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TRE-AM promove palestra alusiva à campanha Janeiro Branco

Com o intuito de promover um ambiente acolhedor e de compreensão entre os servidores, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), por meio da Coordenadoria de Assistência Médico Social (Comed) e do Qualidade de Vida ao Servidor Grupo Gestor (QualiVida), realizou nesta quinta-feira (30/01), a palestra “Gerenciando o estresse: Uma abordagem holística para aliviar a ansiedade”, ministrada pela psiquiatra Alessandra Pereira.

A campanha Janeiro Branco age no sentido de conscientizar a população sobre os cuidados com a saúde mental, tendo em vista o crescente número de casos de transtornos mentais no âmbito profissional. Para evitar a disseminação deste cenário, o TRE do Amazonas intensificou as ações preventivas.

A palestra enfatizou diversos processos de estresse, ansiedade e, também, as causas e as maneiras de lidar com situações do dia a dia, evitando assim, reações prejudiciais ao ambiente de trabalho e o convívio social.

A Presidente do TRE-AM, Desembargadora Carla Reis, destacou a importância de abordar abertamente sobre a saúde mental, aliada às ações de prevenção, sobretudo, no ambiente de trabalho. “São temas tão importantes nos dias de hoje, a ansiedade e o estresse. A presença da Dra. Alessandra Pereira aqui conosco, com o auditório lotado, é a certeza de que a iniciativa teve uma excelente aceitação dos colaboradores. A especialista voltará mais vezes para iniciarmos um programa na área da saúde no TRE-AM, justamente para tratar esse aspecto tão importante, que é a nossa saúde mental”, adiantou a presidente.

Para a colaboradora, Cristiane Viana, a palestra foi edificante, mostrando as maneiras de lidar com a ansiedade diariamente. “A palestra foi excelente e esclarecedora, pois conseguiu transmitir os conhecimentos necessários para conseguirmos cuidar da nossa ansiedade, especialmente nos dias considerados mais difíceis”, finalizou.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Comissão aprova projeto com medidas ajudar mulheres vítimas de violência a retornarem ao trabalho

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que prevê ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Uma das medidas altera a Lei Maria da Penha para determinar que o juiz ou a autoridade policial solicite, por prazo certo, a inclusão de mulheres nessa situação no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.

Uma vez inscritas, as mulheres que desejarem serão encaminhadas para cursos de capacitação e técnicos dos serviços nacionais de aprendizagem (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop) ou do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Pelo texto, os cursos serão gratuitos por meio de parcerias com a administração pública federal.

A proposta prevê ainda que os governos federal, dos estados e dos municípios poderão conceder acesso prioritário a essas mulheres nas ações de orientação, recolocação e qualificação profissional, com foco em auxiliá-las na busca e na manutenção do emprego e em programas de trabalho e renda.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 10018/18, já aprovado pelo Senado, e mais de 20 apensados. “O conjunto de proposições aborda o tema da violência contra as mulheres a partir de uma perspectiva especialmente relevante e produtiva, que é a da capacidade de participar de maneira digna do mercado de trabalho e de garantir a própria sobrevivência”, observou Rogéria Santos. A relatora aproveitou, com alterações pontuais, o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho.

A proposta também altera a Lei de Licitações e Contratos prevendo que os editais de contratação pública poderão exigir um percentual mínimo de 8% de mão de obra composta por mulheres vítimas de violência doméstica. A medida se aplica a contratos com pelo menos 25 colaboradores e deverá ser mantida durante toda a execução. O descumprimento da norma pode levar à rescisão contratual, a não ser que não haja mão de obra qualificada disponível na localidade.

Por fim, o substitutivo altera a lei que criou o Selo Empresa Amiga da Mulher para estabelecer que as empresas que implementarem programas de acolhimento e proteção às mulheres poderão deduzir do imposto de renda o valor equivalente a um salário-mínimo por mês de efetivo trabalho de cada empregada contratada.

Próximas etapas

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comandante Dan lamenta que rodovias do Amazonas tenham ficado de fora dos leilões do Governo Federal

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) lamentou que o Governo Federal tenha excluído todas as rodovias do Amazonas dos leilões que o Ministério dos Transportes realizará em 2025, abrindo 15 concessões rodoviárias ao setor privado. Da região Norte, apenas a BR-364, que liga a cidade de Mâncio Lima, no Acre, a Cordeirópolis, em São Paulo, foi incluída no programa de concessões, que pretende movimentar R$ 161 bilhões em investimentos. O anúncio da iniciativa foi feito na terça-feira, 28/1, em Brasília.

“É um programa de investimentos significativos e nenhuma de nossas rodovias, mesmo diante do isolamento fluvial que nos tem sido imposto durante o período da vazante, foi considerada. Nem a BR-174, que liga Boa Vista, em Roraima, a Manaus, nem a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, em Rondônia. Elas são o eixo de integração de grande parte da região Norte com o restante do país, mas não foram alcançadas. Precisamos de investimento urgentes, para romper nosso isolamento, e esse é um investimento muito saudável, porque traz a parceria com a iniciativa privada”, lamentou o parlamentar.

Dan Câmara lembrou que, em fevereiro de 2024, houve a criação do grupo técnico do Ministério do Trabalho para analisar a federalização de rodovias estaduais que deverão integrar e definir a Rede de Integração Nacional (Rinter). A Rede foi criada por lei em 2011. Para o deputado, tornar rodovias estaduais uma responsabilidade administrativa e financeira direta da União pode ser uma alavanca de desenvolvimento muito efetiva e é uma outra alternativa ao desenvolvimento do Estado.

“Não vimos prosperar nada sobre a federalização, que poderia significar um vetor de crescimento do transporte rodoviário no Amazonas.  Temos a AM-070, que interliga Manaus, Manacapuru e Iranduba, com a possibilidade de interligar a estrada à ponte Bela Vista a Barro Alto, no município de Manaquiri, a 158 quilômetros da capital. Isso sem falar na AM-010, que liga Manaus a Itacoatiara e que serve de escoamento à soja e deverá ser a principal ao gás natural. Seria um investimento estruturante, que dificilmente o governo estadual teria escopo para fazê-lo sem aporte”, enfatizou Dan.

Ele mencionou, ainda, que na AM-363, a Estrada da Várzea, e AM-352, de Manacapuru a Novo Airão, existem investimentos no gás natural e no turismo que podem ser alcançados pela federalização. O Comandante Dan defende uma reengenharia da infraestrutura rodoviária, portuária e aeroportuária do Amazonas, em razão da nova realidade climática e hidrológica do Estado.

Foto: Divulgação

Congresso Nacional precisa aprovar neste início de ano a Lei Orçamentária Anual

Os atuais integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) precisam neste início de ano discutir e aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA), que deveria ter sido votado no ano passado pelo Plenário do Congresso Nacional. A proposta aguarda a apresentação do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A Comissão de Orçamento deve ser completamente renovada após o dia 25 de março.

Como relator-geral, Coronel ainda terá a tarefa de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes, com os outros normativos. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025.

Segundo a Constituição, o projeto da Lei Orçamentária deveria ser enviado para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. No entanto, o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e a votação sobre corte de gastos no fim de 2024 prejudicaram o andamento do projeto orçamentário, segundo Coronel.

Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária atrasou em três ocasiões: 2013, 2015 e 2021. Em todas elas o texto foi enviado à sanção na penúltima semana de março, isto é, uma semana antes do fim de mandato dos membros da CMO.

Nesses casos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, como ocorre atualmente.

Emendas de comissão

O teto para emendas de comissão freia o aumento que elas tiveram nos últimos anos. De 2022 para 2023, o aumento foi de quase 21 vezes, chegando a R$ 6,9 bilhões. De 2023 para 2024, mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.

Coronel poderá incluir no relatório final suas próprias emendas para alterar alguns dos gastos previstos. No entanto, há leis e regras da CMO que restringem sua atuação. É o caso das normas do parecer preliminar feito por Coronel, já aprovado na Comissão de Orçamento.

Em 2024, o então relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), foi responsável por R$ 77,9 bilhões por meio de suas emendas. Os recursos se referem inclusive às chamadas despesas financeiras, que não impactam a meta fiscal — que mede a saúde das contas públicas.

Último documento a ser analisado na Comissão de Orçamento antes de o projeto ir a Plenário, o relatório final propõe o texto final da lei e organiza todas as emendas recebidas, inclusive as não aprovadas. Resultado de um processo de negociações, o relatório final já permite vislumbrar qual será “a cara” do Orçamento.

Para isso, o relator-geral deve consolidar os 16 relatórios setoriais elaborados por outros parlamentares para áreas específicas, como direitos humanos, cidades e infraestrutura. Os relatores setoriais também são responsáveis por analisar as emendas parlamentares, que estão sujeitas a certas mudanças pelo relator-geral.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Orçamento para 2025 aguarda votação na CMO

O ano legislativo começa com um desafio para os atuais integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO): aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 em menos de dois meses. O texto, que deveria ter sido votado no ano passado pelo Plenário do Congresso Nacional, aguarda a apresentação do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na CMO, que deve ser completamente renovada após o dia 25 de março.

Como relator-geral, Coronel ainda terá a tarefa de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes, com os outros normativos. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025.

Segundo a Constituição, o projeto da Lei Orçamentária deveria ser enviado para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. No entanto, o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e a votação sobre corte de gastos no fim de 2024 prejudicaram o andamento do projeto orçamentário, segundo Coronel.

Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária atrasou em três ocasiões: 2013, 2015 e 2021. Em todas elas o texto foi enviado à sanção na penúltima semana de março, isto é, uma semana antes do fim de mandato dos membros da CMO.

Nesses casos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, como ocorre atualmente.  

Emendas de comissão

O teto para emendas de comissão freia o aumento que elas tiveram nos últimos anos. De 2022 para 2023, o aumento foi de quase 21 vezes, chegando a R$ 6,9 bilhões. De 2023 para 2024, mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.

Trata-se das emendas de comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, que não são de execução obrigatórias, ou seja, não impositivas. Só no Senado, as emendas aprovadas pela Comissão somaram mais de R$ 48 bilhões.

Emendas do relator

Coronel poderá incluir no relatório final suas próprias emendas para alterar alguns dos gastos previstos. No entanto, há leis e regras da CMO que restringem sua atuação. É o caso das normas do parecer preliminar feito por Coronel, já aprovado na CMO. 

Em 2024, o então relator-geral, o deputado Luiz Carlos Motta, foi responsável por R$ 77,9 bilhões por meio de suas emendas. Os recursos se referem inclusive às chamadas despesas financeiras, que não impactam a meta fiscal — que mede a saúde das contas públicas.

Essas emendas do relator não são as emendas impositivas batizadas de “orçamento secreto”, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relatório final

Último documento a ser analisado na CMO antes de o projeto ir a Plenário, o relatório final propõe o texto final da lei e organiza todas as emendas recebidas, inclusive as não aprovadas. Resultado de um processo de negociações, o relatório final já permite vislumbrar qual será “a cara” do Orçamento.

Para isso, o relator-geral deve consolidar os 16 relatórios setoriais elaborados por outros parlamentares para áreas específicas, como direitos humanos, cidades e infraestrutura. Os relatores setoriais também são responsáveis por analisar as emendas parlamentares, que estão sujeitas a certas mudanças pelo relator-geral.

Nos dias 11 e 12 de dezembro, todos os relatórios setoriais foram aprovados na CMO. Confira as outras etapas que já aconteceram no colegiado:

DataFase
12/12/2024Aprovado o relatório de admissibilidade de emendas, elaborado por comitê da CMO para verificar a adequação das sugestões dos parlamentares à lei.
06/12/2024Aprovado o relatório preliminar, que traz regras e critérios para a condução dos relatórios e das emendas. O documento foi atualizado no dia 11 de dezembro.
06/12/2024Aprovado o relatório de receita, que revisa as estimativas da arrecadação do poder público. O crescimento da receita esperada permite a inclusão de novas previsões de gastos no orçamento.
05/12/2024Realização de audiência pública pelo comitê da CMO que avalia irregularidades graves em obras e serviços públicos.

Fonte: Agência Senado

Pena maior para quem comete crime de estelionato contra mulheres

Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de furto mediante fraude e estelionato praticado contra mulheres. O PL 5.004/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir no Código Penal o aumento da pena de um terço ao dobro. O texto também prevê que o caso de estelionato será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, uma ação judicial que o Ministério Público pode iniciar sem depender da vontade da vítima. 

Atualmente, o Código Penal já institui o aumento da pena para os crimes de furto e estelionato praticados contra pessoas idosas e vulneráveis. A iniciativa do senador tem como objetivo apenas abranger as mulheres no rol de vítimas.

De acordo com a justificativa de Malta, o texto veio por meio de uma sugestão da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que propôs a criação de uma tipificação penal específica para os crimes de fraudes e estelionatos praticados por meio da internet, que atinjam as mulheres, com violência patrimonial, sexual ou moral.

“As fraudes e golpes, sobretudo os praticados por meios eletrônicos, crescem a um patamar insuportável em todo o Brasil, atingindo especialmente pessoas vulneráveis como mulheres e idosos”, justifica o senador, no projeto.

Estelionato sentimental

Um estudo realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) revelou que o estelionato sentimental vem crescendo como uma forma de violência patrimonial contra mulheres, especialmente em contextos das relações afetivas. Foram analisados 39 casos que apontaram o perfil predominante das vítimas: mulheres brancas (53,8%), entre 25 e 44 anos (65%), residentes em bairros de classe média alta (61,9%) e com renda acima de três salários mínimos (59%).

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova projeto de combate a fraudes no mercado de combustíveis

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que amplia as condutas que podem levar à revogação da autorização de funcionamento de empresas de abastecimento de combustíveis, como distribuidoras e postos.

Pelo texto, a revogação será aplicada à empresa que:

  • importar, exportar ou comercializar combustíveis ou biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada;
  • ocultar, violar ou inutilizar lacre da fiscalização que identifica estabelecimento, instalação, equipamento ou obra autuados; e
  • extraviar, alterar ou vender produto depositado em estabelecimento suspenso ou interditado.

Hoje, a revogação da autorização de funcionamento é usada em apenas duas hipóteses: descumprimento de normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis fora das especificações técnicas. Elas estão na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis.

Pelo texto aprovado, a penalidade para as condutas – cinco anos sem receber nova autorização – alcançará não apenas a empresa, como é hoje, mas também seus sócios controladores.

“As fraudes em combustíveis geram danos não apenas aos consumidores, mas também ao mercado”, disse a relatora da proposta, deputada Jack Rocha (PT-ES). “Não cuidar para ter um produto dentro das especificações representa uma competitividade espúria em que se reduz artificialmente o custo pela entrega de um produto que não condiz com a expectativa do consumidor”, afirmou.

Multas

Por recomendação de Jack Rocha, o texto aprovado foi a versão adotada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 4881/19, do ex-deputado Tiago Dimas (TO). O novo texto incorpora regras para a atualização das multas previstas na lei de abastecimento de combustíveis.

O substitutivo prevê o seguinte:

  • as primeiras multas serão atualizadas pela inflação (IPCA) acumulada de 2006 até o ano da sanção da nova lei;
  • os novos valores passarão a valer a partir de março do ano seguinte;
  • os valores das multas serão atualizados anualmente pelo IPCA, a partir de março;
  • a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicará resolução com os novos valores.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, por três comissões: de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bancos poderão usar eSocial para oferecer consignado a empregados CLT

O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). 

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.

“A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, o produto vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro.  “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse Haddad. 

O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

“Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, indicou.

Regras

As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.

“Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, apontou Isaac Sidney.

Fonte: Agência Brasil

Sindicatos de trabalhadores criticam nova alta dos juros

Sindicatos patronais e de trabalhadores criticaram, na noite desta quarta-feira (29), a elevação da taxa básica de juros (Selic) para 13,25% ao ano. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) condenou “veementemente” a nova alta anunciada pelo Banco Central, que deixou a categoria “frustrada”.

“Não há outra palavra para caracterizar mais este absurdo do que frustração, pois esperávamos que, sob o comando de Gabriel Galípolo [indicado pelo governo federal], houvesse uma reversão neste processo”, afirma a CUT, em nota. 

“Rentistas, agiotas e seus asseclas no parlamento e nos meios de comunicação pressionam por aumentos sucessivos da taxa Selic. E o fazem em interesse próprio. Falam da inflação dos preços de bens e serviços, mas nenhuma palavra é dita sobre a inflação da dívida bruta do Brasil, que deverá aumentar em torno de R$ 50 bilhões”, acrescentou a entidade.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a elevação dos juros injustificada e equivocada. “É mais um movimento injustificado da política monetária brasileira e que ocorre em consequência da longa cultura de juros reais elevadíssimos que persiste no Brasil”.

“Com a decisão, o Banco Central mostra que continua persistindo em uma única ferramenta de política monetária – a elevação dos juros –, no enfrentamento de expectativas de inflação. Não considera, no entanto, os efeitos impactantes dos juros e a taxa de câmbio na própria inflação. O comprometimento com o equilíbrio fiscal e com a racionalidade dos gastos públicos precisa ser exercido e cobrado por todos”, destaca a entidade.

Para a CNI, a decisão do Banco Central não leva em conta a desaceleração da atividade econômica, observada já no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2024. “Fica evidente que o aumento da Selic foi uma decisão excessiva e na direção errada, representando somente mais custos financeiros para as empresas e os consumidores, e perda adicional e desnecessária de empregos e renda”, afirmou em nota.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) disse que a nova alta compromete o desenvolvimento sustentável de setores estratégicos e restringe investimentos.

“A Firjan considera que o novo aumento da taxa básica de juros, de 12,25% para 13,25% ao ano, vai intensificar o processo de desaceleração da indústria nacional. Recentemente, a produção industrial teve duas quedas consecutivas e está 15% abaixo do nível máximo da série histórica”, afirma a entidade.

“A alta dos juros não apenas compromete o desenvolvimento sustentável de setores estratégicos, mas também restringe os investimentos necessários para impulsionar a produtividade”.

A Força Sindical repudiou também o aumento de juros, classificando a alta da taxa Selic de “prêmio aos especuladores”. “A atual política econômica está destoando dos anseios da classe trabalhadora. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. A decisão trará efeitos negativos sobre a criação de emprego e renda”, acrescenta a entidade.

“O aumento dos juros tende a desestimular o investimento e o consumo no país. O aumento é mais uma forma de asfixiar os trabalhadores. Sem cortes relevantes, há redução dos investimentos e das chances de crescimento”, conclui a Força Sindical.

Fonte: Agência Brasil

Receita da indústria de máquinas e equipamentos tem queda de 8,6%

A receita líquida da indústria brasileira de máquinas e equipamentos caiu 8,6% no acumulado de janeiro a dezembro de 2024, na comparação com o mesmo período de 2023. Em 2024, o setor faturou R$ 270,8 bilhões ante R$ 296,2 bilhões no ano anterior. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (29) pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

O consumo aparente de bens industriais, definido como o total da produção industrial doméstica e importações, descontadas as exportações – um indicador que mede a demanda interna por bens industriais – ficou praticamente estável no acumulado de 2024, totalizando R$ 369,1 bilhões, com ligeira queda (0,2%) em relação ao ano anterior.

Segundo a diretora de Competitividade, Economia e Estatística da Abimaq, Cristina Zanella, o desempenho da indústria de máquinas e equipamentos foi influenciado pela substituição da produção brasileira por importados e pela queda nas exportações.

“Aconteceu aumento de investimento em diversas áreas da economia [brasileira], investimento no transporte, investimento em equipamentos eletrônicos, mas não no nosso setor. E uma parte importante [do nosso resultado de 2024] está relacionada à perda de participação para o importado”, disse Cristina.

De acordo com a diretora da Abimaq, o desempenho das vendas de máquinas agrícolas e equipamentos para a construção civil foi o que mais puxou o resultado geral para baixo. “O setor de máquinas agrícolas foi o que, de fato, puxou o resultado mais para baixo, dentre todos os setores acompanhados. A gente observou também queda na área de construção civil. O mercado doméstico ampliou as compras de máquinas para construção, mas o que resultou em um número mais fraco foram as exportações um pouco menores.”

Importações

As importações brasileiras de máquinas em 2024 atingiram US$ 29,5 bilhões, com aumento de 10,6% em comparação com o ano anterior, segunda maior marca desde 2013. Os equipamentos chineses responderam pela maior parte (31,5%) ao registrarem crescimento de 5,3 pontos percentuais em relação ao período anterior (2023).

Já as importações de máquinas dos Estados Unidos, que vêm logo após as da China, caíram 6%. Da Alemanha, a terceira origem das importações, houve pequeno incremento nos embarques para o Brasil (2,6%).

Exportações

As exportações de máquinas e equipamentos brasileiros alcançaram US$ 13,1 bilhões em 2024, uma diminuição de 5,5% em relação a 2023. O resultado foi a segunda melhor marca da série histórica, perdendo apenas de 2023, quando foram vendidos ao exterior US$ 13,9 bilhões em máquinas e equipamentos.

Em 2024, dentre os países que registraram aumento na aquisição de máquinas e equipamentos brasileiros destacara-se Singapura, Coreia do Sul, México, Guiana, França e Arábia Saudita. Entre os que tiveram queda, aparecem Estados Unidos, Argentina, Paraguai, Chile e Peru. Para os Estados Unidos, a queda foi de 11,2% e ocorreu principalmente em máquinas para construção civil; para a Argentina, a diminuição foi de 17%, sobretudo em máquinas para óleo e gás.

Fonte: Agência Brasil

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