-feira pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, controlados pelos republicanos.

“Continuaremos a seguir a lei e a incentivar a máxima transparência”, disse Bondi.

Arquivos reduzidos

A liberação dos documentos, no entanto, pode não ser abrangente, porque a legislação aprovada pelo Congresso permite que o Departamento de Justiça retenha informações pessoais sobre as vítimas de Epstein e material que possa prejudicar uma investigação ativa.

Apenas 20% dos norte-americanos – incluindo apenas 44% dos republicanos – aprovam a forma como Trump lidou com o caso Epstein, segundo uma pesquisa recente da Reuters/Ipsos.

Cerca de 70% dos participantes da pesquisa – incluindo 87% dos democratas e 60% dos republicanos – disseram acreditar que o governo está escondendo informações sobre os clientes de Epstein.

Na semana passada, Trump ordenou que a agência investigasse várias figuras democratas que se associaram a Epstein, e as autoridades podem decidir não divulgar nenhuma informação relacionada a essas pessoas.

O Departamento de Justiça cita regularmente a necessidade de proteger as investigações em andamento ao reter informações do público.

Tribunais já haviam rejeitado pedidos feitos pelo Departamento de Justiça de Trump este ano para liberar transcrições de procedimentos perante grandes júris que investigaram Epstein e sua ex-associada Ghislaine Maxwell, que está cumprindo uma sentença de 20 anos de prisão por ajudar Epstein a abusar sexualmente de meninas menores de idade.

Fonte: Agência Brasil e Reuters

STF suspende lei sobre transporte aéreo de animais de apoio emocional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) manter a suspensão da lei do estado do Rio de Janeiro que regulamentou o transporte de animais de apoio emocional na cabine de voos nacionais e internacionais que decolam ou pousam nos aeroportos do estado.

O plenário confirmou a liminar do ministro André Mendonça, que, em novembro do ano passado, determinou a suspensão da Lei Estadual 10.489 de 2024. O ministro atendeu ao pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e entendeu que somente o Congresso pode aprovar regras sobre o transporte aéreo de passageiros.

Na sessão de hoje, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin também consideraram a lei inconstitucional.

Entenda

A lei fluminense definiu que as companhias aéreas devem transportar de forma gratuita animais de assistência emocional, como cães e gatos. 

A norma também definiu que as aéreas podem recursar o embarque de animais que não podem ser acomodados na cabine em razão do peso, raça ou tamanho. Elas também não são obrigadas a aceitar répteis, aranhas e roedores.

Como é hoje

Atualmente, o transporte de animais de apoio emocional depende de cada companhia aérea, portanto, não é obrigatório. O serviço é pago.  

De acordo com regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as companhias podem negar o transporte de animal de estimação ou de assistência emocional por falta de espaço na aeronave ou em situações que gerem riscos à segurança do voo.

No caso de cães-guia, utilizados por pessoas com deficiência visual, o transporte aéreo já é permitido em todo o país e é gratuito.

Fonte: Agência Brasil

Brasil tem apoio de mais de 80 países para fim de combustíveis fósseis

Representantes ministeriais de mais de 80 países declararam apoio oficial a um mapa do caminho para longe dos combustíveis fósseis proposto pelo Brasil, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O anúncio ocorreu nesta terça-feira (18) durante o evento Mutirão Call for a Fossil Fuel Roadmap, que reuniu uma coalizão de países do Norte e do Sul Global.

Mapa do caminho ou roadmap (em inglês) é o conceito usado para falar de planos de ação que estabelecem etapas e metas para um determinado objetivo.

A proposta ganhou força no início da Cúpula de Líderes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), quando o presidente Lula convocou os países para construir um calendário global de abandono do petróleo, gás natural e carvão mineral.

Os nomes de todos os países ainda não foram divulgados, mas, no anúncio do apoio, falaram representantes da Alemanha, Dinamarca, Reino Unido, Quênia, Serra Leoa e Ilhas Marshall.

O secretário de Estado do Reino Unido, Ed Miliband, reforçou que se trata de uma mobilização inédita.

“Essa é uma grande coalizão do Sul Global e do Norte Global, todos dizendo em uma só voz que esse é um problema que não pode ser ignorado, não pode ser jogado para baixo do tapete. Nós temos uma oportunidade ao longo dos próximos dias para fazer da COP30 o momento de seguir em frente na transição para longe dos combustíveis fósseis”, disse Miliband.

Para países altamente vulneráveis, como Serra Leoa, o debate é uma questão de sobrevivência, alertou o ministro Jiwoh Abdulai.

“Para países como Serra leoa, que é um dos mais vulneráveis no mundo, o aumento de 1,5ºC na temperatura global é uma questão de sobrevivência. Não é só uma questão climática. É sobre nossa existência. Também é um problema econômico. Nós estamos chegando ao ponto de que o custo da adaptação está crescendo muito mais rápido do que podemos alcançar”, disse Abdulai.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, celebrou o apoio e disse que é preciso colocar em prática efetivamente as promessas.

“Esses países mostram disposição de fortalecimento do multilateralismo climático, disposição de fazer o que se espera há mais de 30 anos, que é dar o devido encaminhamento para a principal causa do aquecimento do planeta. que é a emissão de CO₂. Sobretudo, a queima de petróleo, gás e carvão. Mas isso não se resolve como mágica. É preciso financiamento, diversificação econômica, que se multipliquem as bases tecnológicas, para a gente fazer esse percurso. Estamos há 30 anos atrasados, mas temos pressa”, disse Marina.

Marcelle Oliveira, jovem campeã do clima da COP30, destacou o protagonismo das novas gerações.

“Essa é uma prioridade absoluta como vocês podem ver ao redor com os exemplos a partir da intervenção nas Blue e Green Zone. E também na marcha liderada pela Cúpula dos Povos, que levou milhares de pessoas para as ruas em Belém. Para proteger nosso futuro e proteger o presente, nós precisamos do espírito de ação. Precisamos de um mundo novo, de uma economia nova, uma nova cultura”, disse Marcelle.

Marcio Astrini, do Observatório do Clima, avaliou que a proposta brasileira consolidou amplo apoio internacional.

“O que vimos hoje é que boa parte de quem estava na plateia ouvindo esse discurso subiu no palco junto com o presidente, apoia a mesma ideia e faz coro ao mesmo pedido. São mais de 80 países que querem ver como resolução desse encontro justamente esse mapa do caminho para longe dos fósseis”, disse Astrini.

Mas, enquanto autoridades celebravam o avanço diplomático, organizações territoriais e movimentos sociais denunciaram que a construção do roteiro global ignora justamente quem vive as consequências diretas da infraestrutura fóssil. Em nota, o Instituto Internacional Arayara disse que há uma contradição central entre o discurso do mapa do caminho e a realidade das comunidades afetadas, como indígenas, quilombolas e povos tradicionais.

“Um mutirão que é feito apenas por líderes de Estado, sem a presença das lideranças comunitárias, não é capaz de refletir a sabedoria de quem está no território, não consegue sanar suas dores e promover justiça climática. Fica, portanto, incompleto”, diz nota do instituto.

Fonte: Agência Brasil

STF define penas de nove réus condenados pela trama golpista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (18) as penas dos nove réus do Núcleo 3 que foram condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. 

As penas variam entre um ano e 11 meses de prisão em regime aberto e 24 anos de prisão em regime fechado. Apesar da decisão, as prisões não serão executadas imediatamente porque os acusados podem recorrer. 

Mais cedo, por unanimidade, o colegiado condenou oito militares do Exército e um policial federal. 

Os militares são conhecidos como kids pretos por terem integrado grupamento de forças especiais do Exército. Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022. 

A condenação ocorreu pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os réus Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior tiveram as condutas desclassificadas e foram condenados pelos crimes de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e associação criminosa. Com a alteração, eles tiveram as penas reduzidas e vão cumprir pena em regime aberto. Além disso, eles poderão assinar um acordo de não persecução penal com o Ministério Público para evitar o cumprimento da sentença. 

O general de Exército Estevam Theofhilo foi absolvido por falta de provas. 

Confira as penas dos réus

Hélio Ferreira Lima – tenente-coronel: 24 anos de prisão; 

Rafael Martins de Oliveira – tenente-coronel: 21 anos de prisão; 

Rodrigo Bezerra de Azevedo – tenente-coronel: 21 anos de prisão; 

Wladimir Matos Soares – policial federal: 21 anos de prisão; 

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros – tenente-coronel: 17 anos de prisão; 

Bernardo Romão Correa Netto – coronel: 17 anos de prisão; 

Fabrício Moreira de Bastos – coronel: 16 anos de prisão; 

Márcio Nunes de Resende Júnior – coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; 

Ronald Ferreira de Araújo Júnior – tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão; 

Todos os acusados também terão que pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos causados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. O policial federal deverá perder o cargo estatutário no serviço público. 

As medidas serão cumpridas somente após o trânsito em julgado do processo, ou seja, com fim da possibilidade de recorrer. 

Outros núcleos

Até o momento, o STF já condenou 24 réus pela trama golpista. Além dos nove condenados na sessão de hoje, a Corte já condenou sete réus do Núcleo 4  e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.

O núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. 

Fonte: Agência Brasil

Selic alta afetou negativamente atividade econômica, dizem economistas

Economistas ouvidos pela Agência Brasil vincularam a taxa básica de juros, a Selic, estipulada pelo Banco Central, à queda do Índice de Atividade Econômica do país, que recuou 0,2% em setembro, em comparação ao mês anterior. Atualmente, a Selic está em 15% ao ano, o maior patamar em 20 anos.

Segundo o professor de Economia e Direito do Mackenzie Alphaville, Douglas Elmauer, a retração da atividade está alinhada com o ambiente macroeconômico atual.

“A taxa de juros, hoje no nível mais alto em quase duas décadas, atua de forma clara na compressão da demanda: encarece o crédito, reduz o impulso ao consumo, adia investimentos e aperta o orçamento das famílias”.

Ele cita ainda, além dos juros altos, a renda das famílias que, apesar do alívio recente da inflação, “ainda não recuperou plenamente o poder de compra perdido, o que limita o consumo em segmentos importantes”.

Para Elmauer, o cenário externo também tem influência.

“A incerteza sobre a política monetária dos Estados Unidos endurece as condições financeiras globais e afeta expectativas empresariais”, explica.

O economista, pesquisador convidado da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Euzébio Sousa, destaca que o impacto no crescimento econômico está associado, primeiramente, à elevada taxa de juros, que afeta o desenvolvimento de forma generalizada.

“Isso quer dizer que, com taxas tão elevadas, o que o Banco Central tem dado como sinalização é que tem que reduzir a atividade econômica. E é o que tem acontecido”, afirma, acrescentando que o impacto “é sistêmico na economia como um todo”.

Sousa cita que a alta de taxa de juros reduz o financiamento para consumo, e com isso, cai a demanda. “Também reduz o ímpeto dos empresários de produzir e de investir, reduz o financiamento para ampliar o investimento, reduz o nível de emprego”, acrescentou.

A economista Daniela Cardoso avalia que o resultado de setembro é pontual e não indica um problema econômico.

“A queda no mês de setembro é algo muito discreto, repito, menor que o acumulado dos últimos três meses da queda. Então, quando você não tem uma curva ascendente, você não caracteriza isso como um grande problema. No caso brasileiro, é um caso descendente a essa curva”.

Para a economista, a perspectiva é que taxa comece a cair no próximo ano, podendo chegar a 12%, contribuindo para queda da dívida pública e o equilíbrio fiscal. 

Fonte: Agência Brasil

CPI do Crime ouve direção da PF e promotor que atua contra PCC

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga a atuação do crime organizado realiza as primeiras oitivas do colegiado nesta terça-feira (18) com depoimentos do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de inteligência da corporação, Leandro Almada, a partir das 9 horas. 

Na quarta-feira (19), será a vez da CPI ouvir o diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Antônio Glautter de Azevedo Morais, além do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga o Primeiro Comando da Capital (PCC) desde o início dos anos 2000. 

Instalada no último dia 4 de novembro após repercussão da operação policial no Rio de Janeiro (RJ) que matou 121 pessoas, as primeiras reuniões de trabalho da CPI do Crime Organizado do Senado ocorrem no momento que a Câmara dos Deputados tenta votar o substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção, que enfrenta resistências no governo e na oposição. 

Em entrevista à Agência Brasil, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), explicou que o objetivo da Comissão é produzir um diagnóstico completo da atuação das facções e milícias no Brasil que possibilite a adoção de políticas de segurança mais eficientes. 

“Com esse diagnóstico, daremos o encaminhamento de quais são as soluções que funcionam e aquelas que nunca funcionaram, embora sejam repetidas de tempos em tempos”, comentou o relator Vieira. 

A Comissão é presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que promete trabalhar para evitar que a CPI se transforme em palco político-eleitoral sem contribuições objetivas para o combate ao crime organizado no Brasil. 

“A gente tem que ter a responsabilidade de dar uma resposta para a população sem se deixar contaminar com esse viés político partidário ou eleitoral. Temos que fazer dessa CPI um resultado positivo em defesa daquilo que é elementar, que é a segurança pública como direito de todos e dever do Estado”, disse Contarato à Agência Brasil. 

Fonte: Agência Brasil

STF publica acórdão do julgamento de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) publica nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento no qual a Primeira Turma da Corte manteve a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

O documento contém o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O julgamento virtual do caso foi encerrado na sexta-feira (14).

Os ministros formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.

Novo recurso

Em princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a novo recurso para levar o caso ao plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que os condenou.

Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.  No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Contudo, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações, e a questão terá que ser decidida por Alexandre de Moraes. 

Dessa forma, a partir desta quarta-feira (19), os infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias.  

Os advogados também poderão optar por novos embargos de declaração, mas o mesmo tipo de recurso foi rejeitado na sessão da semana passada. 

Prisão

Atualmente, Bolsonaro está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Condenados

Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.

Fonte: Agência Brasil

COP30 monta força-tarefa para antecipar decisões

A presidência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) anunciou nesta segunda-feira (17) que montou uma força-tarefa entre os negociadores dos países participantes para acelerar as discussões e definir um conjunto de medidas, no que está sendo chamado de Pacote de Belém. 

A ideia é que o pacote seja aprovado em duas etapas: a primeira sendo finalizada para aprovação ainda na plenária de quarta-feira (19), dois dias antes do encerramento oficial da conferência; e a segunda para ser concluída na sexta-feira (21), data final do evento.

A metodologia de trabalho foi comunicada em carta enviada às partes pelo presidente da COP30, André Corrêa do Lago, nesta semana decisiva do evento – que ocorre pela primeira vez na Amazônia – quando ministros dos diferentes governos estão na capital paraense com poder político para fechar possíveis acordos.

“Trabalhemos lado a lado, em modo de força-tarefa, para implementar o Pacote de Belém: com rapidez, equidade e respeito por todos. Aceleremos o ritmo, superemos as divisões e foquemos não no que nos separa, mas no que nos une em propósito e humanidade”, diz um trecho da carta do embaixador.

“O mundo observa não só o que decidimos, mas como decidimos: se o nosso processo reflete confiança, generosidade e coragem. Mais importante ainda, o mutirão pode demonstrar a nossa capacidade de trabalhar em conjunto para responder à urgência”, declara outro trecho do documento.

Pacote de Belém

Os itens do pacote que podem ter suas decisões antecipadas incluem o Objetivo Global de Adaptação (GGA, na sigla em inglês), o programa de trabalho sobre transição justa, planos nacionais de adaptação, financiamento climático, programa de trabalho sobre mitigação, assuntos relacionados à Comissão Permanente de Finanças, ao Fundo Verde para o Clima e ao Fundo Global para o Meio Ambiente e orientações ao Fundo para Resposta a Perdas e Danos.

Também estão incluídos nesse primeiro pacote relatório e assuntos relacionados ao Fundo de Adaptação, Programa de Implementação de Tecnologia e assuntos relacionados ao Artigo 13 do Acordo de Paris, que trata dos relatórios de transparência das ações climáticas.

“O que a presidência propôs e as partes aceitaram é tentar concluir esse primeiro pacote de decisões até quarta-feira à noite. E, com isso, nós mostraremos que o multilateralismo pode gerar entregas e entregas antes mesmo do prazo final”, destacou a diretora do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores (MRE), embaixadora Liliam Chagas.

Além desses itens que estão já consolidados na Agenda de Ação da COP30, há um conjunto de quatro temas, que incluem o apelo por ampliação das metas climáticas – as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) -, o financiamento público de países desenvolvidos a países em desenvolvimento, medidas unilaterais de comércio (imposição de tarifas) e relatórios biaunais de transparência.

Esses pontos, em conjunto, também estão sendo chamados de mutirão de Belém. O segundo pacote tratará de outras questões técnicas. Ao todo, a Agenda de Ação da COP30 tem cerca de 145 itens.  

Para viabilizar a força-tarefa, a presidência da COP30 vai pedir autorização à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês) para estender o horário de funcionamento da conferência, por tempo indeterminado.

“Cada grupo decidirá quanto tempo precisa para avançar com o trabalho em andamento”, disse Liliam Chagas.

“Essa ideia surgiu do clima criado na primeira semana, e as partes [países] propuseram isso ao presidente, que seria possível. Então, repito, essa ideia surgiu dessas conversas com as partes, não foi algo que definimos”, reforçou Corrêa do Lago, presidente da conferência em Belém.

Reações

Organizações da sociedade civil que acompanham as negociações avaliaram positivamente o anúncio do pacote de decisões que pode antecipar acordos na COP30.

“O anúncio do pacote político a ser negociado, chamado de ‘mutirão’, nos traz esperança. O plano de resposta global à lacuna de ambição e os ‘mapas do caminho’ para proteção das florestas e para eliminação gradual dos combustíveis fósseis estão na mesa após muitos países demonstrarem apoio na semana passada, dentro e fora das salas de negociação”, afirmou a especialista em política climática do Greenpeace Brasil, Anna Cárcamo.

Segundo a especialista, opções sobre o aumento e o acompanhamento do financiamento público de países desenvolvidos, incluindo pelo menos triplicar investimentos para adaptação até 2030, também estão na mesa: “Porém, o conteúdo de tal pacote ainda está em aberto, incluindo opções mais ambiciosas e outras mais fracas”, completou Anna.

Para a WWF, o mutirão decisório anunciado nesta segunda-feira sugere que as negociações estão em ritmo satisfatório, embora ainda esteja em aberto o conteúdo que será, de fato, pactuado de forma consensual entre as partes.

“O anúncio feito hoje pela Presidência da COP sobre o avanço de dois pacotes de negociação é uma evidência encorajadora de progresso. Uma liderança política decisiva será necessária para retomarmos o caminho rumo ao limite de temperatura de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris”, observou Manuel Pulgar-Vidal, líder global de Clima e Energia do WWF.

Fonte: Agência Brasil

Curso internacional une TCE-AM e Angola em troca de práticas de auditoria ambiental

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) abriu, nesta segunda-feira, 17, o Curso Internacional de Auditoria Ambiental no Contexto do Controle Externo, reunindo servidores da Corte amazonense e uma comitiva do Tribunal de Contas de Angola para uma semana de atividades teóricas e práticas voltadas ao fortalecimento da fiscalização ambiental.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou que o encontro reforça o compromisso da Corte com a inovação e com o compartilhamento de conhecimento técnico.

Para ela, “é uma satisfação receber uma instituição parceira e apresentar o que o Tribunal de Contas do Amazonas desenvolve em auditoria ambiental. A troca de experiências enriquece o trabalho de todos nós.”

O conteúdo trabalhado ao longo da semana reúne práticas, pesquisas e metodologias ambientais desenvolvidas pelo TCE-AM, fundamentadas no Manual de Auditoria Ambiental, instituído na primeira gestão da conselheira-presidente Yara Lins, documento que consolida a atuação preventiva da Corte até os dias de hoje.

O conselheiro Júlio Pinheiro, coordenador-geral da Escola de Contas Públicas (ECP), explicou que o objetivo do curso é ampliar o intercâmbio entre instituições que atuam na proteção do meio ambiente.

Ele afirmou que é uma satisfação apresentar à comitiva angolana o trabalho desenvolvido há mais de uma década no TCE-AM e destacou que, para a Corte, a prioridade é o controle ambiental preventivo, sempre alinhado ao que determina a Constituição Federal.

Segundo ele, “instituições de controle precisam ter essa visão da não existência de danos ambientais no futuro e trabalhar em cima disso”.

Durante a abertura, o conselheiro Fausto Simões, que integra a comitiva de Angola, ressaltou a importância da troca de experiências e reconheceu o avanço técnico da Corte amazonense. Em suas palavras, “é um prazer estarmos aqui trocando informações e ideais com especialistas tão comprometidos com a prevenção ambiental”.

Ele também afirmou que o Tribunal de Contas de Angola, por ter apenas 23 anos, busca identificar pontos de melhoria e aprender práticas que possam contribuir para as mudanças ambientais que o mundo precisa.

A instrutora do curso e diretora de Projetos Ambientais do TCE-AM, Anete Ferreira, reforçou que as auditorias integradas ampliam a compreensão conjunta sobre sustentabilidade.

“É importante que tenhamos ideias sobre desenvolvimento sustentável, e ter essas auditorias ambientais integradas faz toda a diferença no diálogo das questões ambientais contemporâneas”.

Foto: Joel Arthus

Semana da Consciência Negra do TRE-AM abre programação com palestra sobre Africanos Livres e o Quilombo de Serpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio da Comissão de Combate ao Assédio Sexual, Moral e à Discriminação (1º e 2º grau), deu início, nesta segunda-feira (17/11), à Semana da Consciência Negra do TRE-AM 2025. A abertura da programação foi feita pela diretora-geral Cynthia Mouta e contou com a palestra “Africanos Livres na Formação do Quilombo de Serpa”, conduzida pelo professor Claudemilson Santos, que apresentou um panorama histórico sobre a presença e a contribuição dos africanos livres na constituição do quilombo localizado no Amazonas.

Especialista há mais de 10 anos nos estudos sobre o Quilombo de Serpa, localizado no município de Itacoatiara (distante 250 quilômetros de Manaus), o assessor de Gestão Educacional da Secretaria de Educação e professor Claudemilson Santos destacou a importância de ampliar o conhecimento sobre a presença negra na região e sua influência na construção da sociedade amazônica.

“Hoje apresentei uma pesquisa sobre os Africanos Livres e a construção do Quilombo de Serpa, com o objetivo de contribuir para a compreensão da presença negra na Amazônia. Mesmo após tanto apagamento, essas histórias resistiram e, com o estudo dessa tese, podemos ensinar e aprender ainda mais”, afirmou o professor.

A artista e historiadora Francy Júnior também participou da abertura da Semana, apresentando a performance “Dona Benedita – Eu vi! Eu estava lá!”, que aborda memórias, ancestralidade e resistência negra. Ela ressaltou a relevância de espaços institucionais promoverem ações de conscientização e enfrentamento ao preconceito.

“É muito importante que uma instituição como o TRE, que tem um papel fundamental para a nossa população, realize iniciativas como esta. São ações que sensibilizam servidores e colaboradores sobre o racismo, que é crime, está na Constituição e precisa ser exterminado, arrancado da nossa sociedade”, destacou Francy.

Programação

Na terça-feira (18/11), às 9h30 no 4º andar do TRE-AM, a programação contará com uma roda de conversa sobre o tema “Racismo Religioso e o Papel das Instituições Públicas”, com a participação de:

Alberto Jorge R. Silva – Doutorando em Psicologia Evolutiva e da Educação pela Universidade de Santiago de Compostela (ES), psicólogo e sacerdote da Matriz Africana Mina Jeji;

Priscila Thayane de Carvalho Silva – Doutora em Educação pelo Programa de Pós-graduação em Educação da UFAM e assistente social do Instituto Federal do Amazonas (IFAM);

Karla Jamily Carvalho – Advogada, integrante da Mesa Panamericana de Mulheres do Amazonas e assessora da Secretaria Executiva de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial de Manaus.

A Semana da Consciência Negra segue até quarta-feira (19/11), com a feira e exposição de artesanato, realizada no 4º andar do TRE-AM, das 9h às 14h.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

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