domingo, dezembro 14, 2025
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Plenário da Câmara deve votar PEC da Segurança Pública na terça-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 

Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.

Recursos

O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.

Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

Integração

O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. 

Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. 

Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. 

Maioridade

Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. 

Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.

Fonte: Agência Brasil

STF encerra primeiro dia do julgamento do marco temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia das sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a julgar a questão na sessão desta quarta-feira (10). Foram ouvidas as sustentações das principais entidades que fazem parte da discussão.

O julgamento vai continuar nesta quinta-feira (11), quando a Corte pretende encerrar a fase das manifestações das partes. A data da votação dos ministros será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, os partidos PL, PP e Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

As entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Sustentações

O advogado Ricardo Terena falou pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e reafirmou que os direitos fundamentais dos indígenas são inegociáveis. Terena sustentou que a tese do marco temporal é uma afronta aos direitos indígenas e um desafio à autoridade da Constituição.

“Quando achamos que a Constituição seria plena para nós, povos indígenas, ela continuou sendo quase. Desde o protocolo das ações diretas de inconstitucionalidade, a lei não foi suspensa e sua promessa de paz social jamais se concretizou nos territórios indígenas”, disse. 

Indígena e advogado, Dinanam Tuxá se manifestou na condição de representante do PSOL. Ele fez um relato sobre sua situação pessoal e disse que sua comunidade foi removida de um território indígena, em função da construção de uma usina hidrelétrica na Bahia, e ainda não conseguiu retomar o território.

“Não aceitamos ser removidos para áreas equivalentes. Para nós, não há território substituível. Nós temos relações espirituais e ancestrais com os territórios pelos quais lutamos. Nosso território é indissociável de quem somos”, afirmou. 

O advogado Rudy Maia Ferrraz, representante do PP, defendeu a segurança jurídica para pacificar a questão das demarcações.

“Precisamos buscar a resolução de conflitos. A lei, ao estabelecer um parâmetro objetivo, que é o marco temporal, traz previsibilidade e confiabilidade aos processos de demarcação”, defendeu.

Gabrielle Tatith Pereira, advogada do Senado, defendeu a constitucionalidade da lei que validou o marco temporal. A representante do Senado disse que a Constituição garante os direitos dos povos indígenas. 

Segundo Gabrielle, também é necessário garantir que pessoas que obtiveram títulos de terras concedidos pelo Estado ao longo dos anos tenham a posse da terra reconhecida.

“É legítima a pretensão das comunidades indígenas de ver reconhecida a terra tradicionalmente ocupada. De outro lado, também é legítima a pretensão do proprietário de boa-fé, com título outorgado pelo Estado há décadas”, argumentou.  

Fonte: Agência Brasil

BC mantém juros básicos em 15% ao ano pela quarta vez seguida

O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Em comunicado, o Copom não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Assim como na última reunião, repetiu que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic por bastante tempo.

“O comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta. O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que, como usual, não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, destacou o comunicado.

Essa é a quarta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em novembro, o IPCA ficou em 0,18% , o menor nível para o mês desde 2018. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,46% em 12 meses, voltando a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro de 2025, a inflação desde janeiro do mesmo ano é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 4,8% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,4%, levemente acima acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,55%.

Crédito caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central diminuiu de 2,1% para 2% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,25% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Fonte: Agência Brasil

CCJ da Câmara aprova cassação de Carla Zambelli

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por 32 votos a 27 o relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que se posicionou contrário à cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). 

A decisão levou à escolha e à aprovação de um novo relatório, do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que votou pela perda do mandato de Zambelli. A parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A cassação depende do aval do plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre o futuro da parlamentar. Para que a deputada seja cassada, é necessária a maioria absoluta de votos favoráveis, o que corresponde a pelo menos 257 votos dos 513 parlamentares da Casa.

Durante o debate da CCJ, Carla Zambelli, que está presa na Itália, fez sua defesa por ligação de vídeo. Antes de ter a prisão decretada, a deputada fugiu para Itália, onde foi presa e aguarda decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil.

Na terça-feira (2), o relator do processo de cassação da deputada na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), emitiu parecer contrário à perda de mandato da parlamentar, com base em um laudo apresentado por perícia contratada pela defesa. Na mesma sessão, o processo de votação do relatório foi interrompido após pedido de vista coletivo.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chegou a declarar que entraria com um mandado de segurança no STF para que a Mesa Diretora cumprisse a determinação da Corte. 

Na tarde de terça-feira (9), antes da aprovação do projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levaria ao plenário os processos contra Carla Zambelli e Delegado Ramagem (PL-RJ), já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a partir desta quarta-feira (10). 

Fonte: Agência Brasil

Nova sede do Cartório da 17ª Zona Eleitoral é inaugurada em Humaitá

O município de Humaitá (distante 590 quilômetros de Manaus) recebeu, nesta quinta-feira (10/12), a inauguração da nova sede do Cartório da 17ª Zona Eleitoral, um marco importante para o aprimoramento dos serviços oferecidos à população. A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis, participou da solenidade, que destacou a modernização, a cidadania e o compromisso da Justiça Eleitoral com o Estado.

O cartório está localizado na Rua Padre José Maria Pena, nº 249, no bairro São Pedro, e atenderá 29 locais de votação, totalizando 114 seções eleitorais e um eleitorado de 33.343 pessoas regularmente inscritas.

A nova sede ocupa um prédio cedido pela administração municipal, por meio de uma doação do prefeito Cidenei Lobo ao TRE-AM, sem qualquer ônus para a Justiça Eleitoral.

Após o descerramento da placa, em seu discurso, a desembargadora Carla Reis ressaltou que o espaço representa um avanço significativo no atendimento ao público de Humaitá. “A alegria é nossa em poder entregar à população de Humaitá um cartório mais humanizado e mais confortável, para que, nas próximas eleições, o cidadão possa ser atendido da melhor forma possível”, afirmou a desembargadora. “A modernização física e tecnológica fortalece a capacidade de trabalho, dá mais agilidade no atendimento e amplia a qualidade do serviço prestado”, completou.

Durante a cerimônia, a desembargadora anunciou que seguem as tratativas para a instalação de uma sede própria da Justiça Eleitoral em Humaitá. “Cumprimos uma etapa com a entrega do cartório e, em breve, a próxima vinda ao município será para lançar a pedra fundamental. O terreno já temos, cedido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas”, adiantou.

A cerimônia também contou com a presença da diretora do TRE-AM, Cynthia Edwards e de autoridades municipais, entre elas o prefeito José Cidenei Lobo, o “Dedei Lobo”; o vice-prefeito Antônio Carlos Martins de Almeida; o presidente da Câmara Municipal, Manoel Domingos; e o Frei Pedro Brondeni, que deu as bênçãos ao novo cartório.

Estrutura

O juiz da 17ª Zona Eleitoral, Charles Fernandes, destacou que a conquista do novo cartório é fruto da parceria entre o poder executivo municipal e o judiciário. “Conseguimos proporcionar um upgrade no atendimento ao jurisdicionado eleitoral, oferecendo um local mais adequado e acessível, incluindo facilidades para o público com deficiência ou mobilidade reduzida”, ressaltou o juiz.

A sede foi planejada para garantir acessibilidade universal, contando com rampa de acesso, sanitário adaptado, sinalização adequada, balcões acessíveis e áreas de circulação ampliadas, reforçando o compromisso da Justiça Eleitoral com a inclusão e o atendimento humanizado.

Além da área de triagem e dos guichês de atendimento, o cartório dispõe de salas administrativas, setor de urnas eletrônicas e área de arquivo, proporcionando um fluxo de trabalho mais integrado.

Foto: Alessandra Mourão/TRE-AM

Julgamento pode condenar mais seis réus pela trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (8) o julgamento que pode condenar seis réus do núcleo 2 da trama golpista. A sessão está prevista para começar às 9h.

O julgamento será realizado de forma presencial pela Primeira Turma da Corte. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia fazem parte do colegiado.

A ação penal envolve Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Mário Fernandes, general da reserva do Exército; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Os réus são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Acusações

De acordo com a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o réu Filipe Martins atuou como um dos articuladores para elaboração da minuta do golpe, documento no qual Bolsonaro pretendia justificar a decretação de um estado de sítio na região do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou uma operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas.

Para a procuradoria, o general Mario Fernandes foi o responsável pela elaboração do plano Punhal Verde Amarelo, no qual foi planejada a morte do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

O coronel do Exército Marcelo Câmara teria sido responsável pelo monitoramento ilegal da rotina de Moraes. 

A acusação ainda apontou Silvinei Vasques como responsável pelas ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022.

Conforme a acusação, os dados que basearam as operações foram produzidos a mando de Marília de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira. Ambos trabalhavam no Ministério da Justiça. 

Todos os acusados negaram envolvimento com a trama durante a tramitação da ação penal.

Outros núcleos

Até o momento, o STF já condenou 24 réus pela trama golpista. Os condenados fazem parte dos núcleos 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, 3 e 4.

O núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Câmara deve votar projeto de devedores contumazes nesta terça

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (8) que há “firmeza” por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar nesta terça-feira (9) o projeto que endurece as regras contra os chamados devedores contumazes, contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional.

A declaração foi dada após reunião de cerca de quatro horas na residência oficial da Presidência da Câmara.

De autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e defendido pela equipe econômica, o projeto já foi aprovado pelos senadores e voltou à pauta da Câmara. Em setembro, Haddad havia defendido a urgência da medida, afirmando que o projeto é essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes.

“As datas tentativas são: amanhã o devedor contumaz e, na quarta, o PLP [Projeto de Lei Complementar] 108/2024, que fecha a reforma tributária. Mas isso ainda será definido com os líderes”, disse Haddad.

Comitê gestor do IBS

O segundo item que o governo trabalha para votar nesta semana é o PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da implementação da reforma tributária aprovada no ano passado. O ministro disse ter recebido sinalização positiva de Motta também para essa votação.

A proposta consolida regras operacionais do novo tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais, cuja implantação depende de coordenação entre União, estados e prefeituras.

Corte de benefícios fiscais

Além dos dois projetos prioritários, Haddad cobrou o avanço do PLP 128/2025, que reduz benefícios fiscais e tem impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. Segundo ele, a votação precisa ocorrer ainda nesta semana para que haja tempo de análise no Senado antes da aprovação do Orçamento.

“O compromisso foi assumido lá atrás. A equipe econômica precisa desse projeto para que o Orçamento tenha consistência”, afirmou.

O ministro ressaltou que a peça orçamentária deve respeitar as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso na semana passada.

Mais cedo, Hugo Motta anunciou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do texto.

Orçamento de 2026

Haddad afirmou que a reunião com o presidente da Câmara teve como objetivo organizar a reta final do ano legislativo e permitir a votação, na próxima semana, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.

Para isso, disse o ministro, é necessário avançar antes em medidas que afetam receitas e despesas.

“São detalhes, mas detalhes importantes”, resumiu.

O governo trabalha para fechar o Orçamento com espaço fiscal compatível com as metas fiscais.

Ao mesmo tempo, busca reforçar o caixa federal por meio do corte de renúncias e da adoção de medidas contra a inadimplência tributária.

Fonte: Agência Brasil

Haddad diz que aporte aos Correios deve ser menor que R$ 6 bilhões

O aporte do Tesouro Nacional aos Correios deve ficar abaixo dos R$ 6 bilhões inicialmente cogitados pela estatal, disse nesta segunda-feira (8) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo ele, o governo ainda avalia alternativas para reforçar o caixa da empresa, incluindo a possibilidade de combinar o aporte com um empréstimo, que pode ser liberado ainda este ano, embora não haja decisão final.

Haddad destacou que há espaço fiscal em 2025 para um aporte, mas reforçou que a medida não está definida.

“Até teria [espaço], mas não é uma coisa que está decidida”, afirmou ao conversar com jornalistas na porta do Ministério da Fazenda.

O ministro reiterou que qualquer ajuda financeira será condicionada ao plano de reestruturação da estatal.

“Nós sempre estamos condicionando tudo a um plano de reestruturação. Os Correios precisam mudar, precisam ser reestruturados”, disse.

Diferentes formatos de aporte

De acordo com Haddad, o aporte de R$ 6 bilhões não deve se confirmar nessa quantia.

“Esse valor, não. É valor inferior a esse pelo que eu sei”, declarou.

Inicialmente, os Correios cogitavam receber um reforço de caixa de R$ 6 bilhões do Tesouro para cobrir o prejuízo do mesmo valor acumulado de janeiro a setembro.

O aporte pode ser viabilizado por meio de crédito extraordinário ou via Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), caso o governo considere necessário. Ambas as alternativas ainda estão em avaliação pela equipe econômica.

Empréstimo em negociação

Além da injeção direta de recursos, o governo discute oferecer aval para um empréstimo aos Correios. A tratativa intensificou-se após o Tesouro negar um pedido de R$ 20 bilhões feita pela estatal.

A nova proposta prevê reduzir o valor do crédito para algo entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões, de modo a permitir que a empresa obtenha juros mais baixos no mercado. Foi justamente o custo elevado da operação que motivou o veto inicial do Tesouro.

Haddad disse que o empréstimo pode ser aprovado ainda este ano, mas lembrou que a negociação com os bancos continua travando o avanço.

“É uma possibilidade, mas não estamos jogando com uma possibilidade só por causa da negociação com os bancos”, afirmou.

O ministro deu as declarações após se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por cerca de quatro horas na tarde desta segunda.

O encontro, na residência oficial da Presidência da Câmara, discutiu projetos que o governo quer que sejam aprovados antes da votação do Orçamento de 2026, prevista para a próxima semana.

Fonte: Agência Brasil

Lula propõe reunião dos Poderes para tratar de feminicídio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (8) que pretende convocar uma reunião com representantes dos Poderes da República e de segmentos sociais para promover o que chamou de “mutirão educacional” de combate à violência contra as mulheres. Em meio a uma onda de casos de feminicídios que vêm chocando o país, milhares de pessoas em diversas cidades foram às ruas neste fim de semana para denunciar a violência e pedir liberdade, respeito e segurança para as mulheres brasileiras. 

“É importante envolver Congresso Nacional – Senado e Câmara -, a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais de Justiça dos estados, os sindicalistas, os evangélicos, é preciso todo mundo para gente fazer um mutirão educacional”, afirmou Lula em discurso durante a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorre em Brasília.

O presidente não especificou uma possível data, mas que tentaria realizar o encontro até o fim deste ano.

“Nós temos que ficar indignados com a violência contra as mulheres”, destacou o presidente, que voltou a mencionar casos recentes, como o episódio em São Paulo envolvendo Douglas Alves da Silva, de 26 anos de idade, que atropelou e arrastou Tainara Souza Santos, 31 anos de idade. O crime ocorreu no dia 29 de novembro. Ela teve as pernas amputadas após ter sido arrastada embaixo do veículo por cerca de 1 quilômetro, e segue internada em um hospital da cidade.

Lula também citou o caso do homem de 39 anos, preso em flagrante, no Recife, também no fim de novembro, acusado de provocar um incêndio que matou sua esposa, grávida, e os quatro filhos do casal.

“Combater o feminicídio, combater a violência, é uma tarefa das mulheres? Me perdoem, meus queridos homens, é uma responsabilidade nossa”, disse Lula, que voltou a cobrar engajamento masculino na luta. 

“A verdade nua e crua é que a violência só tem um lado. Quem tem que mudar de comportamento não são as mulheres, são os homens”, afirmou. 

O presidente disse que fará do combate à violência contra mulher sua luta política a partir de agora. “Aqui no Brasil nós vamos ter que criar um movimento. É um problema eminentemente educacional, vamos ter que aprender na escola, educar nossos filhos”, completou.

Há uma semana, Lula tem abordado o tema da violência de gênero nos eventos oficiais que participa. Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras viveram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Em 2024, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em média, cerca de quatro mulheres foram assassinadas por dia em 2024 em razão do gênero, em contextos de violência doméstica, familiar ou por menosprezo e discriminação relacionados à condição do sexo feminino.

Este ano, o Brasil já registrou mais de 1.180 feminicídios e quase 3 mil atendimentos diários pelo Ligue 180, segundo o Ministério das Mulheres.

PEC do Suas

Durante a conferência, o presidente comentou a Proposta de Emenda à Constituição 383/17 (PEC 383/17), que estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial criada para analisar o tema, o texto está pronto para ser votado no plenário Câmara dos Deputados.

“Eu queria dizer para você que o Suas é possivelmente uma das coisas mais importantes que a gente criou. E se agora tem a PEC para ser votada, eu não posso prometer porque sou presidente da República, mas é preciso que a gente estude qual a viabilidade econômica de um dinheiro fixo para não ter que ficar brigando por orçamento todo ano”, disse Lula.

Na mesma linha, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, defendeu que haja um acordo federativo em torno da proposta.

“A PEC 383 tem que gerar o cofinanciamento do jeito que nasceu na educação e na saúde, tripartite, município, estados e governo federal, e é isso que temos que trabalhar”, defendeu.

Durante o evento, Dias assinou o ato de criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Suas, um fórum paritário de diálogo e deliberação com os trabalhadores da assistência social.

Fonte: Agência Brasil

Ministério das Cidades aguarda estudo da Fazenda sobre tarifa zero

Uma das promessas do governo para o próximo ano, a tarifa zero no transporte público, depende da conclusão dos estudos técnicos do Ministério da Fazenda para avançar, informou nesta segunda-feira (8) o ministro das Cidades, Jader Filho. Somente após a apresentação dos números, ressaltou, as duas pastas começarão a construir uma proposta conjunta para um modelo de financiamento.

Em encontro com jornalistas, o ministro evitou dar detalhes sobre a proposta. Apenas defendeu um pacto federativo envolvendo União, estados e municípios.

“Todos os entes da Federação precisam estabelecer soluções compartilhadas, com cada um contribuindo”, defende o ministro.

Ele destacou que os próprios municípios têm estabelecido iniciativas de tarifa zero no transporte público em determinados dias da semana e que isso será levado em conta pelo governo federal.

Para Jader Filho, o país não pode mais adiar o debate sobre a implementação da tarifa zero.

“Estamos chegando num processo que o mundo inteiro já está tratando, e o Brasil não vai poder se furtar dessa discussão [sobre a gratuidade do transporte público]”, disse.

Contribuição conjunta

O ministro avalia que o modelo atual de financiamento do transporte público “não para em pé” e vem contribuindo para o sucateamento do sistema e a queda do número de usuários.

De acordo com o ministro, há um processo rápido de sucateamento que está expulsando o usuário do transporte público. “Esse modelo que está aí não funciona mais”, afirmou.

Orçamento

Jader Filho também ressaltou que a pasta empenhou quase a totalidade dos R$ 501,4 milhões liberados pela equipe econômica no fim de novembro.

Segundo o ministro, dos cerca de R$ 15 bilhões do Orçamento da pasta para este ano, apenas R$ 15 milhões, a milésima parte, não foram empenhados.

Fonte: Agência Brasil

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