Início Site Página 23

STF rejeita recurso e mantém condenação de Bolsonaro na trama golpista

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de outros seis réus na trama golpista. Com isso, fica mantida a condenação do ex-presidente e dos demais integrantes do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Por quatro votos a zero, os ministros negaram os recursos, que são os chamados embargos de declaração, na sessão de julgamento virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (14). As defesas tentavam, por exemplo, diminuir as penas e evitar que a execução fosse em regime fechado. 

Agora, pelas regras do STF, outros recursos — os chamados embargos infringentes — só seriam aceitos para análise pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, se Bolsonaro tivesse recebido dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.

Caso as defesas apresentem esse recurso, Moraes pode considerar que serviria apenas para adiar a publicação do acórdão com o trânsito em julgado da decisão, encerrando o processo e a possibilidade de recorrer.

Após a publicação do acórdão, que não tem data definida, deve ser decretada a prisão dos réus e o local do cumprimento da pena.

Prisão 

Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. 

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor. 

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde. 

Condenados 

Além de Bolsonaro, já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica. 

Fonte: Agência Brasil

Sobretaxa de 40% continua a ser entrave com EUA, apontam entidades

Apesar de indicar a disposição para negociações por parte dos Estados Unidos, a retirada da tarifa de 10% para 238 produtos traz apenas pequeno alívio para a maioria dos setores. Segundo a maior parte das entidades dos setores afetados pelo tarifaço, o principal entrave permanece: a sobretaxa adicional de 40% imposta no fim de julho pelo governo Donald Trump.

A medida beneficia diretamente 80 itens que o Brasil vende aos Estados Unidos, mas a sobretaxa de 40% continua a afetar a maior parte dos produtos brasileiros. Na avaliação das entidades, o Brasil precisará intensificar o diálogo diplomático para buscar a eliminação completa das tarifas extras e restaurar condições de competitividade no mercado norte-americano.

Apenas quatro produtos passam a ter isenção completa de tarifas para os Estados Unidos: três tipos de suco de laranja e a castanha-do-pará. Os outros 76 continuam sujeitos à tarifa de 40%, entre os quais cafés não torrados, cortes de carne bovina, frutas e hortaliças.

Indústria

As entidades industriais brasileiras avaliaram a medida como um gesto positivo, mas insuficiente. Segundo análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os 80 itens beneficiados pela suspensão da tarifa de 10% representaram US$ 4,6 bilhões em exportações em 2024, cerca de 11% do total enviado pelo Brasil aos EUA.

A CNI afirma que a manutenção da sobretaxa de 40% mantém o Brasil em desvantagem frente a concorrentes que não enfrentam as mesmas barreiras. A entidade reforça a urgência no avanço das negociações.

“É muito importante negociar o quanto antes um acordo para que o produto brasileiro volte a competir em condições melhores”, declarou em nota o presidente da entidade, Ricardo Alban.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também considera o corte um avanço limitado.

“É um passo importante, mas ainda insuficiente”, afirmou em comunicado o presidente Flávio Roscoe. A federação reforça que produtos importantes da pauta de exportação do estado, como carnes e café, continuam afetados.

Carne

Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) teve a reação mais favorável, destacando o retorno de previsibilidade ao comércio bilateral. Em nota, a associação afirmou que a redução “reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países.”

“A medida reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países e reconhece a importância da carne do Brasil, marcada pela qualidade, pela regularidade e pela contribuição para a segurança alimentar mundial”, informou a entidade.

“A redução tarifária devolve previsibilidade ao setor e cria condições mais adequadas para o bom funcionamento do comércio”, completou o comunicado da Abiec.

Segundo a entidade, a tarifação sobre carne bovina brasileira caiu de 76,4% para 66,4%, com a retirada da tarifa global de 10%. Antes do governo de Donald Trump, os Estados Unidos taxavam o produto em 26,4%.

Café

O setor cafeeiro mantém cautela e aguarda esclarecimentos sobre o alcance da redução. Em nota emitida na noite de sexta-feira (14), o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) considera necessária uma análise técnica adicional. Produtor de metade do café tipo arábicas do planeta, o Brasil fornece cerca de um terço dos grãos aos Estados Unidos.

No caso brasileiro, a concorrência com outros grandes exportadores de café representa o principal obstáculo. A tarifa estadunidense para os grãos brasileiros caiu de 50% para 40%, mas as tarifas foram zeradas para o produto colombiano e praticamente zeradas para o café vietnamita.

“O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, disse no início da tarde o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Fonte: Agência Brasil

Alckmin: corte tarifário dos EUA é positivo, mas distorções persistem

A decisão dos Estados Unidos de reduzir tarifas de importação sobre cerca de 200 produtos alimentícios é “positiva” e representa “um passo na direção correta”, disse neste sábado (15) o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Ele, no entanto, destacou que a permanência da sobretaxa de 40%, aplicada exclusivamente ao Brasil, cria distorções e continua um obstáculo relevante para as exportações nacionais.

“Há uma distorção que precisa ser corrigida. Todo mundo teve 10% [pontos percentuais] a menos. Só que, no caso do Brasil, que tinha 50%, ficou com 40%, que é muito alto. Você teve um setor muito atendido que foi o suco de laranja. Era 10% e zerou. Isso é US$ 1,2 bilhão [a mais nas exportações]. Então zerou, ficou sem nenhum imposto”, declarou Alckmin.

Ele destacou, entretanto, que alguns produtos de países concorrentes, como o café do Vietnã, obtiveram reduções mais amplas. “O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, acrescentou o vice-presidente.

A declaração, no Palácio do Planalto, ocorreu após o governo norte-americano anunciar, na noite de sexta-feira (14), a retirada da tarifa global, conhecida como “taxa de reciprocidade”, criada em abril deste ano. Para os países latino-americanos, essa tarifa estava em 10%. No entanto, como a alíquota adicional de 40% aplicada em julho aos produtos brasileiros continua em vigor, tarifas sobre itens como café, carne bovina, frutas e castanhas caíram de 50% para 40%.

Avanços

Segundo Alckmin, a medida reflete avanços diplomáticos recentes, incluindo conversas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente Donald Trump, em outubro, e reuniões entre o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

“A última ordem executiva do presidente Trump foi positiva e na direção correta. Foi positiva. Vamos continuar trabalhando. A conversa do presidente Lula com Trump foi importante no sentido da negociação e, também, a conversa do chanceler Mauro Vieira com o secretário Marco Rubio”, comentou.

O vice-presidente também ressaltou que os Estados Unidos mantêm superávit na balança comercial bilateral, exportando mais do que compra do Brasil. 

“O Brasil não é problema, é solução”, declarou.

Impacto nas exportações

Com a retirada da tarifa global, informou Alckmin, aumentou de 23% para 26% o volume das exportações brasileiras para os Estados Unidos isentas de sobretaxas, o equivalente a aproximadamente US$ 10 bilhões. A mudança ocorre após os meses seguintes ao chamado “tarifaço”, período em que o déficit brasileiro na balança comercial com os EUA cresceu 341% entre agosto e outubro.

Os efeitos variam por setor:

  • Suco de laranja: teve a tarifa de 10% zerada, beneficiando um setor de US$ 1,2 bilhão.
  • Café: alíquota caiu de 50% para 40%. O Brasil exportou US$ 1,9 bilhão em 2024, mas as vendas recuaram 54% em outubro na comparação anual.
  • Carne bovina e frutas: tarifas reduziram de 50% para 40%; ganho considerado limitado devido à sobretaxa remanescente.

Posição dos Estados Unidos

O governo norte-americano justifica a redução tarifária como parte de um esforço para conter a inflação de alimentos e equilibrar a oferta interna. Em pronunciamento, Trump disse que o ajuste foi “um pequeno recuo” e afirmou não considerar necessárias novas reduções de tarifas no curto prazo. Ele declarou ainda esperar queda nos preços de produtos como o café.

Outros avanços

Alckmin também lembrou progressos recentes nas negociações comerciais. O vice-presidente citou a retirada da tarifa global de 10% e da sobretaxa de 40% sobre o ferro-níquel e a celulose, em setembro. Também destacou a redução de 50% para 40% em madeira macia e serrada e de 50% para 25% para armário, móveis e sofá, decidida no início de outubro.

No caso da madeira e dos móveis, os Estados Unidos decidiram reduzir a alíquota com base na Seção 232 da Lei de Comércio local, sob o argumento de que pretendem proteger a segurança comercial do país. Nesse caso, as reduções abrangeram todo o planeta, não alterando a competitividade entre os países.

Fonte: Agência Brasil

STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. Neste sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Julgamento

O julgamento no Plenário Virtual do STF começou às 11h desta sexta-feira (14) e, no fim do dia, os ministros já formaram maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu. Para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, existem provas de que o deputado participou das articulações para o governo dos Estados Unidos aplicar as sanções.

“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, diz no relatório.

Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e, hoje, a ministra Cármen Lúcia. Apesar de os quatro ministros da Primeira Turma já terem votado pelo recebimento da denúncia, a análise vai até 25 de novembro, quando eles ainda podem mudar de voto, pedir vista ou levar o caso ao plenário.

A turma está com apenas quatro ministros. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.

Defesa

Ainda nesta sexta-feira, pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”.

“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Fonte: Agência Brasil

PF indicia ex-ministro Silvio Almeida por importunação sexual

A Polícia Federal (PF) indiciou na sexta-feira (14) o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual. O indiciamento encerra a fase de inquérito, iniciada após denúncias de assédio terem se tornado públicas em 2024. O caso tramita em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre a apresentação de denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento.

O inquérito no STF está sob a responsabilidade do ministro André Mendonça. Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar o material reunido pela PF. O Código Penal considera o crime de importunação sexual como a prática de ato libidinoso sem consentimento, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

Acusações e início das investigações

As denúncias contra o ex-ministro vieram a público em setembro de 2024, após reportagem sobre relatos recebidos pelo movimento Me Too, organização que atua no acolhimento de vítimas de violência sexual. À época, o grupo afirmou que mulheres haviam procurado seus canais para relatar condutas atribuídas ao então ministro.

A repercussão resultou na demissão de Silvio Almeida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de setembro daquele ano. Desde então, o caso passou a ser investigado formalmente pela PF.

Anielle Franco

Entre as mulheres que prestaram depoimento, está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Em outubro de 2024, ela depôs à PF e confirmou, em entrevista à revista Veja, ser uma das vítimas, declarando que não havia denunciado antes por receio de não ter sua versão reconhecida.

Segundo o relato de Anielle à PF, episódios de importunação teriam ocorrido ainda durante a transição de governo, em 2022. Reportagem da revista Piauí descreveu uma das situações investigadas, supostamente ocorrida em dezembro daquele ano, envolvendo contato físico e comentários de cunho sexual.

Outras mulheres também foram ouvidas, mas as identidades são mantidas em sigilo.

Defesa de Silvio Almeida

Até a manhã deste sábado (15), o ex-ministro Silvio Almeida não tinha se manifestado sobre o indiciamento nas redes sociais. Em declarações públicas nos últimos meses, nega todas as acusações, afirma ser alvo de perseguição política e de ataques motivados por racismo. Em entrevista concedida ao Portal UOL em fevereiro deste ano, o ex-ministro disse ter convivido pouco com Anielle Franco e rejeitou qualquer conduta inadequada.

Ao retomar suas atividades profissionais no início deste ano, Almeida afirmou, em seu canal no Youtube, que está sendo alvo de tentativa de “apagamento” e criticou a atuação do movimento Me Too, que, segundo ele, buscaria prejudicá-lo por motivos políticos. Ele classificou os relatos como “mentiras e falsidades”. Em março, a ministra do STF Cármen Lúcia pediu explicações a Almeida sobre as declarações contra o movimento Me Too Brasil, que acusa o ex-ministro de difamação.

Próximos passos

Com o indiciamento concluído, o caso aguarda manifestação da PGR. O órgão poderá oferecer denúncia ao STF, pedir novas diligências ou arquivar o inquérito, caso avalie não haver elementos suficientes para prosseguir.

Paralelamente ao processo criminal, o ex-ministro também respondeu a procedimentos na Comissão de Ética da Presidência da República. Duas novas denúncias foram protocoladas em 2024, sem relação com assédio sexual, e uma delas foi arquivada no fim do mesmo ano.

Fonte: Agência Brasil

Defensoria elege lista tríplice e novos membros do Conselho Superior

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) concluiu, nesta sexta-feira (14), a eleição para formação da lista tríplice ao cargo de Defensor(a) Público(a) Geral para o biênio 2026–2027 e a escolha dos novos membros do Conselho Superior.

Os três nomes mais votados, que agora seguem para apreciação do governador do Estado, foram:

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa — 119 votos (79,87%)

Sarah de Souza Lobo — 106 votos (71,14%)

Helom César da Silva Nunes — 94 votos (63,09%)

As defensoras Adriana Monteiro Ramos Tenuta e Caroline Pereira de Souza também participaram do pleito, alcançando 28,19% e 25,50% dos votos válidos, respectivamente. 

O processo ocorreu ao longo do dia, no auditório da sede da instituição, com votação presencial e remota pelo sistema eletrônico desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da própria Defensoria.

Foram 152 defensores e defensoras aptos a votar. Destes, 149 votaram. Cada votante pôde escolher até três candidatos para Defensor (a) Público (a) Geral e até dois para conselheiros por classe. A votação iniciou às 8h, e o encerramento seguiu o cronograma estabelecido pela Comissão Eleitoral. 

Essa formação da lista tríplice é uma etapa prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990. Com o resultado homologado, os três nomes serão encaminhados ao governador Wilson Lima, responsável por escolher quem ocupará o cargo de Defensor(a) Público(a) Geral no próximo biênio. Após a nomeação, o escolhido ou escolhida será submetido(a) à posse formal perante o Conselho Superior.

Comissão Eleitoral

A condução da eleição ficou sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, criada em outubro pelo Conselho Superior por meio da Resolução nº 32/2025. O colegiado é composto pelos defensores públicos Everton Sarraf (presidente), Leonardo Aguiar e Caroline Braz.

A comissão foi responsável por organizar todo o processo, desde a abertura das inscrições em 17 de outubro, passando pela análise das candidaturas, até a condução da votação e da fase de apuração.

“O processo foi conduzido de forma transparente e serena. Os membros da instituição estão de parabéns pela postura e pelo exercício democrático de escolher seus representantes”, afirmou o presidente da Comissão.

Durante a votação, os defensores puderam acompanhar um painel de atualização periódica, que indicava o avanço do número de votantes. O voto é obrigatório para os membros da carreira, e a ausência não justificada pode configurar falta funcional.

Tecnologia própria

A eleição foi realizada pelo sistema eletrônico da Defensoria, já consolidado em pleitos internos e utilizado novamente sem alterações desde sua certificação técnica. Desenvolvido por servidores da instituição, o sistema passou por auditoria de segurança conduzida por empresa especializada e recebeu parecer positivo.

Segundo o diretor de Tecnologia da Informação, Nickollas Jesus, o processo digital permite que defensores votem de qualquer lugar, inclusive do exterior, assegurando sigilo e confiabilidade.

“O sistema é seguro e intuitivo. Cada defensor usa sua conta institucional e cria sua própria senha. A comissão acompanha relatórios de auditoria e o sigilo dos votos é preservado integralmente”, disse.

O suporte presencial garantiu atendimento imediato para eventuais dificuldades de acesso. Antes da abertura, a comissão gerou a zerésima, que comprova que nenhum voto havia sido registrado e, ao final, somente o colegiado pôde emitir o resultado oficial.

Conselho Superior

Além da lista tríplice, a eleição definiu os oito novos membros do Conselho Superior, órgão máximo de deliberação interna da Defensoria, responsável por decisões administrativas, disciplinares, promoções, remoções e diretrizes institucionais.

O processo de escolha segue as regras da carreira, com vagas distribuídas entre as quatro classes da Defensoria. Cada votante pôde selecionar representantes da classe correspondente.

Eleitos para o Conselho Superior 2026–2027:

1ª Classe

Manuela Cantanhede Veiga Antunes

Péricles Duarte de Souza Junior

2ª Classe

Danilo Germano Ribeiro Penha

Arlindo Gonçalves dos Santos Neto

3ª Classe

Murilo Rodrigues Breda

Thiago Torres Cordeiro

4ª Classe

Daniele dos Santos Fernandes

Emily Bianca Ferreira dos Santos

Foto: Divulgação/DPE-AM

Moraes vota para tornar Eduardo Bolsonaro réu por tentar coagir STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) por abrir uma ação penal e tornar réu o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo. Relator do caso, ele foi o primeiro a votar. 

“Na presente fase de cognição restrita, há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduarto Nantes Bolsonaro”, escreveu Moraes. 

O ministro destacou que o deputado não ficou somente no plano das ameaças, mas efetivamente concretizou ataques e fomentou sanções contra autoridades brasileiras. “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, afirmou. 

O parlamentar foi denunciado em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que acusou Eduardo de tentar intimidar o Judiciário brasileiro a arquivar a ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar um golpe de Estado fracassado. 

O julgamento ocorre de forma virtual, na Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até 25 de novembro para votar. O ministro Luiz Fux foi para a Segunda Turma no mês passado e não participa. 

Nesta fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas.

Segundo a denúncia, Eduardo promove abertamente uma campanha junto ao governo dos Estados Unidos em prol de sanções contra o Brasil em geral e, em especial, contra autoridades judiciais brasileiras.

Desde que foi para os Estados Unidos, em março, alegando perseguição política, o deputado vem divulgando uma agenda intensa de reuniões com integrantes do governo do presidente estadunidense, Donald Trump, antigo aliado político de seu pai. 

Neste ano, Trump decidiu impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, dando entre as justificativas oficiais o que vê como uma “caças às bruxas” a Bolsonaro. A Casa Branca também cancelou os vistos de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

No caso de Moraes, as sanções foram além. Ele foi enquadrado, em julho, pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que tem como alvo violadores de direitos humanos. O ministro passou a ser alvo de sanções financeiras, como a proibição de negociar com qualquer empresa norte-americana, incluindo bandeiras de cartão de crédito. Em setembro, o governo de Trump resolveu impor as mesmas sanções à esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Defesa

Como Eduardo não constituiu advogado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ordenou que a Defensoria Pública da União (DPU) fizesse a defesa do parlamentar. Por ainda manter residência no Brasil, ele foi intimado a responder ao processo por meio de edital publicado no Diário de Justiça. 

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Eduardo foi denunciado junto com o jornalista Paulo Figueiredo, que constantemente o acompanha nas agendas em Washington, mas os casos acabaram tendo andamentos diferentes devido à dificuldade de intimar o blogueiro, que mora nos Estados Unidos há pelo menos 10 anos e não possui endereço no Brasil. 

Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de carta rogatória, procedimento mais demorado e que depende da atuação em várias etapas por parte das diplomacias dos dois países e do judiciário dos EUA. 

Fonte: Agência Brasil

Brasil aguarda resposta dos EUA sobre proposta de acordo, diz ministro

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quinta-feira (13) que o Brasil espera, para os próximos dias, a resposta dos Estados Unidos a uma proposta de “mapa do caminho” que deve orientar as negociações destinadas a solucionar pendências comerciais entre os dois países.

Vieira se reuniu com o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, em Washington, após dois encontros durante o G7, grupo dos sete países mais ricos do planeta, no Canadá. Segundo o chanceler, Rubio demonstrou interesse em avançar rapidamente nas tratativas.

“Apresentamos nossas propostas para a solução das questões. Agora estamos esperando que eles nos respondam”, disse Vieira após o encontro.

O encontro ocorreu após a primeira reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, em 26 de outubro. Na ocasião, os dois países comprometeram-se a fazer negociações técnicas para reverter o tarifaço do governo Trump sobre os produtos brasileiros.

Segundo Vieira, em 4 de novembro, Brasil e Estados Unidos realizaram uma reunião virtual de alto nível, na qual o governo brasileiro apresentou resposta detalhada à lista de temas enviada por Washington em outubro. Rubio teria sinalizado que a análise norte-americana deve ser concluída ainda esta semana ou no início da próxima.

O chanceler brasileiro afirmou que os dois países buscam concluir, até o fim deste mês, um acordo provisório que estabeleça o roteiro das negociações pelos próximos um ou dois anos. As discussões ocorrem em meio às tarifas adicionais de 50% impostas pelo governo dos EUA a diversos produtos brasileiros.

Delegações ampliadas

A reunião em Washington incluiu uma rodada ampliada de trabalho com a participação de negociadores e diplomatas dos dois países. Representaram o Brasil:

  • Maria Luiza Ribeiro Viotti, embaixadora do Brasil em Washington;
  • Joel Sampaio, chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;
  • Ricardo Monteiro, chefe de gabinete e embaixador;
  • Philip Fox-Drummond Gough, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty;
  • Fernando Sena, ministro-conselheiro da embaixada brasileira.

Fonte: Agência Brasil

Governo garante verbas e serviços após tornado que atingiu o Paraná

O governo federal vem atuando em diversas frentes desde a última sexta-feira (7) quando um tornado atingiu a cidade de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, com velocidade dos ventos de até 250 km/h, deixando um rastro de destruição, seis mortos, pelo menos 750 feridos, casas danificadas pela força dos ventos, outras destelhadas e postes derrubados, deixando a cidade às escuras. O governo liberou R$ 25 milhões para obras emergenciais de reconstrução da cidade.

Agora, o governo está mobilizado para acelerar a reconstrução de estruturas, equipamentos públicos e moradias e recuperar o bem-estar dos paranaenses. O município de Rio Bonito do Iguaçu, com cerca de 14 mil habitantes, foi um dos mais atingidos e teve 90% da área urbana impactada pelo fenômeno climático, com destruição total ou parcial de centenas de casas e edificações comerciais, escolas e unidades de saúde.

A partir de determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal reconheceu a situação de calamidade pública em caráter sumário, por meio de portaria publicada em 8 de novembro. A medida possibilita o apoio emergencial de diversos órgãos e a liberação de recursos para atendimento à população.

Além do reconhecimento da situação de calamidade pública, o Ministério da Integração Regional e a Defesa Civil Nacional atuam no mapeamento da área atingida, com a mobilização de três equipes com sete profissionais para ações de socorro e assistência humanitária e restabelecimento e reconstrução. Outras medidas incluem o monitoramento do prognóstico climático e levantamento de dados.

Na sequência, dois planos de trabalho referentes à reconstrução de cinco edificações públicas foram aprovados. Somados, são R$ 25 milhões, via Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e Defesa Civil Nacional.

Reparos

O valor é destinado ao reparo de infraestruturas públicas, reconstrução de terminal rodoviário, do barracão de armazenamento de equipamentos municipais (maquinários) e do centro cultural da cidade. O primeiro repasse foi destinado à reconstrução de uma escola e ginásio municipais – equipamentos públicos destruídos.

Nessa quarta-feira, (12), a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do governo federal solicitou prioridade no empenho do recurso e assegurou o valor em nome da prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu. Após o empenho, o município tem 180 dias para elaborar projetos e licitações para a contratação dos serviços. 

Energia elétrica

O Ministério de Minas e Energia está atuando para recuperar serviços de distribuição de energia elétrica e coordena com o setor elétrico o restabelecimento do fornecimento de energia.

Em 99% das casas, comércio e indústria da cidade, a energia já foi restabelecida. O diagnóstico indica que 90 mil unidades consumidoras ficaram sem energia elétrica em 18 municípios entre a noite de sexta-feira (7) e a manhã de sábado (8), sendo Bonito do Iguaçua área mais afetada.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem trabalhando para que os moradores não fiquem sem acesso à internet e serviços de comunicações. Operadoras como Vivo e Claro sinalizaram o restabelecimento e normalização dos serviços. A Tim habilitou a função roaming à população de 24 municípios, incluindo Rio Bonito do Iguaçu.

Cestas de alimentos

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) disponibilizaram 1.500 cestas de alimentos de 25kg à população dos municípios atingidos pelo tornado. A Conab pode aumentar a quantidade a depender da demanda. Outras 750 cestas foram entregues a uma cozinha solidária que está atuando em dois pontos na distribuição de marmitas: em Rio Bonito do Iguaçu e Laranjeiras do Sul. Está sendo organizada também a doação avulsa em localidades ainda sem reconhecimento de calamidade, mas impactadas pela tempestade.

O Ministério da Saúde enviou para a região a Força Nacional do Sistema Único de Saúde e iniciou a recomposição da rede local de saúde, o mapeamento das unidades afetadas e comunidades em situação de vulnerabilidade e a oferta de apoio psicológico à população.

Emergência

A Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres apoia na identificação de danos e na gestão da emergência. Foram enviados kits de medicamentos e insumos com capacidade para atender até três mil pessoas durante um mês.

O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome está com uma equipe técnica atuando no município. O trabalho envolve o cadastro de famílias afetadas, a estruturação de abrigos provisórios e espaços de acolhimento, o apoio técnico à rede municipal de assistência social, a distribuição de alimentos e ações de segurança alimentar e a unificação do calendário de pagamento do Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além do repasse de recursos federais para acolhimento de pessoas desabrigadas e desalojadas.

Enem pode ter novas datas

O Ministério da Educação vai definir uma nova data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que perderam as provas em decorrência do tornado. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) analisa solicitações feitas pelo município de duas creches, 14 ônibus escolares e livros didáticos e de literatura. Os técnicos estudam ainda o pedido de quatro veículos para transporte escolar. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria que prevê a suspensão e prorrogação automática por quatro meses da cobrança da dívida ativa da União, enquanto o Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13) editou portaria da Receita Federal prolongando aos contribuintes de Rio Bonito de Iguaçu o prazo para pagamento de tributos federais.

Ao mesmo tempo, a Caixa Econômica Federal está atuando para a liberação do saque FGTS Calamidade. O banco enviou uma unidade do Caminhão Caixa para garantir atendimento na Igreja Matriz de Rio Bonito do Iguaçu e distribuir kits que facilitam o cadastramento biométrico. Outros serviços bancários incluem a arrecadação acumulada de R$ 62,56 mil, por meio da Organização Não Governamental (ONG) Moradia e Cidadania, e a doação de 100 computadores por meio de parceria com o Ministério das Comunicações.

Seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho e Emprego está realizando a liberação de parcelas adicionais do seguro-desemprego para os desempregados. As parcelas extras vão garantir uma renda temporária enquanto a situação se normaliza.

O valor das parcelas em 2025 é de, no mínimo, um salário-mínimo e, no máximo, R$ 2.424. Também será suspenso o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para empregadores em municípios atingidos, o que poderá ser pago em seis parcelas.

A Previdência Social e o INSS atuam na antecipação de benefícios assistenciais. A agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul, em Rio Bonito do Iguaçu, será usada para atendimento e dar prioridade na análise dos processos pendentes, assim como dar celeridade à antecipação dos pagamentos aos beneficiários.

Levantamento

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizou levantamento dos efeitos do evento climático em assentamentos de reforma agrária e acampamentos da região (Assentamentos Ireno Alves dos Santos e Acampamentos Herdeiros da Terra, Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio e Antônio Conrado, em Rio Bonito do Iguaçu; Assentamento Nova Geração, em Guarapuava; e Acampamento Porto Pinheiro, em Porto Barreiro). Há residências e outras edificações parcial ou totalmente destruídas, prejuízos em lavouras, morte de animais, danos em estruturas comunitárias (igrejas, centro comunitário e escolas).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está fazendo uma campanha de arrecadação de donativos, com cerca de 900 agentes de 33 unidades da PRF no Paraná, além dos servidores que atuam em dez sedes administrativas.

O trabalho envolve a operação de recolhimento e distribuição dos itens em conjunto com a logística dos Correios. Em paralelo, as equipes atuam na orientação geral e nas escoltas de autoridades federais e, também, de suprimentos e medicamentos que forem remetidos à região.

Fonte: Agência Brasil

Lewandowski defende integração de dados de segurança com Mercosul

Ao anunciar um acordo de cooperação com ministros de segurança de países Mercosul para fortalecer a luta contra o tráfico de pessoas, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski defendeu, nesta quinta (13), em Brasília, a integração de dados com as nações que compõem o bloco. 

Lewandowski recordou que no projeto de Lei Antifacção, que é discutido na Câmara dos Deputados, está prevista a criação do Banco Nacional de Informações sobre o Crime Organizado.

“Eu tenho a certeza que essa comissão vai evoluir para criar um banco regional de dados sobre os criminosos, sobretudo sobre os faccionados, aqueles que são membros de organizações criminosas”, acrescentou.

“Integração é a chave”

O ministro do Interior do Paraguai, Enrique Escudero, acrescentou à Agência Brasil que essa é a chave no combate ao crime organizado. Ele entende que os acordos com os países do Mercosul vão ser ampliados e esse é o caminho para enfrentar as facções. 

“Mais do que enfrentá-los, precisamos ser mais criativos, mais rápidos, porque senão é uma luta assimétrica”, disse o ministro paraguaio, que será o presidente pró tempore do grupo de ministros que cuidam da segurança pública.  

“Pessoas indefesas”

A respeito do acordo de cooperação anunciado no combate ao tráfico de pessoas, o ministro brasileiro apontou que se trata de um avanço importante contra o flagelo que vitima os países do bloco. “Agora temos um instrumento de cooperação para combater esse crime porque muitas vezes é dirigido contra pessoas indefesas”. 

O ministro brasileiro citou que foi criada também uma comissão e uma estratégia do Mercosul contra o crime organizado transnacional.

“Uma estratégia com o objetivo de curto, médio e longo prazo que permitirá uma integração ainda maior dos Estados-membros do Mercosul”, disse.

Outro acordo foi uma declaração conjunta para a segurança do corredor viário bioceânico, que vai ligar por via terrestre e até hidroviária, do Atlântico ao Pacífico. Também foi assinada declaração de vigilância de crimes que afetam o meio ambiente. 

“Ninguém consegue sozinho”

A Secretária de Seguridade Nacional da Argentina, Alejandra Montioliva, também na entrevista à imprensa, afirmou que nenhum dos países pode dar uma resposta efetiva contra o crime organizado de forma solitária.

“A articulação de respostas em nossos países requer, e aí vamos com a segunda conclusão,  cooperação e integração. Essa cooperação tem que ter viabilidade técnica e viabilidade política. Sem isso é impossível”, ponderou a ministra argentina. 

Lewandowski disse que os acordos de cooperação representam declaração de intenções e passam a ser materializados em ações e programas concretos que vão sendo elaborados pelas equipes dos países.  O ministro paraguaio acrescentou que as autoridades do bloco têm se atualizado uma vez que o crime organizado tem adotado práticas inimagináveis há há 30 anos. 

“Não se conhecia a ciber delinquência. Hoje está incorporado aos acordos de segurança do Mercosul. Não se conhecia o crime organizado como hoje o conhecemos”.

A respeito do tráfico de drogas, o paraguaio lamentou que destrói vidas em todo o continente. “É um problema de segurança pública e também de saúde pública”.

Fonte: Agência Brasil

1...222324...563Página 23 de 563