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Lewandowski diz que mudar papel da PF é inconstitucional

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.

Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).

Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira. 

Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.

Inconstitucional

O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Três relatórios em 72 horas

Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.  

Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, completou.

Fonte: Agência Brasil

COP30: Relatório Amazônia 2025 destaca conectividade ecológica

Pesquisadores que participam do Pavilhão Ciência Planetária, na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), lançaram nesta terça-feira (11) o Relatório de Avaliação da Amazônia 2025, com o título Conectividade da Amazônia para um Planeta Vivo.

O documento reúne evidências científicas sobre a importância da conectividade ecológica e sociocultural como estratégia central para conservar ecossistemas, impulsionar o desenvolvimento sustentável e promover o bem-estar humano e ambiental.

“A Amazônia está na beira do ponto de não retorno, então, nós temos que salvar a Amazônia, manter a conectividade ecológica e sociocultural. E é isso que apresentamos nesse relatório. Os indígenas chegaram aqui 14 mil anos atrás, 11 mil anos atrás eles já estavam em toda Amazônia. Eles sempre tiveram a biodiversidade, desenvolveram a ciência indígena, principalmente as mulheres que foram as cientistas indígenas. Precisamos valorizar essa história”, disse Carlos Nobre (foto de destaque), cientista e copresidente do Painel Científico para a Amazônia.

O relatório define conectividade como a interconexão entre sistemas ecológicos e sociais, envolvendo o fluxo de recursos, informações e pessoas dentro e fora das fronteiras geopolíticas.

Organizado em oito capítulos temáticos, o documento aborda:

  1. Conectividade regional a global
  2. Interrupções na conectividade
  3. Conectividade para a saúde
  4. Colaboração transfronteiriça
  5. Conectividade dos povos amazônicos
  6. Conectividade em paisagens de produção
  7. Conectividade para socioeconomias
  8. Conectividade do conhecimento

Cada capítulo é acompanhado por Apelos à Ação, com diagnósticos e soluções já em curso em territórios amazônicos. O relatório foi elaborado por uma rede internacional de cientistas, líderes indígenas e representantes de comunidades locais, incluindo Emma Torres, Marielos Peña-Claros, Sinéa do Vale, José Marengo, Marina Hirota, Roberto Waack, Gregorio Mirabal e Fany Kuiru.

“Para nós, conectividade é conectar a ciência da academia com a ciência indígena, porque sem essa conectividade a gente não consegue salvar a Amazônia. Nós, os povos indígenas, temos uma ciência própria e temos que garantir os territórios indígenas — essa é parte da solução. Se nós não garantirmos a vida no planeta, as altas temperaturas continuarão a matar plantas, animais, rios, a nossa cultura e o nosso direito. Precisamos trabalhar na coletividade para salvar o planeta”, disse Sineia do Vale, cientista indígena e integrante do Painel Científico para a Amazônia

O documento propõe um novo paradigma de políticas públicas integradas, que considerem os vínculos entre biodiversidade, clima, saúde, economia e conhecimento tradicional, reforçando o papel da Amazônia como um sistema interdependente e essencial para o equilíbrio planetário.

“A Amazônia não é uma entidade única. É um conjunto de ecossistemas, todos incrivelmente ricos em biodiversidade, mas interconectados e dependentes uns dos outros para funcionar adequadamente. Populações indígenas, comunidades afrodescendentes e comunidades locais têm uma relação profunda com esses ecossistemas: não há separação entre a humanidade e a natureza. Todos fazemos parte de um mesmo todo, e somente compreendendo essa interconexão poderemos conservar a Amazônia”, disse  Marielos Peña-Claros, cientista boliviana e copresidente do Painel Científico para a Amazônia.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli e Mendonça discutem durante sessão da Segunda Turma do STF

Os ministros Dias Toffoli e André Mendonça tiveram uma discussão acalorada nesta terça-feira (11) durante a sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desentendimento ocorreu durante o julgamento do caso que vai decidir se um procurador da República que foi processado por um juiz deve responder às acusações como pessoa física ou na condição de agente do Estado.

Durante a sessão, Toffoli disse que André Mendonça deturpou seu voto ao citar conclusões que não teriam sido feitas pelo ele.

“Vossa Excelência está deturpando meu voto, com a devida vênia. Vossa Excelência está colocando palavras em meu voto que não existiram”, acusou Toffoli. 

Em seguida, Mendonça negou a acusação e leu literalmente o voto de Toffoli sobre a questão. 

“Vossa Excelência está um pouco exaltado por esse caso, sem necessidade”, disse Mendonça.

Toffoli rebateu: “Fico exaltado com covardia”, completou.

Após o desentendimento, a sessão continuou normalmente e o ministro Nunes Marques pediu a suspensão do julgamento para analisar o processo. 

Fux

A sessão também foi marcada pela estreia do ministro Luiz Fux no colegiado.

No mês passado, o ministro pediu para sair da Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos processos da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Derrite diz que competências da PF serão mantidas em PL Antifacção

O relator do projeto de Lei Antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), negou, nesta terça-feira (11), em entrevista coletiva, que alterações propostas por ele vão incluir equiparar facções a terrorismo.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), também na entrevista, afirmou que pretende votar o projeto nesta quarta-feira (12), que passou a ser denominado como “marco legal do combate ao crime organizado”.

Os parlamentares também descartaram que as propostas a serem votadas vão enfraquecer a atuação da Polícia Federal ao crime organizado. A preocupação vem sendo manifestada por representantes do governo e da PF.

Ele garantiu que a proposta mantém a competência da Polícia Federal e das polícias estaduais.

Derrite, na entrevista, disse que não há ideia de submeter ações da PF à aprovação de governadores de Estado ou também equiparar as facções ao terrorismo. O próprio presidente da Câmara garantiu que nenhuma discussão coloca em risco a soberania. 

“Desde o dia de ontem foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras que haveria o interesse dessa Casa de tirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”, disse Hugo Motta. 

O relator, Guilherme Derrite, admitiu que tentou unir as “boas sugestões” da legislação de antiterrorismo, de 2016, ao projeto Antifacção, mas não equiparar os tipos penais. Ele disse que houve uma celeuma ao fazer uma ressalva sobre o papel das justiças estaduais.

“Aí, abriu a brecha para a criação dessa narrativa equivocada, dizendo que eu estaria desconfigurando ou enfraquecendo o trabalho da Polícia Federal. Isso não é verdade”. 

Endurecimento de pena

Ele defendeu que o texto do projeto chamado de “marco legal”, como duro contra o crime organizado.

“Enquanto a lei antiterrorismo continua do jeito que está, com uma previsão de 12 a 30 anos de prisão, no marco legal do combate ao crime organizado, as penas vão de 20 a 40 anos de prisão para membros de organizações criminosas”. 

No projeto de lei enviado pelo governo federal, o aumento de pena previa apenas de até 30 anos. Uma manutenção do texto original do governo seria a previsão da criação de um banco nacional de membros de organizações criminosas. “O prazo para que isso esteja pronto é de seis meses”, disse Derrite.

Ele também concordou com a ideia de que os estados criem esses bancos estaduais de membros de organizações criminosas. “O PCC, o Comando Vermelho e outras organizações criminosas não atuam única e exclusivamente em um estado. Estão em vários estados da Federação”, ponderou. 

Derrite ressaltou ainda no projeto a ser apresentado para votação que líderes de organizações criminosas devam cumprir pena direto no sistema penal federal, sem acesso à visita íntima e que os dependentes não tenham direito ao auxílio-reclusão. 

Crime hediondo

“Busca-se, nesse contexto, desarticular as principais lideranças do crime organizado no Brasil, e daí a sua articulação quando presos”, afirmou Derrite. No cumprimento de pena, esses crimes passam a ser considerados hediondos, conforme o governo federal já havia defendido, e que nos casos de crimes mais graves, o cumprimento seria 40% em regime fechado.

“Nós estamos aumentando para no mínimo 70% do cumprimento de pena no regime fechado, podendo chegar a 85% do cumprimento de pena se ele for líder, reincidente ou se ocasionar morte ou for realizado contra criança, idoso, membros e profissionais de segurança pública ou pessoa com deficiência”, afirmou. 

Para isso, o relator também entendeu a necessidade de integração real entre as forças de segurança do Brasil.  Derrite defendeu que o diálogo até a votação do projeto está aberto com todas as bancadas do Congresso e também com o governo federal. 

“O meu trabalho é técnico e estou 100% à disposição. Eu ouvi as reclamações, no meu ponto de vista, equivocadas. Foram narrativas”, disse. 

O presidente da Câmara disse que tem compromisso com o acerto de garantir à sociedade brasileira uma legislação que possa transformar o enfrentamento ao crime organizado numa condição melhor para as forças de segurança.

“Esse é o compromisso que a Câmara tem e aqui está uma demonstração suprapartidária de união em torno desse tema”, ponderou Hugo Motta.

Fonte: Agência Brasil

Ativistas protestam por transição justa e financiamento climático

No segundo dia de reuniões da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, nesta terça-feira (11), um grupo de ativistas ligados à Climate Action Network (CAN) protestou nos corredores da zona azul, onde ocorrem as negociações diplomáticas, para pedir a criação de um instrumento multilateral que impulsione ações sobre a chamada transição justa.

O instrumento multilateral, que vem sendo chamado Mecanismo de Ação de Belém ( do inglês BAM), teria como atribuições coordenar esforços, estabelecer uma linguagem comum, compartilhar conhecimentos e facilitar o acesso a financiamento e tecnologia, sempre com base em princípios de direitos humanos, equidade e inclusão.

Kevin Vctor Buckland, da CAN, que participa da conferência desde a COP12, em Copenhague, na Dinamarca, entende que, embora os textos e as negociações avancem, as ações não têm avançado. 

“O financiamento que foi prometido há anos ainda não foi pago. Os países ricos continuam se escondendo atrás do discurso de ‘falta de dinheiro’, enquanto o número de milionários e bilionários cresce em todo o mundo. O problema não é a falta de recursos — é a falta de justiça”, aponta.

A entidade articula uma rede global de mais de 1,9 mil organizações da sociedade civil em mais de 130 países, que trabalham juntas para combater a crise climática.

“Aqui na COP, com a demanda por uma transição justa, estamos exigindo que aqueles que causaram a crise climática paguem suas dívidas históricas. Que os indivíduos e empresas que lucram com a crise paguem sua parte justa, e que esse dinheiro seja usado para apoiar as comunidades da linha de frente — as que mais sofrem, apesar de terem contribuído menos para o problema”, reforça.

O ato reuniu dezenas de manifestantes no corredor principal, portando cartazes coloridos com palavras de ordem como: transição justa, direitos, equidade, cuidado e justiça.

“Dentro da conferência há milhares de lobistas dos combustíveis fósseis, com milhões de dólares de influência. Uma das poucas formas de a sociedade civil exercer poder é por meio de ações criativas, como a que acabamos de realizar, que ajudam a moldar as narrativas da mídia global e, a partir disso, pressionar diretamente as negociações”, acrescenta Buckland.

“É realmente um momento de Davi contra Golias. Mas sabemos que estamos do lado da justiça. Somos milhares, dormindo no chão aqui, porque acreditamos de verdade no que fazemos. Enquanto isso, os lobistas das empresas fósseis estão aqui pagos para defender interesses que vão deixar para seus próprios filhos um trabalho de destruição que depois eles mesmos terão de tentar consertar, e sofrerão as consequências disso”, ressalta.

Realizada pela primeira vez na Amazônia – bioma com a maior biodiversidade do planeta e um regulador do clima global -, a COP30 tem o enorme desafio de recolocar o tema das mudanças climáticas no centro das prioridades internacionais.

Para o ativista da CAN, a transição justa é uma forma de usar a própria transformação necessária para enfrentar o colapso climático como uma ferramenta para reverter a pobreza deixada por séculos de colonização e curar as feridas profundas e ainda abertas da economia global.

“Vivemos um momento em que há pessoas com bilhões de dólares, enquanto outras não têm nada. E muitos desses ricos continuam ampliando sua riqueza enquanto os demais sofrem. Basta olhar para bilionários como Elon Musk e Donald Trump para saber que há dinheiro no mundo. O problema é que ele está nas mãos de uma pequena elite. Nós, o povo, estamos exigindo que esse dinheiro venha deles, que paguem seus impostos, que haja uma taxação sobre as grandes fortunas”, defende.

Durante a COP, serão negociados cerca de 145 temas prioritários preestabelecidos. Entre eles, um dos pilares do Acordo de Paris, discute a capacitação dos países mais pobres e a transferência de conhecimento para redução de emissões de gases de efeito estufa.

Também serão discutidos indicadores sobre adaptação climática, para proteger comunidades dos efeitos cada vez mais catastróficos dos eventos extremos, como tornados, furacões, enchentes e secas. A COP30 prossegue na capital paraense até o dia 21 de novembro.

Fonte: Agência Brasil

Agricultura quer blindar seguro rural de cortes no Orçamento da União

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu nesta terça-feira (11) a adoção de novas regras para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Ao sair de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele disse que as propostas pretendem ampliar a proteção aos produtores e evitar contingenciamentos de recursos do programa.

Segundo Fávaro, a proposta da pasta prevê três medidas principais: a proibição de cortes orçamentários, a ampliação do uso do seguro paramétrico (baseado em parâmetros automáticos) e a obrigatoriedade da contratação do seguro para produtores que tiverem acesso a crédito com juros subsidiados. 

O Seguro Rural cobre a inadimplência em linhas de crédito em caso de imprevistos e de perdas na produção.

“O seguro rural é uma ferramenta muito importante, mas que não cumpre mais a sua finalidade no Brasil”, disse o ministro. Segundo ele, a proposta busca dar previsibilidade ao setor e impedir bloqueios de recursos, que atualmente somam cerca de R$ 350 milhões.

Modelo paramétrico

O modelo paramétrico usa indicadores previamente definidos, como volume de chuva ou temperatura, para determinar automaticamente o pagamento de indenizações em caso de eventos climáticos extremos. Nesse formato, não é necessária a comprovação direta da perda da produção, reduzindo a burocracia e acelerando a concessão do seguro, ao dispensar procedimentos como perícias na propriedade rural.

“Queremos garantir um orçamento fixo e não contingenciável, para que o produtor tenha segurança de que o seguro vai funcionar quando ele mais precisar”, explicou Fávaro. 

Ele informou que as fontes de compensação fiscal – recursos que compensarão a ausência de contingenciamento – já foram apresentadas ao Ministério da Fazenda.

Seguro obrigatório

Fávaro também defendeu que a contratação do seguro seja obrigatória para produtores que obtêm crédito rural com juros reduzidos. Segundo o ministro, a medida visa evitar o endividamento decorrente de quebras de safra e reduzir a necessidade de renegociações de dívidas junto ao Tesouro Nacional.

“O produtor que tem acesso a crédito com juros subsidiados também deve ter o seguro. Se ele já tem o benefício do crédito, precisa ter a proteção”, explicou.

Tramitação

O governo pretende incorporar a proposta a um projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que já tramita no Congresso Nacional e trata do aperfeiçoamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Atualmente, o programa federal subsidia entre 20% e 40% do custo do seguro rural contratado, conforme o tipo de cultura e a região do país. O produtor arca com o restante do valor. O objetivo é reduzir os riscos de perdas agrícolas e evitar renegociações de dívidas em caso de eventos climáticos adversos.

Fonte: Agência Brasil

Garimpo no AM: audiências públicas debatem impactos socioambientais

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu um ciclo de audiências públicas para discutir os impactos socioambientais do garimpo ilegal no Amazonas. O encontro, que ocorreu de forma virtual, reuniu representantes de órgãos públicos, pesquisadores, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e gestores municipais para debater soluções e registrar contribuições sobre o enfrentamento à atividade garimpeira irregular.

Durante as audiências, nos dias 6 e 7 de outubro, foram discutidos os impactos do garimpo ilegal no Amazonas como a criminalidade associada, a contaminação por mercúrio e a falta de alternativas econômicas para as comunidades locais. Pesquisadores e representantes de cooperativas defenderam a formalização da atividade e o uso de tecnologias sustentáveis, enquanto lideranças indígenas denunciaram ameaças, escassez de recursos e ausência de proteção estatal. Também houve críticas à falta de políticas públicas e ao formato remoto do evento.

Participaram representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da prefeitura de Humaitá, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas (Sema), do Comando Militar da Amazônia (CMA), do Comando do 9º Distrito Naval, da Fundação Oswaldo Cruz – Instituto Leônidas e Maria Deane (Fiocruz/Amazônia), da Universidade de British Columbia, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), da World Wide Fund for Nature (WWF-Brasil), além de outras organizações da sociedade civil, representantes de povos indígenas e garimpeiros.

O evento foi conduzido pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, titular do 19º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, especializado no combate ao garimpo ilegal e na tutela socioambiental da Amazônia Ocidental.

Combate à contaminação por mercúrio

A contaminação por mercúrio, já amplamente discutida em outras situações, também se tornou destaque nos debates. Durante a reunião, representantes de diversas instituições apresentaram alternativas e soluções para enfrentar os impactos causados pelo uso do metal na Amazônia.

O WWF-Brasil destacou iniciativas de cadeias produtivas alternativas ao uso do mercúrio, como a produção de castanha e borracha, e apresentou o Observatório do Mercúrio na Amazônia como uma possível plataforma de monitoramento da contaminação. Por sua vez, o prefeito de Humaitá, Dedei Lobo, propôs o desenvolvimento de um projeto voltado para a eliminação total do uso de mercúrio na cadeia produtiva local.

A Fiocruz Amazônia defendeu a criação de estratégias para amenizar os efeitos da contaminação, com a participação direta das comunidades afetadas e a implantação de programas permanentes de vigilância epidemiológica, além do estímulo a atividades sustentáveis, como o turismo ecológico e a comercialização de produtos de maior valor agregado.

Diante das propostas, o MPF reafirmou que o combate ao crime deve respeitar os limites legais e que todas as informações apresentadas seriam consideradas em sua atuação. O órgão finalizou reafirmando o compromisso de acompanhar os casos relatados de violência e contaminação nas comunidades de Coari e Jutaí, dando prioridade a essas denúncias.

Alternativas econômicas

Durante o encontro, foi destacada a ausência de alternativas econômicas na região, além da necessidade de políticas públicas que substituam a prática do garimpo ilegal. 

De acordo com Edilany, servidor público e professor de química e biologia em Humaitá, cerca de 1.400 famílias dependem atualmente dessa atividade ilícita, o que acaba evidenciando o cenário do abandono histórico do Estado, a baixa infraestrutura local e a omissão dos poderes Executivo e Legislativo na promoção do desenvolvimento sustentável.

O MPF concorda que a falta de opções de geração de renda e políticas públicas voltadas à mudança desse o cenário contribui diretamente para a perpetuação da prática do garimpo entre as populações mais vulneráveis.

O procurador André Luiz Porreca Ferreira Cunha ainda destacou que a maior parte dos trabalhadores da extração recebe apenas 10% do valor do ouro retirado. A ausência de alternativas econômicas na região amazônica, segundo ele, favorece a cooptação dessas pessoas por organizações criminosas.

Entre as propostas de geração de renda lícita apresentadas, destacou-se o projeto de piscicultura em tanques-rede no Rio Madeira, que prevê o cadastramento das famílias, o fornecimento de tanques e ração por um ano, a criação de um fundo rotativo e a assistência técnica estatal. 

O MPF esclareceu que a execução de políticas públicas não está entre suas atribuições diretas, mas que o órgão pode induzir sua implementação por meio de ações estruturantes. Além disso, os garimpeiros foram encorajados a cobrar de seus representantes eleitos a adoção de políticas voltadas à renda lícita e sustentável.

Ações futuras

O MPF afirmou que não é contrário à mineração, mas sim ao garimpo ilegal, destacando que todas as contribuições registradas durante a audiência serão consideradas na formulação dos próximos encaminhamentos institucionais e de relatórios técnicos.

Foto: Divulgação

INSS e Caixa suspendem venda de seguro ligado ao crédito consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Seguridade, subsidiária da Caixa Econômica Federal, firmaram um acordo para suspender a venda do seguro prestamista vinculado às operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

Conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, o produto é atrelado ao empréstimo e cobre o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou outras situações previstas em contrato.

Segundo o INSS, a medida busca garantir a proteção dos beneficiários e a regularidade na concessão do crédito consignado.

Pelo termo de compromisso, a Caixa Seguridade comprometeu-se a:

  • suspender temporariamente a oferta do seguro prestamista;
  • impedir a vinculação comercial entre o crédito e o seguro;
  • manter a liberação do consignado sem exigência de contratação de seguro;
  • aguardar a conclusão de processo administrativo para restituir seguros cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas;
  • respeitar o limite de contratação de até 1,6 vez a renda mensal do benefício;
  • restituir os valores emprestados acima do limite de contratação; e
  • informar ao INSS, a cada 60 dias, o andamento das restituições.

A suspensão valerá por 30 dias ou até a conclusão do processo administrativo que analisará possíveis irregularidades na cobrança do seguro.

Em nota, o INSS afirmou que o acordo “visa assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação do crédito consignado”.

A Caixa Seguridade informou que entende estar em conformidade com as normas vigentes, mas aceitou a suspensão “para avaliar a adequação dos procedimentos e colaborar com o processo de apuração”.

Outros bancos

Em junho, o INSS suspendeu novas autorizações de crédito consignado a segurados. A decisão ocorreu após a operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou descontos indevidos realizados por associações e entidades de aposentados e pensionistas.

Em agosto, o órgão cancelou acordos de cooperação técnica com oito instituições financeiras. Em outubro, mais quatro bancos e financeiras tiveram a autorização para operações de consignado do INSS suspensas de forma cautelar.

Em 30 de outubro, o INSS firmou compromisso para que o Banco BMG restitua mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O valor será abatido diretamente nas faturas.

Fonte: Agência Brasil

COP30: 111 países já entregaram relatórios de metas climáticas

O primeiro dia da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, a convenção de clima das Nações Unidas, terminou com a entrega de 111 relatório de metas climáticas, as chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs na sigla em inglês), informou nesta segunda-feira (10) a diretora executiva da COP30, Ana Toni.

Estabelecidos no Acordo de Paris, os planos nacionais devem ser atualizados pelos 195 países signatários do acordo a cada cinco anos. Entretanto, até fevereiro, data estipulada para a entrega, o percentual era ínfimo. 

Antes da abertura da COP30, 79 países haviam entregado suas metas.

“Hoje à tarde nós ficamos sabendo que já temos 111 relatórios de NDCs que foram publicados”, comemorou. “Temos 194 países credenciados para Belém e isso mostra que estamos fortalecendo multilateralismo”, acrescentou Ana durante entrevista coletiva. 

A diretora executiva da COP30 também falou sobre as negociações, que resultaram na aprovação da agenda de ações. As negociações resultaram, segundo Ana, em 145 temas prioritários a serem trabalhados até o dia 21, quando termina a conferência.

“A grande notícia hoje é que pudemos adotar a agenda de ações. Eu quero lembrar que nos últimos quatro anos não pudemos abrir a agenda no primeiro dia. Abrir a agenda no dia certo, nesse momento geopolítico, pode parecer pouco, mas é importante lembrar que nas últimas quatro COPs não conseguimos fazer. Se você não abre a agenda em todos os tópicos você não consegue avançar”, afirmou.

Tecnologia

Para a diretora, um dos temas que terá mais dificuldade nas negociações é a tecnologia. O Acordo de Paris prevê a transferência de tecnologia e capacitação para auxiliar os países mais pobres nas ações de mitigação, adaptação e cumprimento das NDCs. 

Inicialmente, o tema foi tratado, em junho deste ano, na SB60 (Sessão dos Órgãos Subsidiários), também chamada de Conferência sobre Mudança Climática de Bonn (Bonn Climate Change Conference), que é um encontro anual que ocorre na Alemanha de preparação para a Conferência das Partes.

A conferência reúne representantes de governos, cientistas, ativistas e observadores de todo o mundo para discutir aspectos específicos das ações climáticas e prepara o terreno para as decisões que são tomadas nas COPs

“O tema de tecnologia foi um dos poucos que não teve acordo, quase todos saímos da reunião de Bonn com o acordo. Esse é um dos temas da negociação que para nós é muitíssimo importante: transferência de capacidade e tecnologias para os países em desenvolvimento poderem acelerar os seus planos de adaptação e as suas NDCs”, apontou.

Fonte: Agência Brasil

Motta defende união das instituições contra crime organizado

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta segunda-feira (10) a união das instituições brasileiras contra o crime organizado.

A declaração de Motta foi postada nas redes sociais após uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores de Justiça dos estados no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O encontro foi marcado por Moraes, que é relator do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte determinou medidas para diminuir a letalidade policial no Rio de Janeiro.  

Durante a reunião, Motta e Moraes trataram do projeto de lei (PL) Antifacção. A matéria deve ser votada nesta terça-feira (11) pelo plenário da Casa.

“Acabo de sair do Supremo Tribunal Federal, onde participei de uma reunião para discutir a pauta da Segurança Pública. Participaram o vice-Presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os 27 procuradores de estado do país. O momento é de união das instituições contra o crime organizado”, disse o presidente.

Mais cedo, Alexandre de Moraes determinou medidas diversas medidas para preservar as investigações sobre a Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos no Rio.

O ministro determinou que o governo do Rio envie os laudos de necrópsia e imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da operação.

Durante a audiência, Moraes defendeu a cooperação institucional para combater o crime organizado.

O ministro citou que é necessário planejamento, integração, controle do sistema penitenciário e combate ao fluxo financeiro das organizações.

Fonte: Agência Brasil

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